A prefeitura de São Paulo recebeu R$ 34,9 milhões de recursos desviados na gestão de Paulo Maluf, das autoridades judiciárias da Ilha de Jersey, no Reino Unido.

De acordo com o Ministério Público, a devolução do dinheiro se refere a desvios nas obras de construção da Avenida Água Espraiada - atual Avenida Jornalista Roberto Marinho - e do Túnel Ayrton Senna, realizadas quando Maluf era prefeito de São Paulo.

De acordo com o promotor de Justiça Silvio Marques, a ação foi ajuizada em Jersey contra as empresas offshore Durant e Kildare. Ambas receberam dinheiro que tinha sido desviado pelo então prefeito. Marques disse que ainda há valores a serem recuperados.

“O ex-prefeito Paulo Maluf desviou cerca de US$ 340 milhões dos cofres municipais entre 1993 e 1998, época em que ele foi prefeito”, disse o promotor. “Esse valor [R$ 34,9 milhões, devolvido para a prefeitura] é uma pequena parte do total movimentado em Jersey”, acrescentou.

Até o momento, a Promotoria já conseguiu recuperar cerca de US$ 120 milhões.

“Quando ele era prefeito de São Paulo, Paulo Maluf começou a desviar dinheiro de obras da Avenida Água Espraiada e do Túnel Ayrton Senna. Esse dinheiro foi pago pelas construtoras contratadas para a execução dessas duas obras. Boa parte foi encaminhada, por intermédio de doleiros, para os Estados Unidos, Inglaterra, França, etc. Em determinado momento, por volta de 1995, uma grande parte do total desviado foi encaminhado para a Ilha de Jersey e lá os recursos foram depositados no nome de três empresas offshore, que tinham sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Esse dinheiro foi investido por um intermediário e houve rendimentos”, explicou o promotor.

Quando as irregularidades foram descobertas, o dinheiro foi bloqueado.

Bloqueio de bens

A família Maluf está com bens bloqueados pela Justiça para garantir o pagamento de indenizações futuras. No Brasil, existem duas ações civis públicas da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital requerendo a devolução de US$ 344 milhões e aplicação de multa por improbidade administrativa no valor de quase US$ 1,7 bilhão.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar o chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten. O inquérito visa apurar o envolvimento de Wajngarten em supostas práticas de corrupção passiva, peculato e advocacia administrativa. 

De acordo com as informações da Folha de São Paulo, o pedido da PF foi protocolado nessa segunda-feira (27) pelo procurador Frederick Lustosada, da Procuradoria da República no Distrito Federal, com base nas recentes reportagens que apontaram Wajngarten como sócio da FW Comunicação e Marketing e beneficiário de verbas de emissoras de TV e agências de publicidades contratadas pela Secom. O jornal indicou que o chefe da pasta estaria privilegiando as empresas as quais ele mantém contrato. 

Se Wajngarten for considerado culpado, ele poderá receber as penas de 2 a 12 anos de prisão, mais o pagamento da multa.

O secretário também é alvo de outras investigações, como a do processo administrativo no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele teria facilitado um direcionamento político sob os recursos de propaganda para TV’s próximas ao governo. 

Na Comissão de Ética Pública da Presidência, o publicitário responde por suspeitas de conflitos de interesses. Tal prática é considerada irregular pela legislação na qual proíbe que servidores do Estado tenham negócios com pessoas físicas ou jurídicas.

As punições para esse caso, são de advertência pública, censura ética, além de o governo receber orientações para exonerar o servidor. A decisão, no entanto, é do presidente Jair Bolsonaro. 

As duas principais torcidas organizadas do Cruzeiro, a Máfia Azul e a Pavilhão Independente, estão proibidas de frequentar estádios de futebol pelo período de um ano. A começar pela partida de estreia do clube no Campeonato Mineiro contra o Boa, nesta quarta-feira, às 21h30, no estádio do Mineirão, em Belo Horizonte.

A informação foi confirmada nesta terça-feira pelo Cruzeiro após ser comunicado pela Polícia Militar no dia anterior que o Ministério Público de Minas Gerais, depois de uma reunião realizada na sede da Federação Mineira de Futebol (FMF), baniu as duas torcidas por 365 dias de todos os estádios do Brasil. Estão proibidas a utilização de vestimentas, faixas, bandeiras e instrumentos musicais dentro do estádio e/ou em um raio de 5 km do local do jogo.

Além disso, a Polícia Militar comunicou que solicitou a todas as torcidas organizadas a apresentação de um cadastro de todos seus filiados. Como o envio não foi feito, o órgão estadual não permitirá a entrada de mastros, bandeiras, faixas e instrumentos de todas as torcidas no estádio do Mineirão no duelo entre Cruzeiro e Boa.

O Ministério Público mineiro já havia informado, no dia 17 de dezembro do ano passado, que iria fazer esta solicitação à Federação Mineira de Futebol depois da operação "Voz da Arquibancada", que prendeu membros de torcidas organizadas do Cruzeiro.

Na última temporada, com a péssima campanha em campo que resultou no inédito rebaixamento à Série B do Campeonato Brasileiro, o Cruzeiro viu a rixa existente entre as duas torcidas organizadas se acirrar. Em diversos jogos no estádio Mineirão integrantes da Máfia Azul e da Pavilhão Independente entraram em confronto causando pânico aos torcedores presentes.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou o período de inscrições para seu programa de estágio, que disponibiliza 151 vagas para estudantes do curso de direito. São aceitas candidaturas de alunos a partir do 5º período, matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação e conveniadas com o Ministério Público.

As inscrições devem ser feitas até o dia 11 de fevereiro através da internet e custam R$ 41,50. Os candidatos serão selecionados através da realização de prova objetiva, marcada para o dia 8 de março nas cidades de Serra Talhada, Caruaru, Petrolina e Recife. O estágio tem duração mínima de seis meses e pode ser renovado por até dois anos. 

O valor da bolsa não foi informado, mas de acordo com o edital, trata-se de um “auxílio financeiro não inferior ao salário mínimo”. As vagas são distribuídas entre as sedes do MPPE em Recife, Olinda, Paulista, Camaragibe, Abreu e Lima, Salgueiro, Petrolina, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Garanhuns, Caruaru, Palmares, Nazaré da Mata, Limoeiro e Serra Talhada, entre outras.

Para mais informações, acesse o edital. 

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O Ministério Público do Rio (MP-RJ) quer ouvir o depoimento de uma das ex-mulheres de Jair Bolsonaro em investigação que apura suposto esquema de rachadinha e de uso de funcionários fantasmas na Câmara Municipal do Rio. Ana Cristina Valle foi chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC), o filho "zero dois" do presidente, entre 2001 e 2008. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.

O MP-RJ também investiga esquema semelhante na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) envolvendo o então deputado e atual senador Flavio Bolsonaro (sem partido). A promotoria elaborou um relatório de 111 páginas que explica, detalhadamente, os pontos de investigação contra o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e Flavio.

No relatório, o Ministério Público aponta que Ana Cristina Valle teve parentes nomeados para cargos de gabinete da família Bolsonaro quando ela viveu em união estável com o atual presidente, entre 1998 e 2008. O MP-RJ quer esclarecer como era desempenhado o trabalho deles na Assembleia, apesar de viverem em Resende, na região sul fluminense, a mais de 270 km da capital.

O jornal O Estado de S. Paulo está tentando contato com o advogado Magnum Roberto Cardoso, que representa Ana Cristina Valle, mas até o momento não obteve o retorno.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos e expressões da lei pernambucana que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado.

A norma exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que promotores e procuradores do Ministério Público de Pernambuco possam se ausentar do Estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição.

A entidade de classe argumenta que a exigência "afronta a liberdade de ir e vir e o princípio da razoabilidade". Segundo a Conamp, apesar de ter sido incluída na Lei Complementar (LC) estadual 12/1994 pela LC 57/2004, a exigência não estava sendo aplicada até a expedição, em junho deste ano, de aviso do corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco. A partir daí, o descumprimento da obrigação tornou-se passível de punição.

Rito abreviado

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual faz com que a ADI seja julgada pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame da liminar.

A relatora requisitou informações ao governo de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do Estado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Após isso, determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sucessivamente em cinco dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial.

Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi discutido, mas ainda não é possível saber se haverá votos suficientes para proclamar o resultado nesta questão. Na quarta-feira (4), o assunto será debatido em uma nova sessão.

Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf tem a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.

Votos

O julgamento começou no dia 20 de novembro. Primeiro a votar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou favor da validade do compartilhamento total dos dados financeiros.

Na sessão da quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux também acompanharam a divergência aberta por Moraes.

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia também votou a favor do compartilhamento total por entender que a administração pública é obrigada encaminhar todas informações suspeitas ao MP mesmo sem autorização prévia da Justiça.

"Se o sistema jurídico acolhe o dever das instituições financeiras prestar as informações que viabilizam a apuração do valor devido dos tributos, não pode ser considerado inadequado o passo seguinte necessário de se promover o combate a formas ilegítimas de escape de tributação", disse a ministra.

Em seguida, Ricardo Lewandowski o mesmo entendimento de Cármen Lúcia, mas não se pronunciou sobre o caso da UIF.

Gilmar Mendes votou a favor do repasse dos dados da Receita, mas, no caso do antigo Coaf, entendeu que o órgão não pode produzir relatórios de inteligência fiscal a pedido de procuradores.

"Ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feita a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento definidos nas recomendações do Gafi [organização internacional de combate á lavagem de dinheiro", afirmou.

O ministro Marco Aurélio e Celso de Mello abriram uma terceira corrente e votaram pela impossibilidade do compartilhamento sem autorização judicial.

No caso concreto que motivou o julgamento, os ministros julgaram o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório da Receita Federal repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida.

Ao que tudo indica, o embate entre moradores do Sítio Histórico de Olinda e os grupos carnavalescos que fazem seus ensaios a céu aberto na cidade Patrimônio Cultural da Humanidade continua longe de acabar. Agora, além dos documentos já habituais necessários para solicitar local e data para realizar seus ensaios, os grupos estão precisando conseguir assinaturas dos moradores permitindo que eles ensaiem nas ruas e praças da cidade.

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O caso foi relatado ao LeiaJá pela representante de um grupo carnavalesco que preferiu não se identificar. Ao chegar na Secretaria de Cultura e Patrimônio (Sepac) munida do ofício que solicita a autorização do uso do espaço público para os ensaios, ela foi informada de que seria necessário fazer um outro documento no qual os moradores vizinhos ao local solicitado autorizassem a realização do ensaio atestando não se incomodarem. "Levei mais uma vez o ofício na Secretaria de Cultura. Me pediram pra pedir declaração da vizinhança informando que não se incomodam", contou.

Segundo ela, é a primeira vez que esse tipo de documento é solicitado bem como uma autorização da Sociedade dos Moradores de Olinda, a Sodeca, também exigido pela Sepac. As prévias carnavalescas há longa data têm sido motivo de discórdia entre moradores do Sítio Histórico de Olinda e brincantes. A prefeitura local chegou a definir algumas diretrizes, em 2018, para tentar equilibrar as necessidades de ambas as partes. Sendo a cidade berço de um dos maiores Carnavais do país, essas questões continuam sendo um entrave - ao que parece, sem fim - para quem visita e para quem mora Olinda. 

Procurada pelo LeiaJá, a Prefeitura de Olinda explicou que existe uma determinação do MInistério Público para que a vigilância em determinados pontos do Sítio Histórico seja um pouco mais severa. Lugares como o entorno da Praça Laura Nigro, em que há um abrigo de idosos na proximidade, acabam sendo mais difíceis de serem acessados pelos grupos. Em nota oficial, a prefeitura falou sobre esse processo mas não deixou claro se a solicitação da autorização aos moradores da cidade tem sido exercida para os grupos da cidade como procedimento geral. Confira na íntegra. 

A Secretária Executiva de Cultura de Olinda fomenta e incentiva as tradições culturais da cidade. A orientação é para que haja uma organização do espaço junto às pessoas que moram no Sítio Histórico. De modo a garantir o desenvolvimento cultural e também a qualidade de vida dos moradores.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a qualidade dos pescados, frutos do mar, moluscos e outros produtos de origem marinha no estado após o vazamento de óleo que atingiu o litoral. O inquérito, publicado nesta terça-feira (12), é assinado por promotorias de defesa do consumidor da capital.

 Com a abertura do processo, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) será notificada para que realize análises nos produtos de origem marinha possivelmente afetados por hidrocarbonetos, encaminhando os resultados em até dez dias. Análises já realizadas após o derramamento de óleo também deverão ser enviadas.

 Também serão notificados para que façam o mesmo tipo de análise o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco. 

 O Governo de Pernambuco já enviou para a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) 50 amostras de pescados recolhidos nas áreas atingidas pelo derramamento de petróleo. O Ministério da Agricultura afirmou, na segunda-feira (11), que resultados iniciais mostraram que o pescado está próprio para o consumo humano.