O Twitter anunciou nesta quinta-feira, 27, que vai passar a restringir o alcance de conteúdos publicados por políticos ou membros do governo que violem as regras da rede social. Além da restrição do alcance pelo algoritmo do Twitter, haverá também um aviso de "comportamento abusivo" que precisa ser visualizado antes que o usuário opte por ter acesso ao conteúdo.

Os perfis sujeitos à nova medida devem se encaixar nos seguintes critérios: de políticos ou funcionários do governo que tenham mais de 100 mil seguidores e tenham o selo de conta verificada. "Pela natureza dos cargos que ocupam, esses líderes têm grande influência e muitas vezes dizem coisas que podem ser consideradas controversas ou geram debates e discussões", diz a nota divulgada pelo Twitter.

A rede social, amplamente utilizada por líderes como o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL), e dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que a aplicação das restrições será decidida caso a caso por suas equipes de Trust and Safety, Jurídica e de Políticas Públicas, além de times regionais. Se for considerado como "comportamento abusivo", o tuíte terá menor destaque e não será exibido em buscas seguras e nas abas de notificações e de exploração, por exemplo.

Além de serem prejudicados em seu alcance pelo algoritmo, os conteúdos enquadrados na nova política serão precedidos pelo aviso "As Regras do Twitter sobre comportamento abusivo aplicam-se a esse Tweet. No entanto, o Twitter determinou que pode ser do interesse público que o Tweet continue disponível". Para ter acesso ao tuíte, o usuário terá que clicar ou arrastar o botão "ver" para visualizar a postagem.

O Twitter deixou claro que a nova política só será aplicada a tuítes publicados a partir desta quinta-feira, ou seja, não incluirá postagens antigas - como foi o caso do vídeo postado por Bolsonaro durante o carnaval de 2019 no qual um homem aparece urinando em outro. Na ocasião, usuários denunciaram o tuíte. Segundo a rede social, "é pouco provável que você encontre o aviso com frequência".

"Com o tempo, o conceito de interesse público e como ele é definido no Twitter podem mudar à medida que observarmos diferentes tipos de comportamento. Continuaremos avaliando como nossas regras e sua aplicação podem ser mais claras, e trabalhando para tornar nossas tomadas de decisão mais simples de entender", encerra a nota.

Deixar o jogo mais dinâmico e reduzir a perda de tempo. Esses são os objetivos das mudanças nas regras do futebol aprovadas no início do mês pela International Board, que entrarão em vigor no dia 1.º de junho. São 12 alterações, sete delas mais profundas, que visam aumentar o tempo de bola rolando - a Fifa considera que o ideal é pelo menos 60 minutos -, e também oficializaram situações comuns no futebol.

Há desde medidas que exigirão uma mudança de comportamento em campo, como a que determina que jogadores do time que vai cobrar uma falta fiquem a pelo menos um metro da barreira e a que prevê que atletas substituídos deixem o gramado pela linha mais próxima de onde estiverem, até as meramente esclarecedoras. É o caso da que estabelece que cartão amarelo aplicado ao jogador na comemoração de um gol será mantido mesmo que o gol venha a ser anulado.

"As mudanças darão mais dinâmica ao jogo, é um fator importante. Outro benefício é dar mais transparência", analisou o ex-árbitro e comentarista Arnaldo Cezar Coelho, sobre as decisões da International Board, órgão que regulamenta as regras do futebol. "Eles focaram muito na perda de tempo e isso é positivo. Não vai mais ter tanta enrolação (por parte dos jogadores)", aprovou Marcos Marinho, presidente da Comissão de Arbitragem da CBF.

SINAL POSITIVO - As mudanças nas regras foram bem aceitas por membros de comissão técnica, jogadores e especialistas ouvidos pelo Estado. É o caso, por exemplo, do ex-técnico e agora comentarista Muricy Ramalho. "A gente sempre critica a Fifa, mas temos que reconhecer que algumas dessas mudanças é para deixar o jogo mais rápido e com mais gols e aprovo isso. O basquete, o vôlei, todos os esportes mudam as regras e chegou a hora de do futebol mexer também", analisou o comentarista do canal SporTV.

Com seu jeito peculiar, Muricy deixou claro qual foi a mudança de que mais gostou. "A do cartão para técnico. Tem que ter cartão mesmo, porque tem muito técnico que é insuportável! Eu não era chato assim, tanto que fiquei uns 15 anos sem ser expulso. Mas tem técnico que fica falando com o quarto árbitro o tempo todo, querendo apitar o jogo."

Marinho, o chefe da arbitragem na CBF, também aplaude essa medida, que inclui os demais membros da comissão técnica que estiverem no banco. "Isso vai permitir ao árbitro um controle maior do banco de reservas. Hoje, cria-se polêmica, há desgaste para arbitragem."

PÊNALTI - Há, entre as mudanças, algumas que apenas legalizam situações já existentes. É o caso da que permite ao goleiro ficar com um pé fora da linha do gol nas penalidades máximas. Especialista desde os tempos da base em pegar pênaltis, o goleiro Rafael, do Cruzeiro, acredita que não haverá tanto efeito, pois os goleiros já não ficam com os dois pés em cima da linha. Arnaldo concorda: "Eles oficializaram uma coisa que já se havia criado o hábito."

Rafael também gostou de poder sair jogando dentro da área no tiro de meta. "Teremos mais campo e aproximação dos jogadores. Isso facilita para sair jogando, sem precisar dar chutão."

Um dos pontos que mais causaram polêmica foi o fim da barreira extra formada por jogadores do time que tem a falta a seu favor. Para Rafael, a mudança vai beneficiar o goleiro. "Os jogadores ficam na frente da cobrança para trombar com a barreira de verdade e tentar evitar que ela pule e ainda tira a visão do goleiro, que só vê a bola quando ela já passou da barreira", explicou Rafael.

O preparador de goleiros do Cruzeiro, Robertinho, ponderou, porém, que os atacantes também podem se aproveitar da mudança. "É bom para o goleiro mesmo, mas também para o cobrador de falta, pois ele terá um campo de visão mais limpo, sem aquela bagunça na frente. Será necessário um treino especial", avisou.

Na semana passada, os bancos anunciaram mudanças no cheque especial, uma das linhas mais caras do mercado financeiro. A partir de 1º de julho, as instituições entrarão em contato com os clientes que usarem mais de 15% do limite da conta por 30 dias consecutivos. Elas oferecerão um financiamento pessoal mais barato como alternativa. Ninguém será obrigado a aceitar a proposta e também não haverá penalidade para quem permanecer no vermelho.

Em entrevista durante o anúncio do programa, o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal, disse que a medida era um avanço para o setor. "O uso mais adequado vai reduzir inadimplência do cheque e a menor inadimplência vai permitir a redução do juro", defendeu. Já para especialistas, planejadores financeiros e representantes de associações de direito do consumidor, as mudanças devem ter pouco impacto na vida das pessoas. Pior, alguns temem que a alteração empurre o consumidor para uma situação de superendividamento, que é o nome que se dá para quem tem acima de 50% da renda comprometida com débitos e, não raramente, acaba assumindo mais de uma linha de financiamento, dando início a uma espécie de 'ciranda do calote'.

"O receio é que o cliente que entrou no cheque especial adquira um financiamento pessoal e, no mês seguinte, ele retorne para o cheque especial. Em 30 dias ele transformou uma dívida em duas e depois pode virar três ou quatro", afirma a economista Paula Sauer, especialista pela Planejar, entidade que certifica planejadores financeiros.

Em fevereiro, a taxa média de juros cobrada pelos bancos era de 324,1% ao ano. Uma dívida de R$ 1 mil sobe para R$ 4.240 depois de um ano no cheque especial. No crédito pessoal, essa dívida, depois de um ano, seria de R$ 1.330.

Dívida longa

Mauricio Godoi, especialista em crédito e professor da Saint Paul, observa que a nova regra dos bancos tende a alongar o tempo de dívida dos clientes. "A inadimplência do cheque especial deve reduzir imediatamente, mas o grau de endividamento das famílias deve ficar o mesmo. (Com essa medida) a gente está pegando a inadimplência de curtíssimo prazo e pulverizando em outras de prazo maior", afirma.

Esse movimento, pontua Godoi, pode ser benéfico para o devedor, reduzindo o comprometimento mensal do orçamento. Mas, na prática, especialistas dizem que a conta não é assim tão simples. "O cheque especial não pode ser visto separadamente. Quando se entra no cheque especial, outras obrigações já ficaram pelo caminho", conta o diretor de crédito e recuperação para pessoas físicas do Santander, Cassio Schmitt.

De R$ 4 mil para R$ 41 mil. O roteiro é conhecido do engenheiro mecânico Wagner Loro. No final de 2016, ele consumiu o limite de R$ 4 mil de seu cheque especial e, 180 dias depois, já devendo também no cartão de crédito, contratou um financiamento pessoal. Mas, 30 dias depois, Loro já estava novamente no cheque especial. "Usei o limite da conta para pagar a primeira prestação do financiamento", conta ele que, um ano depois, devia R$ 41 mil.

Wagner Loro conseguiu sair dessa bola de neve quando procurou o Procon-SP para ajudar a negociar sua situação. Antes, ele já havia tentado sozinho e as soluções do banco não se encaixam em orçamento. "Ou eu pagava ou eu vivia. Com ajuda, eles reduziram o saldo para R$ 31 mil e acertaram uma taxa de juros de 1% ao mês", afirma.

Segundo a economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, a dificuldade de negociação relatada pelo engenheiro mecânico é frequente. "Historicamente, é difícil negociar com os bancos", diz. Ione conta de uma pesquisa divulgada há um ano, em que o Idec entrevistou 1.815 devedores. Desses, 53,6% disseram que já tentaram renegociar uma dívida e, deles, 39,2% obtiveram sucesso. "A maioria conta que a instituição financeira não avaliou a capacidade de pagamento do cliente", diz.

As instituições financeiras, por sua vez, afirmam que vêm investindo em ações para personalizar os produtos de crédito. Cassio Shimidt, do Santander, diz que o plano é investir em canais tecnológico. "Nós atendemos alguns milhões de contas, o Itaú outros milhões e o Bradesco também. É completamente inviável que um gerente converse com todos os seus clientes pessoalmente", conta. Assim como a Caixa, o Santander diz que não deve lançar um produto específico para a normatização do cheque especial.

O Banco do Brasil e o Bradesco afirmam que irão criar uma linha nova para substituir o cheque especial a partir de 1.º de julho. Procurado, o Itaú ainda não divulgou qual será a estratégia que vai adotar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Uefa anunciou oficialmente nesta terça-feira uma série de mudanças que serão implementadas nas competições organizadas pela entidade a partir da temporada 2018/2019 do futebol europeu. Entre as quais está a de que os times poderão fazer uma quarta substituição nas prorrogações dos confrontos de mata-mata que não forem definidos no tempo normal na Liga dos Campeões e na Liga Europa.

Por meio de nota publicada em seu site, o órgão informou que as decisões confirmadas nesta terça foram tomadas com base em encontro do seu Comitê Executivo em fevereiro passado, em Bratislava, na Eslováquia, e também na reunião anual da International Board, órgão que regulamenta as regras do futebol, ocorrida no último dia 3 de março, em Zurique, na Suíça.

Outra decisão importante divulgada pela Uefa foi a de que os clubes passarão a estar autorizados a inscrever três novos jogadores, sem qualquer restrição, em seus times após a disputa da fase de grupos da Liga dos Campeões e da Liga Europa. Desta forma, um mesmo atleta poderá defender duas equipes diferentes ao longo de uma mesma edição destas competições, o que até esta temporada é proibido.

Pelas regras atuais, o meia brasileiro Philippe Coutinho ficou impossibilitado de defender o Barcelona nesta Liga dos Campeões por já ter atuado pelo Liverpool na fase de grupos. O mesmo vale para o atacante Pierre-Emerick Aubameyang, que não pode ser escalado pelo Arsenal na Liga Europa pelo fato de que anteriormente vestiu a camisa do Borussia Dortmund, seu ex-clube, em um mesmo estágio eliminatório da Liga dos Campeões.

"Esta medida está alinhada com a situação regulatória existente nas diferentes ligais nacionais, que não impõem restrições na elegibilidade para as competições de jogadores por um novo clube durante o mercado de inverno", justificou a Uefa, se referindo aos jogadores que são contratados durante a janela de transferências internacionais de janeiro no Velho Continente.

NOVOS HORÁRIOS E 23 NA FINAL - A Uefa ainda revelou que passará a adotar os novos horários das 18h55 e das 21h para as partidas da Liga dos Campeões e da Liga Europa, assim como liberou a convocação de 23 jogadores para as finais destas competições, assim como para a decisão da Supercopa Europeia. Atualmente, apenas 18 atletas podem figurar nestes jogos que valem o título, sendo 11 titulares e mais sete reservas.

"Isso permitirá que 12 suplentes (e não sete) se sentem no banco, dando assim aos clubes, e em particular aos treinadores, mais flexibilidade em relação às substituições, facilitando a gestão do seu elenco no jogo mais importante desta temporada (para a equipe)", enfatizou a Uefa.

Já no que diz respeito aos novos horários, a Uefa informou que as partidas dos playoffs, da fase de grupos, das oitavas de final, das quartas, das semifinais e a decisão serão realizados às 21h (HEC - Horário da Europa Central). A entidade também revelou que, a cada rodada do estágio de grupos, dois jogos de terça-feira e mais dois de quarta serão disputados às 18h55 (HEC), sendo que todos os confrontos da rodada final desta fase ocorrerão de forma simultânea. O horário das 21h (HEC) também será adotado na decisão da próxima Supercopa da Europa, no dia 15 de agosto, em Tallin, na Estônia.

A Uefa também informou que as partidas da fase de grupos e das oitavas de final da edição 2018/2019 da Liga Europa serão realizadas nos horários das 18h55 e 21h, sendo que os mesmos serão determinados aos clubes por meio de um sorteio. Em princípio, os jogos dentro de uma mesma chave ocorrerão de forma simultânea na rodada final. Já os duelos de quartas de final, semifinais e a decisão serão às 21h (HEC).

Por fim, a Uefa ainda destacou que, assim como já acontece na Liga dos Campeões, a partir da próxima temporada os times que tenham conquistado a Liga Europa (ou previamente a extinta Copa da Uefa) por três vezes consecutivas ou por um mínimo de cinco edições da competição passarão a exibir no uniforme um distintivo na manga da camisa com o selo de múltiplo ganhador do torneio.

O único clube com direito a usar este distintivo durante a próxima temporada seria o Sevilla, que faturou a Liga Europa em cinco ocasiões, nos anos de 2006, 2007, 2014, 2015 e 2016.

Um candidato declaradamente analfabeto, sem filiação partidária e com uma campanha custeada por doações de outros cidadãos. Esse perfil pode figurar nas eleições a partir de 2020, se aprovadas e convertidas em lei algumas das propostas prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No pacote de projetos que alteram condições e normas para as disputas eleitorais aparecerem quatro Projetos de lei do Senado e três PECs. São propostas que tratam de temas como filiação partidária, doações de campanha, propaganda institucional e remuneração de cabos eleitorais.

Como mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas até 1 ano antes do próximo pleito, mesmo se acatadas pelo Senado e pela Câmara e sancionadas pelo presidente neste ano, essas alterações só valerão para as eleições municipais de 2020. Se avançarem, portanto, esses projetos podem começar a valer junto com dois projetos de lei do Senado (PLS) que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais e que seguiram para a Câmara dos Deputados.

Candidatura independente

A possibilidade de apresentação de candidaturas a cargo eletivo sem a obrigatoriedade de filiação partidária —  as chamadas candidaturas avulsas ou independentes — pode ser aberta caso avance a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2015, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Conforme o texto, pessoas não ligadas a partidos poderão concorrer desde que obtenham um apoiamento mínimo de eleitores.

O objetivo é aumentar a participação da sociedade na política e acabar com o monopólio dos partidos sobre a representação política. Para Paim, o Brasil vive uma crise de representatividade. Ele avalia que a exigência de filiação  partidária  para  candidatura  a  cargos  eletivos  impede  que  surjam candidaturas de grupos representativos da sociedade.

“No Brasil, se o movimento feminista  quiser  lançar  candidatos,  não  pode  fazê-lo;  assim  como  não  podem  fazê-lo  o  movimento  negro,  ou  o  movimento  dos  trabalhadores  sem-terra,  o  movimento  dos  aposentados;  dos  indígenas,  dos homossexuais,  a  não  ser  que  se  filiem  a  um  dos  partidos  políticos  registrados  e  submetam-se  à  regra  do  jogo  deste  partido,  sua  correlação de forças interna, suas dificuldades e suas limitações”, argumenta Paim.

A PEC, que deverá ser regulamentada por lei complementar, não explicita a quantidade de apoios necessários, mas conforme o relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), deverá variar conforme o cargo em disputa. Assim, uma candidatura para deputado federal exigirá um número maior de assinaturas do que uma candidatura para vereador, por exemplo. Petecão apresentou parecer pela aprovação na CCJ.

Analfabetos

Enquanto a candidatura independente aparece com grandes chances de avançar na CCJ, a eleição de analfabetos permanece uma incógnita. É que dois projetos em análise apresentam visões divergentes sobre o tema. Enquanto PEC 27/2010, conhecida como PEC da Cidadania, abre caminho para acabar com a inelegibilidade para aqueles que não sabem ler e escrever, o PLS 310/2015 exige a apresentação de comprovante de escolaridade entre os documentos necessários para registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Este último também estabelece o procedimento para aferição da alfabetização no caso em que não for apresentado o documento ou houver dúvida sobre a capacidade de ler e escrever do candidato.

Apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES), a PEC da Cidadania conta com o apoio da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ambos discordam de argumentos de que os analfabetos sejam facilmente manipuláveis ou não tenham condições de assumir um cargo eletivo. Segundo Malta e Gleisi, a competência e ética não se conquistam necessariamente com um diploma escolar ou universitário.

“A exclusão do direito de ser votado dos analfabetos acaba funcionando como uma dupla punição feita pelo Estado ineficiente: a uma, pois não oferece os instrumentos necessários à alfabetização daquela pessoa; a duas, ao excluí-lo de uma das mais importantes etapas do processo eleitoral”, aponta a senadora.

O PLS 310/2015, por outro lado, torna mais rigorosa a vida daqueles que não sabem ler nem escrever, mas conseguem eventualmente um cargo eletivo. Segundo o autor, Ronaldo Caiado (DEM-GO), a iniciativa inspira-se em consulta formulada pelo Juiz Mateus Milhomem de Sousa, da 3ª Zona Eleitoral da Comarca de Anápolis (GO), ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sobre a conveniência de o TSE  estabelecer critério uniforme, válido para todo o país, para apurar a capacidade de escrita e leitura dos candidatos de escolaridade duvidosa. De acordo com o magistrado, “na maioria das vezes, somente após eleito e, em caso de suspeita de analfabetismo, é que vem testar-se seus conhecimentos, o que é uma medida tardia e polêmica”.

Conforme o texto, não comprovada escolaridade mínima e havendo dúvida sobre sua alfabetização, o candidato será avaliado por junta constituída de três professores de ensino fundamental, designada pelo juízo eleitoral da comarca ou circunscrição, e de acordo com conteúdo mínimo indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral — TRE, até seis meses antes da abertura do prazo para registro das candidaturas.

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda de redação. Se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em novembro de 2016, entre os brasileiros com mais de 15 anos de idade, aproximadamente 13 milhões são analfabetos, o que corresponde a 8% dessa parcela da população.

Financiamento de campanha

Outra mudança que o pacote de projetos pode trazer é quanto ao financiamento das campanhas eleitorais. Para compensar a perda de recursos causada pela proibição da doação de empresas para campanhas, que passou a vigorar em 2015, a proposta amplia o teto de doações de pessoas físicas. O projeto permite que o doador possa destinar até 20% de sua renda bruta do ano anterior ao da eleição para campanhas. Hoje, o limite é de 10%.

Apresentado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), o texto em análise é um substitutivo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta original (PLS 659/2015) previa elevar o teto de doação para 50% do rendimento de cada indivíduo no ano anterior ao pleito. Jucá considerou prudente aumentar a participação das pessoas físicas nas campanhas de forma parcimoniosa, "evitando  os  riscos  que  um  eventual aumento abrupto possa vir a gerar".

Tanto o autor quanto o relator argumentaram que a medida é uma alternativa ao veto do Supremo Tribunal Federal (STF) à doação de empresas às campanhas.  Em 2015, a corte decidiu, por 8 votos a 3, declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais.

Para o relator, o projeto pode vir a restituir parte da  receita  perdida,  diminuindo  o  risco  da  inviabilização  das  campanhas   eleitorais.

“De   outro, possibilita que os   cidadãos  disponham plenamente do direito de participar e de influenciar a vida política, inclusive  pela   doação   de   parcela   significativa   dos   respectivos   rendimentos   aos  candidatos  e  partidos  que  possuam  propostas  e  ideologia  com  as  quais  se  identifiquem”, acrescentou Jucá.

Propaganda

A influência da máquina eleitoral é outra preocupação dos senadores. Por isso, fazer propaganda institucional pode ser proibido nos três meses que antecedem as eleições caso seja aprovado um projeto de lei proposto pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O PLS 304/2013, que está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), torna mais rígida a Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Pelo projeto, os agentes e servidores públicos ficam proibidos de realizar ou autorizar a realização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta.  A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou voto favorável.

Cabos eleitorais

Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 338/2013 tem por objetivo proibir, nas campanhas eleitorais, a contratação de pessoas para atividades de divulgação, propaganda e convencimento por meio de contato direto com os eleitores, conhecidas popularmente como cabos eleitorais.

Para tanto, o projeto retira do rol de gastos eleitorais que consta na Lei 9.504/1997, a remuneração ou gratificação de qualquer espécie às pessoas que prestem esse tipo de serviço às candidaturas e comitês de campanha. O projeto não acaba com a figura do cabo eleitoral voluntário, aquele que atua no debate de ideias e no convencimento de pessoas por motivação política, conforme a autora, senadora Ana Amélia (PP-RS).

O relator na CCJ, Roberto Requião (PMDB-PR), acredita que a proposta pode ajudar a combater o abuso do poder econômico nas eleições

Parentes

Integra ainda a lista de projetos que contam com parecer favorável na CCJ a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/ 2015, do senador licenciado Antonio Carlos Valadares, que proíbe o cônjuge e parentes de ministro ou conselheiro dos tribunais de contas de concorrer a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

Conforme a PEC, serão inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Na justificação, Valadares afirma que as relações de parentesco de ministros e conselheiros de Tribunais de Contas podem interferir nos julgamentos de processos nessas cortes e na viabilização de candidaturas para cargos eletivos. O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), concordou e apresentou voto pela aprovação.

Da Agência Senado 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou nesta terça-feira (26) que a partir desta quarta (27) os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que seguir novas regras. A operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos da movimentação financeira. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.

As exigências, segundo a Febraban, constam da circular 3.839 do Banco Central, publicada em 30 de junho, com prazo de 180 dias para entrada em vigor. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque.

O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. Deve ser entregue à instituição financeira com no mínimo 3 dias úteis de antecedência à retirada do dinheiro para que o valor seja reservado.

As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). "Os bancos apoiam os novos procedimentos e controles das operações com recursos em espécie", afirma, em nota, o diretor adjunto da Comissão de Prevenção a Lavagem de Dinheiro da Febraban, Adriano Volpini. "Essas medidas contribuem para aprimorar as políticas oficiais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e, ao mesmo tempo, darão mais segurança aos clientes na realização das operações."

O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

"Como a nova regra entra em vigor num período de grande movimentação no comércio (logo após o Natal), a orientação para os clientes pessoas físicas e jurídicas é dar preferência aos canais eletrônicos para transferências e outras transações", alerta Volpini.

Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer e algumas já passarão a valer para as eleições de 2018.

Entre as novidades estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.

Ao sancionar a reforma, o presidente vetou proposta que determinava que os sites suspendessem, em no máximo 24 horas, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”. A proposta foi alvo de críticas de parlamentares e de várias entidades do setor de comunicação.

Confira o que muda a partir das eleições de 2018:

Cláusula de desempenho

Como era: todos os partidos recebiam uma parcela do fundo partidário, e o tempo de propaganda em emissoras de televisão e de rádio era calculado de acordo com o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara dos Deputados.

Agora: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário. Para 2018, os partidos terão que alcançar, pelo menos, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, nove Estados, com ao menos 1% dos votos válidos em cada um deles. Como alternativa, as siglas devem eleger pelo menos nove deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação. As exigências aumentarão gradativamente até 2030.

Fundo eleitoral

Como era: não existia. Partidos e candidatos podiam receber doações somente de pessoas físicas e não havia verba pública destinada diretamente a campanhas eleitorais.

Agora: foi criado um fundo eleitoral com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais. O fundo, estimado em R$1,7 bilhão, terá a seguinte distribuição: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado na Câmara, 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017 e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

Arrecadação

Como era: os candidatos podiam iniciar a arrecadação apenas em agosto do ano da eleição, mas o acesso ao dinheiro estava condicionado ao registro da candidatura.

Agora: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas online (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos.

Limite para doações

Como era: as pessoas físicas poderão doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição.

Agora: não mudou. O presidente Michel Temer vetou item que previa um teto de 10 salários mínimos.

Limite para gastos

Como era: sem limite.

Agora: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja:

Presidente: R$ 70 milhões no primeiro turno e metade desse valor em caso de segundo turno.

Governador: entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.

Senador: entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,6 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.

Deputado federal: R$ 2,5 milhões.

Deputado estadual/distrital: R$ 1 milhão.

Debates

Como era: emissoras de televisão e rádio eram obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de nove deputados na Câmara dos Deputados.

Agora: esse número foi reduzido para cinco.

Voto impresso

Como era: não havia. O voto dos eleitores ficava registrado apenas na urna eletrônica.

Agora: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

Nesta semana, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto do Senado Federal que garante a aplicação obrigatória de cursos de extensão para idosos nas universidades. 

O Projeto de Lei, n° 6350/13, determina que as instituições de ensino superior ofereçam capacitações e programas para este público, nas modalidades presencial ou a distância.  

Segundo a Câmara dos Deputados, em nota publicada no próprio site, o texto da PL 6350/13 acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já prevê o apoio do poder público à criação de universidade aberta para as pessoas idosas. O estatuto também já determina o incentivo à publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerando a natural redução da capacidade visual. 

Ainda segundo o órgão, o projeto agora tramita em caráter conclusivo e passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caráter conclusivo - Nessa fase, o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário. 

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A empresa aérea Latam irá iniciar a mudança nas regras para a bagagem despachada na próxima quinta-feira (18).

A companhia pretende implementar as novas regras de forma gradativa: a cobrança pela bagagem despachada em voos promocionais irá começar nos próximos 50 dias. O preço cobrado será a partir de R$ 30 para a primeira mala despachada em voos nacionais.

A cobrança foi permitida por uma nova regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de dezembro do ano passado (2016).

No anúncio feito em março, a empresa informou que cobraria R$ 50 pela primeira bagagem despachada em voos. A companhia, no entanto, reduziu o preço de partida nesta sexta-feira (12), após as empresas aéreas concorrentes, Gol e Azul, informarem que cobrariam a partir de R$ 30 pela bagagem despachada.“No caso da cobrança pelo despacho do primeiro volume em voos domésticos, o valor foi revisado pela companhia e, quando implantado, será de R$ 30 para compras antecipadas", disse a Latam, em comunicado oficial.