As novas condições do crédito rotativo, que limitam o uso da modalidade em até 30 dias, começam a valer a partir de amanhã (3). Definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, as regras visam reduzir os juros cobrados ao obrigarem a migração para opções de financiamento menos onerosas como, por exemplo, o parcelado, e fazem parte da agenda de reformas microeconômicas do governo de Michel Temer.

Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Caixa Econômica Federal já anunciaram as novas condições do crédito rotativo ao longo dos cerca de três meses que tiveram para se adaptarem às regras divulgadas em janeiro. Na prática, os consumidores não poderão mais pagar apenas parte do valor da fatura mensal do seu cartão de crédito. Com as novas regras, após 30 dias no rotativo, terão de fazer o pagamento integral ou parcelar a dívida em parcelas fixas e juros mais baixos.

No BB, primeiro a antecipar as regras do rotativo ao promover a redução de 4 pontos porcentuais nos juros da modalidade em janeiro, as novas taxas variam de 1,92% a 9,79% ao mês para o rotativo e 1,91% a 9,38% para o parcelado. O parcelamento da fatura será feito em até 24 meses. Já no Bradesco, os clientes poderão parcelar a fatura depois de efetuarem o pagamento de 15% do saldo, em no máximo 12 vezes. O banco espera que os clientes que utilizam o rotativo passem a pagar, de imediato, 33% menos do que no modelo anterior.

O Itaú Unibanco também reduziu a taxa do rotativo, em média em 4 p.p. e vai parcelar as faturas em até 24 parcelas fixas. Clientes que utilizarem o rotativo com histórico de pontualidade terão juros de 1,99% a 9,90% ao mês. O Santander vai parcelar o saldo do rotativo de quatro a 18 vezes, com juros de 2,99% a 9,99% ao mês, conforme o perfil e as necessidades financeiras do cliente. Na Caixa, as taxas incidentes nas opções de parcelamento variam de 3,30% ao mês a 9,90% ao mês e o parcelamento será feito entre quatro e 24 meses.

Redução

Consideradas as mais elevadas do sistema financeiro nacional, as taxas cobradas no crédito rotativo deram uma trégua em fevereiro e reduziram-se em 5,2 pontos porcentuais na comparação com janeiro, para 481,5% ao ano, conforme dados divulgados na semana passada pelo Banco Central. No entanto, no crédito parcelado, opção menos onerosa para o financiamento da fatura a partir deste mês, o juro foi na contramão e subiu, segundo o regulador, 1,6 ponto porcentual de janeiro para fevereiro, avançando de 161,9% ao ano para 163,5% ao ano.

A expectativa do governo e do setor de cartões é que, com as novas regras do crédito rotativo, os juros cobrados aos consumidores caiam pela metade, contribuindo, no futuro, para a redução da inadimplência.

Do lado dos bancos, a mudança nas regras do crédito rotativo deve pesar em termos de margem em um primeiro momento. No entanto, executivos acreditam que, à medida que reduza a inadimplência, o impacto para o sistema tende a ser minimizado, concedendo uma nova dinâmica entre receitas e perdas do setor.

Ao final de dezembro último, o rotativo totalizava R$ 38 bilhões, respondendo por 2,4% da carteira de crédito à pessoa física, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) com base nos dados do Banco Central. Essa fatia, porém, diminuiu uma vez que em dezembro de 2008 estava em 3,4%. Além disso, o tempo de permanência no rotativo, de acordo com a Abecs, gira em torno de 17 dias.

No ano passado, o volume de transações com cartões de crédito e débito atingiu R$ 1,14 trilhão, montante 6,3% superior ao registrado em 2015, conforme números da Abecs. A modalidade crédito respondeu por mais R$ 703 bilhões, aumento de 4%, na mesma base de comparação. A expectativa da Abecs é que em 2017 o total de transações alcance R$ 1,22 trilhão, acelerando a taxa de crescimento para 6,5% em relação a 2016, sendo R$ 740 bilhões nos cartões de crédito e R$ 480 bilhões no débito.

Na primeira disputa eleitoral após a proibição de doações de empresas a partidos e candidatos, o dinheiro anda escasso. Há um mês da votação, 51% dos 16.349 políticos que disputam as 5.568 prefeituras do País não arrecadaram nem um centavo sequer. Entraram nas contas dos demais, somados, R$ 248 milhões, o que representa uma queda de 46% em relação ao que ocorreu em 2012, quando se comparam períodos equivalentes das campanhas.

Além dos 8.269 candidatos que declararam ter receita zero até a sexta-feira, outros 3.901 (24% do total) registraram arrecadação inferior a R$ 10 mil.

A redução das verbas, além do fim do financiamento empresarial, está relacionada ao fato de as campanhas terem ficado mais curtas. Há menos tempo para arrecadar - e, em tese, os custos também diminuirão.

A escassez de recursos se traduz em menor impacto visual. Com raras exceções, nas ruas há menos bandeiras, cartazes e santinhos.

O PT, maior beneficiário de doações de empresas até recentemente, agora orienta seus candidatos a driblar a falta de recursos com a produção de propaganda para internet e programas de TV usando telefone celular, cartolina, pincel atômico e placas de isopor.

Mudança

Na falta das empresas, os próprios políticos passaram a ser a principal fonte de financiamento das campanhas. Segundo levantamento do Estadão Dados, um em cada três candidatos a prefeito ou vice teve de abrir o bolso para pagar suas despesas. Os recursos próprios somam R$ 106 milhões, o equivalente a 43% do total arrecadado.

A preponderância das autodoações é uma novidade: há quatro anos, essa modalidade respondeu por apenas 19% das verbas que circularam pelas campanhas. Na categoria dos autofinanciadores há uma enorme disparidade de riquezas: 51% do total de recursos próprios foi desembolsado por apenas 8% dos candidatos.

No topo do ranking está o empresário Vittorio Medioli (PHS), o segundo candidato mais rico do Brasil, que já gastou do próprio bolso R$ 1,5 milhão com o objetivo de administrar Betim, a segunda cidade mais rica de Minas, depois de Belo Horizonte. Medioli, que não respondeu às tentativas de contato feitas pela reportagem, declarou à Justiça Eleitoral ter patrimônio de R$ 352, 5 milhões.

Dono do quinto maior patrimônio do País, o tucano João Doria, que concorre à Prefeitura de São Paulo, já gastou R$ 834 mil em recursos próprios. Isso o coloca na quinta posição entre os mais generosos com as próprias campanhas (veja quadro).

Assim como os recursos próprios, o dinheiro público também ganhou mais peso neste ano. Verbas do Fundo Partidário, que têm origem no Orçamento da União, respondem por 28% de tudo o que entrou nas contas dos candidatos desde o dia 16 de agosto, data em que eles foram autorizados a começar a coleta de recursos.

Na campanha de 2012, os partidos também faziam contribuições significativas, mas a origem do dinheiro era majoritariamente privada. Empresas doavam para as legendas e estas repassavam os recursos aos candidatos - assim, com o uso de intermediários, as prestações de contas não mostravam as conexões entre financiadores e financiados. Eram as chamadas doações ocultas.

Por fim, as contribuições das pessoas físicas empataram com as dos partidos nas últimas duas semanas, chegando também a 28% do total. Mas a esperada democratização do financiamento eleitoral, com a pulverização das doações, ainda é um objetivo distante: apenas 19.428 eleitores fizeram contribuições até a semana passada - na média, pouco mais de um doador por candidato a prefeito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As mudanças que tornaram a legislação eleitoral brasileira mais rígida abriram espaço para o crescimento das plataformas digitais de doação de campanha. Na eleição deste ano, um número maior de candidatos deverá usar as ferramentas desenvolvidas para receber dinheiro de pessoas físicas pela internet e não depender somente do Fundo Partidário. Os sites deste tipo, inclusive, já começaram o corpo a corpo com os pré-candidatos para garantir contratos. Políticos e especialistas, no entanto, são céticos quanto ao real potencial desse tipo de arrecadação.

As doações eleitorais online no Brasil são permitidas desde o pleito de 2010, mas sempre tiveram um impacto tímido. A reforma política aprovada em 2015 criou um novo cenário ao acabar com o financiamento empresarial e endurecer as regras da contabilidade de campanha. O objetivo dos portais para doação é justamente oferecer um ambiente próprio para que candidatos captem recursos de pessoas físicas seguindo as diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Recentemente, o TSE decidiu que as doações de campanha não podem ser feitas por plataformas de financiamento coletivo (crowdfunding), as chamadas "vaquinhas virtuais". Este foi o mecanismo que permitiu à presidente afastada, Dilma Rousseff, captar recursos para viajar pelo Brasil durante a tramitação do processo de impeachment, depois que o governo federal restringiu o uso dos aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Uma campanha no site Catarse criada por duas amigas de Dilma levantou R$ 795 mil em 16 dias em doações de simpatizantes da causa, acima dos R$ 500 mil esperados inicialmente.

Apesar de a legislação eleitoral autorizar que as pessoas físicas façam aportes em dinheiro mediante transferência que pode ter origem em sítios na internet, o TSE não reconhece as "vaquinhas virtuais" como sendo uma ferramenta válida de doação na campanha. A proibição do crowdfunding fortalece a atuação das plataformas digitais construídas em conformidade com as normas estabelecidas pelo TSE. Ao contrário dos sites de financiamento coletivo, aqueles que são voltados exclusivamente a doações eleitorais não oferecem recompensa aos doadores e não estabelecem metas de valores, por exemplo. Além disso, fazem o controle necessário para que só doadores habilitados possam contribuir.

Os sites desenvolvidos para explorar este novo nicho de mercado no marketing político também oferecem integração com redes sociais, inserção de vídeos e até troca de mensagens com eleitores. Tudo para ser mais um canal de engajamento do cidadão com o candidato. Mas o tema está cercado de incertezas. A campanha deste ano será um teste.

O presidente do PT de São Paulo, Emidio de Souza, acredita que as doações eleitorais pela internet devem crescer, seguindo uma tendência mundial. Para ele, o Brasil está muito atrasado nessa forma de arrecadação, "mais transparente, moderna e sem influência do poder econômico". Souza disse que o PT vai utilizar as plataformas digitais nas campanhas municipais, mas que a captação ficará mais centralizada no Diretório Nacional. "No momento em que o doador for identificado, se definirá para qual cidade direcionar os recursos", afirmou, acrescentando que não está descartado que municípios grandes tenham plataformas de doação direta aos candidatos.

Julio Semeghini, coordenador da campanha do pré-candidato João Doria (PSDB) à Prefeitura de São Paulo, diz que o partido deverá utilizar a internet para arrecadar, mas admite ter dúvidas sobre a eficácia dessa estratégia. "Todo mundo vai buscar todas as alternativas porque está muito difícil a arrecadação", disse. "Esse tipo de ação é mais para que as pessoas se sintam participantes, porque historicamente não é por aí que vai se resolver o problema da doação."

Já José Yunes, presidente do diretório municipal do PMDB paulistano e coordenador da campanha da senadora Marta Suplicy (PMDB) à Prefeitura de São Paulo, é totalmente descrente sobre o alcance da arrecadação por meio de plataformas digitais. Ele lembra que o Brasil não tem uma "cultura" de doação eleitoral, como ocorre nos Estados Unidos. Além disso, Yunes acredita que o afastamento entre os eleitores e a classe política vai dificultar o engajamento. "Nós já tentamos essa forma de arrecadação na campanha do (Gabriel) Chalita (candidato a prefeito pelo PMDB em 2012) e foi um resultado tão pífio que nem lembro qual foi valor arrecadado. Esse ano não deve ser diferente", falou.

Em Porto Alegre, os pré-candidatos à Prefeitura se dizem favoráveis ao uso das plataformas digitais para conseguir doações, mas também reconhecem que o potencial dessas ferramentas ainda é limitado. "Os americanos estão acostumados a doar, aqui não há esse hábito. Os valores são pequenos e o número de pessoas que doam é pequeno também. Não tenho grandes expectativas com isso. Acho que ainda é uma coisa incipiente", disse Luciana Genro, do PSOL, que lidera as pesquisas na capital gaúcha.

Para o consultor em marketing político e professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) de São Paulo, Gabriel Rossi, o financiamento de pessoas físicas deveria, teoricamente, ganhar força com o fim dos aportes de empresas. No entanto, na visão do especialista, a insatisfação da população com os políticos torna difícil qualquer tipo de iniciativa de captação de recursos, inclusive por meio da internet. "Mas tudo depende do perfil de cada candidato e da avaliação que o eleitor terá sobre o impacto na sua vida caso ele seja eleito", explicou.

As novas regras eleitorais já vigentes para o pleito deste ano, entre elas a redução do tempo campanha e o fim do financiamento privado, configuram um cenário desafiador para os candidatos as eleições em outubro. Para driblar o curto tempo e dinheiro, já que a expectativa é de uma campanha mais enxuta e sem os grandes montantes costumeiramente doados pelas empresas, o bom uso das redes sociais e do período de pré-campanha pode ser primordial aos postulantes. 

O problema, no entanto, é que de acordo com o especialista em marketing eleitoral e professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) de São Paulo, Gabriel Rossi, os políticos não utilizam as ferramentas dispostas pela internet de maneira positiva. 

“É claro que o corpo a corpo é importante, mas hoje a internet tem sido primordial para a expressão política da população brasileira. Porém o principal problema é que boa parte dos políticos não utilizam a internet com o profissionalismo adequado, não por falta de habilidades com a ferramenta, mas por uma questão cultural. O político não está acostumado a dar satisfação ao eleitor e nas redes sociais, por exemplo, os eleitores cobram isso”, observou o estudioso. “Não é só ter um perfil, mas utilizar a internet com foco no comportamento do eleitor e seus anseios”, acrescentou. 

Apesar da permissão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para utilizar as redes sociais, os pré-candidatos devem ter cuidado com a regra principal prevista pela legislação para a internet: “é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga”. O veto, sob a ótica de Rossi, não inviabiliza a estratégia. “Tem muita coisa que o candidato pode fazer, entre elas, se colocar como figura política e pedir apoio ao invés de voto. Existe um mar de elementos disponíveis”, destacou o especialista. 

A campanha municipal de 45 dias, na análise de Rossi, pode beneficiar os candidatos veteranos ou de reeleição. “Uma campanha mais curta e mais barata acaba privilegiando quem está no poder, já se comunica com a sociedade, já tem sua plataforma, seu diferencial. Os novos candidatos podem sair prejudicados”, disse.

Campanha enxuta

Outra mudança nas regras eleitorais é o fim do financiamento privado de campanha ocasionado, principalmente, pelos constantes escândalos de corrupção envolvendo a classe política e empresas de grande e médio porte. A nova medida, de acordo com Gabriel Rossi, é “prejudicial para democracia”, pois abre um pressuposto para outra forma de corrupção, o “caixa dois”. 

“O político vai ter que aprender a lidar com menos recursos. Isto traz uma campanha para o básico que é o corpo a corpo. Teoricamente, de acordo com a restrição, contaríamos com o financiamento de pessoas físicas, mas são poucos grupos que apostam em doações gigantescas. Isso é mais comum nos Estados Unidos. No Brasil, há praticamente um divórcio da classe política com a sociedade”, cravou o especialista, destacando que nem todos os candidatos vão se adequar ao novo cenário de doações e financiamento.  “Infelizmente muitos políticos mal intencionados apelarão para o ‘caixa dois’”, acrescentou. O especialista acredita que a regra deve servir apenas para "teste" e nas próximas campanhas será modificada.

O Facebook quer impedir que sua rede social e aplicativo de compartilhamento de fotos Instagram sejam utilizados ​​como um meio para negociar a venda de armas entre particulares. O grupo americano atualizou na sexta-feira (29) suas regras de uso, que agora proíbem os usuários que não são licenciados a utilizar o Facebook para oferecer armas à venda ou negociar transações entre indivíduos.

"Nos últimos dois anos, cada vez mais pessoas passaram a utilizar o Facebook para encontrar produtos e para comprar e vender coisas uns dos outros", explicou Monika Bickert, chefe do setor de políticas de produtos do Facebook.

"Atualizamos nossas regras para produtos regulamentados de forma a refletir esta evolução", acrescenta ela. As novas regras não afetarão os comerciantes licenciados para vender armas, que continuarão a mostrar o seu catálogo na rede, que conta com 1,59 bilhão de membros.

O Facebook tem regras semelhantes para outros produtos cuja venda é regulamentada, como medicamentos que requerem receita médica, ou para drogas ilegais. Facebook e Instagram já haviam restringido em 2014 as publicações sobre a compra e venda de armas a apenas os seus usuários com mais de 18 anos.

No entanto, a rede social tem sofrido forte pressão política nos Estados Unidos para impedir as pessoas de contornar as leis que regem a venda de armas ou a verificação de antecedentes criminais dos compradores. Os movimentos que defendem um maior controle da venda de armas de fogo o aplaudiram o anúncio.

"Um grande sinal positivo ao Facebook por este passo importante!", declarou em um comunicado Dan Gross, presidente da campanha Brady contra a violência com armas de fogo, cujo nome foi escolhido em homenagem a um ex-porta-voz da Casa Branca que se tornou militante da causa.

Segundo ele, a alteração feita pelo Facebook vai ajudar a prevenir que armas de fogo cheguem às mãos de pessoas perigosas. Um outro movimento, Moms Demand Action, também elogiou a mudança, fruto, de acordo com o grupo, de dois anos de pressão concentrada na rede.

"Esses avanços conduzem a novas políticas para reduzir a exposição das crianças às armas de fogo e esclarecer as leis estaduais em todo da venda e compra de armas online", declarou a fundadora do movimento, Shannon Watts.

Outra organização disse ter realizado uma investigação secreta que mostrou que um grande número de criminosos procuravam e obtinham na internet armas ilegalmente.

Barack Obama ressaltou no início de janeiro a urgência absoluta de agir sobre a questão das armas de fogo nos Estados Unidos, revelando uma série de medidas para melhor o monitoramento e controle de sua venda.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU) resolução com mudanças nas regras para tratamento da obesidade mórbida por meio da cirurgia bariátrica. O novo texto indica o procedimento para pacientes com Índice de Massa Corporal (IMC) maior que 35kg/m?, e não mais acima de 40kg/m?, e para pacientes com IMC maior que 35kg/m? que também sejam portadores de comorbidades, doenças agravadas pelo sobrepeso e que melhoram quando a obesidade é tratada de forma eficaz.

A nova resolução do CFM aponta 21 doenças associadas à obesidade que podem levar a uma indicação da cirurgia, dentre elas depressão, disfunção erétil, hérnias discais, asma grave não controlada, diabetes, hipertensão, ovários policísticos.

As regras alteram o anexo da Resolução CFM 1.942/2010, que trazia como indicações para a cirurgia IMC acima de 40kg/m? ou IMC acima de 35kg/m?, desde que portadores de comorbidades "tais como diabetes tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, doença coronariana, osteo-artrites e outras". A resolução publicada hoje amplia o rol dessas doenças.

O texto também faz mudanças relacionadas à idade mínima para a cirurgia. De modo geral, o procedimento é voltado para maiores de 18 anos. Antes, jovens entre 16 e 18 poderiam fazer a cirurgia, caso o risco-benefício fosse bem analisado. Agora, de acordo com o CFM, além dessa análise e outras regras anteriores, devem ser observadas novas exigências, como a presença de um pediatra na equipe multiprofissional e a consolidação das cartilagens das epífises de crescimento dos punhos.

Para menores de 16 anos, a bariátrica só será permitida em caráter experimental e dentro dos protocolos do sistema Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/Conep). Pacientes com mais de 65 anos poderão fazer a cirurgia desde que respeitadas as condições gerais descritas na resolução e após avaliação do risco-benefício.

O anteprojeto do novo Código de Execução Penal para Pernambuco será discutido, na próxima quinta-feira (22), durante uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa (Alepe). O texto foi elaborado pela Comissão Especial de Elaboração do Código Penitenciário de Pernambuco (CEEACPP), criada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE).

A CEEACPP reuniu juristas e técnicos especializados em execução penal. Entre eles está o presidente da Subcomissão de Apoio à Ressocialização e à Política Prisional da OAB-PE, Adeildo Nunes. Após a finalização do texto, o anteprojeto foi submetido à aprovação do Conselho Pleno. Em agosto, o presidente  OAB-PE, Pedro Henrique, entregou pessoalmente o anteprojeto de lei ao governador do Estado, Paulo Câmara.

“É a nossa contribuição, e de toda a sociedade civil organizada, a uma causa tão urgente”, afirmou o presidente. Advogados, parlamentares, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, defensores públicos, agentes penitenciários e autoridades do Estado são esperados na audiência para debater os detalhes da proposta.

Os ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgaram nota na qual esclarecem detalhes sobre novas regras do funcionamento do programa de financiamento estudantil do governo, o Fies. Entre as principais mudanças está um critério para determinar o comprometimento de renda que cada família tem com o financiamento do curso de um estudante. Para famílias com baixo comprometimento, uma parcela menor da mensalidade será financiada.

O Ministério da Educação já havia anunciado a oferta de 61,5 mil novas vagas para o Fies no segundo semestre deste ano. Somadas às vagas do primeiro semestre, o total de 2015 alcança 314 mil. O ministro Renato Janine Ribeiro informou num vídeo na sexta-feira (26) que o programa ganhou novos ajustes, como aumento dos juros, por exemplo. A nota do MEC e do Planejamento dá mais detalhes sobre o funcionamento desse novo Fies.

O público-alvo do programa foi redimensionado para alcançar os estudantes cuja renda familiar per capita seja de até 2,5 salários mínimos. Até o último ciclo, podiam pedir financiamento estudantes com renda familiar mensal de até 20 salários mínimos.

O novo Fies introduz a ideia de "coparticipação". Em vez de ter o curso totalmente financiado, o aluno vai contribuir pagando uma parte e essa parcela será determinada de acordo com o comprometimento da renda familiar. Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, havia noticiado, fontes do setor privado já esperavam redução na prática de financiar 100% do curso. Até o momento, cerca de 75% dos alunos no Fies tinham o curso totalmente financiado, segundo cálculos do setor.

A nota dos ministérios confirma que os juros passarão de 3,4% para 6,5% ao ano. O prazo de amortização cai de três vezes o tamanho do curso somado de um ano para apenas três vezes o tamanho do curso. Antes do período de amortização, enquanto o aluno ainda estuda ou durante o prazo de carência de 12 meses, o estudante paga uma parcela referente aos juros do financiamento. Antes das mudanças, esse valor era fixado em R$ 50 por trimestre e agora pode chegar a até R$ 250 por trimestre.

"As alterações nas condições de financiamento visam reduzir o subsídio por aluno de forma a fortalecer a sustentabilidade do programa, tornando possível que, no médio prazo, os novos entrantes sejam financiados, em sua maioria, pelos formados", diz a nota. "No curto prazo, o realinhamento dos custos de financiamento ao seu retorno mitiga possíveis distorções no mercado de crédito", acrescenta.

A nota ainda confirma os critérios já anunciados pelo ministro Janine Ribeiro para priorização de cursos. Haverá prioridade para cursos com notas 5 e 4. Os ministérios informam que 25% das vagas disponibilizadas serão de cursos com conceito 5. Também serão priorizados cursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, excluído o Distrito Federal. Além disso, o governo quer garantir que a maioria das vagas disponibilizadas seja de cursos da área de saúde, de formação de professores (licenciaturas, pedagogia ou normal superior) e da área de engenharia.

O novo cálculo apresentado pelo governo para definir o valor das aposentadorias pode provocar um aumento no número de processos que correm à Justiça, segundo especialista. Na avaliação da advogada previdenciária Marta Gueller, sócia do escritório Gueller, Vidutto e Portanova, a alteração nas regras pode resultar num aumento no número de processos pedindo a "desaposentação".

Esse tipo de ação pede que os aposentados que voltaram ao mercado de trabalho possam cancelar os benefícios antigos, substituindo-os por outros de maior valor - de acordo com as novas contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O debate sobre "desaposentadoria" ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, a Corte teve dois votos favoráveis e dois contrários. No fim de 2014, a Advocacia-Geral da União estimava em mais de 123 mil as ações judiciais pedindo a "desaposentação". O impacto financeiro previsto pelo INSS para os processos que tramitam na Justiça pode chegar a R$ 70 bilhões.

"Quando a Corte decidir (sobre a ‘desaposentadoria’), caso seja favorável, a pessoa ganhará os benefícios retroativos à data em que entrou na Justiça", explica Marta. Fora desse âmbito da "desaposentação", no entanto, Marta acha difícil que o Judiciário adote medidas retroativas para beneficiar os segurados.

Segundo a advogada, o STF já julgou ação similar sobre as pensões - que passaram pela mesma situação da Previdência - e decidiu que seria válida a lei da época do requerimento. "Mas, sempre que há mudança na legislação, abrem-se portas para interpretações. Existe o princípio da isonomia, que é tratar as pessoas de forma igual. Então, a pessoa tendo o mesmo tempo de contribuição e a mesma idade na data da aposentadoria, se obteve o benefício antes ou depois da Medida Provisória, teve tratamento desigual", diz.

Risco jurídico

Caso a Medida Provisória sofra alterações no Congresso, como já sinalizou o presidente do Senado, Renan Calheiros, isso aumentará ainda mais o risco jurídico. "Caso haja mudanças no Congresso e a presidente Dilma sancione, a regra mudará novamente. E aí pode gerar ações alegando insegurança jurídica e instabilidade. E, nesse caso, não há manifestação do Supremo a respeito", diz.

Mudança

No modelo proposto pelo governo, os contribuintes poderão se aposentar com 100% da média das contribuições que realizaram ao INSS quando a soma do tempo de contribuição e idade chegar a 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. Se essa pontuação for alcançada até 2016, o fator previdenciário deixa de incidir. A partir daí, haverá um escalonamento até 2022.

"Quando se altera a regra dizendo que ela não é mais necessária, quem está lá atrás tende a pleitear a mudança", afirma Solange Vieira, economista e criadora do fator previdenciário.

Piora

Na avaliação da economista, a fórmula proposta pelo governo deve piorar o resultado das contas públicas do País. "A nova regra prejudica o equilíbrio atuarial, de se olhar para a Previdência como uma questão de pagar ao segurado uma poupança acumulada e rentabilizada por uma taxa de juros", diz. Para ela, há dois caminhos para tornar o sistema previdenciário do País sustentável: estabelecer uma capitalização separada para cada pessoa e, em seguida, fazer o cálculo em cima do valor acumulado ou se adotar uma política de idade mínima. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.