Antigo método usado nas delegacias para identificar suspeitos, o reconhecimento por fotos está na mira do Judiciário, destaca o Estadão. Antes, questionamentos ao modelo eram liderados por movimentos sociais ou acadêmicos, sob argumentos de falhas de critério e de viés racista. Agora, tribunais apontam erros e revisam condenações. E ainda sem resolver o problema da tecnologia antiga, câmeras capazes de reconhecer rostos ganham espaço na segurança pública. O próximo desafio é definir o peso que algoritmos de análise facial terão para prender ou condenar alguém.

Neste mês, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) recomendou que seus magistrados revisem condenações baseadas em reconhecimentos frágeis, por foto, como única prova. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já montou grupo de trabalho para fixar diretrizes gerais que evitem erros. A previsão é concluir esta discussão em fevereiro.

Um dos marcos neste debate é a decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu habeas corpus a um condenado por roubo em Santa Catarina em outubro de 2020. Cruz viu falha no reconhecimento por foto para embasar as sentenças anteriores - um exemplo de fragilidade era o fato de as vítimas relatarem um suspeito de 1,70 metro, 25 centímetros menor que o preso. O ministro, líder do grupo de trabalho no CNJ, mandou notificar todos os tribunais do País.

"Sabemos que, na prática, várias prisões preventivas estão decretadas com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico", diz o desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, 2.º vice-presidente do TJ-RJ e autor da recomendação aos juízes. "Se há erro de reconhecimento, até esclarecer, o suspeito passa 10 dias, 15 dias preso. Isso macula a imagem do Judiciário", completa.

NA PRISÃO

Em alguns casos, corrigir o equívoco leva bem mais tempo. Em 2016, José (nome fictício), de 19 anos, deu entrada em um hospital após ser alvo de um disparo ao voltar de moto para casa. Quase ao mesmo tempo, um policial trocou tiros na cidade vizinha com criminosos que, pouco antes, haviam roubado um carro. Membros da quadrilha fugiram.

A polícia buscou nos hospitais da região pacientes com ferimento por revólver e chegou a José. O agente envolvido no tiroteio não o reconheceu, mas o motorista do carro roubado o apontou como um dos bandidos. O reconhecimento, por meio da foto de José no leito de hospital, foi suficiente para que ele fosse condenado em duas instâncias na Justiça e ficasse três anos preso por um crime que não cometeu.

Ao saber do caso, o Innocence Project, voltado para garantir a defesa de pessoas que foram presas injustamente, atuou no caso. Entre as provas que somaram para a soltura dele, estava o fato de que, quando o policial trocou tiros com a quadrilha, José já tinha dado entrada no hospital. Havia ainda outros elementos.

"Tinham sido efetuados cinco disparos pelo policial. Todos os disparos que efetuou atingiram o réu confesso, que acabou preso. Ou seja, tinha impossibilidade material, matematicamente falando. Tinha ainda o não reconhecimento do policial e a própria questão do horário", diz a advogada Dora Cavalcanti, membro do Innocence Project e responsável pela defesa final de José.

Dados de dois relatórios formulados pela Defensoria Pública do Rio, juntamente com o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, apontam que, de 2012 a 2020, houve ao menos 90 prisões injustas baseadas no método, 73 delas no Rio. Dos processos em que havia informação sobre a raça dos acusados, 81% deles eram pessoas negras.

"É muito comum ter nas delegacias de polícia catálogos de fotos de pessoas com antecedência. É cômodo para a polícia apontar para alguém que tem antecedentes: respondem por aquilo que fizeram no passado", afirma Maurício Dieter, professor da USP.

Neste mês, uma foto do ator americano Michael B. Jordan, negro, apareceu em um catálogo para identificação de suspeitos da Polícia Civil do Ceará, o que repercutiu nas redes sociais. A Secretaria de Segurança cearense, após o caso, disse que a partir de agora serão utilizadas só imagens de pessoas com histórico de envolvimento no tipo de crime investigado nestes catálogos.

"O modelo de hoje está fadado ao fracasso. Há uma informalidade nas delegacias para qual o Judiciário nunca se atentou', acrescenta Dieter. Por outro lado, o professor relata otimismo. "Nunca vi tanta preocupação sobre o tema no País quanto agora", avalia ele, que estuda o assunto há 15 anos.

DEFASAGEM

Segundo o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), de 1941, para o reconhecimento pessoal, a vítima deveria fazer, no primeiro momento, um retrato falado do criminoso. Só depois, com base nas descrições, os policiais buscariam um suspeito que tivesse semelhança com o relatado. Se o encontrassem, o procedimento é perfilar o suspeito a outras pessoas de tipo similar e, aí, a vítima aponta um possível culpado.

A professora Janaina Matida, associada do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), afirma que o procedimento descrito no CPP foi pensado para o reconhecimento presencial. Ocorre que, com novas tecnologias, surgiu um segundo modelo: o fotográfico. Por não estar previsto no CPP, ele foi sendo trabalhado de forma mais simplificada e se popularizou nas delegacias. Não foram, porém, criados contrapesos para assegurar os direitos dos acusados.

"A legislação de 1941 é sensata, mas a prática a partir de então se tornou o problema. O racismo está na estrutura desse processo", diz Dora Lúcia Bertulio, procuradora da Universidade Federal do Paraná, que participou de reunião da CNJ para falar de vieses racistas na Justiça.

Segundo o delegado de Polícia da 1.ª Seccional de São Paulo, Roberto Monteiro, as ferramentas de reconhecimento facial estão substituindo procedimentos como o retrato falado. Softwares usados nas delegacias, diz ele, comparam rostos e juntam mais de 300 pontos em cada um deles que são próprios de cada indivíduo. "Hoje em dia as ferramentas suplantam essa fase mais artística, do retrato falado", diz.

Mas Monteiro reforça que, mesmo com ajuda tecnológica, o ideal é que o inquérito policial nunca seja baseado só em um reconhecimento. "Sempre amealhamos outras provas. Existe um conjunto probatório. E o reconhecimento facial se insere nesse conjunto."

NOVOS TEMPOS

Se o Judiciário demora para resolver o impasse do reconhecimento por foto, a tecnologia avança rápido. Na segurança pública, câmeras e softwares de reconhecimento facial prometem revolucionar a busca e identificação de suspeitos ou foragidos. Com um banco de dados atualizado, é possível reconhecer na multidão alguém que tem escapado das autoridades e a polícia nem estava procurando naquele momento. A questão é entender o quanto dá para confiar nos sistemas, que se baseiam em algoritmos cuja eficácia é alvo de críticas no Brasil e no exterior.

Uma das pioneiras no uso de câmeras de reconhecimento facial no País é a Bahia, desde 2018. Pelo sistema, já prendeu mais de 220 pessoas - até no meio do carnaval já teve suspeito detectado. Mapeamento mais recente do Instituto Igarapé, de 2019, apontava ao menos 37 projetos de reconhecimento facial implementados pelo poder público no Brasil.

Titular da Segurança Pública do Distrito Federal e presidente interino do Colégio Nacional de secretários da área, Júlio Danilo Ferreira diz que o uso das tecnologias de reconhecimento facial no setor está em fase inicial de tratativas e que ainda não há, no órgão, grupo de trabalho sobre o tema. Ele reforçou a importância de debate amplo para que se estabeleça formato, tecnologia e leis adequadas. O Distrito Federal é outro dos que usam o modelo de reconhecimento facial - a secretaria destaca ainda que suas perícias seguem protocolos internacionais.

Pesquisador sênior do Instituto Igarapé, Pedro Augusto P. Francisco explica que o reconhecimento facial é uma tecnologia biométrica - que mede informações sobre o corpo humano. Primeiro, é capaz de reconhecer a presença de um rosto humano em uma fotografia ou vídeo. Segundo, verifica se esse rosto consta em uma base de dados específica. O reconhecimento facial conecta o sensor (câmera), a base de dados de rostos e um software de inteligência artificial.

E, assim como outras tecnologias que dependem da análise e do processamento de dados, o reconhecimento facial se baseia em probabilidades. "Vários aspectos contextuais podem diminuir a acurácia do reconhecimento, como a falta de diversidade na base de dados que foi usada para treinar o algoritmo, a qualidade da imagem, etc", afirma o pesquisador sênior de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), João Archegas.

Estudo desenvolvido por pesquisadores americanos e publicado pelo projeto Gender Shades em 2018 aponta que os algoritmos de reconhecimento facial podem reproduzir padrões discriminatórios.

Os 1.270 rostos analisados pelas ferramentas foram classificados em quatro subgrupos por gênero e raça. Os algoritmos identificaram com mais precisão homens e, em geral, pessoas de pele mais clara. Tiveram desempenho pior em mulheres de pele mais escura. Entre as hipóteses do motivo, está o fato de que mulheres e pessoas de pele mais escura podem ter sido menos usadas no treinamento das máquinas.

RAIO X

Defensoria do Rio mapeia 90 processos com erros

Problema - Condenações com embasamento frágil, amparadas só no reconhecimento fotográfico do suspeito são questionadas por movimentos sociais, acadêmicos e ganham mais atenção do Judiciário.

Mapeamento - Dados de dois relatórios da Defensoria Pública do Rio, juntamente com o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, apontam que, de 2012 a 2020, houve ao menos 90 prisões injustas baseadas no método. Dos processos em que havia informação sobre a raça dos acusados, 81% deles eram pessoas negras.

O que diz a lei - O Código de Processo Penal prevê que a vítima descreva o bandido, para um retrato falado. Se a polícia acha alguém com essas características, põe ao lado de outros com mesmo perfil para identificação. Mas, na prática, é comum o reconhecimento por foto.

Reações do Judiciário - O Tribunal de Justiça do Rio orientou que magistrados revisem decisões com embasamento frágil. Ministro do Superior Tribunal de Justiça mandou notificar tribunais sobre uma decisão revista.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a prisão de um casal de equatorianos em Corumbá, na fronteira do Mato Grosso do Sul com a Bolívia, no último sábado, dia 13, agentes da Interpol bateram a marca de 60 foragidos capturados em território nacional ao longo de 2021.

A Interpol no Brasil é formada por grupo de agentes e delegados da Polícia Federal. O trabalho é dividido em duas grandes frentes: receber os pedidos de cooperação internacional de outros países e investigar os crimes notificados, que vão desde tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, crimes cibernéticos e outros; e transmitir as solicitações da polícia brasileira, inclusive com a publicação de "difusões vermelhas", o alerta máximo da Organização Internacional de Polícia Criminal que limita os deslocamentos do alvo, seja ele um brasileiro no exterior ou um estrangeiro foragido no Brasil.

Quando há suspeita de que um fugitivo poderia estar no País, a Polícia Federal inicia os procedimentos de localização e, uma vez encontrada, solicita ao Supremo Tribunal Federal a autorização para sua prisão e posterior extradição.

Entre os 60 foragidos presos pela Polícia Federal em 2021 estão traficantes, mafiosos e homicidas, incluindo o integrante da máfia calabresa N’Drangheta Rocco Morabito, o traficante colombiano do cartel de Medellín Efe Sullivan Loaiza Durango e um abusador sexual do Uruguai.

A prisão mais recente, do casal de equatorianos, foi motivada por um homicídio que aconteceu em outubro. Eles são acusados de ter provocado a morte de uma criança de sete anos, filha da mulher equatoriana, decorrente de severas agressões que lhe provocaram traumatismo craniano.

Ativistas cubanos denunciaram nessa quarta-feira (14) às Nações Unidas a prisão de 162 pessoas durante os protestos de domingo em Havana e em várias cidades de Cuba e pediram ajuda para obter sua libertação. No primeiro sinal de recuo, três dias após os maiores protestos desde 1994, desencadeados principalmente pela escassez de remédios e alimentos, o governo cubano anunciou que está autorizando "excepcionalmente e temporariamente", a importação por meio de passageiros que chegam ao país de alimentos, produtos de higiene e medicamentos sem limite de valor de importação e sem pagamento de tarifas.

Fontes na Casa Branca revelaram que o governo do presidente Joe Biden está revendo várias medidas adotadas durante o governo de Donald Trump para ajudar os cubanos que enfrentam problemas econômicos ampliados pela pandemia.

Segundo as fontes, a revisão poderia levar à flexibilização das restrições às remessas que os cubano-americanos podem fazer para suas famílias em Cuba. Estima-se que essas remessas sejam de entre US$ 2 bilhões a US$ 3 bilhões ao ano, representando a terceira maior fonte de divisas em Cuba depois da indústria de serviços e turismo.

Biden também estaria estudando levantar a proibição de viagens entre os EUA e a ilha, assim como a retirada da designação de Cuba como um "Estado patrocinador do terrorismo", que Trump determinou dias antes de deixar o cargo, em janeiro.

O jornalista cubano Maurício Mendoza, que mora em Havana, disse ao Estadão que há um grande número de detidos no país, mas muitas pessoas de destaque já estão sendo soltas. "Enquanto eu estava acompanhando as manifestações, estava comigo o jornalista Maykel González Vivero. Ele foi detido, mas foi solto no dia seguinte. O governo está tendo certo cuidado com quem tem mais visibilidade, porque não é conveniente ter pessoas notórias presas. Mas pessoas com menos visibilidade seguem detidas. O medo é que, com essas pessoas, eles (o governo) queiram ensinar uma lição aos demais."

Segundo o jornalista, o clima é de medo. "O que incomoda agora é esse clima de incerteza. Quando você anda pela cidade escuta os comentários das pessoas, e o que posso dizer é que há um descontentamento popular com o sistema. Esse pedido do presidente para que os revolucionários ‘saiam a defender a revolução’… Olhe, não posso ser categórico, mas ninguém vai sair a defender…"

Mendoza diz que uma estratégia do governo é usar paramilitares, vestidos de civis e armados com paus, para dizer que são o povo fiel à revolução, e atacar os próprios cidadãos. "O que Díaz-Canel está incitando é a uma guerra civil entre cubanos. Está mandando uma parte da população reprimir a todos que não estejam de acordo com o socialismo", disse.

O engenheiro agroindustrial e ativista pelos direitos humanos, Gerardo Páez, disse que em sua cidade, Artemisa, as tropas especiais, ou boinas negras, estão patrulhando as ruas de dia e de noite, mostrando sua presença para amedrontar a população e provocar a sensação de pânico.

"O que começou como uma marcha pacífica foi gerando outro tipo de comportamento. A polícia foi a primeira a agredir, até mesmo usando meios baixos, como quando direcionaram a manifestação até a unidade de polícia intencionalmente. Lá houve uma grande confusão", disse Páez. "Um garoto teve as costelas quebradas, o que provocou uma perfuração no pulmão. Minha vizinha está internada pela quantidade de golpes desferidos por um boina negra."

"É quase um consenso entre a maioria dos cubanos não deixar as ruas, apesar da violenta repressão que sofremos, porque se deixarmos, o regime vai se sentir empoderado", disse o ativista.

"Eu trabalho com uma organização chamada Civil Rights Defender, em parceria com uma organização cubana, e o que fazemos basicamente é monitorar e documentar os casos de violação aos direitos humanos no país. Quando começou a movimentação (no domingo), não passaram nem 30 minutos e a segurança do Estado já estava na esquina da minha casa, com a intenção de impedir que eu saísse e mobilizasse as pessoas que conheço. E ali ficaram até a manifestação ser sufocada. Isso aconteceu também com muitos opositores, não foi um caso isolado", disse ao Estadão o poeta Eduardo Clavel Rizo, morador de Santiago.

"Basicamente, o governo tem reprimido bastante. Há muitas pessoas detidas. Não sabíamos o que estava se passando, mas agora com a volta da internet nos demos conta de que faltam muitas pessoas, e não há informação sobre elas", disse Rizo.

"Os parentes têm ido às unidades de polícia perguntando por eles, e o que dizem é que não estão lá. Então o que se faz é reputá-los como desaparecidos, porque as pessoas sabem que eles estavam nas manifestações, têm testemunhos de que foram detidos pela polícia, e agora a polícia diz que não sabem onde eles estão."

Segundo Rizo, o termo desaparecido lá talvez não seja tão extremo como foi empregado em ditaduras como a brasileira, em que os desaparecidos nunca foram encontrados. "Aqui há um procedimento jurídico que, em casos em que alguém foi detido e não se sabe o paradeiro, apresenta-se um habeas corpus para identificar onde essas pessoas estão. Não chega a ser como as desaparições forçadas que havia nas ditaduras latino-americanas. (Com agências internacionais)

A Polícia Federal (PF) prendeu no domingo passado, dia 23, durante a realização das provas do concurso da corporação, onze candidatos inscritos no certame que possuíam mandado de prisão em aberto. As prisões foram efetuadas nos Estados do Acre, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo (2).

De acordo com a PF, os cumprimentos dos mandados de prisão foram realizados de "forma discreta e sem causar tumulto ou prejuízo para a aplicação das provas". "Além de retirar do convívio social indivíduos procurados pela Justiça, a atuação da PF garantiu a segurança do concurso", registrou o órgão em nota.

As provas escritas aplicadas no último domingo são referentes a concurso para provimento nos cargos de delegado, agente, escrivão e papiloscopista. A realização das provas, em meio a restrições para combate à pandemia da covid-19, acabou sendo questionada na Justiça e provocando resposta do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela primeira fez, a Corte realizou um julgamento no plenário virtual - plataforma que permite que os ministros votem à distância - com início e término do mesmo dia, a última sexta-feira, 21. Na ocasião, por 10 votos a 1, os ministros decidiram manter as datas de realização das provas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-FEIRA, 7, manter a prisão preventiva de três réus da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de sentenças do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em processos de grilagem de terras na região oeste do Estado. A decisão alcança três supostos operadores do esquema: Geciane Souza Maturino dos Santos, Antônio Roque do Nascimento Neves (apontado como "corretor na venda de sentenças judiciais") e Adailton Maturino dos Santos (que se apresentava como o "cônsul" de Guiné-Bissau).

A deliberação atende a uma manifestação da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, enviada ao relator do caso, ministro Og Fernandes, na segunda-feira, 5. O documento apontou que estavam configuradas as hipóteses para renovação da medida cautelar já decretada, considerando o dispositivo da lei anticrime que determina a reavaliação de preventivas a cada 90 dias. No caso dos denunciados na Operação Faroeste, esse prazo expiraria nesta quinta-feira, 8. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.

"Serve a presente manifestação ministerial para, mais uma vez, ratificar, a imprescindibilidade das respectivas prisões para normal colheita de provas, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, vez que demonstrada está a prova da materialidade delitiva, e latentes são os indícios de sua autoria", frisou Lindôra Araújo em trecho do documento.

Deflagrada no fim de 2019, a Operação Faroeste revelou a existência de suposta organização criminosa integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano. A investigação apura a prática dos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro e apontou três núcleos de investigados, integrados por desembargadores, advogados e produtores rurais.

A Polícia Militar de Santa Catarina prendeu na noite de sexta-feira, 4, o 12º suspeito de envolvimento no mega-assalto a um banco em Criciúma, no sudeste catarinense. Ele estava hospedado em uma pousada em Blumenau, no mesmo Estado, segundo informações da corporação.

O homem estava com pouco mais de R$ 26,4 mil e um veículo recentemente adquirido, comprado com dinheiro em espécie. Também foram encontrados chips de celular, um caderno com anotações financeiras, dois celulares e outros itens não especificados pela polícia.

De acordo com a PM, o suspeito integra a organização criminosa que realizou o mega-roubo na terça-feira, 1º. O assalto foi realizado por um grupo fortemente armado, que efetuou disparos a um batalhão policial e no centro da cidade.

A ação durou cerca de três horas, durante a qual vias de acesso à cidade foram bloqueadas para evitar a chegada de reforço policial. Os criminosos portavam fuzis e chegaram a fazer reféns.

Até a manhã deste sábado, 12 suspeitos foram presos em diferentes Estados das regiões sul e sudeste. As investigações mobilizam polícias de Santa Catarina, São Paulo e do Rio Grande do Sul, cuja divisa fica a menos de 100 quilômetros de Criciúma.

Na sexta-feira, a PM catarinense divulgou uma nota em que afirma ter conseguido "considerável progresso nas investigações" e que "foram adotadas todas as providências legais sobre suspeitos do crime".

"As ações decorrentes dos trabalhos investigativos neste momento serão mantidas em resguardo a fim de garantir o sucesso das investigações e, tão logo seja possível, as informações serão trazidas ao domínio público", diz comunicado da polícia.

Sete suspeitos foram presos na quarta-feira, 2, no Rio Grande do Sul, nos municípios de Torres, Gramado e Porto Alegre. Outros dois homens foram detidos no mesmo dia, enquanto mais um casal foi preso em Campinas, no interior de São Paulo, na quinta-feira, 3.

Um galpão com evidências que remetem ao crime foi localizado pela Polícia Civil em Criciúma. O local havia sido alugado, e dentro foram encontradas latas de tintas utilizadas para pintar os carros em que o grupo fugiu.

Mais de 400 manifestantes foram presos, neste domingo (8), em Belarus durante protestos da oposição em Minsk pedindo a saída do presidente Alexander Lukashenko.

Há três meses, os opositores se reúnem todos os domingos na capital e outras cidades para pedir a renúncia do presidente após a disputada eleição presidencial de 9 de agosto, marcada por acusações de fraude.

Eles exigem que Lukashenko, no poder desde 1994, dê lugar a sua adversária na eleição presidencial, Svetlana Tikhanovskaya, que teve que fugir para o exterior nas semanas seguintes à eleição para escapar da repressão.

Milhares de manifestantes, muitos vestindo as cores vermelho e branco da oposição, aglomeraram-se no centro de Minsk, cercados por uma grande força policial e onde várias estações de metrô foram fechadas.

De acordo com a organização de direitos humanos Viasna, mais de 400 manifestantes foram presos em Minsk e em algumas outras cidades. Uma dezena de jornalistas estão entre eles, além de atletas, como o medalhista olímpico do decatlo Andrei Krauchanka ou a Miss Belarus 2008, Olga Jinikova, de acordo com a mídia independente Tut.by.

"O país se transformou em uma prisão. É uma junta militar, é impossível suportar essa situação, essa repressão, essas pessoas presas à toa na rua", denunciou Elena Vassilevich, uma aposentada de 65 anos dizendo que espera "viver em um país livre e democrático".

Refugiada na Lituânia, Svetlana Tikhanovskaïa estimou neste domingo que esses 90 dias de manifestações mostram que o "poder perdeu sua legitimidade".

"Ele não quer nos dar o direito de decidir o que vai acontecer em nosso país", escreveu ela no Telegram, acrescentando que os protestos vão continuar "até a vitória".

Tikhanovskaya, que reivindica vitória nas eleições de 9 de agosto, recebeu o apoio de vários líderes europeus que se recusaram a reconhecer o resultado da eleição.

- Esperança em Biden -

No sábado, ela parabenizou Joe Biden por sua eleição para a Casa Branca. "Foi uma verdadeira corrida de ideias, programas e equipes, ao contrário de Belarus, onde os votos foram simplesmente roubados", disse.

Ela acrescentou que acredita que "o novo presidente dos Estados Unidos em breve se encontrará com o presidente justamente eleito de um novo Belarus livre", destacando que Joe Biden "várias vezes assumiu posições firmes de apoio ao povo bielorrusso".

Alexander Lukashenko descreveu no sábado a eleição nos Estados Unidos como uma "paródia da democracia" e disse que não esperava que suas relações com Washington mudassem.

Fora de Minsk, manifestações foram organizadas em grandes cidades do país, mas também por categorias socioprofissionais. No sábado, cerca de cinquenta enfermeiros, por exemplo, protestaram em frente a um hospital em Minsk, segundo a mídia local que garante que vários deles foram presos.

As manifestações de domingo em Belarus reúnem dezenas de milhares de pessoas, às vezes mais de 100.000, constituindo os maiores encontros desde a independência do país em 1991.

As primeiras manifestações, nos dias que se seguiram às eleições que Lukashenko afirma ter ganho com 80% dos votos, foram marcadas por uma repressão violenta que deixou pelo menos três mortos e acusações de tortura apresentadas por manifestantes detidos.

Alexander Loukachenko, que exclui a renúncia, multiplicou suas declarações marciais, por exemplo, tendo garantido que a polícia em breve atiraria com munição real ou pedindo à polícia na semana passada para "não fazer prisioneiros".

Lukashenko, seu filho Viktor e treze outras autoridades bielorrussas foram oficialmente adicionados à lista de sanções da UE na sexta-feira.

Uma grande operação contra criminosos da "dark web" - uma área oculta da Internet - levou à prisão de 179 supostos vendedores ilícitos na Europa e Estados Unidos, anunciou nesta terça-feira a Europol, a agência policial europeia.

A polícia americana prendeu 121 pessoas, enquanto outros suspeitos foram detidos na Alemanha, Reino Unido, Holanda, Áustria e Suécia, afirmou a Europol em um comunicado.

De acordo com a agência com sede em Haia, os suspeitos participaram de dezenas de milhares de vendas de produtos ilícitos na "dark web", repleta de atividades ilegais.

A operação, na qual participaram várias agências governamentais americanas, incluindo o FBI, resultou na apreensão de mais de 6,5 milhões de dólares (5,5 milhões de euros), em dinheiro e em moedas virtuais.

A polícia também confiscou aproximadamente 500 kg de drogas, entre elas fentanil, oxicodona e heroína, assim como cerca de 60 armas de fogo, informou a Europol, que coordenou seu trabalho com a unidade de Cooperação Judicial Europeia, Eurojust.

Este anúncio "envia uma mensagem contundente" aos criminosos ativos na "dark web", destacou Edvardas Šileris, diretor do Centro Europeu de Crimes Cibernéticos da Europol.

"A Internet oculta já não é mais oculta e sua atividade anônima já não é mais anônima. As forças de ordem estão determinadas a perseguir os criminosos, não importa onde operem, seja nas ruas ou atrás de uma tela de computador", acrescentou Šileris no comunicado.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dois vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, na lei que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços e locais públicos durante a pandemia do novo coronavírus. Com a medida, retornam a ser lei o uso do equipamento em prisões e centros socioeducativos e a presença de cartazes informativos sobre uso correto das máscaras dentro de estabelecimentos.

A decisão liminar foi tomada em ação apresentada pelo PDT e Rede Sustentabilidade contra série de vetos do presidente, que retirou a obrigatoriedade de máscaras em espaços como, entre outros, comércios, indústrias, templos e escolas.

Apesar de não suspender todos os vetos decretados pelo presidente, o ministro pontuou que os trechos vetados eram meramente expletivos, ou seja, apenas reforçavam os locais onde a máscara era obrigatória. A presença do termo "espaços públicos e privados acessíveis ao público", que foi mantida na lei, garante a obrigatoriedade do uso do equipamento nestes ambientes.

O ministro suspendeu somente dois vetos que foram "republicados" pelo Planalto - ou seja, após a sanção presidencial. Esses dois pontos tratavam especificamente do uso de máscaras em unidades prisionais e a fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais sobre o uso do equipamento de proteção.

Segundo Gilmar, a "inusitada situação" de vetos serem republicados pelo governo após sanção "gera forte insegurança jurídica". "Dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente", afirmou.

O ministro destacou relatório do Conselho Nacional de Justiça, que registrou aumento de 83,5% de casos confirmados de Covid-19 em presídios brasileiros entre 29 de junho a 29 de julho deste ano.

O número de óbitos nestas unidades subiu 22%, atingindo 139 mortes.