O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve o arquivamento de uma queixa-crime da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A petista pedia que Bolsonaro fosse investigado por publicar no Twitter, em agosto de 2019, um vídeo em que compara a ex-presidente a uma "cafetina" e os membros da Comissão Nacional da Verdade a "prostitutas".

"Comparo a Comissão da Verdade, essa que está aí, como aquela cafetina, que ao querer escrever a sua biografia, escolheu sete prostitutas. E o relatório final das prostitutas era de que a cafetina deveria ser canonizada. Essa é a comissão da verdade de Dilma Rousseff", diz Bolsonaro no vídeo, gravado em 2014, quando ainda era deputado federal.

Dilma alegou que o ex-presidente ofendeu sua honra e que a declaração deveria ser enquadrada como crime de injúria.

O processo ficou suspenso enquanto Bolsonaro ocupou a presidência, como é de praxe, e foi retomado na primeira instância após o fim do mandato. O presidente tem imunidade temporária em ações penais por episódios que não tenham relação direta com o cargo.

A primeira derrota da ex-presidente ocorreu em abril, quando o tribunal rejeitou a queixa-crime, por considerar que o discurso não passou de um ‘embate político’ e que Bolsonaro expressou ‘indignação’, mas não teve a intenção de ofender a honra. Dilma recorreu, mas o pedido foi novamente negado nesta semana. Ela também terá que custear os honorários do advogado de Bolsonaro.

A juíza Giselle Rocha Raposo, presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, argumentou que não há ‘elementos mínimos’ para investigar Bolsonaro. "A rejeição da queixa-crime é medida que se impõe", escreveu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o recebimento de uma queixa-crime feita pela deputada Tabata Amaral contra o também deputado Eduardo Bolsonaro por difamação em uma publicação na qual ele sugere que a parlamentar teria elaborado um projeto de lei (PL) "com o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros". O PL em questão trata da distribuição de absorventes em espaços públicos.

A avaliação do ministro é a de que publicações feitas pelo filho 02 do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais 'constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política, uma vez que constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com as funções e deveres parlamentares'.

"O deputado federal, nas publicações em referência, na plataforma digital Twitter, extrapolou da sua imunidade parlamentar para proferir declarações abertamente misóginas e em descompasso com os princípios consagrados na Constituição Federal, cuja ilicitude deverá ser devidamente apreciada por esta Suprema Corte", frisou.

Segundo Moraes, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que a imunidade parlamentar somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, "não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas". Para o ministro, tal imunidade não incide em relação às condutas de Eduardo Bolsonaro.

Uma das publicações contestadas apresentava uma imagem da deputada com a inscrição: "Tabata Amaral, criadora do PL dos absorventes teve sua campanha financiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, que por coincidência pertence à empresa P&G que fabrica absorventes".

No tuíte em questão, feita em 10 de outubro de 2021, Eduardo Bolsonaro escreveu: "Ah tá! Agora mulheres só menstruam se o Bolsonaro deixar... entendi... Essa aquisição passaria por licitação que compraria o mais barato (e em tese de pior qualidade). Assim, é melhor aos mais humildes receber esse dinheiro em forma de benefício assistencial e deixá-los escolher"

O posicionamento de Alexandre de Moraes sobre o caso foi externado na segunda sessão de julgamento de um recurso impetrado por Tabata Amaral contra decisão que havia determinado o arquivamento da queixa-crime.

O relator do processo, Dias Toffoli, havia rejeitado o pedido de investigação feito pela parlamentar sob alegação de "ausência de justa causa", em razão de as manifestações de que Eduardo Bolsonaro estariam acobertadas pela imunidade material.

Alexandre de Moraes havia pedido vista do processo - mais tempo para análise. Agora, devolveu o caso divergindo do entendimento de Toffoli e abrindo caminho para uma eventual apuração contra o "filho 02" do ex-presidente.

O tema é discutido do plenário virtual do Supremo, no qual os ministros depositam seus votos, sem debates à luz das câmeras da TV Justiça. O julgamento teve início nesta sexta-feira (24) e tem previsão de terminar no próximo dia 3.

O empresário Thiago Brennand publicou nesta terça, 25, mais um vídeo em seu canal do Youtube, onde volta a rebater as acusações que o cercam por crimes sexuais e agressões. Brennand está em Abu Dabhi, nos Emirados Árabes, aguardando o processo de sua extradição para o Brasil, onde está com a prisão decretada. Ele começa sua fala afirmando que seus vídeos foram apagados da plataforma e que, diferentemente do que teria sido veiculado pela imprensa, não viveria de uma herança.

Brennand exibe prints de um contrato em seu nome, no qual teria recebido R$ 20 milhões e diz que seu pai foi 'o maior contribuinte' de ISS do Estado do Pernambuco.

Ele volta a atacar a advogada e ex-promotora do Ministério Público de São Paulo Gabriela Manssur, que representa algumas mulheres que o acusam de crimes sexuais. Brennand se refere à advogada como 'professora de abuso de poder' e comenta a candidatura dela ao cargo de deputada federal. "Nunca usei o erário para me candidatar, nunca participei de conluio nenhum."

Brennand dirige impropérios à ex-promotora, a quem chama de 'babaca'. Afirma sofrer perseguição. "Se fazem isso comigo, imagina o que não fazem com uma pessoa que não tem voz."

Ele manda um recado a Gabriela Manssur, em referência às mulheres que o acusam e para as quais a ex-promotora advoga. "Pare de arregimentar esse rol de prostitutas que está feio." Ele mostra uma foto de Gabriela e, em seguida, coloca a legenda 'não é um traveco, prometo'.O empresário também ataca o advogado Marcio Janjacomo, que atua representando algumas vítimas, dizendo que ele 'sequer frequentou as aulas de português' e 'pega prostitutas e chama isso de agência de modelos'. Brennand chega a mencionar o nome de uma das vítimas afirmando que ela pegou seu dinheiro duas vezes.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubo, também é mencionado no vídeo. Além de ser chamado de 'canalha', 'covarde', 'vagabundo' e 'bunda mole', Brennand afirma que ele faria parte de um conluio para incriminá-lo injustamente. "Sarrubo, aparece aí, que vou contar da nossa briga lá pela FAAP. Se vocês quiserem me chamar pra uma live, eu faço'", desafia.

Ele cita novamente a advogada Dora Cavalcanti, que assumiu a defesa dele por um breve período. "Canalha, petralha. Deve estar alinhada com a Gleise e com o pessoal do ministério."

O vídeo também contém um apelo ao atual governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB). Brennand critica o fato de ele ter supostamente 'cogitado Gabriela Manssur como sua vice durante a campanha' e de ter 'prometido a ela uma secretaria se ela perdesse as eleições'.

A respeito das ordens de prisão que pairam contra ele - uma da juíza da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Erika Mascarenhas, e outra do e outra do juiz da 1ª Vara de Porto Feliz, Jorge Panserini - ele diz que 'só falta me colocar de castigo embaixo de uma árvore'.

Em vários momentos, o empresário se refere às pessoas a quem ele atribui a perseguição como partidárias do petismo, organizadas para incriminá-lo injustamente. Ele afirma que Manssur usa uma 'toga vermelha', que os jornalistas 'vivem num mundinho tão maluco' e que 'jamais houve um pai como eu. Tudo que eu faço, eu faço com amor'.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso apresentou à Corte uma queixa-crime contra o ex-senador Magno Malta após ser acusado de crimes de agressão contra uma mulher. O ministro Alexandre de Moraes é quem irá analisar o pedido.

A declaração de Malta aconteceu durante um evento conservador no último sábado (11), em São Paulo. “Sabe por que votei contra Barroso, advogado de Cesare Battisti, das ONGs abortistas e da legalização da maconha? Esse homem vai pro Supremo. E, quando é sabatinado no Senado, a gente descobre que ele tem dois processos no STJ, na Lei Maria da Penha, de espancamento de mulher. Além de tudo, Barroso batia em mulher. Eu só falo o que eu posso provar”, disse o ex-parlamentar - sem apresentar nenhuma prova.

Segundo a Veja, Ademar Borges, advogado de Luís Roberto Barroso, afirma na petição que as agressões citadas por Malta configuram como um crime grave que nunca ocorreu.

“É absolutamente infundada a alegação de que o Querelante teria agredido fisicamente uma mulher com a qual mantém ou manteve qualquer relação pessoal. Como evidente, o Querelante nunca agrediu ninguém - muito menos uma mulher com quem tivesse convivência familiar - física ou verbalmente”, sustenta.

A defesa do ministro assevera que o ex-senador cometeu crime de calúnia em ataque que se insere no contexto das investigações conduzidas no inquérito das fake news. Além disso, o documento também aponta que os ataques de Magno Malta se enquadram nas apurações do inquérito que investiga os atos antidemocráticos.

O ministro Alexandre de Moraes deu 15 dias para que o ex-senador explique as declarações e já adiantou que o caso tem conexão com inquéritos que investigam disseminação de fake news com o objetivo de atacar a credibilidade do Poder Judiciário. O ex-senador Magno Malta ainda não se manifestou sobre a queixa-crime de Barroso e nem sobre o pedido de explicação de Moraes.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou queixa-crime apresentada pelo ministro do Trabalho e Previdência Onyx Lorenzoni contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O aliado do presidente Jair Bolsonaro acusava o vice-presidente da CPI da Covid de calúnia e difamação sustentando que o senador teria lhe imputado suposta ameaça e tentativa de obstrução das investigações do colegiado.

A declaração que motivou a ação foi dada por Randolfe em entrevista à CNN, em junho de 2021. Na época, Lorenzoni era ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e havia feito pronunciamento com uma série de ameaças ao deputado Luis Miranda (DEM-DF) em razão das denúncias sobre um esquema de corrupção na compra de vacina contra covid-19.

Na ocasião, o aliado de Bolsonaro afirmou que o chefe do Executivo havia determinado uma investigação da Polícia Federal sobre o parlamentar e seu irmão, o servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, do Ministério da Saúde. Hoje o chefe do Executivo é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal por suposta prevaricação por não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para aquisição do imunizante indiano.

Após o pronunciamento do então ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Randolfe afirmou: "A ação do senhor Onyx, a ação do governo federal, é uma ação intimidatória. Eu quero advertir. Obstruir investigações em curso de comissões parlamentares de inquérito, sob a Lei 1052, é crime, sujeito à detenção e a responder diante da lei por esse crime"

Ao analisar o caso, Lewandowski observou que a queixa-crime foi protocolada sem Lorenzoni efetuar o recolhimento das custas processuais, o que é necessário para o prosseguimento da ação. O ministro destacou que o aliado do presidente Jair Bolsonaro não pode ser presumido financeiramente incapaz de realizar o pagamento (hipossuficiente). As informações foram divulgadas pelo STF.

O relator apontou ainda que a possibilidade de regularização do débito não é mais viável uma vez que, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para a apresentação da queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses. "Os fatos ocorreram em 23/6/2021, portanto, há mais de seis meses, e a irregularidade formal detectada torna-se imutável", ponderou.

A Justiça Federal da 1.ª Região rejeitou a queixa-crime apresentada pelo procurador-geral da República Augusto Aras contra o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e colunista da Folha de S. Paulo Conrado Hübner por críticas nas redes sociais e em um artigo publicado no jornal. Aras atribuiu ao jurista os crimes de calúnia, injúria e difamação.

Ao analisar o caso, a juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, substituta da 12.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, concluiu que, apesar do 'dissabor' do procurador-geral, as manifestações estão dentro dos limites da liberdade de expressão 'e não do aviltamento ou insulto'.

"O direito de liberdade de expressão dos pensamentos e ideias consiste em amparo àquele que emite críticas, ainda que inconvenientes e injustas. Em uma democracia, todo indivíduo deve ter assegurado o direito de emitir suas opiniões sem receios ou medos, sobretudo aquelas causadoras de desconforto ao criticado", diz um trecho da decisão tomada neste domingo, 15.

A juíza destacou ainda que os ocupantes de cargos públicos estão sujeitos se tornarem alvo de publicações, críticas ou não.

"Mister ressaltar que a liberdade de expressão e a imprensa livre são pilares de uma sociedade democrática, aberta e plural, estando quem exerce função pública exposto a publicações que citem seu nome, seja positiva ou negativamente", afirmou.

As publicações questionadas por Aras foram feitas em janeiro deste ano, no contexto da pandemia do coronavírus. Nas postagens, Hübner se referiu a Aras como 'poste geral da República' e 'servo do presidente da República'. Já o artigo publicado na Folha de S. Paulo tem como título: 'Aras é a antessala de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional'.

Ao acionar a Justiça, o procurador-geral da República disse que Hübner não se limitou a tecer criticas, mas imputou a ele a prática do crime de prevaricação para atender interesses do presidente Jair Bolsonaro, omitindo manifestações contrárias aos atos do presidente.

O procurador-geral da República Augusto Aras enviou nesta sexta, 26, ao Supremo Tribunal Federal, um parecer pelo arquivamento de uma queixa-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. No documento, o chefe do Ministério Público Federal citou o entendimento da corte de que 'a liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos'.

Editada em plena ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional tem um 'encontro marcado' com o Supremo. A norma tem sido utilizada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores.

A manifestação de Aras foi encaminhada ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da petição impetrada no Supremo pelo advogado Walter Arnaud Mascarenhas Júnior. Na queixa-crime, ele listava uma série de posturas e falas de Bolsonaro, imputando ao presidente supostos crimes de: 'fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social'; 'incitar à subversão da ordem política ou social'; e 'tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados'.

O advogado listou quatro episódios envolvendo o presidente, sendo o primeiro deles protagonizado pelo então deputado federal em 1999. Segundo o advogado, na ocasião Bolsonaro mencionou que, caso viesse a ser presidente 'promoveria um golpe, visando realizar mudanças no Brasil, por meio de uma guerra civil e da matança de umas trinta mil pessoas'.

Outros dois momentos descritos na queixa-crime se deram em 2020: quando Bolsonaro divulgou vídeo no Whatsapp sobre manifestações no dia 15 de março; e quando o presidente, na famosa reunião ministerial do dia 22 de abril, defendeu o 'emprego de armas pela população brasileira em eventuais protestos contra prefeitos e governadores, face aos decretos de combate à pandemia'.

Já o último ponto questionado por Mascarenhas é o fato de o presidente ter alegado suposta fraude nas eleições brasileiras (sem apresentar quaisquer provas) e defendido o voto impresso, quando comentou a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, em janeiro de 2021.

No aparecer a Marco Aurélio, Aras fez ponderações sobre cada um dos episódios, citando por exemplo, que o primeiro deles, relacionado a uma fala de Bolsonaro quando deputado, já estaria prescrito, além de não ter relação com o mandato do presidente - que tem foro temporário. Já sobre as outras imputações, o PGR defendeu que 'não se amoldam às normas penais da LSN'.

Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, os fatos atribuídos à Bolsonaro refletem 'legítimos exercícios de seu direito fundamental à livre manifestação do pensamento'. "A liberdade de pensamento é considerada essencial à higidez do regime democrático e do princípio republicano. A livre circulação de ideias e o debate público são fundamentais para a garantia de uma sociedade aberta, em que são respeitadas, de forma isonômica, visões distintas sobre a mesma temática", escreveu o PGR.

O 'encontro marcado' da LSN com o Supremo

A constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional deve ser enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal. Desde janeiro, diferentes partidos - PTB, PSB, PSDB, PT, PSOL e o PC do B - já impetraram ações no Supremo contra a norma. A discussão sobre a norma também reacendeu no Congresso Nacional.

Em manifestação encaminhada ao Supremo, a Advocacia-Geral da União defendeu a validade do instrumento jurídico que tem sido utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores. O órgão sustenta que a aplicação da lei deve ser 'ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional'.

Como mostrou o Estadão, o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.

O ministro da Justiça André Mendonça, já usou a norma para pedir inquéritos contra críticos de Bolsonaro, como o caso do advogado Marcelo Feller e do chargista Renato Aroeira. O chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também usa os crimes contra a honra para embasar pedidos de investigação contra opositores do presidente, como o sociólogo Tiago Costa Rodrigues (do caso do outdoor que comparou Bolsonaro a um 'pequi roído') e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT).

A líder indígena Sonia Guajajara, candidata a vice-presidente da República pelo Psol em 2018, e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentaram uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o general reformado Augusto Heleno. O general está sendo acusado de difamação.

Heleno associou Sonia e a Apib, coordenada por ela, a um suposto crime de lesa-pátria durante publicações no Twitter em setembro. Ele acusou a Articulação de "estar por trás do site defundbolsonaro.org, cujos objetivos são publicar fake news contra o Brasil: imputar crimes ambientais ao presidente da República; e apoiar campanhas internacionais de boicote a produtos brasileiros." Em seguida, Heleno disse que a "Emergency Apib é presidida pela indígena Sonia Guajajara, militante do PSOL e ligada ao ator Leonardo Di Caprio, crítico ferrenho do nosso país."

"O site da Apib se associa a diversos outros, que tb trabalham 24 horas por dia para manchar a nossa imagem no exterior, em um crime de lesa-pátria", disse ainda o ministro.

Sônia e a APIB dizem na queixa-crime que foram surpreendidas pelas postagens, que atribuíam a elas atos de extrema gravidade. A queixa-crime diz que as acusações são mentirosas e nocivas à honra.

"Fica evidente que o Twitter postado tem cunho difamatório, sem qualquer compromisso com a veracidade dos fatos, irrigado por teorias de conspirações que, tais fatos, por si só, justificam a condenação do querelado [Augusto Heleno] e o deve indenizar e reparar os danos causados à parte requerente", continua o texto.

Os advogados destacam que o general não se retratou e ainda reafirmou o teor em entrevista à Rádio Bandeirantes. Alguns dias depois, foi revelado que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada ao GSI, participou da Cúpula do Clima das Nações Unidas, COP-25, em dezembro de 2019 em Madri. No Twitter, o ministro disse que o órgão deve acompanhar campanhas internacionais apoiadas por "maus brasileiros". Sônia e a APIB estavam na COP-25.

Em setembro, Guajajara havia interpelado Augusto Heleno para que ele explicasse o conteúdo das publicações, mas o ministro Dias Toffoli decidiu não dar prosseguimento à petição. O crime de difamação prevê pena de detenção de três meses a um ano mais multa. O ministro não se posicionou sobre o caso até o momento.

A defesa do governador interino do Rio, Cláudio Castro (PSC), entrou com uma queixa-crime na última quarta-feira (30) contra o empresário Bruno Campos Selém - delator que envolveu seu nome em supostos desvios em contratos de assistência social firmados pela Prefeitura do Rio investigados na Operação Catarata.

Na representação, o substituto de Wilson Witzel (PSC) sustenta que foi vítima de calúnia e pede a abertura de uma ação penal para condenar o empresário.

"No afã de apresentar fatos ilícitos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cita o nome do Querelante (Cláudio Castro) de forma leviana, sem apresentar elementos que respaldem a narrativa", alega a defesa.

Os advogados Carlo Luchione, Lucas Sobral Tavaes e Daniela Laboragine, que representam Castro, continuam: "O Querelado (Bruno Campos Selém) imputa, falsamente, ao Querelante (Cláudio Castro), condutas de enorme gravidade, que, além dos efeitos gerados no âmbito penal, certamente produziram efeitos negativos na imagem do Querelante enquanto cidadão e, especialmente, enquanto Governador em exercício no Estado do Rio de Janeiro".

Em sua delação, Bruno Campos Selém afirmou às autoridades que Cláudio Castro recebeu R$ 100 mil em propina para beneficiar a empresa Servlog Rio em contratações com o município do Rio no Projeto Qualimóvel na época em que era vereador e ocupou a Subsecretaria de Proteção à Pessoa com Deficiência.

O empresário foi preso na primeira fase da Operação Catarata, deflagrada em julho do ano passado. A segunda etapa, no mês passado, prendeu a ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB) e o ex-secretário estadual de Educação do Rio, Pedro Fernandes, denunciados por participação no suposto esquema de corrupção que pode ter desviado até R$ 32 milhões.