Tópicos | sigilo

Conselheiros do Cade evitam divulgar encontros

Dirigentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgam apenas parcialmente suas agendas com autoridades, advogados e representantes de empresas com interesse em processos e investigações. Registros de entrada no prédio do órgão em Brasília, obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostram que a passagem de várias pessoas pelos gabinetes fica na obscuridade.

Ao se apresentar na portaria do conselho, o visitante precisa se identificar e informar com quem pretende falar. Segundo esses registros, em 6 de dezembro de 2012, por exemplo, ao menos seis pessoas passaram pela portaria para falar com o conselheiro Alessandro Serafin Octaviani Luís, mas ele não divulgou nenhum compromisso.

##RECOMENDA##

Também há omissões nas agendas dos conselheiros Eduardo Pontual (três visitantes), Marcos Paulo Veríssimo (3) e Elvino de Carvalho (2), além do procurador-chefe do Cade, Gilvandro Vasconcelos (5), e do superintendente adjunto Diogo Thomson de Andrade (5).

A divulgação das agendas está prevista na Lei de Acesso à Informação e foi regulamentada por meio de portaria do presidente do Cade, que determina sua atualização diária.

Em nota, o conselho justificou que as agendas são registradas, exceto quando a divulgação pode prejudicar apuração em curso ou quando a investigação de um caso decorre da própria audiência marcada. Também há omissão, segundo o órgão, quando se trata de procedimentos sigilosos ou de acesso restrito às partes.

O Cade alegou que o registro do acesso ao seu prédio é um documento interno que "visa a garantir maior controle e segurança" e que as reuniões "efetivamente realizadas" pelas autoridades constam da agenda pública". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

caso Siemens, cartel, Cade, sigilo, @estadaoconteudo
SDS silencia sobre investigação de caso do promotor

A Secretaria de Defesa Social (SDS) informou através de nota, nesta terça-feira (22), que não irá mais divulgar informações sobre as investigações do homicídio do promotor Thiago Faria até que o caso esteja solucionado.

Segundo a SDS, a decisão partiu de uma solicitação feita à Justiça pelo presidente do Inquérito e pelo Ministério Público de Pernambuco, que pediu sigilo nas apurações do assassinato. "Nesta manhã, a polícia e o Ministério Público decidiram em reunião e nós não vamos mais passar nenhuma informação. A polícia continuará fazendo seu papel, porém tudo será em sigilo", disse o delegado Salustiano Albuquerque.

##RECOMENDA##

A nota diz ainda que todos os que integram a SDS ou seus orgãos operativos estão "impedidos" de darem qualquer entrevista sobre o caso.

Com informações de Gabriella Guerra

sigilo, SDS, investigação, promotor, Thiago Faria, Águas Belas
Correios poderão oferecer e-mail gratuito e criptografado

Os Correios estão trabalhando para desenvolver um e-mail gratuito criptografado para a população para evitar espionagem de conteúdo. Segundo o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, a remuneração da empresa poderia ser feita por meio da venda de anúncios na página, assim como os atuais e-mails gratuitos como Gmail e Hotmail.

“É uma grande oportunidade de negócios do ponto de vista dos Correios. Os Correios do mundo hoje não vivem só de cartas, tem que encontrar novas formas de se sustentar”, disse Lins. A ideia surgiu durante o desenvolvimento de um projeto de certificação digital de mensagens, que está sendo feito pelos Correios para oferecer a empresas e pessoas físicas, mediante pagamento.

##RECOMENDA##

Lins disse que, apesar de o sistema ter começado a ser estudado antes das denúncias de espionagem de mensagens de brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, as notícias recentes podem acelerar o projeto. Ele não estimou um prazo para o sistema de e-mail estar concluído, que vai depender das  condições de mercado e da expectativa de receita dos Correios.

Durante entrevista coletiva, na tarde de hoje, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reforçou a necessidade de o país ter um servidor de raiz para evitar o problema de espionagem.

Precaução, sigilo, proteção, segurança, Correios, e-mails, Criptografados, correspondência
TCE cria aplicativo para envio de denúncia

Mais uma ferramenta para facilitar a participação do cidadão no controle social foi lançada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, o aplicativo TCE PE Cidadão. Ele permite aos usuários de celulares e tablets, enviar o texto da sua denúncia, além de fotos do fato denunciado e até localização da ocorrência, através da câmera e do GPS do próprio dispositivo. A denúncia será enviada diretamente para a Ouvidoria do TCE-PE.

O sigilo da informação também é garantido, a não ser que o usuário permita a divulgação dos seus dados. O denunciante receberá uma mensagem, no email cadastrado, quando houver uma resposta conclusiva para o fato denunciado. Denúncias anônimas somente serão investigadas se fornecerem dados completos para a sua verificação.

##RECOMENDA##

O aplicativo TCE PE Cidadão atualmente está disponível apenas para dispositivos baseados no sistema operacional Android  e pode ser baixado gratuitamente. 

Denúncia mobile, TCE, Aplicativo, sigilo
Tribunal americano inicia fim de sigilo de dados do Yahoo!

Um tribunal dos Estados Unidos, responsável por supervisionar os programas de vigilância revelados por Edward Snowden, determinou ao governo que decida quais documentos podem perder o sigilo no que diz respeito ao grupo Yahoo!. Depois das revelações do ex-consultor de inteligência, o Yahoo!, assim como outros grupos de internet, solicitou a divulgação das decisões desse tribunal secreto, denominado Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISC, na sigla em inglês).

Mas o Departamento de Justiça não adotou nenhuma posição sobre o pedido, de acordo com um documento divulgado na segunda-feira pelo FISC. O juiz do FISC Reggie Walton afirmou que o Departamento de Justiça deve tratar o caso com "prioridade".

##RECOMENDA##

Em 2008, o FISC ordenou a vários grupos de Internet - incluindo o Yahoo! - que permitissem o acesso do governo a seus dados, por meio do programa de monitoração chamado Prism, revelado por Snowden. Outros grupos como Google e Microsoft também exigem o fim do sigilo das decisões do FISC.

Os grupos informaram que permitiram o acesso do governo a seus dados em resposta aos pedidos do FISC, mas negaram que o governo dos Estados Unidos tenha um acesso amplo e direto a seus servidores. Snowden revelou em particular a existência de dois programas de vigilância dos Estados Unidos: um que compila os dados das comunicações telefônicas de milhões de americanos e outro, denominado Prism, vigia as comunicações eletrônicas de estrangeiros.

Caso Snowden, Estados Unidos, tribunal, sigilo, dados
Deputado do PSDB quer fim de sigilo em operação do BNDES

Um projeto de autoria do deputado federal César Colnago (PSDB-ES) quer retirar qualquer proteção de sigilo bancário sobre operações financeiras e de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e suas subsidiárias. A justificativa dessa proteção foi usada pelo banco de fomento para não informar ao Congresso e ao jornal O Estado de S. Paulo qual a dívida atual do grupo empresarial comandado por Eike Batista e os pagamentos já feitos nos contratos.

Reportagem do desta segunda-feira, 15, mostrou que aditivos em contratos beneficiaram empresas do grupo de Eike Batista com prorrogação de prazos de pagamento, de disponibilidade de recursos em contas de reserva e de cumprimento de exigências técnicas. Segundo os documentos obtidos, foram firmados entre 2009 e 2012 um total de 15 contratos no valor de R$ 10,7 bilhões com juros baixos, garantias em ações das próprias companhias ou bens que ainda seriam adquiridos.

##RECOMENDA##

O parlamentar espera que com o projeto seja possível abrir o que chama de "caixa preta" do banco. Ele argumenta que, como o BNDES é uma instituição pública, suas ações devem ter transparência total. Afirma que o sigilo bancário tem sido usado pelo banco para ocultar o desempenho dos negócios realizados e destaca que a divulgação das informações seria um custo a pagar pelos entes privados ao buscarem condições facilitadas junto ao banco público.

"Cremos que se o particular opta por um financiamento público, a 'publicidade' deve ser um custo natural a se arcar pelas condições facilitadas que a sociedade disponibiliza a ele", argumentou.

Para o parlamentar, as operações realizadas entre BNDES e empresas de Eike merecem investigação cuidadosa. "O governo precisa esclarecer quais os ganhos para o País com esse privilégio. É preciso investigar quais interesses há por trás desses negócios, que parecem de pai para filho".

PSDB, BNDES, sigilo
STJ determina que Google quebre o sigilo de e-mails

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a empresa Google Brasil cumpra ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações de seu serviço de e-mail, o Gmail, em comunicações feitas por investigado de crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência.

De acordo com o STJ, a empresa tem um prazo de dez dias para cumprir a decisão. Caso a quebra de sigilo não seja atendida, ela pode receber multa diária de R$ 50 mil.

##RECOMENDA##

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do inquérito, com a quebra do sigilo, há razoável expectativa de se obter importantes elementos de prova a partir da comunicação estabelecida por mensagens de e-mail entre os investigados. Segundo ela, a demora no cumprimento da ordem judicial representa um obstáculo inaceitável ao bom andamento das investigações.

Em sua defesa, o Google declarou que não será possível cumprir a ordem de quebra de sigilo das comunicações porque os dados em questão estão armazenados nos Estados Unidos e, por isso, estão sujeitos à legislação daquele país, que considera ilícita a divulgação. No entanto, a empresa indicou a via diplomática para a obtenção dessas informações.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz disse que o fato de estarem armazenados em qualquer outra parte do mundo não transforma esses dados em material de prova estrangeiro, que necessitem da utilização de canais diplomáticos para sua transferência. A relatora destacou ainda que o Google Brasil foi constituída em conformidade com as leis brasileiras e deve se submeter à legislação do país, não podendo invocar leis americanas para se esquivar do cumprimento de requisição judicial.

“Não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet – o que lhe é absolutamente lícito –, mas se esquive de cumprir as leis locais”, declarou a ministra. 

Google no Brasil, por meio de sua assessoria de imprensa, ainda não se manifestou sobre a decisão do STJ.

Brasil, google, ordem, SJC, quebra, sigilo, corrupção, fraude, Estados Unidos
PF limitará a 2003 a quebra de sigilo de Freud Godoy

A Polícia Federal vai delimitar ao ano de 2003 o pedido da quebra de sigilo bancário de Freud Godoy, que era assessor pessoal e segurança do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo depoimento prestado pelo operador do esquema, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, o então auxiliar do ex-presidente recebeu cerca de R$ 100 mil para cobrir despesas pessoais do chefe.

Segundo apurou na ocasião a CPI dos Correios, um cheque da SMPB, empresa de Valério, no valor de R$ 98,5 mil, foi depositado na conta da Caso Comércio e Serviços Ltda., de Freud Godoy, em 21 de janeiro de 2003.

##RECOMENDA##

Na tentativa de embasar a acusação, Valério entregou à Procuradoria-Geral da República uma cópia do cheque. A investigação sobre os supostos repasses do esquema do mensalão ao ex-presidente Lula é objeto do inquérito instaurado em 1.º de abril deste ano como desdobramento de outra investigação aberta em 2012, após o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF).

O inquérito, como o jornal O Estado de S. Paulo revelou na quarta-feira, 24, foi instaurado para apurar o caminho dos recursos do valerioduto. Ele inclui outras 25 pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de recursos das empresas de Valério. Em ofício à PF, a Procuradoria da República em Minas pediu que esta rastreasse o dinheiro. Parte dos dados já está sendo periciada.

Novo depoimento

Na terça-feira, 23, a delegada da PF Andreia Pinho, de Brasília, que investiga outro trecho das acusações de Valério, foi a Belo Horizonte ouvir o operador do mensalão.

Em 3 de abril, o procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos pediu à PF a abertura de inquérito para apurar "possível ocorrência dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal" envolvendo o ex-presidente Lula, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o então presidente da Portugal Telecom Miguel Horta. Entre as acusações, Marcos Valério afirmou que o "governo/PT" recebeu US$ 7 milhões da Portugal Telecom, em um acerto feito entre Lula, Palocci e Miguel Horta.

O procurador solicitou uma nova oitiva de Valério "no sentido de informar com maior precisão a delimitação temporal dos acontecimentos" para viabilizar diligências adicionais. Além do testemunho, Marcos Valério forneceu detalhes das contas no exterior nas quais os depósitos foram feitos e os titulares. O depoimento corre sob sigilo e a delegada avalia as informações prestadas pelo operador do mensalão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Freud godoy, sigilo, quebra
CPI quebra sigilo da noiva de Cachoeira

A sessão da CPI do Cachoeira, nesta terça-feira (14), decidiu reconvocar o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e aprovou a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico de sua noiva, Andressa Mendonça. Cachoeira já foi à comissão em maio, mas ficou em silêncio. Não há data definida para o novo depoimento. Sua noiva, que também já foi convocada pela comissão, passou a ser considerada integrante do esquema após as denúncias de que teria tentado chantagear um juiz federal.

A sessão pediu também a quebra de sigilos de outras empresas acusadas pela Polícia Federal de envolvimento com os negócios do contraventor e de novos números de telefone do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). O tucano já prestou esclarecimentos à CPI, mas pode ser reconvocado em razão das denúncias recentes publicadas pela revista Época. De acordo com a publicação, Perillo teria recebido propina para liberar pagamentos do governo à construtora Delta, empresa apontada pela Polícia Federal como integrante do esquema de Cachoeira.

##RECOMENDA##

Foram aprovadas as convocações dos procuradores do Ministério Público Federal em Goiás Daniel Rezende Salgado e Lea Batista de Oliveira. Ambos trabalharam nos inquéritos relacionados às operações da PF que investigaram os negócios de Carlinhos Cachoeira. Foi convidado a falar aos parlamentares também o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), cujo nome é mencionado nas investigações da PF.

Ao final da sessão, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou que o empresário Fernando Cavendish, dono da construtora Delta, será ouvido no dia 28 de agosto. A construtora é apontada pela PF como integrante do esquema de Cachoeira.

CPI do Cachoeira, sigilo, Andressa Mendonça
Teles desistem de ação de sigilo em processos na Anatel

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) informou nesta sexta-feira que desistiu da ação judicial que pedia sigilo das informações contidas nos Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados) envolvendo suas associadas - Oi, TIM, Vivo, Claro, GVT, CTBC e Sercomtel.

Os Pados são processos que resultam em multas às companhias que não cumprem as metas impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representam cerca de 25% da pauta das sessões públicas do órgão regulador.

##RECOMENDA##

O sindicato obteve, no dia 22, liminar favorável que impedia a Anatel de dar publicidade à tramitação dos Pados. Apesar de desistir da ação judicial, o Sinditelebrasil informou, em nota, que vai continuar a defender o sigilo, mas no âmbito administrativo.

De acordo com o Sinditelebrasil, os Pados obrigam as empresas, em algumas situações, a apresentar dados de usuários, telas de sistema, contas telefônicas e perfis de consumo, entre outras informações sigilosas. Na avaliação da entidade, tanto os dados cadastrais dos clientes quanto os segredos de negócio das companhias não devem ser expostos e são protegidos por lei.

"O Sinditelebrasil, em nome de suas associadas, renova sua confiança de que o órgão regulador saberá preservar as informações contidas nos processos administrativos, cujo sigilo é garantido pela Constituição Federal e pela Lei Geral das Telecomunicações", informou a nota.

Sinditelebrasil, sigilo, desistência
Delta pede suspensão de quebra nacional de sigilo

Os advogados da Delta pediram nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a quebra nacional dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa decretada pela CPI do Cachoeira. Para tentar convencer o STF, a defesa sustenta que as investigações da CPI deveriam ficar restritas à região Centro-Oeste.

Na ação, cujo pedido de liminar deverá ser decidido nos próximos dias pela ministra Rosa Weber, os advogados afirmam que a Delta tem mais de 30 mil funcionários atuando em mais de 20 Estados. E, segundo eles, a CPI é destinada a apurar supostas atividades ilícitas do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, tido por parlamentares como "o maior bicheiro do Centro-Oeste" e atuante em cinco Estados.

##RECOMENDA##

Além disso, a defesa argumenta que no pedido de quebra de sigilo havia a informação de que Cachoeira era ligado ao então diretor da Delta no Centro-Oeste, Cláudio Abreu. "Ou seja, tal requerimento restringia a atuação de Carlos Cachoeira na região Centro-Oeste e abordava suas ligações com um ex-representante da Delta atuante naquele mesmo espaço geográfico", alega.

Os advogados concluem que a quebra dos sigilos não foi devidamente fundamentada já que a CPI investiga fatos de uma região específica, mas determina uma devassa de âmbito nacional. "A citação de reportagens jornalísticas sobre o suposto crescimento do faturamento da empresa Delta, por si só, não é fundamento para se devassar as ligações telefônicas efetivadas pelos 30 mil funcionários da impetrante, sob o genérico e abstrato argumento de que toda a atividade da empresa estaria sob suspeição", completa a defesa.

CPI, cachoeira, Delta, sigilo, STF
CPI aprova quebra de sigilo de Demóstenes Torres

Os deputados e senadores da CPI do Cachoeira aprovaram nesta quarta, por unanimidade, um pedido para a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). A medida ocorre um dia depois de Demóstenes depor ao Conselho de Ética, no processo que responde por quebra de decoro parlamentar, por suspeita de envolvimento no esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira.

Ao aprovar o requerimento do deputado Dr. Rosinha (PT-RS), a comissão vai receber dados da quebra de sigilo do senador goiano desde janeiro de 2002.

##RECOMENDA##

O colegiado também aprovou um requerimento, do líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), para pedir ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) que analise e envie à CPI as movimentações financeiras consideradas atípicas feitas por Demóstenes em suas contas bancárias nos últimos dez anos.

CPI, Demóstenes, sigilo
Cabral diz não temer quebra de sigilo da Delta

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB), disse na manhã desta quarta-feira que "não teme" a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da Delta Construções, aprovada na terça-feira pela CPI do Cachoeira do Congresso Nacional. Foi a primeira vez que Cabral falou sobre o caso desde 27 de abril, quando vieram à tona fotos dele em festas em Paris com secretários estaduais e com o empresário Fernando Cavendish, dono da Delta e seu amigo pessoal.

A empreiteira já recebeu R$ 1,49 bilhão em contratos com o governo do Rio durante a gestão Cabral. As fotos das confraternizações em Paris foram reveladas pelo blog do deputado federal Anthony Garotinho (PR), adversário de Cabral.

##RECOMENDA##

Cabral irritou-se ao ser perguntado por um jornalista se ele temia a quebra do sigilo da Delta. "Por que eu temeria? Acho até um desrespeito da sua parte me perguntar isso. Uma coisa é a relação pessoal que eu tenho com empresários ou não empresários. Outra coisa é a impessoalidade da decisão administrativa. Essas ilações são de uma irresponsabilidade completa, um desrespeito completo com a minha pessoa, com a administração que a gente vem fazendo aqui, com os meus secretários de Estado. Porque os secretários partem sempre da premissa e reconhecem a gestão impessoal que a gente tem feito, da imparcialidade e da autonomia dos secretários. Eu duvido que algum secretário meu diga: `bom, o governador um dia ligou para pedir a nomeação de A, B ou C, ou para influenciar em qualquer decisão administrativa'. Por que eu temeria?".

Cabral disse ainda que não vai se oferecer para ser ouvido na CPI do Cachoeira, como fez o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), nesta terça-feira. "O governador de Goiás tem as razões dele e eu respeito. Há 250 mil gravações e meu nome não aparece em nada. Não é o fato de uma amizade que me levaria a ir em qualquer lugar, mas eu respeito o governador de Goiás e tenho certeza que ele terá a oportunidade de se defender". Cabral participou nesta quarta-feira da inauguração da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Alemão, que vai atender cerca de 20 mil moradores dos morros do Alemão e da Pedra do Sapo, na zona norte do Rio.

Delta, sigilo, Cabral
Apesar da lei, órgão público resiste a dar informações

Brasília, 27 - Dez dias após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, autoridades alojadas na Esplanada dos Ministérios recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos. Mesmo com a ordem da presidente Dilma Rousseff de que a transparência é regra e a fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), os ministérios têm negado informações, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.

A tensão dentro do governo aumentou com negativas, respostas incompletas e falta de empenho de alguns órgãos no cumprimento da nova legislação. Dos 189 pedidos feitos pela reportagem, apenas 24 foram respondidos. Cinco foram negados. Parte das respostas está incompleta e três estão em grau de recurso.

##RECOMENDA##

A resistência no Executivo provocou manifestações da CGU. E-mail encaminhado pela diretora de Prevenção da Corrupção, Vânia Vieira, aos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) de órgãos e entidades federais indica os subterfúgios que algumas pastas estavam usando para não responder aos pedidos. "Não devemos confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações", censurou a representante do órgão de controle interno.

Vânia cobrou "boa vontade" dos órgãos, evitando ao máximo indeferir os pedidos sumária e totalmente. "Ressaltamos que é extremamente importante, sobretudo nestes momentos iniciais, que os pedidos sejam analisados com bastante atenção, evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos."

O último balanço da CGU aponta que até 24 de maio 4.262 pedidos foram registrados no sistema online de informações. Desses, 1.406 foram respondidos. Pesquisa feita pelo órgão com servidores públicos mostra que um dos grandes desafios da implementação da lei é a cultura. Os servidores têm receio da má utilização das informações, em especial por parte da imprensa, além do uso político dos dados. Os funcionários também acreditam que há solicitações "excessivas" e "descabidas", o que tomaria tempo, energia e pessoal das unidades para respondê-las.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Alana Rizzo e Leonencio Nossa)

Lei de Acesso, sigilo
CPI do Cachoeira quebra sigilos de 36 acusados

A CPI Mista do Cachoeira aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do ex-diretor da Delta Construções, Cláudio Abreu, e dos principais auxiliares do contraventor Carlinhos Cachoeira: Idalberto Matias de Araújo, o Dadá, Gleyb Ferreira e Geovani Pereira da Silva. O ex-vereador de Goiânia Wladimir Garcez, terá apenas o sigilo telefônico quebrado.

Segundo o presidente da CPI Mista, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a comissão determinou hoje a quebra de 36 sigilos bancário, fiscal e telefônicos. Preso no final de abril numa operação comandada pela Polícia Civil de Brasília, Cláudio Abreu seria, segundo investigações da Polícia Federal, o elo da empreiteira com Carlinhos Cachoeira. A operação que o prendeu, a Saint-Michel, é um desdobramento da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que resultou na prisão de Cachoeira, em fevereiro.

##RECOMENDA##

Na sexta-feira passada, a Justiça de Brasília já havia determinado a quebra do sigilo de Abreu. A Justiça também decretou o bloqueio de bens de Cachoeira, do ex-diretor da Delta e de pessoas envolvidas com irregularidades no processo de contratação de serviços de bilhetagem eletrônica para os ônibus do Distrito Federal.

A CPI Mista também aprovou requerimento que pede que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhe informações consideradas "atípicas" de Carlinhos Cachoeira, Cláudio Abreu, Idalberto Matias de Araújo e José Olímpio Queiroga Neto, apontado como outro integrante do grupo de Cachoeira, de acordo com gravações feitas pela Polícia Federal.

CPI, cachoeira, sigilo
Collor pede sigilo eterno para documentos ultrassecretos

O senador Fernando Collor (PTB-AL) leu hoje, na Comissão de Relações Exteriores, seu parecer ao projeto de lei que regulamenta o acesso às informações públicas. O ex-presidente mantém a defesa do sigilo eterno aos documentos ultrassecretos ou cujo segredo seja "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". A votação foi adiada depois de um pedido de vista coletiva dos senadores.

O substitutivo ao PLC 41/10, aprovado pelos deputados, prevê o sigilo máximo de 50 anos dos documentos ultrassecretos, ou seja, 25 anos prorrogáveis apenas uma vez. Mas Collor argumenta que a divulgação de documentos relativos às relações internacionais e à defesa nacional, ainda que se passem muitos anos, pode trazer desconforto diplomático. "O tempo dos Estados não é o tempo dos homens", diz Collor.

##RECOMENDA##

Ele defende o sigilo renovável indefinidamente, em especial, dos documentos que coloquem em risco conhecimentos tecnológicos sensíveis, como na área espacial e nuclear, das trocas de correspondências entre a chancelaria e as missões diplomáticas, dos planos militares e das informações produzidas pelos serviços secretos.

Neste ponto, Collor critica a falta de uma "política nacional de inteligência" e o desmantelo de um setor, formado por órgãos federais e estaduais que funcionam de forma desarticulada. Ele ressalta que as atividades de inteligência são a fonte principal de informações e documentos sigilosos do Estado e critica a ausência de uma legislação mais profunda e um controle mais efetivo dessas funções.

O senador contesta, ainda, a divulgação obrigatória dos documentos públicos na internet. Propõe que essa publicação seja apenas "possível", por medida de cautela. Ele define esse dispositivo como "a oficialização do Wikileaks" e argumenta que os documentos públicos não devem ser expostos aleatoriamente nem além das fronteiras nacionais.

Por fim, Collor alinha-se ao substitutivo aprovado pelos deputados nas questões de direitos humanos. Ele proíbe qualquer restrição de acesso às informações ou documentos que versem sobre violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. "Não se pode tergiversar quando o assunto é proteção aos direitos e garantias fundamentais", alegou.

Collor, sigilo, documentos ultrassecretos
Não é preciso mudar sigilo em obras da Copa, diz PMDB

O presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), admitiu hoje que não é preciso alterar o texto da Medida Provisória (MP) que propõe um Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para agilizar as licitações das obras da Copa do Mundo de 2014.

O PMDB se convenceu dos argumentos do governo após se reunir ontem com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "Não existe sigilo. O texto busca apenas evitar o conluio de empresas no momento da licitação", disse o senador. Para Raupp, basta melhorar a redação do artigo para eliminar as dúvidas sobre o assunto.

##RECOMENDA##

A oposição criticou um dispositivo da MP que permite manter sob sigilo o valor de referência das obras e serviços contratados nas licitações. Inicialmente, o PMDB endossou os argumentos e passou a exigir a mudança no texto. Agora, Raupp recuou, reconhecendo que o objetivo do sigilo é evitar que as empresas combinem preços entre si e comprometam a concorrência.

sigilo, Copa, PMDB, obras, Congresso
Dilma insiste em regime especial de licitação para Copa

A despeito de pressões de dirigentes do PMDB, a presidente Dilma Rousseff deixou claro ontem a interlocutores que não vai alterar o texto da medida provisória que propõe o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para agilizar licitações da Copa de 2014, e mobilizou três ministras para esclarecer que o governo não está propondo obras com orçamentos sigilosos.

Mesmo após entrevistas das ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), os senadores José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso, e Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, insistiram que o RDC deve passar por ajustes na votação do Senado.

##RECOMENDA##

O RDC é uma emenda inserida na Medida Provisória 527, que já teve o texto básico aprovado pela Câmara - a votação das emendas e destaques (partes do texto central que os deputados querem mudar) ficou para a próxima semana. Para acelerar as obras da Copa, o governo preparou o Regime Diferenciado com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), mas a oposição reclama de um artigo que permite manter sob sigilo o valor de referência das obras e serviços contratados nas licitações.

A técnica é usada em países da União Europeia. O governo diz que a manutenção em sigilo do preço de referência evita que as empresas combinem preços entre si. Ao final do leilão, o orçamento é revelado, não havendo nenhuma cláusula que permita manter os gastos sob sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Copa, licitações, Dilma, sigilo
Jucá: Senado deve decidir sobre sigilo em obras da Copa

O líder rejeitou a ideia sugerida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), de fechar um acordo prévio para a presidente Dilma Rousseff vetar o dispositivo do sigilo. Jucá alega que seria melhor resolver a questão no Senado. "Essa questão do sigilo tem de ser debatida pelo Senado. Acho que se nós aprovarmos do jeito que está e colocarmos o veto para a presidente, talvez não seja o melhor mecanismo, já que nós temos prazo para discutir e votar aqui no Senado. É melhor que o debate seja feito aqui, sem o Senado abrir mão de sua prerrogativa", afirmou.

O senador disse que não entendeu a posição de Sarney como sendo de oposição à MP mas, sim, a de rejeitar apenas o artigo do sigilo. "E a intenção do governo não é ter obra sigilosa, o governo está criando um mecanismo de proteção do preço enquanto abre o processo de licitação, mas tudo isso é discutido. Nada foi ainda aprovado definitivamente na Câmara e, portanto, poderá ser discutido e modificado no Senado".

##RECOMENDA##

Segundo Jucá, os senadores terão duas semanas para debater a MP, cuja validade termina dia 14 de julho. "Tem destaques ainda a serem votados na Câmara e, portanto, a gente não sabe o texto que chegará ao Senado", lembra. "Quando chegar vamos debater com os líderes e eu espero que o Senado tenha prazo para discutir e se for o caso emendar a proposta, já que ela só cai, só perde a validade no dia 14 de julho", argumentou.

sigilo, Copa, Senado, Jucá, Dilma

Páginas

LeiaJánas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

LeiaJá é um parceiro do Portal iG - Copyright. 2024. Todos os direitos reservados.

Carregando