As quatro maiores empresas de telefonia móvel em Pernambuco: Oi, Tim, Claro e Vivo terão seus serviços suspensos por 30 dias, a partir desta sexta-feira (21). As penalidades, que ainda incluem multas de R$ 2 milhões para cada instituição, foram anunciadas na tarde de hoje em coletiva de imprensa, no Recife, concedida pelo Procon-PE e a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.
Alvo de maior número de reclamações no Procon, as empresas terão todos os serviços suspensos nesta sexta-feira por anunciarem pacotes de internet ilimitados nos contratos firmados com os consumidores, mas não cumprirem com o serviço. “Essas empresas, em vez de suspenderem a transmissão por falta de pagamento, elas estavam cortando a distribuição (da rede móvel). Isso é absolutamente ilegal. Fere o código do consumidor”, explicou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, acrescentando ter autuado e notificado as quatro empresas, além de multá-las e proibir a comercialização de seus serviços.
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Segundo o gerente Geral do Procon, Erivaldo Coutinho, as telefonias móveis além de lesar os consumidores agiram de maneira unilateral. “Na verdade existe uma lesão ao direito do consumidor, isso é fato. As empresas cortavam a transmissão de dados de forma unilateral sem sequer comunicar ao consumidor. De certa forma, o consumidor não tinha essas informações, ou seja, as empresas de telefonia infringiam o direito de informação também e, por conseguinte, praticavam de forma abusiva o lesionamento do Código de Defesa do Consumidor”, reforçou. “O montante contrato seria de reduzir a velocidade dos serviços e não suspender o funcionalidade do serviço”, acrescentou.
O gerente jurídico do Procon, Roberto Campos, abordou outra multa recebida pelas empresas. “Nós suspendemos por 30 dias a prática de novos contratos. Elas foram autuadas em R$ 2 milhões além de uma multa de R$ 300 mil por haver descumprido uma medida cautelar que no início do contrato a gente determinou”, descreveu, destacando a validade da suspensão. “A decisão já se encontra valendo amanhã. Vamos fiscalizar se eles já estão cumprindo ou não esta determinação”, prometeu.
Os contratos que feriram o direito do consumidor foram firmados pelas empresas até dezembro de 2014. Ou seja, todos que estão dentro deste prazo não podem ser cancelados porque não tinha essa informação no termo do documento. No caso de não pagamento dos consumidores, as transmissões de dados devem apenas serem reduzidas.
Apesar das multas e da sanção de punição, a Oi, Claro, Tim e Vivo podem recorrer da determinação. “Elas podem recorrer administrativa para o Procon. Eles terão dez dias para o recurso e o grau de recurso é analisado pelo Secretário de Justiça, ou seja, eu mesmo que irei analisar”, pontuou Eurico, ressaltando que a medida não tem o objetivo de prejudicar a sociedade. “Nós não estamos com isso, querendo prejudicar os cidadãos pernambucanos. Nós estamos operando no sentido contrário, de defender a cidadania, defender o direito que o cidadão tem de boa fé, de contratar um serviço e receber um serviço que não foi contratado”, esclareceu, criticando a prática lesiva das telefonias. “Na verdade isso é uma grande burla. Um grande engodo, uma grande mentira. É uma grande enganação em relação ao consumidor”, disparou.
