O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) participa da comitiva da Presidência da República em Nova Iorque, nos Estados Unidos, para uma agenda de eventos, entre eles a 78ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta segunda-feira (18), ele compareceu ao evento Brasil em foco: mais verde e mais comprometimento com a sustentabilidade, realizado na sede da Bolsa de Valores da cidade. “O nosso país reocupa o seu posto de protagonistas nas discussões ambientais no cenário internacional. Em nosso país, Câmara, Senado e Governo Federal estão alinhados pelo desenvolvimento sustentável no Brasil e no mundo”, afirmou o parlamentar. 

Os encontros desta segunda-feira também contaram com os painéis “A Transformação Ecológica - O Brasil e o Mundo” e “A Descarbonização e Transição Energética - Oportunidades e Desafios”. O deputado é coordenador de Energias Renováveis da Frente Parlamentar Ambientalista, e ressalta que o processo de descarbonização representa o impulsionamento de um novo ciclo de crescimento do país. “A bioeconomia vem atrelada a muitos ganhos sociais e econômicos, com a geração de emprego e renda decorrentes de uma neoindustrialização verde, com a implantação de empreendimentos e processos produtivos sustentáveis”, declarou. 

78ª Assembleia Geral da ONU 

O evento tem início nesta terça-feira (19), com o tema “Paz, Prosperidade, Progresso e Sustentabilidade, e contará com o discurso do presidente Lula (PT). Tradicionalmente o Brasil realiza o discurso de abertura. Para o parlamentar, a presença do Brasil na assembleia carrega um potencial de mudança. “O Brasil chega na Assembleia Geral unido pelo desenvolvimento verde, amarelo e azul. Verde, representando a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente; amarelo, da geração e da distribuição de riquezas, principalmente para aqueles que mais precisam; e o azul celeste dos nossos valores do humanismo, da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da diversidade” explicou. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, nesta quarta-feira (6), no Congresso Nacional, para debater a nova Lei do Impeachment, projeto de lei que foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que visa delimitar novas regras para tipificar os crimes de responsabilidade, alterar procedimentos quanto à abertura do processo, pena, entre outras providências. 

Esta foi a primeira de três sessões que serão realizadas na comissão, que deverá apresentar o texto revisado ao final. Além dos membros da comissão, estiveram presentes no debate especialistas no assunto como o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o integrante do Conselho Nacional de Justiça, Luís Fernando Bandeira Filho.  

Um grupo de especialistas já havia sido formado em 2022 para debater e levantar as possíveis mudanças que deveriam ser feitas, diante da lei atualmente em vigor, a 1.079, de 1950. Considerada, acima de tudo, pré-constitucional, o texto apresenta lacunas e “pontos cegos”. Os exemplos utilizados para ilustrar os problemas presentes no texto foram os dois últimos processos de impeachment realizados no Brasil, dos ex-presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff, em 1992 e em 2016, respectivamente.  

Para o relator da matéria na CCJ, o senador Weverton (PDT-MA), falta um rito próprio para cada processo de impeachment possível, e que deve obedecer ao que já é previsto na Constituição Federal. “A Constituição, lá no artigo 52, ela já prevê crimes de responsabilidade de agentes públicos, por exemplo, de um juiz, de um agente, de um promotor, de um ministro do STJ, de um comandante das Forças Armadas, do Supremo, mas a Lei ela ainda não regula, ainda não trata objetivamente sobre esses casos. Então com esse aperfeiçoamento, com essa melhora que ela vai ter, sem dúvida nenhuma, representativa e qualitativa, nós vamos dar segurança e, claro, dar condição para que os Poderes possam continuar de forma harmônica cuidando da tão importante luta da nossa democracia”, disse o parlamentar. 

Ricardo Lewandowski, quando ainda era ministro do STF, encabeçou, na suprema corte, o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, e pôde comprovar as lacunas existentes na lei 1.079. Ele defende que a nova redação esclarece pontos sobre os crimes de responsabilidade, dolosos, quando praticado por outras autoridades, como ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, diplomatas, entre outros. Para o ex-ministro, as novas regras têm por objetivo principal não banalizar o processo de impeachment. 

“Então, é preciso, numa imputação tão grave como é uma imputação criminal, seja no que diz respeito ao crime comum, seja no que diz respeito ao crime de responsabilidade, que os contornos do tipo estejam bem balizados. Então, uma das questões com as quais nós nos defrontamos foi exatamente esta: além de estabelecermos os tipos penais de responsabilidade para aquelas autoridades nominadas na Constituição, mas não arroladas na Lei 1.079, nós também buscamos, digamos assim, melhorar a tipificação dos diversos crimes de responsabilidade”, afirmou o ex-ministro. 

Confira as principais mudanças 

Abertura do processo: O novo texto propõe delimitar um prazo para os presidentes da Câmara e Senado aceitarem o pedido de abertura. Diferente da atualização proposta, a lei atual não delimita esse período, permitindo que os pedidos de abertura de impeachment adormeçam com os presidentes das Casas legislativas. Ainda haverá a possibilidade da utilização de recurso contra o arquivamento do pedido, se feito por um terço dos parlamentares, ou por lideranças que representam a maioria em suas Casas. 

Autoria do pedido: A proposta busca na Constituição os parâmetros por ela determinados que definem quem possui as devidas autoridades de elaborar e encaminhar um pedido de impeachment ao Congresso. O texto inclui, além do que já consta na Constituição, a possibilidade de um pedido ser feito por partido político com representação no Poder Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade de classe ou organização sindical. 

Pena: O texto atual se baseia na Constituição Federal, que limita a pena máxima à perda do cargo e a inabilitação. A proposta, então, esclarece esse aspecto em relação às permissões do Legislativo para a individualização da pena, levando em consideração a proporção do ato cometido, sem deixar brechas para interpretações outras. 

Tipificação: O texto traz importante contribuição ao tipificar as condutas dos agentes públicos como aquelas praticadas contra a probidade administrativa e àquelas relacionadas a questão orçamentária. Vale ressaltar que a lei atual não estabelece tipificação específica para cada autoridade, podendo alguma ser passível de absolvição de qualquer acusação. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu como um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento neste sentido foi retomado nesta quarta-feira (2) pelo tribunal e suspenso depois de quatro votos a favor da descriminalização. Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir a questão, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente.

"Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas", afirmou em Plenário nesta quarta.

Pacheco classificou a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, como “invasão de competência do Poder Legislativo”.

"Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo", disse.

Ele cobrou dos ministros do STF a compreensão do papel da arena política e afirmou que o Congresso está “trabalhando duramente” pelo bem do país.

Piso da enfermagem

Rodrigo Pacheco abriu seu comunicado reiterando que a Advocacia do Senado Federal (Advosf) elaborará embargos de declaração em face da decisão do STF de suspender a eficácia do piso nacional da enfermagem. Para ele, o recurso é uma “afirmação de cunho político” em defesa das decisões do Congresso. O presidente do Senado salientou que o Legislativo tomou a opção de fazer justiça aos profissionais de enfermagem.

"Uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso nacional da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário", disse.

Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e corrigir omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do direito civil, podem também servir para corrigir erros. Em julgamento encerrado no início de julho, o STF decidiu que o piso nacional da enfermagem para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios apenas na medida dos repasses feitos pela União para esse fim. No caso do setor privado, o pagamento do piso ficará sujeito a negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente apenas se não houver acordo dentro de 60 dias (a contar da data da publicação da decisão).

Apartes

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou a posição de Pacheco de contestar a decisão pelos meios legais e “abrir o diálogo” com o STF. Ele lembrou que o piso nacional da enfermagem foi aprovado por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

"É assim que se comporta uma democracia. É assim que se comporta um chefe de Poder, um dirigente da República", frisou.

Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, também cumprimentou Pacheco por defender o Congresso das violações à separação dos Poderes e do que chamou “hipertrofia” do Judiciário, um processo que considera ter se avolumado ao longo do tempo.

"Estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma inusitada como o Judiciário tem se comportado", disse.

Marcio Bittar (União-AC) lembrou que, em 2019, tanto ele quanto Pacheco participaram da resistência à criação de uma CPI do Poder Judiciário — o que, em sua opinião, teria gerado uma crise institucional capaz de paralisar o início do governo de Jair Bolsonaro. Por sua vez, Jorge Seif (PL-SC) e saudou os “gestos de pacificação” de Pacheco, que, no entanto, não estariam sendo considerados pelo STF. Marcos Rogério (PL-RO) condenou as “relativizações” da competência do Congresso e cobrou a aprovação de projeto de decreto legislativo para enfrentar eventual decisão do Supremo que se sobreponha ao posicionamento do Legislativo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Congresso está sendo “desmoralizado” e cobrou a abertura de processo de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso por atuação política indevida. Dr. Hiran (PP-RR) declarou esperar que o pronunciamento de Pacheco possa marcar o início de um processo de “simetria” entre os Poderes. Augusta Brito (PT-CE) repercutiu o agradecimento dos profissionais de enfermagem pela atitude em defesa dos direitos legais da categoria. Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o piso da enfermagem é despesa “constitucionalmente constituída” e previu que a eventual descriminalização de drogas por decisão judicial gerará gastos dificilmente calculáveis. Magno Malta (PL-ES) disse que a Constituição deve ser respeitada e contestou o direito do STF de desfazer o trabalho do Legislativo.

Eduardo Girão (Novo-CE) entende que as prerrogativas e competências dos parlamentares têm sido usurpadas, mas disse que o Senado deve evitar tomar atitudes “com a espada na cabeça”. Carlos Viana (Podemos-MG) expressou a preocupação da Frente Parlamentar Evangélica sobre a questão da descriminalização das drogas. Efraim Filho (União-PB) avaliou que a fala de Pacheco contribuiu para a suspensão da votação no STF e criticou decisões que ultrapassam a competência do Judiciário. Eduardo Braga (MDB-AM) saudou o presidente do Senado pela defesa “serena e firme” do Estado democrático de direito. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou esperar que as palavras de Pacheco se reflitam em trabalho em defesa da democracia. Tereza Cristina (PP-MS) disse que a Casa deve “cobrar o que deve ser cobrado”.

Omar Aziz (PSD-AM) saudou a manifestação de Pacheco em defesa da Constituição e de seus pares e criticou duramente senadores que atacam o próprio Senado. Cleitinho (Republicanos-MG) expressou apoio total ao presidente do Senado. Jayme Campos (União-MT) avaliou que o STF tem “exagerado”, mas o gesto de defesa do Senado contribui para restabelecer a autoestima dos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação com a possibilidade de o STF ter suspendido o julgamento da descriminalização para forçar o Congresso a legislar novamente sobre o tema. Luis Carlos Heinze (PP-RS) apontou “abuso” do STF e pediu um posicionamento legislativo sobre o marco temporal. Margareth Buzetti (PSD-MT) pontuou que a harmonia entre os Poderes requer respeito mútuo. Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que temas complexos como o das drogas requerem longa discussão e cobrou fortalecimento contínuo do Congresso. E Flávio Arns (PSB-PR) comemorou a convergência suprapartidária do Senado em defesa das prerrogativas constitucionais da Casa.

*Da Agência Senado

A partir de agosto, o Congresso precisará discutir e votar 14 medidas provisórias, todas elas ainda pendentes de deliberação pelas comissões mistas. Entre as MPs que precisam ser votadas estão as que tratam do reajuste do valor do salário mínimo e da alteração da tabela do Imposto de Renda. No total, 17 medidas aguardam deliberação, mas três delas devem perder a validade ainda em julho, antes da retomada das votações, que só deve ocorrer em agosto.

Uma das medidas com prazo apertado para votação é a MP 1.171/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), sem correção desde 2015. A medida, cujo prazo se encerra em 27 de agosto, depende da votação na comissão mista, que ainda não foi instalada, para que seja votada primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

O texto isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento da isenção, que antes era para a faixa até R$ 1.903,98, o governo também determinou, a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por cidadãos que sejam residentes no Brasil.

As MPs têm força de lei e produzem efeitos imediatos após a apresentação pelo presidente da República. Caso não sejam votadas no prazo máximo de 120 dias (60 dias, com prorrogação de mais 60) ou caso sejam rejeitadas, as medidas perdem a validade e os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante o tempo que estiveram em vigor.

Reajustes

Publicada no Dia do Trabalhador, 1° de maio, a Medida Provisória (MP) 1.172/2023  elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1302 do início do ano. A medida sobrestou (suspendeu a tramitação) da  MP 1.143/2022, editada em dezembro de 2022, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto precisa ser votado até 28 de agosto para não perder a validade.

Com prazo para votação até 25 de agosto, a  MP 1.170/2023, que concede reajuste a servidores públicos, também está pendente de votação pela comissão mista, pela Câmara e pelo Senado. A medida estabeleceu reajuste linear de 9% para servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O pagamento com o reajuste já está sendo feito desde junho. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

Também aguarda votação na comissão mista a MP 1.173/2023, que prorrogou para até maio de 2024 o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. O prazo para votação pelo Congresso termina em 28 de agosto.

Veículos

Outras duas medidas, também na fase das comissões mistas, tratam de um mecanismo de desconto nos preços para facilitar a compra de veículos mais sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas. A primeira foi a MP 1.175/2023, que criou o desconto, editada em junho. No fim do mesmo mês, o governo editou a MP 1.178/2023, que ampliou os recursos disponíveis para o desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve.

A alteração se deu em razão da alta procura por veículos novos, o que fez com que as montadoras pedissem mais subsídios ao governo. A iniciativa consistiu na concessão de créditos tributários para que as empresas oferecessem descontos patrocinados nos carros, abatidos diretamente do valor final, entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. A MP 1.178 alterou os valores patrocinados de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões.

Os valores disponíveis se esgotaram após um mês do anúncio do programa e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), estimou que os descontos tenham contemplado pelo menos 150 mil unidades. As duas medidas têm prazo para votação até outubro e as comissões mistas ainda não foram instaladas.

Outros temas

Também estão na fase de análise pelas comissões MPs com prazos um pouco mais longos. Uma delas, com vencimento em outubro, é a MP 1176/2023 que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”. A intenção é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes, a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.

Com vencimento em setembro, a MP 1.174/2023 cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. A medida provisória prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Já a MP 1179/2023, com prazo final até outubro, amplia o prazo para que cidades estruturem os  planos de mobilidade urbana (PMUs), que ganharam mais tempo para fazer o planejamento. O prazo passa a ser até abril de 2024 para cidades com mais de 250 mil habitantes, e abril de 2025 para cidades com até 250 mil habitantes.

A MP mais recente, editada pelo governo em 18 de julho, cria um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento de bônus para os servidores que se empenharem nessa atividade. O texto (MP 1181/2023) também reorganiza cargos de órgãos federais e concede reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal e dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).

Validade

Algumas das medidas em tramitação não chegarão a ser votadas e perderão a validade. A contagem do prazo de vigência das medidas é suspensa durante o recesso legislativo, que vai de 18 a 31 de julho. Mas como em 2023 os parlamentares ainda não aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLN 4/2023), não houve recesso parlamentar. Não há previsão de sessões deliberativas antes de agosto, por isso medidas cujo prazo termina em julho não devem ser votadas.

Uma das medidas cujo prazo se encerra em julho é a MP  MP 1.167/2023, que prorrogou até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. A medida não chegou a ser votada na comissão mista e, para ser aprovada, ainda precisaria passar pela Câmara e pelo Senado. O prazo termina no dia 28 de julho.

Também não deve ser votada a Medida Provisória 1.166/2023, de retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que perde a vigência no começo de agosto. Como seria difícil aprovar a medida em razão do prazo apertado, os parlamentares acabaram aprovando um projeto de lei com conteúdo semelhante (PL 2.920/2023). O prazo da MP termina nesta quinta-feira (20).

A MP 1.168/2023, cujo prazo se encerra no dia 31 de julho, também não deve ser votada. No caso dessa medida, não haverá consequências na prática, porque o texto trata da liberação de crédito extraordinário. Como os efeitos são imediatos após a publicação, o crédito já foi liberado, não havendo necessidade de votação para que a situação seja mantida. O crédito de R$ 640 milhões para cinco ministérios será usado, entre outras finalidades, para medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas.

Outros créditos

Na mesma situação, sem votação, estão outras medidas que tratam de créditos, cujas comissões não chegaram a ser instaladas. Uma delas é a MP 1.169/2023, que abriu crédito extraordinário de R$ 24 milhões para elevar os recursos do programa Inclusão Produtiva Rural. O prazo para votação vai até 3 de agosto. Já a MP 1.177/2023, com prazo até outubro, abriu crédito para combater a gripe aviária. A MP 1.180/2023, por sua vez, liberou recursos para socorrer municípios que sofreram danos pelas chuvas recentes. Editada em 14 de julho, a medida só perderá a validade em novembro.

*Da Agência Senado

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse, nesta quinta-feira (25), em Brasília, que o governo federal vai continuar a dialogar para impedir a retirada de atribuições da pasta, votadas no Congresso Nacional nessa quarta-feira (24). 

 "No caso do marco temporal (das terras indígenas) e das mudanças que o relator está propondo na matéria, ainda não foi feita a votação final no plenário da Casa. Então, vamos continuar dialogando até o momento da decisão final que é do plenário. Ainda temos até terça-feira (30) para dar continuidade aos diálogos e, obviamente, que o diálogo interno do governo está acontecendo", explicou.

Na noite de quarta-feira (24), os parlamentares da Comissão Mista aprovaram o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) sobre a medida provisória que definia a estrutura do novo governo do presidente Lula. O relatório retira diversas atribuições do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A Agência Nacional de Águas (ANA), por exemplo, será vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O relatório ainda retira da competência do ministério o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

A ministra classificou o momento como difícil para o governo. "Uma parte do Congresso, que é a maioria, quer impor ao governo eleito do presidente Lula o modelo de gestão do governo Bolsonaro", acentuou. 

Marina Silva disse respeitar a autonomia dos poderes da República, mas que a medida provisória enviada no início do ano é direito do atual governo federal.

Soberania

"O Congresso é soberano. Nós respeitamos a autonomia dos poderes, mas o governo federal tem o direito legal e constitucional de se organizar [dentro da] forma que o Executivo entende que é a melhor forma de fazer a sua gestão", acentuou.

Ela lamentou as alterações no texto original. "Há um conjunto de ações sendo subtraído da forma original, como o presidente Lula fez a medida provisória, recuperando as competências perdidas e preservando as competências dos ministérios recentemente criados, como é o caso do Ministério dos Povos indígenas", observou.

O relatório votado na noite de quarta-feira (24) retirou do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) sua principal atribuição, a de demarcar terras de povos originários, devolvendo-o à pasta da Justiça e Segurança Pública.

Em nota nesta quinta-feira, o MPI afirmou que os povos indígenas e todos que zelam pela proteção ambiental do Brasil "sofreram mais um duro golpe" com o "desmonte" de atribuições do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério do Meio Ambiente a partir da aprovação da medida provisória.

O ministério liderado por Sonia Guajajara considera o 24 de maio de 2023 o dia da institucionalização do "genocídio indígena e do ecocídio brasileiro": "este será o caminho da política indígena e ambiental do país após a aprovação do relatório da MP 1154/23 que reestrutura os ministérios, do requerimento de urgência do PL 490/07 que libera a exploração de territórios indígenas e da MP 1150/2022 que permite a aumento a devastação da Mata Atlântica".   

Conservação da biodiversidade 

As declarações da Marina Silva foram dadas durante a posse do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, servidor de carreira do órgão, nesta quinta-feira.

Pires foi escolhido por meio de um comitê de busca, recriado em fevereiro pelo atual governo federal e composto por cinco especialistas em conservação ambiental para escolha de um nome técnico para liderar o órgão. A ministra escolheu o nome de Mauro Pires em uma lista tríplice. 

O novo presidente do instituto, Mauro Pires, afirmou que os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente vão continuar os trabalhos de maneira mais forte. "Não é uma dificuldade como essa que vai nos impedir de trabalhar para consolidar as áreas protegidas. As unidades de conservação são patrimônio do povo brasileiro. Então, temos que trabalhar para que a conservação da biodiversidade continue com o mesmo empenho", especificou. 

No discurso de posse no ICMBio, Mauro Pires destacou que a presença de Marina Silva à frente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima mudou a governança ambiental e climática do Brasil e que o tempo do negacionismo da ciência acabou. 

A posse ocorreu na unidade de conservação do Parque Nacional de Brasília. Presenciaram a solenidade a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e representes da delegação adjunta da Comissão Europeia, França, Alemanha, Noruega, Itália e representantes da sociedade civil e acadêmicos.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que destina R$ 71,44 bilhões para o pagamento do Bolsa Família (PLN 3/23). A proposta, que foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), segue agora pra sanção. 

O crédito especial para o Ministério do Desenvolvimento é parte do saldo do extinto programa Auxílio Brasil, que foi transferido para o programa Bolsa Família, recriado pela Medida Provisória (MP) 1164/23. 

A deputada Dandara (PT-MG) comemorou a retomada do programa. "O Bolsa Família agora é um programa social de verdade, que tem um piso”, disse. Ela ressaltou que todas as famílias cadastradas recebem, pelo menos, R$ 600, com acréscimo de R$ 150 reais por filho. 

Outro avanço, segundo a deputada, é a vinculação do benefício à obrigatoriedade da matrícula das crianças na escola e do cartão de vacina atualizado. "A volta do Bolsa Família acabou com a farra do Auxílio Brasil, com a bagunça que era de não ter critério, de não ter, de fato, mecanismos de controle e de acompanhamento", destacou a deputada. 

Valores

Do valor total previsto no projeto, a maior parte (R$ 70,85 bilhões) é destinada ao pagamento do Bolsa Família às famílias atendidas. Já R$ 44,37 milhões irão custear as despesas de operacionalização de pagamento dos benefícios e R$ 544,3 milhões serão destinados aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para apoiá-los na gestão do programa.

O governo afirma que as alterações promovidas pelo projeto no Orçamento da União não afetam a obtenção da meta de resultado primário ou a chamada Regra de Ouro. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Nesta quarta-feira (26) o Congresso Nacional se reuniu para a leitura do requerimento que pede a abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que vai investigar e encontrar possíveis culpados dos atos golpistas que aconteceram no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Já é sabido que a instauração da Comissão Parlamentar (CPMI) dos atos golpistas é esperada por todos. O Governo Federal se mostrou favorável à sua criação, assim como deputados da oposição, como os do União Brasil, entre outros agrupamentos políticos. E é exatamente esse “acordo em comum” que torna esse processo de investigação mais intrigante. De um lado, políticos da esquerda que, sendo da situação, buscam saber o que aconteceu exatamente uma semana após o presidente Lula (PT) ter tomado posse. Do outro lado, a direita patriota, alegando que os atos golpistas em Brasília aconteceram por uma negligência da gestão atual.

O deputado Coronel Meira (PL-PE), por exemplo, publicou, na última segunda-feira (24), um vídeo no seu perfil no instagram declarando apoio à CPI e pedindo afastamento e prisão do ministro da Justiça Flavio Dino. O parlamentar alega que o então ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), Gonçalves Dias, havia denunciado Dino por não ter repassado informações sobre ataques planejados para o dia 8 de janeiro, que ele teria recebido no dia anterior da Polícia Federal.

“Se o ministro do GSI, que é diretamente ligado ao presidente da República, não recebeu essas informações, nós perguntamos: será que Flávio Dino repassou informações para Rodrigo Pacheco, para luiz fux, para alexandre de moraes, para que eles pudessem tomar as medidas preventivas para impedir que as Casas fossem invadidas?”, questiona o deputado em seu vídeo.

Ao LeiaJá, a assessoria de comunicação do deputado Coronel Meira afirmou que ele é um forte nome da oposição para integrar a comissão como membro titular.

Situação se posicionou desde o início

O debate na situação mantém o tom de defesa, mas sem apontar nomes, a não ser os dos apoiadores do ex-presidente da república. O senador Humberto Costa (PT-PE) comentou ao LeiaJá que as posições já estavam sendo tomadas, tanto pelo Governo Federal, quanto por outros institutos, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quem pediu aquela CPI fomos nós. Apoiamos de imediato. Mas as investigações foram acontecendo por parte do governo federal, MPF e STF, então perdia o sentido uma investigação do Congresso que não tem os mesmos instrumentos que esses órgãos. Mas as investigações vão seguir. O que queremos mesmo é que todos que atacaram a nossa democracia seja financiando, depredando ou incitando atos contra os três poderes sejam punidos por seus crimes", ele declarou.

“Postura de histerismo da oposição”

Em entrevista exclusiva ao LeiaJá, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) falou sobre as motivações dos aliados do governo, além de comentar sobre os riscos que a polarização pode trazer aos resultados da CPMI.

“As minhas expectativas são de que se consiga contornar essa postura de histerismo da oposição e a CPMI possa fazer seu trabalho. Mesmo com a polarização existente, os trabalhos não podem ser prejudicados”, declarou a parlamentar.

O posicionamento da situação se mantém conciso, com o discurso alinhado, como demonstra Leitão ao mencionar que as motivações do governo são as mesmas do início do processo: “investigar e punir para preservar a democracia atingida no dia 8 de janeiro.”

“Desde o início do processo o governo está investigando. As evidências de envolvimento da turma de Bolsonaro estão vindo à tona. E na CPMI ficarão nítidas também. Estamos confiantes nas investigações feitas pelos órgãos competentes, mas como a possibilidade da CPMI ganhou força, vamos à ela sem ter o que temer.

A oposição tentou acuar o governo dando uma conotação de disputa política antecipada à CPMI, como se somente eles quisessem investigar. Isso caiu por terra e o discurso agora já é outro. Os debates devem repetir o método usado pela oposição durante os últimos anos: disputa de narrativa, uso de fakes news, desvio de foco”, finalizou a senadora.

Abertura da CPMI

No início da sessão conjunta no Congresso Nacional, na tarde de hoje, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que recebeu o requerimento para a abertura da CPMI, de autoria do deputado André Fernandes. Foi, então, solicitado que os líderes indiquem os nomes dos membros dos partidos e blocos para integrarem a Comissão, obedecendo a proporcionalidade. O documento será enviado, após publicação, às Lideranças das Casas Legislativas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta sexta-feira (14) na Justiça para obrigar que mais 45 pessoas sejam responsabilizadas pela depredação de prédios públicos durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O órgão quer a condenação e bloqueio de bens dos investigados, que foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia dos atos.   

Com a nova ação, a AGU passa a cobrar o ressarcimento financeiro dos atos em seis processos, que envolvem 223 indivíduos, três empresas, uma associação e um sindicato. Os pedidos de indenização totalizam R$ 26,2 milhões.

Denúncias

Na terça-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar as denúncias contra os 100 primeiros investigados pelos atos. No total, foram feitas 1,3 mil denúncias contra os acusados. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Entenda

Quando o presidente Luís Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado do pleito, pediam golpe militar, para depor o governo eleito democraticamente. 

As manifestações dos últimos meses de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano.

O despacho do projeto de lei que recupera R$ 4,18 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de 2023, feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicado no Diário Oficial da União. O projeto significa a recomposição integral dos recursos do Fundo, compromisso firmado pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação Luciana Santos para esses primeiros meses de sua gestão. 

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que abre crédito suplementar no valor de R$ 4,18 bilhões ao orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de 2023, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A mensagem ao Congresso, em despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está publicada no Diário Oficial da União.

O crédito orçamentário significa a recomposição integral dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) referentes à arrecadação prevista para o exercício de 2023. 

Para a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a recomposição integral do Fundo é uma conquista para a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a geração de inovação. “O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional representa o compromisso do governo do presidente Lula com a ciência como pilar do desenvolvimento. Somente com financiamento contínuo e consistente, a ciência poderá contribuir para a solução dos grandes desafios nacionais”, afirmou a ministra.

Com a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, o valor integral do Fundo para 2023, que alcançará R$ 9,96 bilhões, ficará disponível para apoiar projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. Esses recursos serão divididos entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis.

O Fundo foi criado com o objetivo de apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de ciência e tecnologia, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.