Sem apoio do Palácio do Planalto, as propostas que estabelecem o fim do foro privilegiado para autoridades devem permanecer engavetadas no Congresso Nacional. O tema tem sido evitado pela cúpula governo e pelas principais lideranças da base aliada na Câmara e no Senado.

Em entrevista ao Estadão, publicada neste domingo, 6, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela condução da Operação Lava Jato na primeira instância, sugeriu que o foro fosse restrito apenas aos presidentes dos três Poderes. No entendimento do juiz, o Supremo tem um número limitado de magistrados para apreciar casos criminais e que um dos caminhos seria retirar o "privilégio" de "um bom número de autoridades".

Atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de cada uma das Casas, proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro especial para todas as autoridades, incluindo o presidente da República, ministros do Supremo e congressistas.

No caso da Câmara, a discussão da proposta, mesmo se aprovada na CCJ, deverá se arrastar pelo próximo ano, uma vez que ainda precisa passar por debate em uma comissão especial, antes de ir para votação do plenário. "Existe uma demanda da sociedade para que esse tema seja apreciado e acho que o Congresso não pode se fazer de cego e surdo para isso", afirmou o relator do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Na tarde desta terça-feira, 8, o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), se reúne com coordenadores das bancadas dos partidos para tentar definir as prioridades do colegiado neste fim do ano.

A depender do governo, a PEC do fim do foro privilegiado continuará em segundo plano.

"O governo não entrou nessa discussão. Não recebi nenhuma orientação do ministro Geddel (Secretaria de Governo), do ministro Eliseu Padilha [Casa Civil] ou do presidente Temer. Por enquanto, vamos ficar à distância", afirmou o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).

O distanciamento do Planalto em relação à proposta também se estende ao Senado. "Não conversei com o presidente Temer sobre isso", afirmou o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

'Futuro'.

Questionado sobre uma possível data para se votar a proposta que estabelece o fim do foro, o presidente da CCJ do Senado, José Maranhão (PMDB-PB), respondeu: "O futuro a Deus pertence". Apesar da falta de uma previsão, o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), pretende ler seu parecer durante a sessão desta quarta-feira, 9. "Para ler, só preciso de dois senadores presentes. Vou ficar até o último minuto para apresentar meu relatório", afirmou Rodrigues, que diz ter o apoio de oito dos 26 integrantes do colegiado.

Para ele, a falta de empenho do governo em torno da proposta é sinal de "temor". "O governo teme esse projeto porque se aprovado rapidamente, na iminência de delações da Lava Jato, boa parte da Esplanada vai parar nas mãos do Moro". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma petição online pede que o Supremo Tribunal Federal suspenda a nomeação dos ministros do governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) que são citados ou estão sendo investigados pela Operação Lava Jato. Criada no último dia 12, por uma pessoa identificada apenas como Danilo P., até o fechamento desta matéria a petição já tinha 201 mil assinaturas. 

Como justificativa para a suspensão dos atos, o autor utiliza como exemplo o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que teve a nomeação como ministro-chefe da Casa Civil sustada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. A intervenção judiciária aconteceu após os partidos de oposição alegarem que a posse de Lula ao cargo era para garantir foro privilegiado e dificultar as investigações do envolvimento dele no esquema de corrupção na Petrobras.

“Assim como Lula, alguns ministros indicados pelo presidente interino Michel Temer também tiveram seus nomes citados nessa operação, razão pela qual deve o Supremo se manifestar sobre a legitimidade destes para a posse nos cargos públicos e obtenção ou manutenção de foro privilegiado”, afirma o texto. “Não aceitaremos posições contraditórias da Suprema Corte”, acrescenta.

Segundo o documento online, devem ser suspensas as posses de Geddel Vieira Lima, Romero Jucá, Henrique Eduardo Alves, Bruno Araújo, Ricardo Barros, Raul Jungmann, Eliseu Padilha e José Serra.

Responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, o juiz Sérgio Moro decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a planilha da Odebrecht que detalha pagamentos da empreiteira a mais de 300 políticos de todo o país, inclusive pernambucanos.

No despacho, o magistrado afirma que "é prematura qualquer conclusão quanto à natureza" dos dados e pagamentos identificados nos arquivos recolhidos pela Operação Acarajé na casa do executivo Benedicto Barbosa da Silva Júnior.

O envio para a análise do STF se deu pelo foro privilegiado de diversos políticos citados na planilha. Na listagem aparecem tanto aliados ao governo quanto opositores. Entre as planilhas o que mais chamou a atenção foram os codinomes dados a alguns citados.

Na listagem, aparece o deputado federal Raul Jungmann (PPS), chamado de “bruto”; o líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT), de “drácula”; o filho do deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB), Jarbas Vasconcelos Filho (PMDB) citado pelo codinome de “viagra”; o prefeito do Recife, Geraldo Julio é chamado de “neto”; o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB), de “charada”; e o ex-prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB), de “cacique”. Todos negaram ter recebido doações ilegais.

Na semana em que os primeiros políticos foram para o banco dos réus na Justiça Federal, acusados no maior escândalo de desvios e propina do País, em contratos da Petrobras, procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato atacaram a existência de 22 mil pessoas com o chamado foro privilegiado no País e defenderam publicamente "reformas estruturais e sistêmicas" contra a corrupção e a impunidade.

"Nós precisamos de uma reforma política, nós precisamos da aprovação de medidas contra a corrupção e a impunidade", afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, um dos que coordenam os trabalhos da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba.

"A sociedade, nós todos, precisamos esperar e cobrar isso dos nossos representantes e daqueles que pessoas que têm poder para promover reformas estruturais e sistêmicas."

Segundo ele, o número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção e à impunidade. "Hoje temos mais de 20 mil pessoas com prerrogativa de foro no Brasil, o que é algo que escapa a qualquer sombra de padrão internacional", afirmou Dallagnol.

Pela Constituição do Brasil, presidente da República, ministros, todos os parlamentares, prefeitos e até membros do Ministério Público só podem ser julgados por cortes superiores. "Existem poucos países, salvo engano três, no mundo que têm foro por prerrogativa de função para todos parlamentares de um modo tão extenso."

O procurador destacou que em uma "República todos devem ser iguais". "A exceção é a diferença. A exceção é alguém ser processado perante um foro especial. E quando passamos de 22 mil pessoas, fugimos de um parâmetro excepcional", argumentou o procurador.

Dallagnol afirmou que a Procuradoria não pretende avançar sobre assuntos do Legislativo. "O Ministério Público Federal não ingressou como instituição em propostas no tocante a reforma política. Esse é um uso próprio do Poder Legislativo."

Ele citou ainda que a Associação Nacional dos Procuradores da República já fez no início do ano 10 propostas contra a corrupção e a impunidade no País, com base da "atuação diária" do órgão.

"Nós preferimos, o Ministério Público Federal, oferecer medidas que dizem respeito diretamente a nossa atuação em relação a assuntos que conhecemos profundamente e que os manuais e textos sobre corrupção dizem que podem ter um impacto direto nos níveis de corrupção."

Dallagnol lembrou ainda que existem vários projetos em discussão sobre o fim do foro especial no Brasil.

Na prática

Com 28 ações penais em curso, mais de 140 inquéritos abertos, 70 mandados de prisão e 200 de busca e apreensão cumpridos, a força-tarefa da Lava Jato instrui apenas os casos em primeira instância.

As críticas ao foro especial da força-tarefa da Lava Jato foram feitas dentro da nova etapa das investigações - pela equipe de nove procuradores que trabalha baseada em Curitiba - iniciada esta semana com a abertura das três primeiras ações penais envolvendo políticos.

Viraram réus nesses processos, por corrupção e lavagem de dinheiro, os ex-deputados federais Andre Vargas (ex-PT, hoje sem partido), Pedro Corrêa (ex-PP) e Luiz Argôlo (ex-PP, hoje afastado do SD).

No caso de alvos com foro privilegiado, como políticos e agentes públicos como ministros, eles são investigados nos inquéritos recém abertos pela Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) - instância máxima do Judiciário brasileiro - julgar esses processos, caso sejam abertos. Com os inquéritos ainda em fase inicial, a Polícia Federal vai levantar dados ainda para que a PGR decida se apresentará denuncia formal. Só então os ministros decidirão se haverá ação penal.

"Os tribunais superiores não têm o perfil operacional para processar pessoas com prerrogativa de foro de modo célere e efetivo", opinou o procurador da Lava Jato.

Segundo ele, o processo do mensalão - iniciado em 2006 e julgado em 2013 - foi "um ponto fora da curva". "A primeira condenação de pessoa com prerrogativa de foro pelo STF demorou mais de 100 anos para acontecer. Foi depois de 2010, salvo engano em 2011. A primeira execução foi 2013, 2014."

Dallagnol, um dos integrantes do Ministério Público Federal que se especializou no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco, fez um comparativo entre Brasil e Estados Unidos.

"Enquanto a Suprema Corte americana julga aproximadamente 100 processos por ano, nossa Suprema Corte julga 100 mil processos por ano. O que mostra que não existe condições operacionais para que isso seja processado em uma Corte tão especial. (O STF) Deveria ser reservado para assuntos mais restritos."

Políticos

Deflagrada em sua fase ostensiva em março de 2014, nesta segunda-feira o juiz federal Sérgio Moro - que conduz os processos em primeira instância da Lava Jato - abriu as primeiras três ações penais contra quatro ex-deputados (que perderam o direito ao chamado foro privilegiado).

Com crimes como desvios de recursos por meio de funcionários fantasma no Congresso, cobrança de pedágio do salário de assessor parlamentar e uso de verba de deputado para recebimento de propina no esquema alvo da Lava Jato em voga nesses processos, Dallagnol afirmou que a nova etapa das apurações espera por respostas mais efetivas.

"Já passou mais de um ano da descoberta desse esquema criminoso e nenhuma medida institucional a altura foi adotada para combater a corrupção em termos de País", afirmou Dallagnol.

Nos processos sem prerrogativa de foro, a Lava Jato já conseguiu 15 delatores que confessaram que a partir de 2004 institui-se na Petrobras um esquema de arrecadação de 1% a 5% em contratos que eram fatiados entre 16 empreiteiras do cartel. Isso mediante acerto com diretores da estatal indicados pelo PT, PMDB e PP. Em um ano, a força-tarefa da Lava Jato chegou-se a R$ 6 bilhões em propinas.

"Nos mantemos crentes na mudança do sistema, de que ela virá, e com uma grande expectativa de que isso venha a acontecer. Nós apostamos nisso, nós confiamos, e aquilo que a gente puder fazer para contribuir com a mudança do sistema para que esse País seja livre de corrupção e da impunidade nós faremos, assim como temos certeza que a sociedade fará também", concluiu o coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

A Câmara dos Deputados protocolou, nessa quinta-feira (30), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pretende questionar o julgamento de parlamentares pelas duas turmas da Corte, formadas por cinco ministros cada, e não pelo Pleno, composto por 11 ministros.

Desde maio, uma mudança no regimento do STF transferiu do Plenário para as turmas, das quais o presidente do tribunal não participa, a competência para julgar ações penais de deputados, senadores e ministros de Estado. O objetivo foi desafogar a pauta e acelerar os processos.

O secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna de Paiva, avaliou que a intenção pode ter sido boa, mas considerou a alteração inconstitucional. "Historicamente, o constituinte colocou deputados e senadores, na Constituição, no mesmo nível do presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. Todos a serem julgados pelo Supremo", disse.

A ADI foi protocolada após o julgamento do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). A Segunda Turma do STF, por unanimidade, manteve a condenação do parlamentar pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º do Código Penal) no âmbito da Operação Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal em 2008.

Protógenes, no exercício do cargo de delegado da Polícia Federal à época dos fatos, foi condenado por ter revelado a jornalistas dados sigilosos da operação.

Mozart afirmou que a ação não questiona o mérito do julgamento, mas apenas o procedimento adotado no julgamento. "É o procedimento, é o foro [por prerrogativa de função]. A Mesa da Câmara entende que o foro adequado é o Plenário do Supremo, e não a turma. O mérito de cada caso e causa é o Supremo que julga. A Câmara não entra nisso", afirmou.

*Com informaçôes da Agência Câmara

Enquanto o Senado ainda tenta fazer um acordo para votar o projeto que acaba com o foro privilegiado para autoridades como parlamentares, ministros de Estado e presidente da República, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) mais simples, que suspende prerrogativa apenas para deputados e senadores, será votada hoje (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-RS), disse que está ouvindo o clamor das ruas ao pôr o projeto em votação. "É um dos temas pedidos pela população nas ruas e precisamos dar essa resposta à sociedade."

A matéria deve ser aprovada por ampla maioria, pois todos os partidos passaram a defendê-la. Com isso, abre-se a possibilidade de seguir ainda hoje (9) para o plenário - caso os líderes assim decidam, apresenta-se um requerimento de urgência que acelera o rito e o projeto passa na frente dos demais.

Nesse tema, governo e oposição estão juntos. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirmou ontem (8) que, se é essa a vontade do povo, ele não vai se opor a que o projeto siga diretamente para o plenário.

A proposta da Câmara, que tramita desde 2005 e já chegou a ser arquivada duas vezes nas trocas de legislatura, altera a Constituição ao retirar dos parlamentares a garantia de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria é um dos itens da pauta de reivindicações entregue por manifestantes ao presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O texto que está no Senado, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é mais amplo e inclui outras autoridades como ministros de Estado, governadores e presidente e vice-presidente da República.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu a aprovação da proposta na Casa. "O povo não quer que ninguém seja tratado com privilégio", disse. "A partir do momento em que você é julgado na primeira instância e vai para a segunda, é julgado por um colegiado e, se for condenado, já se enquadra nas regras da Lei da Ficha Limpa." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.