Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação do juiz de garantias. A medida faz parte do pacote anticrime, aprovado pelo Senado em dezembro. Para AGU, além de prestigiar a imparcialidade, o juiz de garantias não deve criar novas despesas para o Judiciário.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que o assunto seja amplamente discutido. Para a senadora, a medida pode ser interessante a médio prazo, mas a decisão de suspender a implementação imediata foi sensata. 

*Da Agência Senado

Na abertura do Ano Judiciário, três ministros do governo Jair Bolsonaro acompanhavam atentamente a cerimônia realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com expectativas voltadas para o encerramento de 2020. Mais precisamente à vaga que será aberta em novembro, com a aposentadoria compulsória do decano do STF, ministro Celso de Mello, o que vai abrir a primeira cadeira na Corte a ser indicada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A solenidade que marcou a reabertura dos trabalhos no Supremo foi acompanhada pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Mas quem chamou a atenção ali nos corredores do Supremo foi outro trio: os ministros da Justiça, Sérgio Moro, da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira. Os três são cotados para o STF e chegaram juntos à solenidade.

Além da vaga de Celso de Mello, outro ministro deixará o Supremo no governo Bolsonaro: Marco Aurélio Mello se aposenta em julho de 2021, quando completa 75 anos. Ou seja, Bolsonaro terá direito a escolher dois nomes para a Suprema Corte até 2022.

Sérgio Moro e André Mendonça se sentaram lado a lado na solenidade, em uma fileira de cadeiras reservadas para autoridades, logo atrás dos ministros do STF. O ministro-chefe da AGU costuma acompanhar presencialmente as sessões plenárias do Supremo, defendendo da tribuna os interesses da União.

Já o nome de Moro voltou a ganhar força na corrida por uma das cadeiras do STF na semana passada, após o próprio ministro falar abertamente sobre o tema, diante da ameaça do presidente Jair Bolsonaro de esvaziar sua pasta. Se antes a resposta padrão do ex-juiz para fugir das perguntas era "não tem vaga (aberta) no momento", Moro foi enfático ao dizer que se trata de "perspectiva que pode ser interessante, natural na minha carreira", em entrevista à rádio Jovem Pan.

Moro tem encontro marcado com o Supremo no julgamento que vai analisar a sua conduta ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. A Segunda Turma do STF deve concluir o julgamento assim que Celso de Mello retornar da licença médica após cirurgia no quadril.

No final do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro disse que o ministro Jorge Oliveira é um bom nome para o Supremo Tribunal Federal. Ele voltou a elogiar outro possível indicado, o ministro André Mendonça. Sobre a possibilidade de indicar o ministro Moro, disse que é preciso ver como está a aceitação dele no Senado, a quem cabe aprovar as indicações para o STF.

Nesta quarta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli esteve no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o primeiro encontro com dirigentes dos órgãos do Poder Judiciário das áreas estadual, Trabalhista, eleitoral e federal de Pernambuco. No encontro, Toffoli garantiu que “o poder judiciário brasileiro é o que mais tem produtividade no mundo”.

Para o ministro, não tem judiciário no mundo que tenha tantas ações, que são hoje 80 milhões de processos. A magistratura brasileira tem atualmente, segundo Toffoli, 17 mil juízes que dão conta de todos esses processos.

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O presidente do STF também falou sobre o juiz de garantia. Ele reforça que tem um grupo de trabalho que foi criado no Conselho Nacional de Justiça, órgão que também é presidido por Dias Toffoli, que está nesse momento recebendo propostas dos tribunais, dos magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública para ver a melhor maneira de operacionalizar “isso que foi uma lei aprovada pelo parlamento brasileiro e sancionada pelo Presidente da República”. 

Em declarações anteriores, o próprio Dias Toffoli já havia dito que "a figura do juiz de garantias serve para dar maior imparcialidade ao poder Judiciário como existe em outros países". 

Vinda ao Recife

Em dois dias, o presidente do STF visitará, além do TJPE, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Na quinta-feira (9), Toffoli deve ir para o Porto Digital do Recife.

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A operação que levou à prisão preventiva da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Maria do Socorro Barreto Santiago, sob acusação de venda de sentenças, é um ponto fora da curva na história do Judiciário brasileiro. Levantamento feito pelo Estado com base em informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, dos 17 magistrados punidos pelo órgão entre 2007 e 2018 em casos de venda de decisões judiciais, apenas um foi julgado e alvo de uma condenação criminal.

As punições, no entanto, não costumam ter conformidade com a gravidade dos crimes denunciados. Nestes últimos 11 anos, os magistrados que foram acusados de receber vantagens em troca de sentenças, na maioria dos casos, sofreram apenas punição administrativa - a aposentadoria compulsória (mantendo o salário mensal de cerca de R$ 30 mil), escapando de qualquer punição civil (como pagamento de multa) ou criminal (prisão). A divulgação desses processos é pouco transparente, uma vez que o CNJ não informa quantos casos de venda de decisões judiciais chegaram ao órgão neste período.

Entre estes 17 magistrados, a reportagem conseguiu localizar processos civis ou criminais contra oito juízes e desembargadores, por delitos como corrupção e improbidade administrativa, dos quais apenas dois foram julgados (um foi condenado e outro, absolvido). Em três casos, os TJs e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se recusaram a informar a existência ou não dos processos, sob a alegação de que os magistrados estão protegidos pelo segredo de Justiça (imposto por seus próprios pares). Os demais cinco magistrados não chegaram a ser alvo de denúncia e foram punidos com a aposentadoria compulsória.

"Não vejo claramente a chance de que a punição dura a magistrados por venda de sentença, como acontece na Bahia, seja uma tendência do Judiciário. É mais um caso isolado", disse o coordenador do Núcleo de Estudos de Justiça e Poder Político da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Fabiano Engelmann. Segundo ele, uma das principais dificuldades para a punição aos magistrados que colocam a Justiça à venda é a falta de acesso às informações, motivada pelo corporativismo.

O único magistrado punido pelo CNJ que também foi condenado pela Justiça é o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará. Ele foi condenado à aposentadoria compulsória em setembro de 2018 e, em maio de 2019, o STJ o condenou à pena de 13 anos e oito meses de prisão pelo crime de corrupção.

Feitosa havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal com mais nove pessoas, incluindo seu filho, por acertar, a partir de 2012, um esquema de venda de sentenças para pessoas acusadas de tráfico e homicídio. Conforme a acusação formal, as decisões judiciais eram negociadas por meio de um aplicativo de troca de mensagens e custavam cerca R$ 150 mil.

A reportagem não localizou a defesa de Feitosa. Ao STJ, os advogados do desembargador negaram a prática de condutas ilícitas e que ele tivesse solicitado ou recebido vantagens para a emissão de sentenças.

Remoção

A juíza Ana Paula Medeiros Braga foi punida com remoção compulsória pelo CNJ em 2012 depois que seu nome surgiu na Operação Vorax, da Polícia Federal, em 2008, como uma das magistradas que favoreciam o ex-prefeito de Coari (AM) Adail Pinheiro. Áudios captados pela PF serviram de provas contra Ana Paula, de acordo com a acusação. Nas interceptações ela negocia o pagamento de aluguel do apartamento onde morava, emprego para o namorado, viagem em avião particular e até camarote para o desfile das escolas de samba do Rio.

Na época, o relator do processo no CNJ pediu que a magistrada fosse punida com a pena máxima de aposentadoria compulsória, mas outra parte do conselho decidiu por uma punição mais branda: a censura, com a alegação de que ela apenas reproduziu práticas comuns em cidades do interior e também deu decisões contrárias à prefeitura de Coari. O resultado do julgamento foi a pena de remoção compulsória.

Ana Paula foi removida da cidade amazonense, a 360 quilômetros de Manaus, para a comarca de Presidente Figueiredo, na região metropolitana da capital. A punição, na época, foi vista por colegas da juíza como uma promoção. Atualmente, ela atua em Manaus, para onde foi transferida pelo critério de antiguidade.

A juíza foi procurada por meio da assessoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, mas não quis se manifestar porque "considera que os fatos já foram devidamente esclarecidos e apurados a seu tempo e entende que a Lei Orgânica da Magistratura proíbe o magistrado de manifestar-se sobre processos, mesmo arquivados".

Ministro

Outro caso é o do ex-ministro do STJ Paulo Geraldo de Oliveira Medina. Único integrante de corte superior a ser punido pelo CNJ desde a criação do conselho, Medina foi acusado de vender, por R$ 1 milhão, uma sentença favorável à máfia dos caça-níqueis, em 2005.

Em 2010 ele foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ mantendo os vencimentos de R$ 25 mil por mês. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a abrir processos contra ele, mas eles foram paralisados depois que o advogado de Medina, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, alegou demência do magistrado.

"Infelizmente, essa acusação teve um efeito muito forte nele. Ele entrou em demência, hoje é inimputável e os processos estão paralisados por causa disso. O que para os advogados é muito ruim porque estávamos fazendo uma prova muito produtiva. Não tem nada contra ele a não ser gravações do irmão dele que poderiam dar a entender que o irmão usava o nome dele", disse o advogado.

Bahia

Na terça-feira passada, 10, a Procuradoria-Geral da República denunciou 15 pessoas que foram alvo da Operação Faroeste, investigação de um suposto esquema de compra de sentenças para permitir a grilagem na região do oeste da Bahia. Entre os acusados pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro estão quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia.

A reportagem procurou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para comentar o tema, mas a entidade não quis se manifestar.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também foi procurada e, assim como a AMB, preferiu não comentar, diante do fato de que apenas um dos casos de aposentadoria compulsória (Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Paraná) se referia a um juiz federal e ainda não havia decisão judicial - o desembargador Paulo Geraldo de Oliveira Medida, único ministro do STJ afastado, era juiz de carreira de Minas Gerais, não um juiz federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira, 25, na conferência inaugural do Seminário das Altas Cortes do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que a revolução tecnológica do Judiciário deve ser contínua.

"O nosso objetivo maior é o contínuo aprimoramento tecnológico voltado à promoção da segurança jurídica e de uma prestação jurisdicional célere e efetiva para o cidadão", afirmou Toffoli.

As informações estão no site do Supremo.

O tema da palestra do ministro foi "Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial: boas práticas, oportunidades e desafios para o Judiciário".

Toffoli apontou que, no atual cenário de mundo globalizado e em constante transformação, a Justiça deve desenvolver e aprimorar práticas e soluções que promovam o seu ingresso na era digital.

Transformação digital

O presidente do STF citou iniciativas da Corte nessa área, como o Plano de Transformação Digital, que busca viabilizar uma revolução tecnológica no tribunal orientada às competências constitucionais da Corte.

"Os resultados dessa abordagem já são visíveis", afirmou, citando que, hoje no Supremo, 94% dos processos tramitam em meio eletrônico.

O ministro destacou o Plenário Virtual do STF, onde, neste ano, já foram julgados 10.976 processos, e a contratação para o desenvolvimento do Módulo de Jurisdição Extraordinária, uma parceria com o CNJ e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que busca a integração plena entre os diversos sistemas processuais eletrônicos existentes no País e os sistemas dos dois tribunais.

"O Supremo Tribunal Federal também está adquirindo uma nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial para facilitar o acesso às decisões da Corte, em um ambiente digital mais amigável e de mais fácil uso", adiantou o ministro.

Ele destacou o projeto Victor, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), ferramenta de inteligência artificial para identificar os recursos extraordinários vinculados a temas de repercussão geral.

Citou também programas do CNJ, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o portal Consumidor.gov.br, a automatização de atos processuais nas execuções fiscais, o Laboratório de Inovação para o PJe e o Centro de Inteligência Artificial.

TSE

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do STF, Rosa Weber, assinalou, na abertura do evento, as medidas tecnológicas implantadas por aquela Corte, como a urna eletrônica, utilizada há mais de 22 anos.

"Ela representa uma grande conquista da sociedade brasileira. Temos um sistema eletrônico de votação confiável, internacionalmente reconhecido, com a divulgação dos resultados das eleições em tempo recorde", frisou, citando ainda a biometria, a versão digital do título eleitoral e o aplicativo Pardal, que permite ao eleitor denunciar infrações nas campanhas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta sexta-feira (9) que os diálogos divulgados pelo site The Intercept mostram que procuradores federais tentaram ganhar dinheiro com a Operação Lava Jato. “O próprio corregedor, embora não cumprindo corretamente as suas funções, diz: ' vocês estão monetizando, ganhando dinheiro com a Lava Jato’. E isso, obviamente, é vedado”, disse o ministro, antes de participar de evento na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Reportagem da Folha de S. Paulo e do The Intercept, a partir de um diálogo por aplicativo de mensagens ocorrido em 2017 e vazado a partir de hackeamento de celulares, mostra que o então corregedor-geral do Ministério Público Federal, Hindemburgo Chateaubriand Filho, teria criticado informalmente a conduta do procurador da República Deltan Dallagnol por dar palestras remuneradas.

“Está escrito na Constituição. Eu não posso usar a função pública para ganhar dinheiro além do que eu já ganho”, enfatizou Mendes ao analisar a conduta dos procuradores da força-tarefa.

Para o ministro, os problemas na condução da Lava Jato, revelados pelos diálogos publicados, são a “maior crise” vivida pelo Judiciário desde a redemocratização. “Nada é comparável a isso que nós estamos vivendo, porque atinge a Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da República na sua substância. São duas instituições de elite do sistema que estão fortemente atingidas por essas revelações”, destacou.

Condutas impróprias

Na opinião de Mendes, em alguns momentos, a conduta dos procuradores se aproxima da de organizações criminosas. Ele se referia a trechos dos diálogos que apontam a tentativa dos procuradores de informalmente investigar ministros do Supremo. “Se nós olharmos a linguagem de determinadas organizações criminosas, nós não conseguimos distinguir quem é o combatente do crime e quem é o partícipe de organização criminosa”, acrescentou.

O papel do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que atuou como juiz responsável pela Lava Jato na Justiça Federal em Curitiba, também foi mencionado por Mendes. “Juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, ressaltou a partir do conteúdo divulgado pelos portais que tiveram acesso às mensagens.

Para Mendes, todas essas suspeitas precisam ser apuradas pelos órgãos competentes. “Em algum momento essas pessoas que se envolveram, acredito, nesses malfeitos terão de prestar contas. Todos nós que integramos uma instituição temos um dever de accountability. Essa gente teria de contar o que eles fizeram de errado para que a gente no futuro possa fazer as possíveis correções”, acrescentou.

No início de julho, durante audiência na Câmara dos Deputados, Moro afirmou que, no cenário jurídico brasileiro, conversas entre juízes, membros do Ministério Público e advogados "são coisas absolutamente triviais". Na ocasião, o ministro reiterou que não reconhece o conteúdo das mensagens veiculadas pela imprensa e que elas podem ter sido adulteradas. 

Já o Ministério Público Federal no Paraná emitiu nota, também em julho, afirmando que as mensagens atribuídas a procuradores da Operação Lava Jato e divulgadas pela imprensa são "oriundas de crimes cibernéticos e não puderam ter seu contexto e veracidade verificados". 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. Em outra ação penal, ele foi condenado à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Feitosa foi denunciado por corrupção, em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará. Como efeito das duas medidas, ele foi condenado à perda do cargo de desembargador. Feitosa estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro de 2018.

Investigações

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), entre 2012 e 2013 o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, integravam esquema criminoso, com o objetivo de receber vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos.

Segundo o MPF, o comércio de decisões judiciais nos plantões de fim de semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador.

Ainda de acordo com a denúncia, os valores pelas decisões de concessão de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

Defesa

A defesa dos réus argumentou que a troca de mensagens sobre a venda de decisões e as comemorações pelas solturas era uma espécie de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. A defesa também buscou afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, o ministro do STJ Herman Benjamin, destacou que as provas colhidas nos autos mostram que a negociação feita por meio de grupos de mensagens era real, coincidia com os plantões do magistrado e tinha resultado favorável àqueles que se propuseram a participar das tratativas.

Segundo o ministro, em períodos próximos aos plantões do desembargador, houve grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação.

“Tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou Herman Benjamin.

Comércio

Para o ministro do STJ, o desembargador “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio”, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões.

“Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de ações penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo.”

No caso do filho do desembargador, o ministro destacou que o trabalho de advocacia do réu “se limitava a vender decisões lavradas pelo pai”, sendo Fernando Feitosa o responsável por fazer a publicidade da venda de liminares.

Para o advogado, a Corte Especial fixou a pena do advogado em 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Após enfrentar a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o auxílio-moradia ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. O parecer do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos prevê a restrição do pagamento do benefício, impondo regras como estar em localidade diversa do domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional. As medidas estão no relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, divulgado em junho.

Por meio dele, no entanto, não há chance de o benefício ser extinto, afirmou Bueno. "A comissão especial trata do teto remuneratório, não trata de acabar ou instituir qualquer tipo de benefício, então não pode acabar com o auxílio-moradia." O projeto, atualmente na comissão especial, ainda não está pronto para ir ao plenário.

Bueno, que disse estar empenhado para que ele seja votado no próximo ano, afirmou que o Congresso Nacional deve resolver logo a questão, para "restabelecer o protagonismo" do Legislativo em torno do tema. "E não deixar que o Poder Judiciário, ou quem quer que seja, faça a legislação ao seu bel sabor."

Supremo

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Feliciano disse entender que, em relação aos magistrados, seria responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) enviar um projeto de lei ao Congresso, já que os juízes respondem às regras previstas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). "E não foi esse o caso (no projeto de lei relatado por Bueno), a iniciativa não foi do STF, mas do Parlamento", afirmou Feliciano.

O presidente da Anamatra, no entanto, destaca que é uma diferença técnica, já que uma iniciativa do STF poderia sugerir as mesmas medidas que estão sendo discutidas no PL do teto remuneratório. "De todo modo, acho que deve ter uma regulamentação uniforme para o caso. O ideal seria isso, que as regras fossem iguais para todos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Judiciário quadruplicou o gasto com pessoal em pouco mais de duas décadas, em termos reais - já descontada a variação da inflação. Comparado com Executivo e Legislativo, foi o Poder que mais expandiu as despesas com a folha de pagamento de 1995 a 2017, último ano com dados consolidados. Especialistas em administração pública ouvidos pelo Estado acreditam que essa tendência deve se manter, já que o presidente Michel Temer sancionou na semana passada o reajuste de 16,38% para o Judiciário e o Ministério Público.

Em 20 anos, o País e a demanda por serviços cresceram, e mais servidores foram contratados - parte deles para ocupar as vagas dos que se aposentaram. No caso do Judiciário, contudo, houve um descompasso entre o crescimento do número de funcionários e o dos gastos com pessoal. Em 2015, em comparação com 1995, a despesa com a folha salarial era 120% maior do que seria caso tivesse apenas acompanhado o aumento no número de servidores.

A comparação se dá em termos reais, ou seja, os servidores tiveram ganhos acima da inflação no período. Não foi possível fazer os cálculos em relação a 2017, porque o Boletim Estatístico Pessoal do Ministério do Planejamento, que detalhava o número de servidores dos três Poderes, deixou de ser publicado.

O Ministério Público da União, que não tem status de Poder, apresenta a relação mais estreita entre a expansão de pessoal e o crescimento dos gastos com folha de pagamento. No final de 2015, gastava 28% a mais do que se somente bancasse as novas contratações. Porém, no histórico da evolução de gastos com pessoal, o MP da União registrou aumento de despesas maior até do que o Judiciário: mais de 347%, em termos reais, de 1995 a 2017.

Na avaliação de estudiosos da administração pública, há dois motivos principais para explicar a maior expansão dos gastos do Judiciário: o crescimento da estrutura do Poder e a alta capacidade de pressão dos magistrados. O reajuste no contracheque dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi negociado diretamente pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

"Essas (categorias - Judiciário e MP) têm poder de pressão porque estão próximas à tomada de decisão", disse o professor da FGV Sérgio Luiz Moraes Pinto. Segundo ele, historicamente, os funcionários do Judiciário e do Ministério Público da União já recebem salários mais altos.

Conforme a edição mais recente da publicação Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados de 2016, a despesa média do Judiciário com magistrados é de R$ 48,5 mil, e com servidores, de R$ 15,2 mil. Enquanto isso, no Executivo, a remuneração média mensal é de R$ 11,2 mil para ativos e R$ 9 mil para inativos, segundo o documento elaborado pelo Ministério do Planejamento para o governo de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

O documento do Planejamento atribui ainda o tamanho da despesa da União com pessoal ao que classifica como elevados rendimentos de servidores federais. "Os altos níveis de gastos são impulsionados pelos altos salários dos servidores públicos, e não pelo número excessivo de servidores. Isso se verifica principalmente na esfera federal, onde os salários são significativamente mais altos que aqueles pagos a servidores dos governos subnacionais, ou a trabalhadores em funções semelhantes no setor privado."

Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, vê dois problemas nesse cenário. O primeiro é a disparidade entre salários da União. "Deveria haver uma harmonia maior entre os Poderes." O segundo é a indexação dos salários ao teto constitucional.

"O problema não é 11 ministros da Corte Suprema receberem R$ 40 mil, o problema são as indexações", disse, citando como exemplo o fato de um policial federal poder alcançar a mesma remuneração que recebem os integrantes da Corte.

Aumento da estrutura

Entidades representativas de juízes e procuradores federais atribuem a ampliação das despesas com pessoal nos últimos 20 anos a uma maior estruturação das instituições que, diferentemente do Executivo, eram bem menores.

Segundo o presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, no período da redemocratização havia apenas cerca de 50 juízes federais no País. Hoje, conforme Mendes, são mais de 2 mil espalhados por capitais e pelo interior do País.

"Se a Justiça for vista como custo, realmente teve um aumento. Mas o aumento da estrutura também trouxe um lado positivo na arrecadação", disse.

A máquina pública cresceu e, no caso do Judiciário e do Ministério Público da União, se estruturou melhor nas últimas décadas. Até 1995, haviam sido implantadas 23 unidades do MP Federal em municípios e 33 nas capitais. O número saltou para 221 municípios após a sanção de legislação de 1993 que definiu a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. "A instituição passou por um grande processo de interiorização, com a construção e instalação de procuradorias para atender a municípios em todo País", diz nota da Procuradoria-Geral da República.

Em duas décadas, o número de funcionários do MP da União aumentou 217%. Foi, de longe, o setor que mais cresceu proporcionalmente. O Judiciário, que fica na segunda colocação, aparece bem abaixo, com expansão de 67%.

Para José Robalinho, presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), há um número maior de carreiras qualificadas no MPU e no Judiciário. "O Executivo é muito maior, você mistura as carreiras de elite com nível médio, aí a média é menor", disse. "Tenho certeza que, se você olhar as carreiras-chave deles, Tesouro, Receita, AGU, e falo isso com tranquilidade, tenho certeza que tiveram reajustes maiores que a magistratura e o MP." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.J