A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

-   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

-  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

- Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

Pessoas com altas habilidades, comumente chamadas de “superdotados”, representam cerca de 10% do todo da população, mas apenas 0,3% são efetivamente identificadas e recebem o acompanhamento educacional mais adequado, de acordo com a professora, psicóloga e especialista em educação especial e psicologia Thiane Araújo. A declaração foi dada na Bienal do Livro de Pernambuco, realizada no Centro de Convenções dpo Estado.

Thiane Araújo trabalha no Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHS), que presta apoio a esta população no sistema de educação do Recife. Ela explica que, apesar de não serem pessoas com deficiência, os estudantes com altas habilidades se encaixam nos grupos que têm direito ao atendimento de educação especial. Araújo ainda faz questão de destacar que, ao contrário do que se pensa, não são apenas os “alunos brilhantes” que se enquadram na superdotação. 

De acordo com a especialista, a identificação de uma pessoa com altas habilidades/superdotação se dá através da constatação de capacidades acima da média, fácil aprendizagem e velocidade de pensamento, além de uma alta criatividade e grande envolvimento com as tarefas, que consiste não apenas em fazer algo muito bem mas no desejo de fazer bem feito e se dedicar ao acabamento do trabalho. Além do perfil de altas habilidades acadêmicas, há também outros tipos de superdotação e, segundo a psicóloga, o desafio está em identificar e apoiar o desenvolvimento dos que têm um perfil criativo/produtivo, que seria aquele ligado à dança, música, artes e outras áreas. 

            O processo de avaliação para identificação por meio dos NAAHS é feito através de encaminhamento. A partir do momento em que se suspeite que a criança ou adolescente pode ter altas habilidades, deve ser realizado um relatório pedagógico que é enviado à Gerência de Educação Especial para, aí sim, chegar ao NAAHS. Lá, os pais e a criança passam por entrevistas antes de se iniciar um processo de avaliação e observação qualitativa de até seis meses e, constatando-se a superdotação, inicia-se o processo de atendimento de educação especial. 

            Além do NAAHS, que atende crianças de 1 ano e meio a 16 anos e 11 meses na rede pública de ensino e com 20% de vagas para estudantes de escolas privadas. Thiane recomenda o acompanhamento de um(a) profissional de psicologia para melhor avaliar o desenvolvimento do fenômeno da superdotação e altas habilidades no caso particular de cada criança ou jovem. 

Acompanhamento gratuito é direito

Thiane lembra também que todo estudante com altas habilidades tem direito assegurado pela Lei 13.234 de 29 de dezembro de 2015, ao serviço de educação especial prestado gratuitamente tanto em escolas públicas quanto privadas. No entanto, explica que é comum ver escolas cobrarem taxas extras para oferecer o serviço aos estudantes, mesmo se dizendo inclusivas. 

Ela aconselha os pais ou responsáveis pelos estudantes a buscar a construção de um diálogo com a escola, mas salienta que o direito é legítimo e legalmente garantido, sendo possível partir para a briga por ele não apenas dentro dos espaços de educação mas também na justiça, através, por exemplo, de denúncias ao Ministério Público. 

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) começou a recolher radares estáticos, móveis e portáteis nas estradas federais do País nesta quinta-feira (15) com a circulação de um ofício do diretor-geral do órgão, Adriano Marcos Furtado. O recolhimento ocorre após a publicação, no Diário Oficial da União, de despacho do presidente Jair Bolsonaro determinando a suspensão do uso desses equipamentos por tempo indeterminado.

O presidente encarregou o Ministério da Infraestrutura de fazer estudos para reavaliar o uso das máquinas. O uso dos radares, de quatro tipos diferentes, é feito de acordo com regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tratam da localização dos dispositivos, estudos para instalação, sinalização, qualidade dos radares e manutenção.

Confira perguntas e respostas sobre o tema:

Quais as diferenças entre os tipos de radar?

A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de número 396/2011 estabelece a fiscalização por radares dos tipos fixo, estático, móvel e portátil.

Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente

Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado

Móvel: instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via

Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo.

Como aferir a qualidade do radar?

O radar deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e verificado anualmente.

Como deve ser a sinalização no local?

A sinalização na via escolhida para a instalação do radarnão pode ser insuficiente nem estar em mal estado, caso contrário estará descumprindo os princípios da visibilidade, legibilidade, manutenção e conservação.

Como os locais de instalação são definidos?

Para garantir a visibilidade dos radares fixos, o órgão de trânsito com responsabilidade sobre a via deve realizar um estudo técnico, a fim de comprovar a necessidade de controle. E esse estudo deve ser acessível à população.

Quais são as regras para uso de radares móveis em estradas?

Em rodovias e vias de trânsito rápido, a fiscalização por radar não fixo só é permitida se a via for provida de placas e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 quilômetros.

Há diferenças na cobrança de multas, de acordo com o radar usado?

Não. As resoluções 396/2011 (que trata da fiscalização por radares) e 619/2016 (que normatiza a aplicação de multas) não contém nenhum dispositivo que diferencia as multas aplicadas com o radares diferentes. As regras para medir a velocidade dos veículos e calcular as multas são as mesmas, independentemente do radar utilizado.

Modelo de negócios autorizado pelo governo há pouco mais de um mês, a Empresa Simples de Crédito (ESC) já conta com 25 iniciativas pelo Brasil. Por meio de lei aprovada pelo Congresso, a União legalizou a nova modalidade, que são operações de empréstimos realizadas por e para cidadãos comuns, com juros, sem regulação direta do Banco Central. O objetivo é colocar dinheiro na mão do pequeno empreendedor, que mesmo representando 99% das empresas privadas do País, tem dificuldades para conseguir capital com grandes bancos.

Foi o caso de Karolina Duarte, dona de uma confecção de roupas, que, ao tentar obter um empréstimo com um banco para investir em seu negócio, se deparou com uma taxa de juros de 7% ao mês. Frustrada, ela procurou a empresária Elaine Ferri, que se tornou uma das primeiras pessoas a abrir uma empresa simples de crédito no Brasil. As duas, que já se conheciam, realizaram a primeira operação da empresa de Elaine, a Simple Credit. O empréstimo de R$ 10 mil saiu a uma taxa de juros de 3,5% ao mês - metade do que o banco pretendia cobrar - e prazo de pagamento de dez meses.

Esse modelo, com outras medidas no setor financeiro, se tornou uma aposta do Poder Executivo para a democratização do acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores. Em dois anos, mil empresas desse tipo devem injetar R$ 20 bilhões na economia, prevê o Sebrae.

Juros

Aliada a iniciativas de fintechs, as startups ligadas ao sistema financeiro, e do crédito corporativo, a entrada da ESC no mercado tem potencial de derrubar os juros pagos pelo microcrédito, afirma o ex-ministro e assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos. Hoje, a taxa está em 44% ao ano. "O microcrédito é uma coisa que se fala tanto e se consegue pouco, porque a burocracia dos sistemas torna o custo da operação insuportável", afirma Afif.

A exemplo do caso de Karolina e Elaine, a relação de proximidade entre o tomador e o cedente do crédito é considerada um trunfo para que haja mais empréstimos com menor custo. "É um processo novo e antigo ao mesmo tempo", diz Afif. "Ele remonta aos primórdios do sistema de crédito, quando era o cidadão no município que tinha uma casa bancária e emprestava para quem conhecia."

Pioneira, Elaine acompanhou todo o trâmite da elaboração da ESC no Congresso. Moradora de São Paulo e proprietária de uma empresa de cobranças, ela tinha capital guardado para investir e estava insatisfeita com o retorno da caderneta de poupança, de menos 0,5% ao mês. Na próxima operação de crédito que pretende fechar, com uma cabeleireira, planeja cobrar 3,8% de juros ao mês - mais do que o primeiro empréstimo, mas menos que o valor de mercado.

Riscos

Quanto ao riscos, como no caso de o tomador não pagar o empréstimo, a lei prevê que a ESC poderá usar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito. No negócio entre Karolina e Elaine, a garantia escolhida foi uma nota promissória. "Se ela não pagar, executo a promissória", diz Elaine.

Pela lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a empresa simples de crédito não está sujeita a limitações à cobrança de juros previstas pela chamada Lei de Usura - o decreto, de 1933, impede a cobrança de juros que correspondam ao dobro da taxa legal (hoje, a Selic). Para Afif, é a autorregulação do mercado que pode segurar cobranças abusivas, uma vez que o risco de inadimplência é de quem empresta.

Trazer esse tipo de operação para a formalidade é um "grande ganho", diz o diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick. As regras são "claras e transparentes", disse. Quick avalia que o surgimento das ESCs pode ser ainda uma "excelente oportunidade" para os grandes bancos, já que a movimentação deve ser feita em contas de depósito.

PERGUNTAS & RESPOSTAS

1. Quem pode abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

Qualquer um pode abrir uma empresa simples de crédito, mas cada pessoa física pode participar apenas de uma ESC, e filiais não são permitidas. O dono deve registrar sua empresa em uma junta comercial, e a movimentação do dinheiro só pode acontecer por débito ou crédito em contas de depósito, não sendo possível usar o dinheiro em espécie e a troca de cheques.

2. Como funcionam os juros cobrados?

Quem decide o juro que será praticado é o próprio empresário. A primeira empresa simples de crédito emprestou a uma taxa mensal de 3,5%.

3.Quem vai fiscalizar essas empresas?

O negócio não é supervisionado pelo Banco Central, mas as operações precisam ser registradas numa entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

4. Que impostos elas pagarão?

Apesar de ter "simples" em seu nome, a ESC não pode se enquadrar no regime do Simples Nacional. O regime de tributação será pelo lucro real ou presumido.

5. A quem uma ESC pode emprestar?

Uma empresa simples de crédito só pode emprestar dentro do seu município sede e aos municípios limítrofes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A responsabilidade e autonomia dos poderes diante da proibição ou não do aborto foi levantada pelo senador Eduardo Girão (Pode–CE), em entrevista ao site do Senado. Na ótica do parlamentar, quem deve decidir sobre a causa é o Congresso Nacional e não o Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento surgiu porque ao mesmo tempo em que o Senado discute uma emenda à Constituição que proíbe o aborto desde a concepção, o STF analisa duas ações que liberam a prática. Girão questionou, inclusive, a decisão do Supremo que permitiu o aborto de fetos anencéfalos.

“Foi um ativismo judicial do Supremo, é um senso comum entre os colegas que o Supremo teima em legislar no que é competência desta Casa”, diz o senador. “É o Supremo usurpando, de forma deliberada, a competência do Senado e do Congresso. A PEC da vida vem para dizer que quem legisla somos nós. Esse assunto nunca foi esquecido aqui na Casa. É algo absurdo e esperamos que o Supremo se coloque no seu lugar, sem meter a colher na competência dessa Casa”, completou.

O texto original da PEC 29/2015, que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não permitia o aborto em nenhum caso. A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), alterou a proposta para incluir a permissão nos casos previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940): estupro e risco de morte da mãe. Mas também não incluiu o de feto anencéfalo, motivo de questionamento de outros senadores.

Cada vez mais tem se discutido a "humanização" do animal doméstico no Brasil. No entanto, junto com essa crescente inclusão dos pets como membros da família, um lado negativo levanta questões sobre o modo de se adquirir os pets. A venda de bichos domésticos é uma realidade no Brasil, com canis, gatis e lojas que parecem se preocupar apenas com o lucro em cima dos animais do que com a vida e as condições destes.

Em 2017, o faturamento do mercado pet brasileiro gerou um total de R$ 20,3 bilhões, demonstrando crescimento de 7,9% em comparação a 2016/2017. A maior responsável por subir a arrecadação foi a venda de alimentos voltados para os pets, que representou 68,6%. Com esses números, o Brasil figura como 3º maior do planeta em faturamentos no mercado pet.

Em todo o mundo, os animais domésticos geraram um total de US$ 119,5 bilhões em 2017. A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET) mostra que o Brasil é o 2° maior do mundo em população de cães e gatos e o 4º maior do mundo em população total de animais de estimação. Esses dados são baseados no último levantamento quinquenal (5 em 5 anos) do IBGE de 2013. Segundo o órgão, são 52,2 milhões de cães e 22,1 milhões de gatos vivendo no país.

Para continuar essa crescente arrecadação, alguns locais dispensam o cuidado com os bichos e forçam os animais para reprodução, sem respeitar muitas vezes o limite fisiológico das cadelas, que muitas vezes só saem do canil fadadas a morrer.

No último dia 13 de fevereiro, a Polícia Militar Ambiental de São Paulo fechou um canil com 1,5 mil cães em situação de maus-tratos. Os animais foram encontrados sem alimentação, acondicionados em ambientes sujos, com sintomas de doenças e recebendo medicação com prazo de validade vencido.

Foto: Divulgação/Polícia Militar Ambiental

O Canil Céu Azul era usado para a reprodução e venda de cães de raça. Os bichos ficavam presos em gaiolas ou baias inadequadas. No local, que não tinha registro municipal, foi constatado pela polícia um espaço que era utilizado para a incineração de animais que vinham a óbito. Como cada estado e município pode fazer a sua legislação para organizar a comercialização dos animais domésticos, os canis no município de Piedade, interior de São Paulo, são isentos de licença de funcionamento pela Vigilância Sanitária, porém passível de registro e fiscalização do órgão responsável.

Em Pernambuco, o auxílio do Estado para a defesa do direito desses animais só se deu no dia 9 de janeiro deste ano, com a publicação da lei Nº 16.536, de autoria do deputado Joaquim Lira (PSD).

Sobre a reprodução de animais domésticos no Estado, a lei dispõe que todo processo de reprodução, desde a concepção até o parto, deverá ser coordenado por um médico veterinário com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A frequência dos acasalamentos e prenhezes das matrizes dos canis e gatis dependerão do estado geral da fêmea, no momento do acasalamento ou inseminação, cuja avaliação caberá ao médico veterinário responsável do criatório. Ou seja, toda as determinações de bem estar do animal caberá ao profissional médico contratado pela empresa que é a principal interessada nos negócios gerados através dos bichos.

Goretti Queiroz é formada em jornalismo e atua enquanto ativista das causas animais há 10 anos. Foto: Rafael Bandeira/ LeiaJá Imagens

Toda e qualquer fiscalização cabe a Vigilância Sanitária do município. No entanto, a vereadora do Recife e ativista defensora dos direitos dos animais, Goretti Queiroz, ressalta que não há uma fiscalização contínua nos petshops que garanta o cumprimento das determinações, cabendo ao próprio petshop e outros locais liberados para a comercialização dos animais domésticos a própria vigilância para se adequarem às determinações do governo - isso na esfera estadual de Pernambuco.

“Nós, defensores dos direitos dos animais, destacamos que as pessoas não devem comprar animais, porque vai estar contribuindo para o comércio de exploração desses bichos”, aponta Goretti. A ativista acentua: “Quando você ver o bicho no petshop, acaba achando lindo, mas vá ver em que condições estão os pais dele”.

Após o cruzamento das raças, os frutos desses animais são adquiridos pelas lojas, onde são colocados em expositores, para que as pessoas possam vê-los e, se interessados, comprá-los. Uma das grandes lojas voltadas ao segmento, a Petland, chegou a ser acusada de más condições aos pets.

Léo Passos Carvalho divulgou em sua conta do Facebook um vídeo com o relato de um cachorro, identificado como Lulu, que estava disponível para venda em uma unidade da loja Petland de Boa Viagem, que fica na Domingos Ferreira, Zona Sul do Recife.

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No dia 10 de janeiro, Léo compartilhou que Lulu estava há sete meses vivendo num “cubículo, altamente estressado, desenvolvendo manias e tentando sair do lugar. Perguntei aos vendedores sobre a situação (do bicho) e informaram que de vez em quando eles tiram ele dali", divulgou.

Léo diz ter confirmado com os vendedores que a loja não tinha conseguido vender o animal quando pequeno e que, na época da filmagem, estavam com dificuldades para que alguém conseguisse comprar o animal, já que as pessoas costumam preferir pelo bicho mais novo.

"Pois bem, com toda essa dificuldade eles ainda cobram 4 mil pelo animal e, enquanto não vendem, o cachorro segue aí nesse espaço ínfimo, com cada vez mais chances de desenvolver danos neurológicos pelo tempo de clausura", compartilhou Léo Passos.

A loja respondeu ao LeiaJá que Lulu havia chegado na unidade com 4 meses de vida e que, na época em que o vídeo foi feito, o cão, realmente, estava com 7 meses de vida. Mas, o tempo em que o animal pode ficar disponível para venda é de 6 meses - estando o cão dentro do tempo limite. A empresa ratifica que, desde o dia 14 de janeiro, Lulu já tem um novo lar. 

A Petland também está envolvida numa outra polêmica. A rede foi acusada pela ativista animal Luisa Mell de vender cães comprados do canil Céu Azul, interditado em Piedade, interior de São Paulo. Por meio dos stories do Instagram, a ativista denuncia a Petland e ainda incentivou as pessoas a denunciarem para "acabar com a irresponsabilidade dessas grandes lojas".

Aina Bosch é formada em Medicina Veterinária pela Universidade Rural Federal de Pernambuco. Foto: Reprodução/Aina Bosch treinadora

A veterinária comportamental Aina Bosch aponta que as más condições em que os animais domésticos são obrigados a passar, seja no canil, gatil ou nas lojas onde eles são vendidos, podem repercutir para o resto da vida do bicho. “Quando esses bichos são adotados ou comprados, muitas vezes (por conta das condições anteriores), eles chegam na casa do seu tutor com muitos problemas como ansiedade, coprofagia (nome científico que se dá para o ato de comer as próprias fezes ou de outros animais), por conta do lugar pequeno em que viveu”, exclama a veterinária.

Aina aponta que não é da natureza do cachorro, por exemplo, deitar no mesmo local em que fez coco e xixi. Mas, por conta justamente do ambiente pequeno em que ele teve que viver os seus primeiros dias de vida, acaba, naturalmente, se adaptando à situação. A profissional alerta que para o animal depois desenvolver o aprendizado de onde deve fazer as necessidades, "vai ser mais difícil".

Bosch ratifica que a lei é importante para tentar garantir os direitos mínimos dos animais domésticos, “mas nós só vamos mudar a situação da comercialização dos animais através dos consumidores mais conscientes. As pessoas entenderem que devem deixar de agir por conveniência e buscarem ter mais consciência, que inclusive repercute para elas mesmas”, aponta.

Enquanto veterinária comportamental, Bosch diz que “os animais não podem ser tratados como um produto - ele é uma vida. Quem desejar adquirir algum bicho, é necessário fazer um estudo da sua procedência para a segurança dos pais desse cachorro, por exemplo, para que sejamos consumidores conscientes e agir de forma consequente”.

Posicionamento da Petland diante das denúncias

Sobre a relação da loja com o Canil Céu Azul:

A Petland sempre foi bastante criteriosa na avaliação e seleção dos criadores e há cinco anos investe recursos, tempo e pessoas com o objetivo de ser um agente de mudança para a erradicação de criadores clandestinos. Quando visitamos o canil Céu Azul, no segundo semestre de 2018, não foram encontradas irregularidades. Após a denúncia, imediatamente alocamos uma equipe para apurar a situação. Nós também estamos contribuindo com o Instituto Luisa Mell, por meio da doação de toneladas de ração, centenas de tapetes higiênicos e cercados para os animais resgatados. Também nos colocamos à disposição para ajudar na castração dos animais.

Sobre a denúncia (video) do Léo Passos Carvalho:

Assim que a informação chegou à franqueadora, apuramos o caso e tomamos as medidas necessárias para que a unidade cumprisse as regras de boas práticas determinadas pela matriz. Os filhotes só podem permanecer na loja durante seis meses, independentemente da idade com que chegaram. Após esse período, eles são doados para um tutor responsável. 

É fundamental explicarmos que os nossos processos com os filhotes seguem protocolos internacionais de qualidade. Nossos gradis são próprios para que os animais não tenham problema de patela e, além disso, drenam as necessidades dos animais. Não utilizamos jornais. Também é importante enfatizar que desde o início de suas operações no Brasil, a Petland concentrou esforços para promover a posse consciente de animais e hoje atua em seis frentes sociais, que vão muito além de simples eventos de adoção.

Foi sancionada em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, uma lei que proíbe incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. O projeto já havia sido aprovado na Câmara Municipal em 2018. 

A nova legislação se aplica a empresas condenadas por decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidades de mais recursos. O projeto que originou a matéria é de autoria do vereador Daniel Finizola (PT) e já está publicado no Diário Oficial do Município desta semana.

“Essa conquista é extremamente importante para a cidade. Pelo zelo com o dinheiro público e o estímulo às empresas a cumprirem os procedimentos legais exigidos por lei”, argumentou Finizola.

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta quarta-feira, 14, que, apesar de ter interesses diferentes dos de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tenta viabilizar sua recondução para a presidência da Câmara, não vai interferir na eleição da mesa da Casa.

"Rodrigo tem seus interesses, eu tenho os meus. Mas não vamos interferir nas eleições da mesa como um todo. Isso não é bom para o Brasil", disse Bolsonaro em entrevista à TV Record. Apesar disso, o futuro presidente avaliou que existem "outros bons candidatos se lançando" para o cargo.

Trabalho.

Durante a entrevista, Bolsonaro evitou se posicionar sobre o futuro do Ministério do Trabalho, que pode ser fundido com outras pastas. "O importante é que a legislação trabalhista será preservada, não interessa se vai ter status de ministério ou não", assegurou o presidente eleito, que reclamou dos escândalos protagonizados pela pasta recentemente. "Esse ministério foi largamente usado para ações não republicanas ao longo dos últimos anos", disse.

Na terça-feira, 13, o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), informou que a equipe trabalha com "duas formulações" para o futuro do ministério e que pretendem chegar a uma definição ainda nesta quarta-feira.

No próximo domingo (28), quando acontece o segundo turno das eleições, o eleitor deve estar atento ao que pode ou não ser feito na hora do voto. Apesar do ápice no uso das redes sociais e o desejo de compartilhar os momentos, uma das regras que o cidadão deve prestar atenção é sobre o sigilo do voto. Ou seja, as populares selfies estão vedadas na hora de escolher o candidato a presidente - e governador para o Distrito Federal e mais 13 Estados.

Nesta semana a Polícia Federal deflagrou a Operação Olhos de Lince, para coibir crimes eleitorais - entre eles o da violação do voto. No Recife, um eleitor foi intimado para prestar esclarecimentos por ter, segundo a investigação, publicado no Twitter uma imagem do momento em que votou para presidente no primeiro turno.

A legislação proíbe portar celular, câmeras fotográficas ou filmadoras dentro da cabine de votação.  A pena prevista no Código Eleitoral para a conduta de violação do sigilo é de detenção até dois anos. Segundo resolução (Lei 23.554/17) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também são vedados na cabine equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa oferecer a divulgação do voto.

No momento em que estiver votando, o cidadão deve deixar os equipamentos eletrônicos com os mesários da seção eleitoral.

Em Pernambuco, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) vai intensificar as ações de combate as práticas ilícitas durante o segundo turno. Não apenas a questão da violação do sigilo, como também prática de boca de urna e outras atitudes que tumultuem a votação serão mais fiscalizadas pelo órgão que fez montou um esquema juntamente com Polícia Militar de Pernambuco, Polícia Civil e Ministério Público Federal e a própria PF.

“O TRE-PE não vai permitir que ações criminosas de minorias afetem o direito e o dever do eleitor de comparecer às urnas e, com tranquilidade e segurança, escolher seu candidato. Todos os juízes e presidentes de seções eleitorais estão sendo orientados para que casos como este da fotografia dentro da cabina eleitoral, bem como promoção de qualquer tumulto, vandalismo ou outros ilícitos nos locais de votação sejam objetos de prisão em flagrante”, salientou uma nota divulgada pela instituição.