O dia da padroeira do Recife (PE), Nossa Senhora do Carmo, celebrado nesta sexta-feira (16), é considerado feriado na capital pernambucana. Com isso, o funcionamento de algumas atividades sofrerá mudanças.

Saiba o que abre e o que fecha:

Bancos

Segundo o Sindicato dos Bancários de Pernambuco, as agências bancárias localizadas no Recife estarão fechadas.

Comércio

A CDL Recife informou que o funcionamento do comércio é facultativo. Dessa maneira, as lojas poderão abrir das 9h às 18h.

Shoppings

Shopping Boa Vista 

Funcionará com o horário do domingo, das 11h às 19h.  

Shopping Tacaruna

Funcionará com o horário do domingo, das 12h às 21h. Com exceção do BIG Bompreço que permanece com o horário habitual (7h às 22h).

Shopping Riomar 

Funcionará com o horário do domingo, das 12h às 21h. 

Shopping Recife

Funcionará com o horário do domingo, das 12h às 21h. 

Shopping Plaza

Funcionará com o horário do domingo, das 12h às 21h.

Shopping ETC

Praça de alimentação, lojas e quiosques estarão funcionando das 12h às 18h.

Outros shoppings da Região Metropolitana (Camará, Costa Dourada, Guararapes, Paulista North Way, Patteo Olinda e o Igarassu) funcionam em horário normal. 

Ministério Público do Trabalho (MPT-PE)

O MPT, com sede no Recife, não terá expediente durante o feriado. A unidade retoma o funcionamento normal na segunda-feira (19). Já as Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Caruaru e de Petrolina mantém o funcionamento normal, obedecendo a Portaria 204/2020, que estabelece o regime de rodízio e o expediente presencial das 12h às 16h, complementado com três horas em formato de teletrabalho.

Tribunal de Justiça (TJPE)

Em virtude do feriado, as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus da capital funcionarão em regime de plantão. O atendimento será remoto, das 13h às 17h, exclusivamente voltado para demandas de urgência de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares.

Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE)

As unidades localizadas no Recife estarão fechadas, incluindo a sede do órgão.

Era início de tarde de 24 de junho de 2010 e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governador Eduardo Campos e o prefeito José Bartolomeu de Almeida Melo, o Beto da Usina, andavam entre as ruas de Palmares, município pernambucano. Ao redor e sob seus pés, lama. Casas destruídas compunham o cenário. As manchas na fachada dos demais imóveis indicavam a altura elevada que a água havia atingido. Pessoas pediam ajuda e recolhiam os produtos que ficaram impróprios para comercialização e eram jogados no meio da rua pelos mercados. A situação caótica era resultado da enchente de 18 de junho de 2010, em que Palmares foi uma das cidades mais atingidas. Em todo o estado, 20 pessoas morreram e 82 mil tiveram que sair de suas casas.

Beto da Usina, o prefeito, enquanto acompanhava Lula e Eduardo Campos por caminhos cheios de entulho, lixo e crateras, tinha outro motivo com que se preocupar. Semanas antes, o juiz da Vara do Trabalho de Palmares assinara duas sentenças condenando uma empresa sua, a Usina Vitória Ltda., a pagar verbas trabalhistas e indenização por dano moral que ultrapassavam R$ 2,3 milhões, pela exploração de trabalho análogo à escravidão de 300 pessoas em dois engenhos de cana-de-açúcar em 2008. Até hoje, as indenizações não foram pagas.

As condenações foram assinadas em 30 de maio de 2010, mas, antes que as partes fossem intimadas, veio a inundação. Fóruns, varas e cartórios não escaparam e muitos processos foram engolidos pela lama, incluindo os referentes aos 300 trabalhadores do Engenho Barra do D’ouro e Engenho Poço, ligados à Usina Vitória. A destruição dos autos processuais pela enchente de 2010 é, segundo o MPT, a razão pela qual a Usina Vitória, 12 anos após a ação de resgate, ainda está em dívida com os trabalhadores e os processos seguem ativos em 2021. 

Com a destruição de documentos essenciais pela enchente, os processos dos dois engenhos empacaram, sendo retomados em um ritmo mais lento entre 2012 e 2013, com o início da restauração dos autos. Não há previsão de quando as vítimas vão receber. Em 2020, o MPT ainda corria atrás de um documento essencial do Engenho Barra do D’Ouro: a lista de trabalhadores que seriam beneficiados pela sentença. 

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“Esse caso foi totalmente atípico por conta da enchente”, diz a procuradora Débora Tito, coordenadora estadual de erradicação do trabalho escravo. “Normalmente, o pagamento de verba rescisória de trabalho escravo a gente resolve na própria operação ou na semana seguinte. Enquanto isso, eles [os trabalhadores] têm três meses de seguro-desemprego”, afirma. 

Dos processos trabalhistas relacionados à Usina Vitória já não cabem mais contestação. “A Vara local vai lançar editais, espalhar a notícia pela cidade, para tentar encontrar essas pessoas, para que elas peguem as verbas rescisórias que não foram pagas e a indenização pelo dano moral”, diz Débora Tito. Segundo ela, caso a empresa não faça o pagamento, a Justiça vai atrás dos bens, podendo realizar o bloqueio de contas dos sócios. 

“Não é comum que eles paguem. Quando chega nesse ponto, a empresa muitas vezes já dilapidou o patrimônio, já colocou tudo em nome de laranja. Normalmente, quando a empresa vai pagar, ela paga logo. Se demorou isso tudo, pela minha experiência, vai ter que ir atrás dos bens. Não vão pagar voluntariamente”, avalia a procuradora. Quando participou das eleições de 2012, Beto da Usina declarou um patrimônio de R$ 2 milhões. Em 2008, ele tinha R$ 3,4 milhões em bens declarados.

Com relação ao Engenho Barra do D’Ouro, o caso transitou em julgado apenas em 26 de março de 2021. Com isso, a sentença ainda deverá ser divulgada no Diário da Justiça do Trabalho ou em jornais de grande circulação para dar ampla publicidade. Será publicado um edital convocatório para que os trabalhadores beneficiados se apresentem e promovam, no prazo de um ano, a liquidação individual dos créditos a que têm direito. Não há data limite para publicação do edital.

No caso do Engenho Poço, a Justiça de Palmares determinou, em 12 de fevereiro de 2020, a publicação de edital com o nome dos beneficiados, para que se apresentem no prazo de um ano. Porém, a publicação ainda não ocorreu. Em requerimento de 10 de março de 2021, o MPT pede a publicação com a máxima urgência possível, alegando que já decorreu mais de um ano da determinação da Vara de Palmares; que o processo tramita há mais de uma década; e que não se pode admitir mais delongas para que os trabalhadores obtenham o valor devido. “Muitos podem já ter, inclusive, falecido”, diz o requerimento.

Os irmãos José Fernando Pereira, de 44 anos, e Cícero Cosme Pereira, 55, não estavam sabendo do direito de receber indenização. Ambos foram resgatados em meio aos canaviais do Engenho Barra do D’Ouro em 2008 e hoje são posseiros em outro engenho de propriedade de Beto da Usina, o Barra do Dia. Eles vivem do que plantam nas terras, como macaxeira e banana. Na época da safra, ainda cortam cana-de-açúcar, atividade que José Fernando começou a fazer aos 14 anos e Cícero Cosme aos 12 - os dois estudaram até a quarta série. “Meus pais não tinham condição pra ajudar a gente. Eu precisava de dinheiro. Às vezes precisava comprar um lanche e não tinha”, recorda-se Cícero. O pai deles também era cortador de cana. 

“No verão, o sol maltrata muito quem trabalha no campo. Quando chega aos 19 anos pra frente, é dor no corpo, é canseira, é tudo”, comenta José Fernando. Cícero também atribui ao esforço de anos nos canaviais as dores que sente na coluna. “Eu digo ao meu filho: estude. A gente sabe que está muito difícil emprego, mas se forme, se interesse para você não fazer como eu fiz, que trabalhei todo esse tempo no corte da cana e não tive êxito”, conta ele, que é pai de um adolescente de 14 anos e uma menina de 11. 

Apesar de ter sido resgatado em situação de trabalho escravo, José Fernando faz defesa do ex-patrão e diz que a Usina Vitória foi acusada injustamente. “A usina oferecia os equipamentos corretos, luva, bota, caneleira, óculos. A gente tinha os banheiros e no serviço tinha água pra gente.” Trabalhando no mesmo local do irmão à época, Cícero não conta a mesma história. O patrão, segundo diz, era bom, pois “pagava certinho”, mas os trabalhadores não tinham banheiro, local para comer ou recebiam água potável. 

“A gente saía de madrugada e na volta não tinha hora pra chegar”, Cícero comenta. O trabalhador se recorda de ter visto vários cortadores passando mal. “Tinha gente que caía, não aguentava a quentura e desmaiava.”

As vítimas resgatadas em situação de trabalho escravo têm direito a um seguro-desemprego especial de três meses. Após receberem o benefício, José Fernando e Cícero afirmam ter passado por dificuldades. Por conta disso, não aprovam a fiscalização de novembro de 2008.

“Não resolveram nada. Foi difícil pra gente. Não passamos fome porque a gente mora aqui no sítio e a gente plantava”, diz José Fernando. Cícero também lamenta ter ficado sem emprego. “Apesar de ser um serviço labutoso, duro, a gente ganhava o pão de cada dia. Fui ajudado, teve alguém que me deu cesta básica, outros amigos me deram dinheiro para a feira”, conta. Posteriormente, eles continuaram trabalhando como cortadores de cana para outras usinas. José Fernando relata ter enfrentado períodos de trabalho mais extenuantes do que o vivenciado no Engenho Barra do D’Ouro.

De acordo com a procuradora Débora Tito, é comum que os resgatados fiquem do lado dos empregadores. Para ela, esse comportamento revela uma faceta escravocrata da sociedade. "Ele [o trabalhador resgatado] não se sente protagonista. Ele viveu a vida toda como segunda categoria, tratado como objeto pelo seu empregador. Isso, na verdade, é a mola do trabalho escravo contemporâneo. O pobre não se sente detentor de direitos e a sociedade acaba naturalizando que para pobre qualquer coisa basta", ressalta. Ela conta que as denúncias de trabalho escravo não costumam vir dos funcionários, mas da sociedade civil, ONGs e igrejas.

Na opinião da procuradora, o acompanhamento de quem foi resgatado é a grande deficiência no combate ao trabalho escravo, resultando na volta dele à situação de escravidão. “Em vez do trabalhador, no espaço do recebimento do seguro-desemprego, estar em algum curso de formação, sendo atendido pelos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), ele acaba não tendo política nenhuma de apoio e voltando para o trabalho em condição análoga à escravidão”, lamenta a procuradora.

“A gente deveria considerar toda operação de resgate, no lugar de ser um ponto de conclusão do processo, ser um ponto de partida, da busca de criar uma nova lógica para esses trabalhadores”, diz o frei Xavier Plassat, coordenador da campanha de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Frade dominicano francês, Plassat reside no Brasil desde 1989 e se dedica ao combate da escravidão contemporânea. Ele argumenta que a situação se trata de um ciclo vicioso sustentado pelo tripé ganância, miséria e impunidade. “Enquanto você não arrancar as raízes que garantem a reprodução desse ciclo vicioso, você não resolve nada.”

Plassat defende uma maior atenção não só aos trabalhadores resgatados, mas também às comunidades de onde eles vêm. “Estão todos na mesma situação de carência, de políticas públicas, saúde, educação e terra”, comenta.

Os resgates

^{_{Reprodução/Grupo Especial de Fiscalização Móvel}}

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), formado por integrantes da Auditoria Fiscal do Trabalho, MPT e Polícia Federal, chegou ao Engenho Barra do D’Ouro em 12 de novembro de 2008. Segundo o relatório da fiscalização, havia cortador de cana passando mal e com fraqueza e outro trabalhando descalço por causa de um pé inchado. Ele havia sofrido uma queda no inclinado relevo das plantações de cana, mas não conseguira atestado de afastamento.

Entre as demais irregularidades encontradas na ocasião estavam o não fornecimento de água potável, ausência de local para armazenar ou fazer a refeição e de instalações sanitárias. “Os trabalhadores declararam que quando estão com diarreia (motivada pela água quente, água impura, comida azedada, alimentação com mão suja) laboram até o final da jornada sujos, e que ficam assados”, aponta o relatório da fiscalização. 

Os cortadores não usavam os equipamentos de proteção adequados. Era fornecida apenas uma luva, tendo eles que laborarem com uma das mãos nuas. Precisavam cortar ao menos três toneladas de cana por dia para que o valor da diária alcançasse o salário mínimo ao fim do mês. Ao todo, foram resgatadas 241 pessoas no local.

As outras 59 estavam no Engenho Poço, fiscalizado em 13 de novembro do mesmo ano. Apesar de ser propriedade de José Bartolomeu, o engenho estava arrendado a Romildo Soares Brandão, que administrava aquelas terras há duas décadas, antes mesmo do ex-prefeito adquiri-las. Toda a produção do local era comercializada à Usina Vitória.

A inspeção quase não ocorreu, pois a atividade nas frentes de trabalho foi abruptamente interrompida após a descoberta da chegada da equipe de fiscalização. Houve uma tentativa de evasão em massa e os trabalhadores foram alcançados no deslocamento entre os canaviais e suas moradias, localizadas no próprio engenho.

As situações encontradas no Engenho Poço eram ainda mais graves. Segundo a Ação Civil Coletiva (ACC) do MPT, havia cortadores que trabalhavam lá há mais de duas décadas, mas de maneira clandestina, sem registro na Carteira de Trabalho, recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Alguns sequer possuíam Carteira de Trabalho. Havia entre eles dois menores de 18 anos. Nas frentes de trabalho também não havia água potável, abrigo ou instalações sanitárias. O administrador do engenho, funcionário que fiscalizava os canaviais na ausência do patrão, relatou ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel que não tirava férias desde que começara a trabalhar no Engenho Poço, em 1995. O procurador autor da ação civil salienta que o Engenho Poço vivia sob “um estado paralelo no qual a força vinculante da legislação trabalhista e império do Estado brasileiro jamais haviam penetrado.”

Após o resgate, Beto da Usina negou que os cortadores estivessem em condição degradante de trabalho e acusou o ocorrido de armação política. “É tudo mentira. Os próprios trabalhadores ficaram contra os fiscais. Os sindicatos estão do meu lado. O que eles vieram fazer aqui é uma ditadura. Uma manobra orquestrada pelo meu adversário que não se conforma de ter perdido a eleição”, comentou em edição do Jornal do Commercio de 21 de novembro de 2008. Naquela data, ele já havia vencido as eleições de 2008 e  assumiria o cargo de prefeito em janeiro do ano seguinte.

Nos locais de trabalho, foi solicitada a retirada dos cortadores, a interdição da usina e o encerramento dos contratos com pagamento de verbas rescisórias. Francisco Augusto da Silva Melo, sócio-proprietário da Usina Vitória, sobrinho de Beto da Usina, alegou aos fiscais que a empresa não tinha condições financeiras para pagar os valores.

Diante da falta de pagamento das verbas rescisórias, o MPT ajuizou duas ações civis. Nos dois casos, o órgão cobra o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias vencidas e/ou proporcionais, conforme o caso, acrescidas do adicional de 1/3; e indenização dos depósitos do FGTS do período contratual, acrescidos do percentual de 40%; além de indenização por dano moral de R$ 3 mil para cada. 

Segundo o MPT, o valor total a ser pago no caso do Engenho Barra do D’Ouro seria de R$ 1.026.193,29. Sobre o Engenho Poço, o órgão calculou que o pagamento de dano moral e de verbas trabalhistas custaria mais R$ 1.312.849,39 a serem divididos pela Usina Vitória e Romildo Brandão.

Para a procuradora Débora Tito, apesar do longo tempo transcorrido de processo, é fundamental o cumprimento da sentença. “O que está por trás do trabalho escravo é a ganância, é o dinheiro, não é só maldade. A gente quer que essa sentença seja cumprida e as pessoas sejam pagas para doer no bolso do escravocrata, porque o órgão mais sensível do empregador escravista é o bolso”, declara.

^{_{Trabalhador resgatado trazia água em garrafas pet. (Reprodução/Grupo Especial de Fiscalização Móvel)}}

Os irmãos José Fernando e Cícero Cosme consideram justo o recebimento de indenização por dano moral. “Não sabia dessa informação. Mas eu sei que é justo, mais do que justo, receber esse dinheiro por danos morais. Ele era um patrão bom, mas tinha suas falhas”, comenta José Fernando. Sem receberem o dinheiro de rescisão à época do resgate, os irmãos acionaram um advogado. José Fernando conseguiu fechar um acordo e recebeu R$ 5 mil divididos em três parcelas. Seu irmão não recebeu nada. Mesmo aquele resgatado que acionou a Justiça de forma autônoma e conseguiu receber valores referentes às dívidas trabalhistas terá direito aos R$ 3 mil de dano moral.

A esfera penal

José Bartolomeu, seu sobrinho Francisco Augusto da Silva Melo e Romildo Soares Brandão foram condenados na 1ª instância pelo crime contido no artigo 149 do Código Penal: "reduzir alguém à condição análoga à de escravo". Tio e sobrinho receberam uma pena de seis anos, quatro meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. Romildo Brandão teve uma pena de 13 anos e seis meses de reclusão em regime fechado mais multa. Na segunda instância, todos os três foram absolvidos.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu absolver Romildo Brandão com a alegação de que uma pessoa só poderia ser classificada como escrava se tivesse a liberdade cerceada. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a contestar a decisão, mas Romildo Brandão faleceu e o caso foi encerrado.

A denúncia contra Beto da Usina e Francisco Augusto da Silva Melo só chegou à Justiça Federal em 24 de outubro de 2013. Segundo a professora e advogada trabalhista Flora Oliveira, autora do livro “O amargo doce do açúcar”, que acompanha processos penais sobre trabalho escravo distribuídos em Pernambuco entre 2009 e 2015, o longo tempo para o início desse processo penal está relacionado a questionamentos suscitados pelos investigados à Polícia Federal quanto ao privilégio de foro devido a um deles ser prefeito.

Em juízo, Francisco Augusto se declarou inocente, disse que disponibilizava banheiro químico, água potável e tenda para alimentação. Segundo ele, houve confusão dos fiscais. Beto da Usina, em interrogatório, afirmou que estava afastado da direção da Usina Vitória devido ao período eleitoral. Alegou ter comprado EPIs para os trabalhadores e que tinha as notas fiscais, mas essas se deterioraram na enchente de Palmares. A condenação dos sócios só veio em 2 de março de 2017. O mesmo desembargador do caso Romildo Brandão decidiu absolver os dois ao concordar com a tese da defesa de que as condutas configurariam violação a direitos trabalhistas e não condições degradantes de trabalho.

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Dos dez processos penais identificados pela professora Flora Oliveira em seu livro, entre eles os dos engenhos Barra do D’Ouro e Poço, nenhum havia resultado em condição criminal dos réus. A maior parte costuma ter condenação criminal em primeira instância e absolvição no TRF5.

“A gente do meio jurídico ainda precisa aprender muito sobre condição degradante de trabalho”, diz Oliveira. A professora ressalta que essa questão não é exclusiva de Pernambuco e, em alguns estados, não é comum sequer a condenação na 1ª instância.

O frei Xavier Plassat, coordenador da campanha nacional contra o trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT), defende que a interpretação dos magistrados brasileiros sobre escravidão e trabalho degradante vem, em boa parte, da origem classista desses magistrados. “Em geral, eles são representantes de uma certa categoria social. Não deveria haver dúvida sobre a caracterização das condições degradantes, pois obedece um ritual extremamente objetivo e preciso.”

_{^{Beto da Usina em campanha em 2020. (Reprodução/Instagram/@beto11melo)}}

O LeiaJá tentou contato com José Bartolomeu e o sobrinho Francisco Augusto da Silva Melo. O advogado que representa a Usina Vitória informou que os dois não iriam se manifestar sobre o tema. “O assunto está em andamento na Justiça do Trabalho. A Usina encontra-se desativada. O Sr. José Bartolomeu nada tem a declarar sobre o assunto”, disse o advogado em mensagem. A reportagem insistiu enviando uma lista de perguntas a serem respondidas pelos sócios da usina, mas o advogado reforçou que não haveria declaração.

Em entrevista ao programa local Giro Mata Norte, exibido nas redes sociais em agosto de 2020, quando era pré-candidato a prefeito de Palmares, José Bartolomeu contou que a Usina Vitória precisou ser fechada para que ele não perdesse seu patrimônio. "A cana-de-açúcar em Pernambuco faliu. Veja quantas usinas fecharam. Se não fechasse, quebrava tudo, todo meu patrimônio e terminava não pagando o povo. E graças a Deus a gente pagou todo mundo", disse. "A gente não compete com o Sul. São Paulo é quem manda. Tudo lá é mecanizado e aqui é no manual. Muda muito a despesa", completou. Ele não pôde disputar as últimas eleições após a Câmara dos Vereadores aceitar parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitando as contas do município referentes ao ano de 2012. O filho de Beto da Usina, que se apresenta como Júnior de Beto, entrou na disputa já no final de setembro e venceu com 32% dos votos.

A reportagem também procurou o presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no estado de Pernambuco (Sindaçúcar), Renato Cunha, mas ele não quis dar entrevista. Após ser enviada uma lista de perguntas ao representante das usinas no estado, ele se posicionou por meio de nota. "A mão de obra demandada pelo setor sucroenergético em Pernambuco está, sobretudo, integrada ao universo produtivo formal e atual, tendo-se assegurado todas as garantias, fruto de uma evolução de relacionamento entre as partes do processo", escreveu. "Estamos em mais de 58 municípios canavieiros do estado de Pernambuco, gerando trabalho e contribuindo com a economia local e regional." Cunha afirmou que há um engajamento inequívoco das usinas pernambucanas nas demandas sociais da região. 

Em 2009, foi assinado um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) coletivo, proposto pelo MPT às 22 usinas que funcionavam no Estado. Desde então, não houve mais flagrante de trabalho escravo em usinas pernambucanas, apenas em engenhos de pequenos produtores de cana-de-açúcar.

Esta reportagem foi produzida com o apoio de uma bolsa da Thomson Reuters Foundation.

“Inadmissível encontrar, em 2021, num alojamento em condições degradantes duas crianças que compartilhavam com trabalhadores toda indignidade que configura o trabalho escravo contemporâneo.. Assim o procurador do Ministério Público do Trabalho Allan de Miranda Bruno classifica a situação encontrada durante a operação que resgatou, no último sábado (24), seis trabalhadores de uma propriedade em Novo Progresso (PA), com a participação da Auditoria Fiscal do Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), da Polícia Federal (PF) e da Defensoria Pública da União (DPU).

As duas crianças encontradas pela equipe fiscal tinham 9 e 10 anos de idade e residiam com a mãe, que trabalhava como cozinheira. De acordo com o relato da trabalhadora, ela atuou anteriormente como empregada doméstica, seus filhos estudavam até antes da pandemia e um deles chegou inclusive a participar de um concurso de soletração. Para a procuradora do MPT Silvia Silva, que também participou da operação, isso demonstra o grau de vulnerabilidade do trabalhador, que passa a se sujeitar a um regime análogo à escravidão, e principalmente das crianças que têm sua educação e oportunidades interrompidas nesse cenário pandêmico.

Segundo Silvia, o trabalho em condições análogas à de escravo infelizmente ainda é uma realidade no nosso país. "É necessário fortalecer políticas públicas a fim de se evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e baixa escolaridade se sujeitem a esse tipo de exploração”, disse.

Condições degradantes

Desde o último final de semana, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel deslocava-se pelo interior do Município de Novo Progresso em áreas de difícil acesso, na tentativa de localizar o local onde estavam alojados os trabalhadores, o que ocorreu no sábado (24). As vítimas trabalhavam fazendo cercamento para o gado e estavam em condições degradantes de trabalho, morando em barracões de lona no interior da propriedade rural. A trabalhadora que vivia com os filhos, ainda crianças, dividia o alojamento com outros cinco trabalhadores.

Os barracões não possuíam energia elétrica nem proteção contra animais peçonhentos e selvagens. As necessidades fisiológicas eram feitas no mato e a água para consumo era retirada de um buraco no chão cavado ao lado do córrego onde os trabalhadores tomavam banho e lavavam louça e roupas. Eles também não recebiam equipamentos de proteção individual para o trabalho e guardavam ferramentas - como motosserras e facões - e embalagens cheias e vazias de agrotóxicos nos barrracões.

Após audiência e esclarecimentos acerca das consequências de eventual ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União, o empregador concordou em assinar Termo de Ajuste de Conduta e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados que compareceram ao Fórum da Comarca de Novo Progresso. Foram pagos um total de R$ 25.293,32 em verbas rescisórias trabalhistas na ocasião, calculadas pelos auditores-fiscais do Trabalho, sendo que o restante de R$ 11.146,66 será pago via depósito judicial, totalizando R$36.439,98. Além disso, cada trabalhador receberá uma indenização de R$ 10.500,00 a título de danos morais individuais e o empregador pagará uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 120 mil, que será revertida em recursos para instituições beneficentes do município.

Do site do MPT.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), em ano de pandemia da Covid-19 no Brasil, recebeu 40.279 denúncias relacionadas à doença. Segundo levantamento divulgado nessa quarta-feira (17), as denúncias são, principalmente, sobre ambientes e condições de trabalho com sérios riscos de contaminação de seus trabalhadores.

Até o dia 15 de março deste ano, de acordo com o MPT, foram ajuizadas 468 ações civis públicas, promovidas 563 mediações, além de 443 termos de ajuste de conduta firmados. O órgão ainda expediu mais de 14 mil recomendações a autoridades do poder público e empregadores, bem como foram instaurados mais de 11 mil inquéritos civis.

De acordo com o Ministério, para que ações de combate ao novo coronavírus sejam realizadas no País, cada regional da instituição conta com um procurador. Os servidores trabalham como fiscalizadores e são responsáveis por planos regionais de combate aos riscos de contaminação entre os profissionais.

Para a reunião dos dados, o MPT contou com a atuação do Grupo de Trabalho Covid-19 (GT Covid-19), criado em 17 de março de 2020. Sua proposta é guiar iniciativas em prol da segurança dos trabalhadores.

“O MPT alcançou, em todo o Brasil, grande efetividade durante este período, não obstante as diversas dificuldades decorrentes da pandemia, de problemas estruturais e da insuficiência de políticas públicas na sociedade brasileira. O MPT canalizou diversas demandas da sociedade, sendo reconhecido como uma das instituições mais atuantes durante a pandemia”, destacou o coordenador do GT Covid-19, Ronaldo Lima dos Santos, conforme informações do site oficial do MPT.

O Ministério Público do Trabalho descreveu suas principais frentes de atuação. Confira na íntegra, a seguir, as informações do órgão:

Frigoríficos – Durante a pandemia, o setor de frigoríficos foi um dos maiores focos de disseminação de Covid-19 em ambiente de trabalho. Por meio do Projeto Nacional de Adequação do Meio Ambiente do Trabalho em Frigoríficos, o MPT atuou para garantir mais proteção à saúde de milhares de trabalhadores do setor no período da pandemia.

Hospitais – Além disso, o MPT buscou a proteção de profissionais de saúde que trabalham em hospitais de diversas partes do Brasil. Entre as medidas adotadas estão o acordo com oito hospitais municipais do Rio de Janeiro e a ação civil pública contra o município de Belém, que resultou em decisão liminar favorável. Mineração – Outra frente de atuação de destaque foi no setor da mineração. A instituição adotou medidas para reduzir casos de infecção de trabalhadores em minas localizadas nos estados de Minas Gerais, Pará e Mato Grosso do Sul.

Aplicativos – A preservação de trabalhadores de aplicativos de transporte de passageiros e de entrega também foi um dos focos do MPT. Entre os resultados estão o acordo judicial firmado entre o MPT-SP e a Rappi em dezembro e a liminar obtida pelo MPT-RJ em abril de 2020 contra o aplicativo transporte de passageiros Cabify.

Plataformas de petróleo – Em relação às plataformas de petróleo, o MPT realizou audiência em abril para investigar casos de adoecimento de profissionais na plataforma petrolífera operada pela empresa SBM Offshore, a FPSO Capixaba, localizada no litoral de Marataízes (ES). A instituição também conduziu investigações sobre a disseminação da doença em outras plataformas.

Telemarketing – O MPT em Mogi das Cruzes (SP) ajuizou em março do ano passado ação cautelar contra a TMKT Serviços de Marketing Ltda por expor seus funcionários ao risco desnecessário de contaminação pelo coronavírus. Em Sergipe, a instituição obteve decisão liminar que determinou a suspensão em todo o estado das atividades de teleatendimento e central de telemarketing da empresa Almaviva.

Unidades prisionais – A Justiça do Trabalho de Campinas (SP) concedeu liminar ao MPT e às entidades sindicais, determinando que o Governo do Estado de São Paulo cumpra uma série de medidas para garantir a proteção dos servidores e trabalhadores terceirizados das 176 unidades prisionais espalhadas pelo Estado de São Paulo, de forma a evitar o contágio do novo coronavírus. No Distrito Federal, o MPT notificou o Sistema Penitenciário do DF após surto da pandemia do Coronavírus infectar mais de 60 pessoas no Complexo da Papuda.

Destinações - Até o dia 15 de março, a instituição destinou R$ 338 milhões para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) a profissionais de saúde, respiradores, ventiladores pulmonares e kits de testagem. O montante também foi utilizado para a doação de cestas básicas e enxovais a comunidades carentes. Os valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (termos de ajuste de conduta - TACs) e beneficiam todos os estados do Brasil e o Distrito Federal. Com isso, são beneficiados hospitais, associações e fundos municipais e estaduais de saúde, universidades, entes da federação, instituições filantrópicas que prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Parcerias – Além de integrar o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus (Giac-Covid-19), da Procuradoria-Geral da República (PGR), o MPT buscou parcerias com diversas instituições com foco na redução dos impactos decorrentes da pandemia. Foi firmado protocolo de intenções com a Caixa Econômica Federal para evitar contágio em agências do banco, bem como acordos de cooperação técnica firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) para a adoção de medidas de preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e com a Caixa para individualizar as contas do FGTS.

MPs 927 e 936 – A instituição emitiu nota técnica sobre a Medida Provisória nº 927, que alterou a legislação trabalhista durante o período da calamidade pública, em razão da pandemia do coronavírus. O MPT também divulgou nota pública sobre a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Os documentos demonstram preocupação em relação a pontos das medidas como a autorização a negociação de acordos trabalhistas individuais para tratar de temas sensíveis como redução de jornada ou de remuneração dos trabalhadores. Além das notas técnicas, houve articulação com os Poderes Legislativo e Executivo para alterar trechos das MPs.

Notas técnicas – As 26 notas técnicas (NTs) publicadas até o momento pelo GT Covid-19 buscam orientar empregadores para que adotem medidas de proteção aos mais diversos grupos de trabalhadores. Entre elas estão a NT 17, que conta com recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto, e a NT 20, que traz medidas necessárias de vigilância em saúde do trabalhador, sanitárias e epidemiológicas, destinadas a evitar a expansão ou o agravamento da pandemia. Também foram produzidas notas técnicas para a proteção de indígenas, pessoas com deficiência, gestantes, professores, dentre outros grupos de trabalhadores.

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante. Apesar de nenhum governo até o momento ter anunciado sanções aos negacionistas da vacina, essas medidas poderiam incluir multa, vedação a matrículas em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.

Um guia interno elaborado pela área técnica do MPT segue o mesmo critério. "Como o STF já se pronunciou em três ações, a recusa à vacina permite a imposição de consequências. Seguimos o princípio de que a vacina é uma proteção coletiva. O interesse coletivo sempre vai se sobrepor ao interesse individual. A solidariedade é um princípio fundante da Constituição", diz o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro.

Ainda assim, a orientação do MPT é de que as demissões ocorram apenas como última alternativa após reiteradas tentativas de convencimento por parte do empregador da importância da imunização em massa.

"Na questão trabalhista é preciso ter muita serenidade. A recusa em tomar vacina não pode ser automaticamente uma demissão por justa causa. Todos temos amigos e parentes que recebem diariamente fake news sobre vacinas. O primeiro papel do empregador é trabalhar com informação para os empregados", diz o procurador-geral.

Ele lembra que toda empresa precisa incluir em seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) o risco de contágio de covid-19 e considerar a vacina no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a exemplo do uso de máscaras, que já se tornou obrigação básica no ambiente de trabalho desde o começo da pandemia.

"Não são meros protocolos de papel, eles têm que ser levados a sério. É obrigação do empregador ter o fator covid-19 como risco ambiental e a vacina como meio de prevenção. Ter planejamento é fundamental e gera a simpatia dos órgãos de fiscalização", recomenda.

Balazeiro enfatiza que a exigência da vacina no trabalho deve seguir a disponibilidade dos imunizantes em cada região e o Plano Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, que determina quais grupos têm prioridade na fila da vacinação.

A partir da disponibilidade da vacina para cada grupo, caberá ao trabalhador comprovar a sua impossibilidade de receber o imunizante com a apresentação de laudo médico. Mulheres grávidas, pessoas alérgicas a componentes das vacinas ou portadoras de doenças que afetam o sistema imunológico, por exemplo, podem ser excluídas da vacinação. Nesses casos, a empresa precisará negociar para manter o funcionário em home office. "A saúde não se negocia quanto ao conteúdo, mas sim quanto à forma. Não posso negociar para que uma pessoa não use máscara, mas posso negociar se ela vai ficar em casa. O limite é a saúde, que é um bem coletivo", acrescenta.

Por isso, para proteger os demais funcionários, o empregador deve impedir a permanência no ambiente de trabalho de quem não se imunizar. "E sem uma recusa justificada, a empresa pode passar ao roteiro de sanções, que incluem advertência, suspensão, reiteração e demissão por justa causa. A justa causa é a última das hipóteses. O guia do MPT não é um convite à punição, mas à negociação e à informação. O que não pode é começar com justa causa nem obrigar ninguém a trabalhar em condições inseguras."

Na demissão por justa causa, o trabalhador fica sem vantagens da rescisão, com direito apenas ao recebimento do salário e das férias proporcionais ao tempo trabalhado. Por outro lado, fica impedido de receber o aviso prévio e 13.° salário proporcional. Além disso, o empregador não precisa pagar a multa rescisória de 40% do FGTS, enquanto o trabalhador fica barrado de habilitar o seguro-desemprego e sacar o Fundo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Diante do colapso no transporte público do Recife, com apenas cerca de 24% da frota de ônibus em atividade, o Sindicato de Empresas Rodoviárias (Urbana-PE) estuda contratar motoristas do banco de dados para reduzir os impactos aos passageiros. Nesta terça-feira (22), motoristas do Sindicato dos Rodoviários da Região Metropolitana instauraram uma greve por tempo indeterminado.

A Urbana-PE reitera que a portaria 167/20 e a Lei Municipal 18.761/20, que atendiam a principal demanda dos profissionais sobre o fim da dupla função aos motoristas, foram suspensas. Assim, a entidade patronal classifica a greve como ilegal e afirma que o sindicato "prejudica a população e economia local com uma paralisação injustificada do serviço".

Embora a Lei da Greve estipule que 70% dos veículos devam circular nos horários de pico e 50% nos demais períodos, de acordo com o Grande Recife Consócio de Transporte Metropolitano, apenas 24% da frota - equivalente a 568 ônibus - estava nas ruas por volta das às 7h30.

Para tentar viabilizar a determinação, a Urbana-PE informa que as empresas vão avaliar a necessidade da contratação de motoristas do banco de cadastro. "A população e a economia locais não podem continuar sendo penalizadas em plena crise sanitária e às vésperas das festividades de final de ano", criticou.

O Consórcio informou que vai notificar as duas partes envolvidas, além do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para que a circulação mínima seja atendida.

De 25 a 27 de novembro, será realizado o VII Congresso Pernambucano do Trabalho Seguro, que neste ano abordará “Trabalho Decente e Crescimento Econômico da Agenda 2030: saúde do trabalhador em tempos de pandemia”. Toda a programação será on-line.

Especialistas em segurança e saúde laborais são aguardados no evento, cuja proposta é debater questões relevantes a respeito das suas áreas de atuação. Entre os assuntos previstos estão sustentabilidade do agronegócio e da agroecologia, assédio moral nas instituições jurídicas, perspectivas do novo gerenciamento de riscos ocupacionais, entidades sindicais e profissionais de saúde.

O congresso terá nomes relevantes, tais como Melícia Carvalho Mesel, procuradora do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT), a psicóloga e perita judicial Laura Pedrosa Caldas, o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Jorge Mattos, entre outros convidados.

Pela internet, as inscrições podem ser feitas de forma gratuita. Os participantes receberão por e-mail o link para acompanhar as palestras, além do certificado de participação.

Seguem abertas até o dia 20 de novembro as inscrições para empresas interessadas em divulgar oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do portal da Conferência e Exposição Nacional de Inclusão e Acessibilidade (Reconecta). 

Para divulgar suas vagas, empregadores e empregadoras deverão enviar ficha de inscrição presente no edital para o e-mail reconecta2020.vagas@mpt.mp.br, como também cópia do ato constitutivo atualizado, certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço atualizado, telefone de contato e responsável legal.

A primeira edição do evento será realizada entre os dias 3 e 5 de dezembro e contará com atividades e debates voltados à sensibilização sobre a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência.

Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a Comissão do Projeto Reconecta pelo mesmo e-mail de inscrição (reconecta2020.vagas@mpt.mp.br). Mais informações podem ser conferidas no edital.

Atendendo a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), determinou o bloqueio dos bens de Sarí Corte Real e de seu esposo, o prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker. 

A decisão é para garantir o pagamento da indenização por dano moral, referente ao processo movido por Mirtes Renata Santana e sua mãe, Marta Maria Santana, que encerram os contratos de trabalho depois que Miguel Otávio Santana da Silva, 5 anos, morreu após cair do nono andar do edifício Pier Maurício de Nassau, localizado na área central do Recife, depois de ser deixada sozinha por Sarí.

Documento do TRT-6 demonstra que Sérgio Hacker e sua esposa poderão pagar um valor de até R$ 2 milhões na ação coletiva por danos morais. 

Na decisão, divulgada pelo Diario de Pernambuco, o juiz José Augusto frisa que "a discriminação estrutural de relações de trabalho doméstico, com práticas, hábitos, situações e falas embutidos em nossos costumes e que promove, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito. É a naturalização da violência social, marcada pela  estigmatização da pessoa e pela imposição de características negativas e de subalternidade".