Em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, o líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE), afirmou que o dia de ontem ficará conhecido como “o dia do enterro da Previdência Social no Brasil” e conclamou os parlamentares a não aprovarem o texto da proposta, que ele colocou como responsável pelo aumento das desigualdades e do fosso entre ricos e pobres no país. Para o parlamentar, o povo trabalhador não tem mais como fazer sacrifícios, muito menos continuar assistindo a elite não ser ameaçada em seus privilégios.

“Este dia de hoje vai ficar marcado como o do enterro da Previdência Social no Brasil, que redistribuindo recursos, é responsável, em 30 anos, por diminuir as desigualdades”, afirmou o socialista, acrescentando: “Ninguém aqui apontou quais são os privilégios que (o governo) diz combater. E nós sabemos perfeitamente quais são os privilégios de um modelo econômico que sacrifica a população mais pobre, que atinge cruelmente também a classe média, mas que não toca num fio de cabelo dos interesses da elite brasileira. Não são os pobres que têm mais qualquer sacrifício a oferecer. Os pobres precisam de trabalho, de oportunidades, de educação de qualidade”.

Tadeu lembrou que o seu partido, o PSB, que fechou questão contra a reforma nos moldes propostos pelo governo e sua base aliada, tem uma história marcada pela defesa do povo trabalhador e que não poderia ter outra posição que não fosse contrária a essa proposta. “O PSB tem mais de 70 anos de história e sempre defendeu o combate às desigualdades no Brasil. O nosso partido defende, sim, ajustes na previdência, como ocorreram em governos de vários perfis, como os de FHC, Lula e Dilma. Mas os ajustes que nós defendemos devem ser proporcionais à capacidade de oferecer sacrifícios ao Brasil, segundo a sua capacidade econômica”, afirmou.

O deputado disse que a oposição tem a responsabilidade histórica de denunciar o momento que o País atravessa e a intenção do governo de agravá-lo com uma reforma que não atende aos interesses da população. “Temos que fazer uma denúncia política sobre os efeitos dramáticos de um país que já tem desigualdades enormes, que tem mais de 13 milhões de desempregados, que contabiliza mais de 30 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho. Essa que deveria ser a pauta do Congresso Nacional”, apontou.

Tadeu Alencar também considerou que o governo agride a população mais pobre e, em particular, os servidores públicos, ao colocá-los como os grandes vilões do País ao longo da discussão sobre os problemas da Previdência: “Não há políticas públicas que possam ser desenvolvidas se não for pelos servidores”, concluiu.

*Da Assessoria de Imprensa 

O líder da maioria na Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou o fechamento de um acordo para suavizar as regras de aposentadoria para os policiais e agentes de segurança que servem à União.

De acordo com o líder, a categoria poderá aposentar-se com idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres. Eles também terão pedágio de 100% na regra de transição. Dessa forma, o policial que se aposentaria em dois anos pelas regras atuais teria de trabalhar mais dois anos para passar para a inatividade a partir da promulgação da reforma da Previdência.

Segundo Ribeiro, o acordo é o mesmo recusado pela categoria na semana passada, na votação da Comissão Especial da Reforma da Previdência. As carreiras beneficiadas abrangem policiais federais, policiais legislativos, agentes penitenciários da União e policiais rodoviários federais. Policiais militares e bombeiros foram excluídos da reforma da Previdência e terão as regras definidas pelos estados.

“Quanto aos policiais [da União], foi feito um acordo com eles. O acordo que eles recusaram na comissão, eles toparam. Não mudou nada [em relação à proposta da semana passada]: 100% de pedágio e idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres. A informação que tenho é que categoria aquiesceu. Toparam, por isso está sendo cuidado no texto”, disse o líder.

Ribeiro defendeu que a suavização das regras para os policiais que servem à União e o aumento do benefício as mulheres da iniciativa privada a partir do 16º ano de contribuição sejam incluídas numa emenda aglutinativa única para acelerar a votação. “Estamos sugerindo que se faça uma emenda com todas as correções para economia de procedimentos”, defendeu.

Confiança

O líder da maioria disse ter confiança na aprovação da reforma da Previdência. Segundo ele, a retirada dos principais pontos de conflito, como a mudança na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), aumentou as chances de aceitação do texto da comissão especial. Para ele, o texto atual conseguiu preservar os principais direitos sociais, mantendo uma economia elevada para os próximos dez anos.

“Acho que o próprio ambiente no país está mais favorável. As pesquisas de opinião que saíram também ajudam. Alguns estados deram uma presença de movimentos pró-reforma. Isso só ajuda. Os principais pontos de conflito foram retirados. Aposentadoria rural e BPC, tudo saiu. A gente conseguiu construir um texto com preservação de direitos, mas com potência fiscal grande. Vai ter pouco mais de R$ 900 bilhões de economia [em dez anos]”, declarou.

Pela proposta do governo, os policiais e agentes de segurança da União se aposentariam aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

A votação do projeto de reforma da Previdência na Câmara Federal segue deixando os ânimos dos parlamentares à flor da pele nesta quarta-feira (10). Os deputados se reúnem para votar o projeto em primeiro turno.

A proposta prevê idade mínima de aposentadoria, tempo de contribuição e regras de transição. A oposição chegou a protocolar diversos requerimentos para atrasar a votação, mas todos foram rejeitados.

Em seu perfil oficial no Twitter, o deputado Carlos Jordy (PSL) sugeriu que o também deputado Ivan Valente (PSOL) abrisse mão de sua aposentadoria logo após o parlamentar discursar no plenário.

“Ivan Valente falou em plenário agora que essa Previdência não ataca o direito dos ricos. Eu entendi bem ou ele está dizendo que quer uma reforma que atinja o benefício dele? Abre mão da sua aposentadoria especial de deputado, Valente Milionário!”, disparou Jordy.

Como se trata de uma PEC, proposta que altera a Constituição, são exigidos pelo menos 308 dos 513 votos em plenário. Se for aprovada nesta quarta, a reforma será submetida a uma 2ª votação na Câmara. Depois, serão mais duas votações no Senado.

Na tarde desta quarta-feira (10) parlamentares subiram à tribuna da Câmara Federal para discursar na votação do projeto de reforma da Previdência. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL), aproveitou seu tempo para dizer que a reforma empregará o dinheiro da população em um bom lugar.

“O dinheiro do povo brasileiro tem que ser bem empregado em serviços para o povo brasileiro. Todo meu respeito a cada parlamentar que teve coragem de colocar sua digital nesse processo que vai ajudar a salvar o Brasil. O povo vai lembrar, também, dos parlamentares que subiram na tribuna para dizer ‘não’ a esse projeto”, disse Hasselmann.

A líder do governo também utilizou seu tempo para exaltar o agronegócio no país. “O agronegócio carrega esse país nas costas. É por conta dele que estamos bem. Se não fosse isso, o país estava mais lascado ainda. Todo o meu respeito ao homem do campo”, agradeceu.

“O nosso brasil não é o mesmo país que era enganado, há poucos anos atrás. Nosso povo sabe o que quer e pela primeira vez na história foi às ruas pedir uma uma reforma da Previdência. Nós vamos fazer a melhor reforma que nós poderíamos empregar ao povo”, finalizou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a votação do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/19) deve ter início nesta quarta-feira por volta das 15h. Segundo ele, é possível terminar a votação dos dois turnos até sexta-feira (12). Para ser aprovado, o texto precisa dos votos favoráveis de 308 deputados em cada turno, para ser enviado ao Senado. Neste momento, há 234 deputados na sessão do Plenário.

Maia afirmou estar confiante com a aprovação da reforma. Ele lembrou que o requerimento de encerramento de votação foi aprovado por 353 deputados e disse que isso é um bom indicativo de que o texto vai ser aprovado.

Destaques

Em relação aos destaques, Maia acreditam que serão apresentados 11 após a votação do texto principal: nove da oposição, um da maioria, atendendo às reinvindicações da bancada feminina, e talvez um do PL, relacionado aos professores.

O destaque que reinsere Estados e municípios no texto, do Novo, não deve prosperar, já que Maia afirma que isso pode prejudicar a votação da reforma. Maia destacou que a alteração pode ser feita no Senado e ser debatida como uma PEC paralela na Câmara no segundo semestre.

“A gente precisa resolver Estados e municípios: acho que incluir agora e ter uma derrota acho que vai azedar a relação do Parlamento com os governadores. Não foi possível incluir agora, vamos ver se o Senado consegue por ser menor, ajustar isso e, a partir daí, volta como PEC paralela e a gente faz o debate com um ambiente menos tensionado”, afirmou o presidente.

Rodrigo Maia destacou ainda o protagonismo do Congresso na aprovação da reforma da Previdência. Segundo ele, a relação entre Executivo e Legislativo é de independência e que isso fortalece o Parlamento.

“Como não há um governo de coalizão, no qual os partidos indicam ministros no governo, há uma maior independência, e respeitosa. É bom para democracia, bom para deputados e senadores. Nós temos responsabilidade e boas ideias para ajudar o Brasil a votar a crescer”, disse.

*Da Agência Câmara

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) denunciou, em publicação nas redes sociais, que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) comprou votos de deputados a favor da reforma da Previdência. A acusação de Gadêlha refere-se a R$ 444 milhões liberados para emendas que, segundo ele, não foram autorizadas pelo Congresso Nacional. O governo empenhou mais de R$1 bilhão em emendas para área da saúde apenas na última segunda-feira (8).

“Foram liberados R$ 444 milhões para comprar votos de deputados para aprovar a Reforma da Previdência. Por esse motivo, Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade”, denunciou Túlio. “Isso mesmo, o governo liberou mais de R$ 1 bilhão em emendas. Desse valor, R$ 444.513.894,00 não têm autorização legislativa, o que é irregular e pode ser enquadrado em crime de responsabilidade”, detalhou, completando. 

De acordo com Túlio, “despesas públicas dependem de autorização expressa do legislativo”. “O governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode extrapolar o valor autorizado pelo legislativo. Isso é crime”, disparou o parlamentar, adiantando que entraria com uma ação popular e uma ação de tutela de urgência para “evitar dano ao povo brasileiro”.

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Um levantamento feito pelo gabinete do líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), no sistema Tesouro Gerencial, que usa dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o governo intensificou a liberação de emendas, que somaram R$ 2,6 bilhões nos seis primeiros dias úteis de julho. Em todo o mês passado, foi empenhado R$ 1,5 bilhão, segundo os dados. 

O texto da reforma da Previdência deve ser votada nesta quarta-feira (10). A sessão na Câmara dos Deputados está marcada para iniciar às 9h. Como a matéria já foi discutida, a expectativa é de que se vá direto para a votação, a depender do quórum.

Após o presidente Jair Bolsonaro afirmar que os profissionais de segurança pública poderiam ser excluídos da reforma da Previdência, o Palácio do Planalto informou que todas as categorias de trabalhadores vão dar sua "cota de sacrifício" no endurecimento das regras de aposentadoria.

"Neste momento, não convém ficarmos identificando pontualmente determinadas categorias porque o presidente entende que todo mundo vai ter sua cota de sacrifício", afirmou o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, durante entrevista com jornalistas, na tarde desta terça-feira (9). Mais cedo, o próprio presidente indicou que trabalhadores da segurança pública poderiam ter as regras de aposentadoria definidas em um projeto de lei complementar. Nesse cenário, eles seriam retirados da Proposta de Emenda Constitucional que começou a ser debatida no plenário da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovada com 60% dos votos dos parlamentares em dois turnos de votação. 

A medida poderia atingir policiais federais, rodoviários federais e legislativos, além de agentes penitenciários federais. Pelo texto-base aprovado na comissão especial, na semana passada, essas categorias se aposentariam aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo. O tempo de contribuição seria progressivo até chegar em 20 anos para mulheres e 25 para homens.

Segmentos como bombeiros e policiais militares já estão fora da reforma da Previdência, uma vez que servidores públicos de estados e municípios foram excluídos da mudança ainda durante a tramitação da medida na comissão especial. Eles devem ser incluídos nas mesmas regras da reforma da Previdência das Forças Armadas, que tramita em um projeto paralelo. 

Trâmite Formal

Segundo Rêgo Barros, eventuais mudanças para algumas categorias serão tomadas pelos próprios parlamentares em plenário. "O processo de aprovação da Nova Previdência está seguindo seu trâmite normal, formal, com as discussões previstas no Parlamento, para o aperfeiçoamento das propostas, que atendam, ao máximo, os anseios da população", acrescentou.

Ainda de acordo com o porta-voz do governo, o presidente Jair Bolsonaro tem uma preocupação específica com profissionais da segurança pública porque ele conhece a realidade da categoria. "Ele tem preocupação, não de agora, de atender aquelas categorias da área de segurança pública, com as quais ele tem uma ligação mais afetiva. E mais do que afetiva, ele conhece com profundidade as vicissitudes que essas categorias sofrem no decorrer do seus trabalhos, no decorrer do seu dia a dia. (...) Ele demonstra preocupações que são pontuais, mas quero reforçar: o presidente entende que é muito importante que a Nova Previdência seja aprovada para proporcionar ao país essa fortaleza fiscal de cerca de R$ 1 trilhão e que todos, na percepção de que isso é bom para a sociedade, têm que colaborar, inclusive sofrendo na própria carne".

A oposição decidiu manter a obstrução (recursos regimentais para atrasar os trabalhos) em plenário para adiar a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Após reunião na tarde desta terça-feira (9), o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que os deputados contrários à reforma vão apresentar o chamado kit obstrução com pedidos de adiamento da sessão ou de retirada de pauta para atrasar o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19).

“A nossa obstrução tem o objetivo de debater o texto e virar votos contra a proposta”, disse Molon, que avalia que o governo ainda não tem os votos suficientes para aprovar a reforma.

Mais cedo, líderes da base governista propuseram à oposição que retirasse a obstrução em plenário para que os deputados debatessem a proposta. A ideia seria votar a matéria amanhã (10), com apenas dois requerimentos de obstrução.

A oposição também vai apresentar nove destaques com sugestões de mudanças na proposta, que terão de ser apreciados após a votação do texto-base da PEC, entre eles a reoneração para exportadores rurais. Durante a votação do relatório da reforma na comissão especial, foi aprovado um destaque que devolveu a isenção da contribuição previdenciária para exportadores rurais, o que renderia R$ 83,9 bilhões aos cofres federais em uma década.

Com a manutenção do benefício para exportadores rurais, a economia final com a reforma da Previdência caiu de R$ 1,072 trilhão para R$ 987,5 bilhões. O valor ficou um pouco abaixo da economia mínima de R$ 1 trilhão pedida pelo Ministério da Economia.

Tramitação

Mais cedo, ao chegar à reunião de líderes para discutir a votação da reforma da Previdência no plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai trabalhar para que o texto-base da proposta seja aprovado entre hoje e amanhã (10).

“Vamos trabalhar para isso. Não é uma votação simples: 308 votos é um número enorme de parlamentares. Ainda tem algumas conversas sendo feitas, mas a nossa intenção é que a gente possa fazer um bom debate durante o dia e, a partir do início da noite, tentar começar a construir o processo de votação. Tem que esperar para garantir quórum. Temos que chegar a 490 deputados [em plenário] para não ter risco de perder a votação”, afirmou.

Maia disse estar otimista em votar o texto-base e os destaques com sugestões de mudanças na proposta em primeiro e segundo turno até o fim desta semana. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para, então, seguir para análise do Senado.

No domingo (7), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, demonstrou otimismo com a votação da proposta em primeiro turno na Câmara. “Temos um cálculo realista ao redor de 330, com pé bem no chão, e caminhamos para ter algo em torno de 330 e pode ser até mais do que isso. É uma margem que a gente acredita ser possível”, afirmou.

Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, José Patriota (PSB), afirmou nesta terça-feira (9) que ainda tem esperança de que sejam incluídos os Estados e municípios na proposta que promove a reforma da Previdência, que começou a ser discutida no plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votada ainda hoje. 

“O tema tá pegando fogo lá no Congresso, mas não podemos entregar os pontos. Não podemos entregar o jogo antes do juiz apitar. Junto da CNM [Confederação Nacional dos Municípios] e todos os Estados estamos trabalhando para recolocar o tema na reforma. Estamos com uma mobilização em Brasília. A nossa esperança está mantida”, declarou durante discurso na abertura do Seminário dos Municípios Pernambucanos, que acontece em Olinda, no fim da manhã de hoje.

José Patriota informou, inclusive, que o Partido Novo vai apresentar uma emenda de plenário propondo a reinclusão de Estados e municípios no texto base. O pessebista acredita que distribuindo a responsabilidade para todos os deputados e não ao recorte que fazia parte da comissão especial ficará mais fácil do assunto ser aprovado e as regras em análise passarem a valer para todos os entes federativos.

Para o presidente da Amupe, caso o cenário permaneça como o atual, vai se configurar o que chamou de “anomalia jurídica”. “Não é possível termos regras desencontradas. O Brasil é um só país, uma só nação. O SUS [Sistema Único de Saúde] é um exemplo disso. A Previdência também tem que ser única. O brasileiro é um só. [Deixar Estados e municípios de fora] É uma anomalia, um absurdo jurídico. Não tem uma razão técnica de nível elevado que justifique. Não podemos legislar pensando na eleição de amanhã, mas no futuro”, argumentou. 

“Imagine em um ambiente pré-eleitoral as Câmaras de Vereadores, cada uma com um projeto de lei. Cria uma dificuldade grande para legislar sobre um assunto que teria que ser nacional. Isso prejudica os servidores… Se os municípios continuarem de fora é um desastre. Não é que [com a inclusão] vamos ter dinheiro imediato para pagar a dívida deficitária, mas cria uma perspectiva para o futuro e de viabilidade econômica”, emendou.