O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou, na terça-feira (29), uma solicitação de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender temporariamente a doação de parte do terreno usado pelo Espaço Ciência, para duas empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino pela velocidade da internet. 

A procuradora Germana Laureano, do MPC, que assinou a representação, questionou os motivos que levaram o Governo de Pernambuco a beneficiar as duas empresas privadas com a doação de parte do terreno, avaliado em R$ 16 milhões, segundo o órgão. “Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso clareamento no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o município do Recife e o Estado de Pernambuco”, alegou Germana. 

“A alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende da prévia licitação, não podendo haver doação de imóvel público à pessoa que não integre a administração pública”, complementou a procuradora. 

Ela detalha, ainda, que as empresas não podem receber o imóvel em doação, “autorizou o Estado de Pernambuco a medida em favor da Adepe - sociedade de economia mista estadual e, como tal, sujeita à disciplina da Lei das Estatais, que contempla mais ressalvas ao dever de licitar em tema de alienação patrimonial”. 

Também foi apurado pelo MPC que as duas empresas beneficiadas pela doação têm capital social declarado na Receita Federal de apenas R$ 10 mil casa e, além de receber um terreno de R$ 16 milhões, ainda prometem um investimento de 50 milhões de dólares. 

A equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra (PSDB), representada pela coordenadora e vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), encaminhou, nesta quarta-feira (23), ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), um pedido de medida cautelar a respeito da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife. 

A equipe alega que as informações disponibilizadas apontam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração de Raquel, garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço. Contratada via inexigibilidade de licitação, a obra já teve a sua ordem de serviço assinada no último dia 11.

“O governo atual está contratando uma obra de grande porte que será realizada pela próxima gestão. Estamos preocupados em garantir que todas as contratações dessa reta final estejam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não exista o perigo de uma obra começar e parar por falta de planejamento. Pernambuco não admite mais ser um canteiro de obras inacabadas, com alto custo para a população”, registrou Priscila.

A equipe detalha que o valor total do contrato é de R$ 84,1 milhões, dos quais R$ 7 milhões estão programados para a execução ainda este ano, e R$ 77,1 milhões precisarão ser executados e pagos no primeiro ano da administração Raquel Lyra, quando a obra tem previsão para ser concluída. O questionamento principal da equipe de transição se relaciona com a ausência de dotação no projeto de lei orçamentária para Pernambuco em 2023. 

Também foi protocolado nesta quarta um ofício solicitando ao governo estadual o detalhamento das ações e medidas adotadas para atenuar os graves problemas enfrentados pelo sistema penitenciário de Pernambuco. Até o momento, já foram encaminhados 23 ofícios para o Governo do Estado e três para o TCE.

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mostra que, entre janeiro e setembro de 2022, o governo e as prefeituras paulistas, exceto a da capital, destinaram R$ 21,28 bilhões a 12.414 entidades do Terceiro Setor. Do total, R$ 10,05 bilhões correspondem a repasses estaduais e R$ 11,23 bilhões a transferências municipais.

O setor que mais recebeu recursos foi a Saúde, com R$ R$ 17.334.214.610,72, ou 81,4% do montante. Em segundo lugar, a Educação consumiu R$ 2.020.917.741,12 - um percentual de 9,5% do total de transferências. As entidades de assistência social aparecem na terceira colocação, tendo recebido repasses da ordem de R$ 1.037.515.014,61, ou 4,9% dos valores, e de Cultura em quinto lugar, com R$ 511.172.435,38, ou 2,4% do todo.

Ranking

Cinco Organizações da Sociedade Civil (OSC) que prestam serviços, sobretudo, na área da Saúde foram responsáveis pelo recebimento de 26% dos valores repassados ao Terceiro Setor, o que equivale a R$ 5,52 bilhões.

Veja a lista das entidades que mais receberam recursos dos municípios e do Estado em 2022:

- SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (R$ 1,88 bilhões);

- Fundação do ABC (R$ 1,73 bilhão);

- Fundação Faculdade de Medicina (R$ 0,75 bilhão);

- Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP (R$ 0,65 bilhão);

- Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (R$ 0,51 bilhão).

Municípios

Levando em consideração apenas os repasses estaduais, os cinco municípios que mais receberam valores por habitante foram Chavantes, com R$ 3.575/habitante; Jaci, com R$ 3.087/habitante; Barretos, com R$ 2.473/habitante; Registro, com R$ 1.854/habitante; e Bilac, com R$ 1.317/habitante.

Considerando os repasses municipais em 2022, o ranking muda para Ilhabela, com R$ 2.568/habitante; Barretos, com R$ 1.555/habitante; São Caetano do Sul, com R$ 1.543/habitante; Barueri, com R$ 1.468/habitante; e Jaguariúna, com R$ 1.014/habitante.

Painel

Segundo o balanço do TCE-SP, entre 2019 e 2022, o governo de São Paulo e as 644 prefeituras paulistas fiscalizadas pelo órgão destinaram R$ 109.426.979.648,77 a 14.371 entidades do Terceiro Setor.

Os dados, coletados em setembro, estão disponíveis no Painel ‘Terceiro Setor’ do Tribunal de Contas, que traz dados consolidados sobre a destinação de recursos públicos municipais e estaduais para entidades que integram o Terceiro Setor.

A plataforma é atualizada com informações do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo), da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de SP (Sefaz-SP) e do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp) e monitora os valores, os contratos, as entidades e as modalidades de transferências.

Na tarde desta quinta-feira (11), a vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Teresa Duere, entregou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), André Guimarães, a lista com os nomes dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte nos últimos oito anos. 

O documento traz os nomes de 174 prefeitos de 126 municípios e 959 gestores de 339 órgãos e entidades públicas, entre secretários, diretores, gerentes, superintendentes e ordenadores de despesas do Estado. Esses dados devem auxiliar a Justiça Eleitoral pernambucana a decidir quem poderá ou não concorrer às eleições de 2022, com base na lei da ficha limpa.

Sete ex-prefeitos de cidades do Grande Recife tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE, entre eles o ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral e o ex-prefeito de Goiana, Henrique Fenelon de Barros Filho, que teve o maior número de contas não aprovadas.

Segundo Teresa Duere, os problemas mais graves das prefeituras são os da previdência. “As questões constitucionais de Educação e Saúde, infelizmente os prefeitos não cumprem esses itens. Em relação ao pessoal é o problema porque fica sem dinheiro. Tem prefeitos que têm 78% da folha para o pessoal de receita. O que resta para investir na cidade?”, questionou. “Há limitações em relação a lei de ser elegível ou não, cabe ao Tribunal Eleitoral verificar se estão ou não”, complementou.

Por sua vez, André Guimarães explicou que os elementos dos subsídios levados pelo TCE serão analisados pelos desembargadores no que diz respeito às candidaturas. “Se alguns candidatos ou candidatas tiverem com algum problema de conta, os desembargadores avaliarão se se enquadra na inelegibilidade. Esse documento subsidiaria os desembargadores para esta importantíssima e seríssima decisão de declarar ou não e a elegibilidade ou não”, detalhou. 

O prazo final para a conclusão do julgamento das candidaturas é até 12 de setembro, 15 dias antes da votação. “A nossa Corte, com toda certeza, analisará todos os pedidos. Nosso interesse é julgar o quanto antes”, afirmou o desembargador. 

O desembargador eleitoral Rodrigo Beltrão detalhou que o tribunal analisa um check-list de informações sobre elegibilidade ou eventuais causas de inelegibilidade. “Nessa lista é possível o Ministério Público Eleitoral impugnar o candidato e os desembargadores vão julgar a condição de elegibilidade ou inelegibilidade do candidato que busca mandato”, contou. 

Confira a lista dos ex-prefeitos do Grande Recife que tiveram as contas rejeitadas:

Lula Cabral, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Gestão de 2017;

Jairo Pereira de Oliveira, ex-prefeito de São Lourenço da Mata, contas de 2004 rejeitadas;

Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, ex-prefeito de Abreu e Lima, contas de 2000 e 2001 rejeitadas;

Gesimário Pessoa Baracho, ex-prefeito de Igarassu falecido em 2019, contas de 2011 rejeitadas;

Claudio Luciano da Silva Xavier, ex-prefeito de Itapissuma, teve as contas de 2014 rejeitadas;

Henrique Fenelon de Barros Filho, ex-prefeito de Goiana, teve as contas de 2006, 2008, 2009, 2011 e 2012 rejeitadas;

Marcos Augusto Cordeiro dos Santos, ex-prefeito da Ilha de Itamaracá, teve as contas de 2003 e 2004 rejeitadas;

Edvard Bernardo da Silva, ex-prefeito de Moreno, teve as contas de 2007, 2009 e 2012 rejeitadas.

*Com informações de Jameson Ramos 

O deputado Romero Albuquerque encaminhou ao Governo de Pernambuco um pedido de informação sobre a contratação de uma empresa especializada para gerenciar manutenções preventivas e corretivas em cerca de 1,5 mil veículos do estado.

De acordo com o deputado, em setembro do ano passado, a gestão teria "driblado" sucessivas recomendações de ajustes feitas pelo Tribunal de Contas do Estado, dispensando a licitação e contratando a referida empresa. O valor do contrato foi de aproximadamente R$ 6,5 milhões. 

"Não é aceitável que, para pôr fim a uma licitação fadada ao fracasso, o governo tenha contratado por dispensa de licitação. Esse ato é uma tremenda falta de respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Não há justificativa real para a urgência da contratação", diz o deputado. Ainda de acordo com Romero, o objeto está sendo discutido em um processo judicial que tramita na 2ª vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça. 

Albuquerque aponta que, em junho de 2019, o Governo do Estado recebeu a primeira recomendação emitida pelo TCE para adiar o trâmite. Em outubro do mesmo ano, lançou um novo processo, que seria adiado em janeiro de 2020.

No mesmo mês, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processo licitatório, quando uma das empresas concorrentes questionou as condições de competição e incongruências da licitação. Mesmo tendo conhecimento disto, as partes assinaram o contrato mater. 

Albuquerque frisa que a licitação é dispensável nos casos de "emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras, equipamentos e outros bens".

"Não há moralidade, eficiência nem publicidade real que possibilite fiscalizar e confirmar se foi este o caso. Por isso, exigimos os devidos esclarecimentos", completou.

*Da assessoria 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma série de recomendações aos prefeitos pernambucanos e ao secretário de Saúde do Estado, André Longo, diante do aumento de casos da Covid-19 e da epidemia da Influenza.

O documento, datado da última sexta-feira (21), recomenda às prefeituras que adotem, em diversos meios de comunicação como sites, redes sociais, rádios locais, dentre outros, estratégias de comunicação para conscientizar a população da importância de completar o esquema vacinal.

Além disso, recomenda que "os órgãos públicos procedam uma busca ativa das pessoas que não realizaram o agendamento, ou não compareceram à vacinação, bem como das pessoas que não completaram o esquema vacinal da segunda dose ou dose de reforço".

Outra orientação é para que seja feito o cadastramento das crianças, na faixa etária de 5 a 11 anos, para vacinação, de acordo com as prioridades relativas às comorbidades e à idade, conforme orientações do Ministério da Saúde.

A publicação estabelece ainda que o Poder Público adote medidas adicionais de reforço à segurança sanitária, tais como a exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, apresentação de resultados negativos dos testes para a Covid-19, além de que se reforcem os centros de testagem e as fiscalizações quanto à adoção das medidas não farmacológicas, como o uso de máscaras, distanciamento social e cumprimento de protocolos setoriais.

*Com informações da assessoria de imprensa

O novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, toma posse no próximo dia 10. A solenidade também marcará o inicio do biênio para a nova mesa diretora da Casa.

A solenidade vai ser realizada no auditório do Ministério Público Estadual, no centro cultural Rossini Alves Couto (Rua do Hospício, 849, Boa Vista), às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal da TV TCE-PE no Youtube.

Durante a solenidade, serão empossados também a conselheira Teresa Duere na vice-presidência, o conselheiro Valdecir Pascoal, no cargo de Corregedor, o conselheiro Carlos Porto, na diretoria da Escola de Contas e o conselheiro Carlos Neves, que assumirá a Ouvidoria do TCE.

O conselheiro Ranilson Ramos vai presidir o Tribunal de Contas no biênio 2022-2023. A eleição da nova mesa diretora aconteceu no último dia 24 de novembro, em sessão especial do Pleno do TCE.

*Do site do TCE

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Quem nunca passou ela esquina da travessa Quintino Bocaiúva e ficou admirado com os barquinhos de miriti expostos em frente ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)? Desde o dia 30 de setembro o TCE mantém sua programação cultural alusiva ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré 2021, com a tradicional exposição “Canoas de Promesseiros”, que enche de cor os espelhos d’água da fachada do prédio, no bairro de Nazaré.

Este ano, a “Canoas de Promesseiros” tem como tema “A arte do miriti: um sopro de cultura”. Idealizada pelo conselheiro Nelson Chaves há 11 anos, a exposição apresenta aos visitantes barquinhos de miriti de diferentes formatos e cores, em homenagem ao Círio Fluvial. A proposta da exposição é mostrar ao público a importância dos artesãos e do miriti para a cultura local. São 150 barcos de miriti, em miniatura.

Segundo o idealizador, a mostra também oferece oportunidades para os artesãos. “Depois de 11 anos, recebo esse momento com muita alegria. No início, recebia com certa incerteza. Mas, desde o primeiro momento, da nossa primeira exposição, a sociedade apoiou a nossa ideia. É a valorização da arte genuinamente paraense, um trabalho de Abaetetuba tão fantástico produzido através do Miriti. Eles trabalham nisso o ano todo. No momento do Círio, estamos a oportunidade de mostrar aquilo bom que realizam”, disse Nelson Chaves.

Pelo segundo ano consecutivo, a exibição de imagens - videomappings - na lateral do prédio, completando o cenário lúdico da exposição “Canoas de Promesseiros”, também chama a atenção.

Fotografias

Em conjunto com a “Canoas dos Promesseiros”, será realizada a exposição “A fé e o belo na cidade de Belém”, da fotógrafa Soraya Montanheiro, no Espaço Cultural Conselheiro Clóvis Moraes Rêgo. São 15 registros de momentos da maior festividade religiosa do Brasil, produzidos a partir de 2014.

As fotos apresentam o olhar do participante do Círio em diversas ocasiões, desde a contemplação da paisagem da Baía do Guajará, da Catedral Metropolitana, aos anjinhos da procissão e à manifestação das mulheres devotas da Virgem de Nazaré. “Eu sou paulista e venho só para o Círio. Me apaixonei pela cultura do Pará. Ano passado foi um Círio muito difícil. Círio da solidão. Mas, teve sua beleza. Mostrou a fé do povo paraense. Nessa exposição, eu quis mostrar o simples do Círio, como se o visitante passeasse pela cidade de Belém e pelos maiores símbolos. A corda, a Berlinda, a imagem original, a Basílica. É uma exposição pra quem nunca teve contato com o círio aprender um pouquinho dessa festa”, explicou.

Soraya Montanheiro começou sua carreira fotográfica há 18 anos e, em 2010, estudou no International Center of Photography (ICP), em Nova York, onde se especializou em impressão fine art e montagem de fotolivros. Participou de exposições no Harbourfront Centre, em Toronto, Canadá, com o ensaio “Minhas Amigas com a Cabeça no Brasil”; “Street Food”, em Ribeirão Preto (SP) e na convocatória “Ritos e Rituais”, do Festival de Fotografia de Tiradentes (MG), de 2016.

Por André Maia.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) aprovou nesta quarta-feira, 23, as contas do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), referentes ao ano de 2020. A decisão foi unânime. Os conselheiros, no entanto, fizeram ressalvas aos gastos e fixaram determinações para o exercício atual.

Entre os ajustes sugeridos estão a redução de despesas com pessoal e a adoção de medidas para conter o déficit no sistema previdenciário, que colocaram a Corte de Contas em 'alerta', além do cumprimento do investimento mínimo em Educação e da adequação dos benefícios fiscais concedidos aos moldes previstos na Lei de Recuperação Fiscal.

A decisão do TCE contraria o parecer do Ministério Público de Contas de São Paulo, que pediu a reprovação dos gastos.

O relatório aprovado foi elaborado pelo conselheiro Dimas Ramalho. No documento, ele também questiona a importação de 6 milhões de doses da Coronavac - vacina contra o novo coronavírus produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa chinesa Sinovac. Na avaliação do conselheiro, faltou transparência na divulgação das despesas envolvidas na aquisição do imunizante.

De um lado, o governo alegou ao TCE que o termo de confidencialidade assinado com o laboratório chinês impede a prestação de informações solicitadas pelo tribunal. Na outra ponta, Ramalho afirmou que o Instituto Butantan 'possui o dever de prestar todas as informações solicitadas'.

"Reconheço a notoriedade do trabalho desenvolvido pelo Instituto Butantan ao longo da sua história centenária, por meio de seus funcionários e direção, além do comprometimento, juntamente com a Fundação Butantan e o Governo do Estado de São Paulo, na busca de soluções para o desenvolvimento de vacinas contra a covid. No entanto, destaco, novamente, que é competência deste Tribunal se certificar de todas as ações afetas à gestão das contas estaduais, estendendo-se às parcerias relevantes como no presente caso", escreveu.

Com a palavra, o governador de São Paulo

"A aprovação das contas estaduais referentes ao exercício de 2020 pelo TCE confirma que o Governo de São Paulo atua com rigor e transparência na aplicação de recursos públicos e no estrito cumprimento de obrigações constitucionais. As ressalvas apontadas pelos conselheiros serão analisadas e esclarecidas de forma técnica e nos prazos apontados pelos órgãos de controle tão logo haja a publicação do acórdão com a decisão desta quarta-feira (23)."