Um relatório do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) apontou indícios de prejuízo de R$ 8,2 milhões aos cofres da Prefeitura do Recife por contratações acima do preço de mercado de itens médicos em dois processos de dispensa de licitação no início da pandemia em 2020. O tribunal também identificou indícios de direcionamento para favorecer determinados fornecedores, "ocorrendo grave violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia."

O documento foi assinado em janeiro deste ano e a fase de instrução, concluída em março. Considerado um relatório preliminar, ele ainda não foi julgado. A apuração ocorreu após denúncia da deputada estadual Priscila Krause (DEM).

Entre os itens adquiridos nos dois processos estão seringas, sondas nasogástricas, tubos endotraqueais, luvas cirúrgicas e agulhas. O TCE destaca que não foram apresentadas nos processos de dispensa justificativas para a quantidade adquirida dos itens. "A ausência de critérios para a definição dos quantitativos ocasionou superestimativa do número de materiais adquiridos e despesas desproporcionais face à real necessidade da Secretaria de Saúde", diz a auditoria.

O relatório aponta que três empresas foram contratadas sem terem capacidade operacional adequada para entregar os produtos nos prazos exigidos. Uma delas recebeu o pagamento referente ao fornecimento de luvas cirúrgicas antes da entrega dos materiais.

A auditoria propõe a imputação de débito de R$ 2,9 milhões ao ex-secretário de Saúde do Recife Jailson Correia, ao então gerente de compras da Secretaria de Saúde, Paulo Henrique Motta Mattoso, e ao então diretor executivo de Administração e Finanças, Felipe Soares Bitencourt, além da empresa Saúde Brasil Comércio de Materiais Médicos Eireli; de R$ 1,2 milhão aos três supracitados mais a empresa Megamed Comercio Ltda; e de R$ 3,9 milhões aos mesmos três investigados e à empresa Facimed Comercio e Representações Eireli.

Em nota, o TCE informou que a auditoria faz parte de um total de 43 processos formalizados pelo tribunal para acompanhar as contratações e despesas da Secretaria de Saúde do Recife com a pandemia de Covid-19. A fase de instrução do processo foi concluída em 25 de março e o relatório, enviado ao gabinete do relator, conselheiro Carlos Neves, para análise dos documentos, defesas e elaboração do voto. Só depois o processo será pautado e submetido à julgamento na Primeira Câmara do TCE.

A Prefeitura do Recife informou que as contratações e compras feitas para a emergência da Covid-19 foram realizadas dentro da legalidade e enviadas, por iniciativa própria, aos órgãos de controle. "Na época da compra, os preços estavam de acordo com os praticados no mercado, e toda documentação exigida pela lei foi apresentada pelos fornecedores. Os materiais comprados foram recebidos e os que ainda estão em estoque continuam sendo usados na assistência aos pacientes com suspeita ou confirmação da Covid-19, nos leitos abertos pela gestão municipal", diz a gestão.

Uma auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) verificou que o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (GRCTM) contratou empresas sem licitação ao invés de firmar contrato com as vencedoras do pregão. Diante das graves infrações, o atual presidente, Erivaldo Coutinho dos Santos, e três ex-gestores da instituição foram multados.

Apesar das prestadoras de serviço negociarem o menor preço em um certame ocorrido em 2013, o relatório do TCE indica que, passados seis anos, elas não foram contratadas. Em seu lugar, nove empresas sem autorização cumpriam o serviço ilegalmente, mesmo sem passar por licitação.

Elas não são concessionárias, nem permissionárias e, visto que não possuíam contrato oficial, não tinham obrigações definidas, o que provocou prejuízos aos usuários do transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR).

Em 2017, o Grande Recife informou que os estudos sobre o caso ainda não estavam concluídos. Em 2019, o consórcio defendeu-se da mesma forma e reafirmou que os levantamentos necessários não haviam sido atualizados. A revogação do certame só ocorreu em abril de 2020, no entanto, sem indicativos para a realização de um novo processo em substituição.

Frente às ilegalidades, o relator do processo, o conselheiro Carlos Porto, determinou 30 dias para o atual presidente informar o cronograma para outra licitação. O TCE também distribuiu as multas de R$ 15 mil para o atual presidente do consórcio, Erivaldo Coutinho dos Santos; R$ 12 mil para os ex-presidentes Francisco Antônio Papaléo (2015-16) e Ruy do Rego Barros Rocha (2016-19), e R$ 9 mil para Nelson Coutinho Bezerra de Menezes (2014-15). Os quatro acusados ainda podem recorrer da decisão.

Em nota, o Grande Recife culpou a pandemia pelo atraso das análises. Acompanhe a justificativa:

"A licitação dos lotes 3 a 7 do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) da Região Metropolitana do Recife foi revogada em março do ano passado porque os estudos de viabilidade técnica-financeira estavam desatualizados, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Após a revogação do certame, o Grande Recife Consórcio de Transporte realizou um chamamento público para remodelagem da licitação, o que incluía pesquisas da demanda de passageiros e revisão dos contratos de concessão. A vencedora para este fim foi a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), entidade sem fins lucrativos e com mais de 40 anos de experiência.

No entanto, os referidos estudos foram comprometidos com a pandemia causada pelo novo coronavírus, que causou redução significativa na demanda de passageiros - nos meses de abril e maio do ano passado, a queda foi de 70%. Com o retorno gradual das atividades econômicas, tem-se registrado um aumento na demanda – atualmente na casa dos 62%, o que possibilita o início dos estudos agora no mês de março. O prazo para a conclusão desta etapa é de oito meses. Em seguida, o Consórcio realizará a nova licitação."

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou que a Prefeitura do Recife, através de um ofício encaminhado à Secretaria de Saúde do Recife (Sesau) na última quarta-feira (20), informe sobre a atual situação do município diante dos riscos de aumento no número de casos e de óbitos por conta da Covid-19, como vem acontecendo no Amazonas. O pedido atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). 

O documento foi enviado pelo conselheiro Carlos Porto, relator das contas da SESAU, à secretária Luciana Albuquerque, considerando a trágica situação vivida nas últimas semanas pelo povo amazonense que levou a um novo colapso no Sistema de Saúde local e à falta de oxigênio para atender pacientes internados.

A prefeitura terá até a próxima segunda-feira (25) para informar as ações que vêm sendo tomadas para evitar que o município do Recife passe por situação semelhante e se foram feitas atualizações no Plano Municipal de Contingência, elaborado em março de 2020.

O TCE também quer saber a atual situação dos contratos com as empresas fornecedoras de oxigênio para a cidade e como ocorre o seu abastecimento e distribuição na capital pernambucana. A prefeitura terá que informar quais as quantidades de cilindros e concentradores estocados no município e se este número é suficiente para evitar um eventual colapso do sistema de saúde local, diante de um novo surto da pandemia.

Uma equipe técnica da Gerência de Contas da Capital (GECC) do TCE deverá realizar uma vistoria nos locais de armazenamento no próximo dia 28 para conferir os quantitativos e a situação dos estoques do gás.

*Com informações do TCE

A responsabilidade sobre o sucesso no enfrentamento à Covid-19 passa pela competência das autoridades sanitárias municipais e do compromisso da gestão com a população. Abaixo do índice de isolamento social de Pernambuco, a cidade de Goiana, na Mata Norte, teve três licitações suspensas por indícios de superfaturamento e sofre com a desgastante troca de secretários na Saúde.

Afastado desde 2018 para tratar a doença de Crohn, informada em sentença da 2ª Vara Cível de Goiana, o prefeito Osvaldo Rabelo Filho (MDB) arrependeu-se da escolha no comando da pasta e deu início a uma série de mudanças já no primeiro semestre de gestão. Em apenas seis meses do mandato iniciado em 2017, três gestores lideraram a Saúde no município.

Falta competência

A dança das cadeiras foi mantida como um hábito pelo prefeito em exercício, o vice Eduardo Honório, que oficializou a última troca em plena pandemia, após a passagem de oito secretários de Saúde. “Falta competência dos próprios secretários. Apoio eles tiveram o suficiente”, aponta Honório, que não revelou por quem os profissionais foram indicados.

“Infelizmente as pessoas que tentaram tocar a Secretaria de Saúde não tiveram um bom desenvolvimento [...] você tem que ter pessoas com uma visão boa pra Saúde e, até agora, a gente não encontrou essa pessoa que soubesse desenvolver o município”, frisou o vice, que está nos últimos meses de mandato, mas admite que Goiana precisa reforçar a Saúde.

Secretário da Saúde sem conhecimento da área

Apesar da capacidade do Ministro (interino) da Saúde, Eduardo Pazuello, ser criticada pela falta de experiência na área, Honório foi na mesma direção e nomeou para a pasta o administrador Carlos Gondim Torres Filho, no dia 3 de agosto deste ano. Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), o único contato do atual secretário com a área foi quando colaborou em uma empresa do ramo farmacêutico. 

Atualmente cursa pós-graduação em Gestão Pública à distância pela Uniasselvi, e o currículo é preenchido por uma passagem no banco Itaú. Carlos também prestou serviços no 1º Tabelionato de Notas e Registro De Imóveis de Goiana pertencente ao seu pai Carlos Torres, um dos apoiadores da candidatura de Osvaldo. “Às vezes a pessoa tem um currículo muito bom, mas quando chega na hora de executar o serviço, cadê ele executar?”, questiona.

Sem prática em gestão pública ou saúde básica, Honório o classifica como um “jovem dinâmico” e afirma que está satisfeito com os resultados – mesmo sem pontuá-los - em pouco mais de um mês de atuação. O prefeito Osvaldo preferiu não comentar sobre a rotatividade dos nove secretários e a incerteza quanto à aptidão de Carlos Godim.

Já o prefeito em exercício entende que o nomeado faz um bom trabalho pelo suporte da esposa e cirurgiã-dentista Adrianna Rodrigues. “Ele tem a esposa que é formada em dentista e tem uma boa bagagem. Ele tem tudo para dar certo”, disse.

Procurado pelo LeiaJá, Carlos Gondim Torres Filho não atendeu aos telefonemas para comentar sua nomeação, mesmo sem conhecimento prático ou teórico. Populares e vereadores reclamam da morosidade do município contra a pandemia e indicam que a maior intervenção da Prefeitura é uma barreira sanitária fixada no mercado público aos sábados. Em contrapartida, Honório indica que a maior dificuldade para conter o avanço da doença é conscientizar a população, que desobedece as regras de distanciamento.

O índice de isolamento levantado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com a InLoco revela que apenas 33,9% dos habitantes cumpre a medida. Segundo o último boletim epidemiológico, 1.144 pessoas já foram contaminadas pela Covid-19 e 74 não resistiram às complicações da doença. Goiana segue com 54 casos suspeitos.

Idoneidade questionada no combate à pandemia

Contestada por falta de investimento no setor, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela que a Prefeitura de Goiana recebeu R$ 4.577.434,27 federais e R$ 172.497,42 estaduais para arcar com as despesas da pandemia. Após fiscalização, a entidade suspendeu três licitações por indícios de superfaturamento e prejuízo à competitividade para a obtenção de melhores preços.

O TCE ainda informa que o Fundo Municipal de Saúde do município reservou R$ 13.802.644,81 para gastar com a Covid-19 e gastou apenas R$ 6.822.250,80 até o momento. “Por que foi cancelada? A gente quando percebe que algo tá indo errado, que tá com as cotações a cima daqueles valores, a gente tem que cancelar por que não vai fazer besteira não. A gente não pagou, se você olhar cancelou, mas não pagou”, garante o vice prefeito, que garantiu desconhecer o levantamento.

“Todo esse dinheiro a gente realmente destinou ao coronavírus, não foi desviado para outro local não. Se for esse ‘dinheirozinho’ que a gente vem pegando, a gente vem dando o destino certo”, defende-se Honório. 

Após o cancelamento das compras, o TCE calcula uma economia de R$ 2.099.058,48 aos cofres públicos. As licitações investigadas foram negociadas antes da entrada de Carlos Filho e são referentes à aquisição de mil cestas básicas no valor de R$57.500; à compra de merenda para estudantes da educação básica por R$ 427.172,25; e a terceira envolve equipamentos e mobílias hospitalares, e materiais de proteção individual, cotados por R$2.305.865,98. “Se houve isso aí e tiver danos ao município, se abre uma sindicância e quem for responsável que responde pela mesma”, disparou. 

Denúncias de corrupção pairam sobre Goiana desde a entrada da chapa eleita. Antes de ser afastado por questões de Saúde, a chapa do prefeito Osvaldo sofreu a abertura de um processo de impeachment, proposto por unanimidade dos 15 parlamentares da Câmara de Vereadores.

Na ocasião, a gestão era acusada de supostas irregularidades no contrato do serviço de coleta de lixo que, em um intervalo de dois anos, duplicou os gastos. Para suspender o processo, o desembargador Francisco Bandeira de Mello alegou que os crimes pontuados pela Câmara estariam classificados como comuns e não crimes de responsabilidade.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Porto, encaminhou um Alerta de Responsabilização ao Secretário de Saúde do Estado, André Longo, sobre possíveis irregularidades em um contrato para aquisição de 30 mil testes em (PCR-Tempo Real) de Covid-19 em Pernambuco. Carlos Porto é o relator das contas da Secretaria Estadual de Saúde em 2020.

A contratação, que possui valor global de R$ 5,7 milhões, surgiu a partir da Dispensa Emergencial LACEN nº 13/2020, cuja empresa vencedora foi a Genomika Diagnósticos S/A.

A compra feita pelo Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), vinculado à SES, foi analisada pela equipe técnica da Gerência de Auditorias da Educação do TCE. O aviso de chamamento público da dispensa foi publicado no Diário Oficial do dia 28 de março deste ano, estabelecendo um valor unitário de R$ 190,00 para cada teste.

A auditoria verificou que até a data do fechamento do relatório preliminar, em 10 de julho, a Secretaria tinha repassado à empresa R$ 1.424.050,00 (quase 25% dos R$ 5.700.000,00 contratados). Entretanto, até 6 de julho, o LACEN não havia registrado qualquer informação sobre a despesa no Sistema de Informações LICON do TCE.

Um levantamento efetuado pela equipe técnica em sites governamentais, levando em conta consultas a bases de sistemas de compras, concluiu que o preço contratado (R$ 190,00) estava acima da média de mercado praticada no país, e era 45% superior ao valor máximo encontrado (R$ 131,00).

Notificada a prestar esclarecimentos, a administração do LACEN informou que não foi realizada pesquisa de preços, dada a urgência da situação, e que não havia outro laboratório em Recife que dispusesse do teste para detecção da Covid-19 naquela ocasião, mas que a empresa contratada havia apresentado notas fiscais dos valores praticados junto a outros compradores.

De acordo com o relatório técnico, os argumentos não justificam a ausência de cotação de preços, que poderia ter sido realizada junto a fornecedores em outras unidades da federação, ainda que o objetivo fosse o de comparar os valores envolvidos. Com a irregularidade, o sobrepreço potencial identificado seria de R$ 1.800.00,00, considerando as quantidades contratadas, o que equivale a 45% do somatório do valor de mercado dos produtos a serem adquiridos, caso a compra seja completamente executada.

A análise do TCE observou também que, na hipótese de o saldo de R$ 4.275.950,00 vir a ser pago - o que pode acontecer a qualquer momento, segundo o auditor - o superfaturamento poderia chegar a R$ 3.150.700,00.

ALERTA - Considerando os fatos apontados pela auditoria, o relator recomendou que o secretário André Longo deixasse de comprar insumos sem a realização de uma ampla pesquisa de preços e que revisse o contrato com a empresa Genomika Diagnósticos S/A, de modo a adequar o preço contratado à realidade de mercado. A Secretaria de Saúde teria cinco dias, a partir da notificação, para informar o cumprimento da decisão, mas o titular da Pasta pediu prorrogação do prazo para enviar a resposta ao TCE, o que foi acatado pelo conselheiro Carlos Porto.

*Do site do TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Porto, emitiu um “Alerta de Responsabilização” ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), para que realize correções em eventuais irregularidades na transparência pública das aquisições e contratações relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, apontadas por um relatório de monitoramento feito pelo TCE.

De acordo com o órgão, o alerta foi requerido pelo Ministério Público de Contas (MPCO) com base em relatório constatou falta de divulgação referente às contratações e falta de clareza no objeto de várias dispensas emergenciais da Covid-19, como a não publicação na íntegra dos contratos firmados. Além disso, a prefeitura não estaria divulgando a quantidade dos objetos contratados ou adquiridos para o enfrentamento da doença.

Sobre a divulgação das informações dos gastos, a equipe técnica concluiu que a Prefeitura do Recife "não o faz da maneira mais eficiente e objetiva, prejudicando, portanto, o controle social a ser realizado pela sociedade".

Carlos Porto deu ao prefeito o prazo de 15 dias, sob pena de expedição de medida cautelar, para fazer as correções necessárias para sanear as irregularidades apontadas pelo relatório. E de 20 dias para que seja enviado um relatório detalhado sobre as medidas adotadas pela Prefeitura.

Também foi formalizado um processo de Auditoria Especial para apurar e indicar as responsabilidades individuais dos agentes públicos que desobedeceram a legislação, as resoluções, recomendações e alertas citados. Ainda em relação à transparência de gastos para o enfrentamento da Covid-19, o conselheiro também emitiu alerta de responsabilização ao Secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas, e pediu o repasse de diversas informações ao TCE.

Além disso, Porto determinou que, no prazo de 20 dias, estejam disponibilizadas no Portal de Transparência da PCR (COVID) as Receitas Orçamentárias previstas e arrecadadas, além do saldo a receber por fontes de recursos, bem como respectivos gastos que comprometeram a fonte de recurso, com as datas de empenho, liquidação, pagamento e anulação de dotação (este último quando houver).

*Com informações do site do TCE

Além das domésticas Mirtes Renata Santana de Souza e Marta Maria Santana Alves, mãe e avó, respectivamente, de Miguel, menino de cinco anos que morreu após cair do 9º andar de prédio de luxo no Recife, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) identificou uma terceira empregada do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker (PSB), na folha de servidores do município. Luciene Raimundo Neves trabalha como empregada doméstica na casa de praia do prefeito, mas consta também como chefe de gabinete de secretário na Prefeitura de Tamandaré.

 O TCE confirmou que as análises iniciais de auditoria especial identificaram que Mirtes e Marta eram contratadas pela prefeitura da cidade nos cargos de gerente de divisão. Após conclusão dos trabalhos, o relatório será enviado ao conselheiro Carlos Porto, relator do processo, para ser levado a julgamento.

 Caso sejam comprovadas que as três empregadas do prefeito eram funcionárias-fantasmas, os envolvidos podem ser responsabilizados com multas, rejeições das contas e imputação de débito, que é a devolução aos cofres públicos dos valores devidos. Sérgio Hacker também poderá responder por improbidade administrativa.

 Por nota, o prefeito de Tamandaré informou que foi instaurado procedimento administrativo interno para apurar o fato. Hacker disse que todas as informações foram prestadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Pernambuco, constando documentos que demonstram a inexistência de prejuízo ao erário municipal.

 Hacker ressaltou que prestará informações mais detalhadas e conclusivas quando os procedimentos instaurados forem encerrados.

A avó de Miguel Otávio Santana da Silva, menino de 5 anos que morreu após cair do nono andar de um prédio de luxo no Recife, também consta como funcionária da Prefeitura Municipal de Tamandaré no Portal da Transparência do município. Entre 2017 e 2019, Marta Maria Santana Alves aparece no cargo comissionado de gerente de divisão na Secretaria de Educação - nesse período, ela já era empregada doméstica do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker (PSB), e da primeira-dama Sari Corte Real. 

A mãe de Miguel, a doméstica Mirtes Santana de Souza, figura como funcionária da Prefeitura Municipal de Tamandaré, também como gerente de divisões, mas na Manutenção das Atividades de Administração. Assim como sua mãe, Mirtes tem data de admissão em 1 de fevereiro de 2017.

Conforme o Portal da Transparência, mãe e filha ganhavam salários aproximados. Em dezembro de 2017, Mirtes aparece com um salário líquido de R$ 1.239,80, enquanto Marta receberia R$ 1.208,73. Em novembro de 2019, último mês em que aparece o nome de Marta nos dados de remuneração dos servidores, o salário delas é de R$ 1.360,34 e R$ 1.327,54, respectivamente. 

No Portal da Transparência, há registro de pagamentos a Mirtes até maio deste ano. Apesar do nome de Marta não aparecer após novembro de 2019, na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), sistema do Ministério da Economia, não há informação sobre o seu desligamento. A atualização dos dados na Rais é de 15 de abril de 2020.

Funcionários fantasmas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que está investigando não só a situação de Mirtes Renata Santana de Souza, como de outros servidores, "com o intuito de apurar a situação dos que poderiam estar na condição de fantasmas", disse o órgão.

De acordo com o TCE, será instaurada uma auditoria especial. Caso seja constatada a veracidade dos fatos, o gestor poderá responder por crime de responsabilidade e infração político administrativa. Na existência de pagamentos por serviços não prestados, os envolvidos deverão ser chamados a devolver a quantia recebida. Nesse caso específico, diz o TCE, o prefeito poderá responder solidariamente, ou seja, terá que também ressarcir os cofres públicos. 

Próxima semana

A Prefeitura de Tamandaré disse que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou informações sobre a mãe de Miguel. "Na próxima semana falaremos a respeito", afirmou a assessoria do município.

A gestão também emitiu uma nota afirmando que o prefeito Sérgio Hacker se encontra profundamente abalado pela perda de Miguel. "No momento próprio e de forma oficial, prestará as informações aos órgãos competentes", diz a nota.

O caso

Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, faleceu após cair do nono andar do edifício de luxo Píer Maurício de Nassau, no Cais de Santa Rita, no centro do Recife. O fato ocorreu enquanto a mãe dele levava o cachorro da patroa para passear.

Câmeras registraram o momento em que Sari Corte Real deixou a criança sozinha no elevador. As imagens mostram ela apertando um dos botões do painel do elevador e abandonando o menino. 

O apartamento dos patrões ficava no quinto andar. No nono andar, o garoto subiu uma grade na área dos aparelhos de ar-condicionado e caiu.

Mirtes e Marta continuaram trabalhando durante a pandemia do novo coronavírus. Em abril, o prefeito divulgou ter recebido diagnóstico positivo de Covid-19. A mãe de Miguel contou que ela, o menino e Marta contraíram a doença, mas sem sintomas graves. 

Sari Corte Real foi presa em flagrante por homicídio culposo. Ela pagou uma fiança de R$ 20 mil e responde em liberdade.

Cerca de 25% das Prefeituras paulistas tiveram suas contas relativas ao exercício de 2017 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Na auditoria mais recente da Corte de Contas, referente ao primeiro ano do atual mandato dos gestores municipais, 163 de 644 cidades receberam pareceres desfavoráveis. Segundo a Corte de Contas, o desequilíbrio entre receitas e despesas é o principal motivo para as rejeições, uma vez que 81 cidades (49%) tiveram contas desaprovadas por infrações relativas ao orçamento.

Levantamento divulgado pelo TCE-SP indica ainda que, nas análises das contas municipais de 2017, as despesas com pessoal resultaram em reprovações para 67 municípios.

Entre outros motivos para reprovações estão ainda a aplicação no Ensino e na Saúde, a remuneração dos profissionais do magistério, o pagamento de precatórios o emprego de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a remuneração de agentes políticos e o pagamento de encargos sociais e previdência.

Tais pareceres ainda podem ser revertidos em sede recursal, como processos de Reexame de Contas, antes do trânsito em julgado.

Todos os anos, os municípios enviam seus balanços contábeis ao TCE até o dia 31 de março, depois do encerramento do ano-fiscal. Após análise técnica e fim do período para justificativas, a Corte emite parecer sobre a prestação anual de contas até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.

Depois do trânsito em julgado, ou seja, quando é possível que sejam apresentados novos recursos contra os pareceres, o mesmos são encaminhados às Câmaras Municipais para julgamento. O entendimento da Corte de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Legislativo.