Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região indeferiu o habeas corpus impetrado pela defesa de Sérgio Hacker Corte Real, ex-prefeito do município de Tamandaré, no litoral pernambucano. Com a decisão, fica mantida a tramitação da ação penal contra o ex-gestor, acusado de desviar recursos públicos durante seu mandato, entre os anos de 2017 e 2020.

O habeas corpus pedia que a denúncia fosse considerada nula por não ter sido oferecida ao acusado uma proposta de acordo de não persecução penal. Segundo a defesa do ex-prefeito, um membro do MPPE havia requerido a designação de audiência extrajudicial para oferecimento do acordo, mas outro promotor de Justiça, meses depois, ofereceu a denúncia sem que a oferta fosse feita.

A defesa alega, ainda, que o valor apontado como desviado foi inteiramente restituído aos cofres públicos, não havendo prejuízo ou dano ao município.

O desembargador federal Paulo Cordeiro, relator do caso, votou no sentido de que o habeas corpus não pode ser usado para discutir a possibilidade de se firmar acordo de não persecução penal, tampouco tratar de aparente conflito entre membros do MPPE – o que sequer é de competência do TRF5.

“Não restou demonstrada mácula, afronta, restrição ou mesmo ameaça a direito de locomoção, elementos que devem ser comprovados plenamente para que a ordem de habeas corpus possa ser concedida”, diz o voto. A Segunda Turma do TRF5 destacou, ainda, que o acusado não tem direito legal ao acordo de não persecução penal, cabendo ao Ministério Público avaliar se deve ou não conceder o benefício.

Hacker foi denunciado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), sob acusação de ter utilizado dinheiro público para remunerar três empregadas domésticas, que ocupavam cargos em comissão na Prefeitura sem jamais terem prestado serviços à Administração Municipal. 

O fato foi confessado pelo próprio acusado, que exonerou as funcionárias após veiculação da notícia na imprensa local e nacional, no ano de 2020. De acordo com a Controladoria do Município, as verbas utilizadas indevidamente totalizaram R$ 193.365,20, sendo R$ 72.564,01 provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Como o montante desviado envolve recursos públicos federais, os autos foram remetidos à Justiça Federal, que detém a competência para julgar o processo. A denúncia, oferecida pelo MPPE, foi ratificada pelo Ministério Público Federal (MPF). Hacker é acusado de apropriar-se de bens ou rendas públicas e desviá-las em proveito próprio ou alheio. A Justiça Federal recebeu a denúncia em 21 de fevereiro de 2022, dando início à ação penal contra o ex-prefeito.

Após quase 10 meses, Sari Gaspar Corte Real irá prestar, nesta quarta-feira (15), seu depoimento à Justiça diante das acusações trazidas pelo Caso Miguel. As alegações dizem respeito à morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva, morto em junho do ano passado, quando tinha apenas cinco anos, após cair de uma altura de aproximadamente 35 metros, em um prédio no centro do Recife. Na ocasião, Miguel estava sob tutela da empresária, enquanto sua mãe, Mirtes Renata e empregada de Sari, cumpria atividade externa no horário do seu expediente.

O interrogatório é o mais esperado do caso até então, levando em conta que a patroa faltou a primeira audiência de seu interesse, em dezembro de 2020. Apesar de não ser decisivo ainda, o depoimento deve produzir provas para conduzir ao julgamento que encerrará o caso. A audiência será iniciada às 9h, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), onde está localizada a 1ª Vara de Crimes Contra a Criança e do Adolescente.

Antes de Sari Corte, duas testemunhas devem dar seus depoimentos, a empresária sendo a últilma a ser ouvida. Segundo estimou o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), que assessora o caso pela família de Miguel, a acusada será ouvida por voltas do meio-dia. Simultaneamente, será realizado um ato pacífico durante a realização da audiência, em frente ao CICA, para exigir justiça à família e memória de Miguel.

A concentração acontece a partir das 9h e contará com a presença de Mirtes Renata, mãe de Miguel; familiares e amigos, artistas locais, representantes da Articulação Negra Pernambuco (ANEPE), do GAJOP, do movimento negro e outras organizações sociais e populares que clamam por justiça para o crime. Após o término da audiência, Mirtes e os advogados habilitados como assistentes de acusação do caso concederão uma entrevista coletiva na sede do Gajop.

Relembre o caso

Em 2 de junho de 2020, Mirtes Renata de Souza, mãe do menino Miguel Otávio, à época com cinco anos, cumpria expediente na casa da família Hacker, em um edifício de luxo no bairro de São José, região central do Recife. A patroa, Sari Gaspar Corte Real, primeira-dama do município de Tamandaré, esposa do prefeito Sérgio Hacker, era quem dava ordens diretas à Mirtes. No dia, a empregada saiu de casa para passear com o cachorro da família, enquanto a patroa ficou em casa com uma manicure e com Miguel. Por causa da pandemia e do isolamento social, sem acesso às aulas, a criança precisava acompanhar a mãe ao trabalho.

Ao notar a ausência de Mirtes, o menino saiu e tentou usar sozinho o elevador, mas foi contido por Sari em um primeiro momento. Mais tarde, a criança insistiu em entrar no elevador. Imagens de uma câmera de segurança mostraram a proprietária do apartamento apertando um botão do elevador, indo embora e deixando a porta se fechar com a criança dentro, desacompanhada. Miguel chega a parar no sétimo andar do prédio, mas segue até o nono, que é onde decidiu sair e, à procura da mãe, escala uma grade atrás da qual estavam os aparelhos de ar condicionado dos apartamentos do andar. Após subir em um parapeito de alumínio que não resistiu ao seu peso, a vítima caiu de uma altura de 35 metros.

O caso gerou repercussão nacional e internacional e levantou uma acusação de abandono de incapaz contra Sari. O fato ocorreu no mesmo dia em que a Emenda Constitucional n.º 72, conhecida como "PEC das Empregadas Domésticas" completou cinco anos desde a sua publicação, reacendendo o debate sobre o racismo no Brasil e as relações de trabalho.

Em audiência realizada de forma remota na manhã desta quarta-feira (24), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-6) reconheceu, em segundo grau, a existência de fraude nas relações trabalhistas entre Mirtes Renata Santana de Souza e a mãe Marta Santana Alves, e os empregadores Sari Côrte Real e Sérgio Hacker. Segundo a decisão, é de responsabilidade do casal arcar com os custos rescisórios referentes ao período em que a mãe e a avó de Miguel trabalharam para a família Hacker, e não da Prefeitura de Tamandaré, como haviam argumentado através da defesa. Sari e Sérgio ainda podem recorrer.

Essa foi a segunda vez que a Justiça confirmou legitimidade à defesa das responsáveis pelo menino. Houve sentença em novembro de 2020 e a última audiência foi destinada a julgar o recurso aplicado pela defesa dos patrões. No novo resultado, o TRT-6 manteve a litigância de má-fé dos reclamados, no total de 10% do valor corrigido da causa, sob os termos dos artigos 793-C da CLT e do 81 do CPC. A quantia deve ser igualmente dividida entre as autoras.

Na argumentação sobre as intenções dos acusados, o Tribunal revela que a porcentagem da multa advém da “gravidade do ato que poderia resultar na improcedência de pleitos legítimos e enriquecimento sem causa dos empregadores em detrimento de suas empregadas”.

O valor total da causa era de R$ 106.819,10, mas após a audiência desta quarta (24), houve exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. O valor real da condenação ainda não foi liquidado e, segundo Karla Cavalcanti, uma das advogadas de Mirtes e Marta, mãe e filha ainda não receberam qualquer valor referente à quantia do processo.

Em sua defesa, os Hacker ratificaram as datas dos contratos de trabalho existentes até 31 de dezembro de 2016, quando as funcionárias foram dispensadas e teriam sido pagas as verbas rescisórias da época, o que já foi refutado pelas autoridades judiciais. Adicionaram que, desempregadas, as responsáveis por Miguel aceitaram a oferta de emprego na Prefeitura do Município de Tamandaré e assumiram cargos comissionados. Por essa razão, ambas deveriam ser pagas pelos cofres públicos, sendo a argumentação. No entanto, ainda na primeira audiência, a Justiça já havia reconhecido que Mirtes e Marta realizavam suas atividades laborais na casa do casal.

As reclamantes afirmam que foram contratadas para trabalhar com empregadas domésticas na residência dos reclamados em 1º de outubro de 2016 e 1º de junho de 2014, respectivamente. Dizem, ainda, que o início do labor de ambas foi registrado em suas CTPS. Entretanto, asseveram que não houve qualquer solução de continuidade ao mencionar que continuaram a trabalhar na residência dos reclamado, realizando as mesmas atividades de sempre, e tiveram os seus contratos de trabalho remanejados, fraudulentamente, para a Prefeitura.

No dia 22 de abril, o prefeito de Tamandaré, cidade do Litoral Sul de Pernambuco, Sérgio Hacker (PSB), gravou um vídeo dizendo que havia sido diagnosticado com Covid-19. "Eu me isolei em casa e segui todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde, como do Governo Federal e do Governo do Estado, de fazer o isolamento, e vou fazer assim pelo prazo determinado pelas autoridades", disse ele na gravação. É possível perceber o som de pratos no vídeo. Era a empregada doméstica Mirtes Renata de Souza Santana, que também havia descoberto que estava com a doença naquele dia.

Até então, Mirtes não era uma pessoa nacionalmente conhecida. Tornou-se após a trágica morte do seu filho, Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos, que despencou do prédio de luxo Píer Maurício de Nassau, no bairro de São José, área central do Recife - mesmo edifício em que o prefeito gravou aquele vídeo sobre o seu diagnóstico meses antes -. Na tarde de 2 de junho de 2020, Mirtes havia levado Mel, a cadela de Sari Mariana Costa Gaspar Corte Real, primeira-dama de Tamandaré, para passear, deixando o filho aos cuidados da patroa. O menino, que queria encontrar a mãe, foi deixado sozinho dentro do elevador por Sari. Miguel saiu no 9º andar, de onde caiu de uma altura de 35 metros.

--> Reportagem integra série do LeiaJá que mostra o impacto da pandemia da Covid-19 na rotina das domésticas brasileiras. Confira, ao fim do texto, as demais matérias.

Apesar de o serviço doméstico não ser considerado essencial na pandemia do novo coronavírus, Mirtes e Marta Maria Santana Alves, avó de Miguel, seguiram trabalhando para Sérgio Hacker e Sari Corte Real. Elas contam que não foram obrigadas a continuar trabalhando, mas sentiram que os patrões não ofereceram uma segunda opção. “Ela [Sari] disse ‘Vou para Tamandaré. Vamos?’, você vai dizer o quê? Você precisa do seu emprego”, conta Marta, de 60 anos e, portanto, integrante do grupo de risco da Covid-19. Mãe e filha dizem ter se infectado com a Covid-19.

Durante a pandemia, mãe e filha continuaram trabalhando e se infectaram com a Covid-19. (Rafael Bandeira/LeiaJáImagens)

Marta trabalhava para o casal Hacker desde 2014. Inicialmente, ia dois dias da semana para passar as roupas e foi ficando. “Quando eu cheguei a primeira vez, eu me assombrei com a quantidade”, ela lembra. “Quando eu terminava um montante, que eu dava às costas, já tinha outro. E não era uma simples blusinha, eram blusas delicadas que meu salário não pagaria”. A avó de Miguel diz que quase todo o seu expediente era ocupado com o ferro de passar.

O apartamento no Píer Maurício de Nassau era grande. Sari precisava de alguém para fazer faxina, mas as pessoas costumavam desistir quando viam o tamanho do local. Mirtes estava em situação financeira crítica. Ela, que nunca havia trabalhado como empregada doméstica, decidiu aceitar a missão.

A mãe de Miguel deixava o garoto em uma escola próxima de onde mora e em seguida pegava um ônibus, um metrô e outro ônibus para chegar às 8h nas imponentes Torres Gêmeas, nome dado aos dois edifícios de luxo que transformam drasticamente a silhueta recifense do bairro de São José. Ela não tirava hora de almoço, pois assim conseguia largar às 16h e buscar o filho a tempo.

A principal tarefa dela no apartamento era cozinhar. A mãe ajudava com os serviços de limpeza, mas logo depois tinha que voltar sua atenção para a quantidade de roupa. As duas também cuidavam dos dois filhos de Sérgio e Sari. “Sari nunca teve paciência para as crianças”, afirma Marta.

Além do cuidado com as roupas delicadas, Mirtes e Marta precisavam ter um cuidado redobrado com a sala principal do apartamento. Sari não permitia que ninguém ficasse lá, nem as crianças, marido, visitas ou ela própria. Havia objetos de cristal, itens delicados e caros. Havia TV e havia sofá, mas ninguém podia assistir a algum programa ou sentar ali. "Ela recebia as visitas na cozinha. A sala era de enfeite, como um mostruário", lembra Marta. Mirtes ficou com o coração apertado quando quebrou a escultura de um elefante. "Eu disse que pagava, mas ela disse 'não se preocupe, daqui da sala você quebrou o mais barato'".

Durante todos esses anos trabalhando para Sari e Sérgio, Mirtes e Marta recebiam o salário pela Prefeitura de Tamandaré. O Portal da Transparência da cidade mostrava Marta como gerente de divisões na Secretaria de Educação, enquanto Mirtes constava como gerente de divisões na Manutenção das Atividades de Administração. Na realidade, elas não trabalharam para a gestão municipal nem um dia sequer. "No começo fiquei com pé atrás, mas é porque a gente não tinha outra opção. E tem outros funcionários da família deles que recebem pela Prefeitura", diz a avó de Miguel. Ela também teve que mudar o endereço eleitoral para Tamandaré, tornando-se mais uma eleitora do então prefeito. Continuava morando na mesma casa modesta no Recife, apesar do documento constar que ela morava na mansão dos Hacker. Mirtes também foi orientada a mudar o título, mas se recusou. 

Apesar dessas situações, elas sentiam que a convivência com os patrões era muito melhor do que as histórias que ouviam de outras empregadas domésticas do mesmo prédio: muitas só podiam comer depois que a patroa almoçasse e tinham pratos e copos separados. Ela e Mirtes viviam uma experiência diferente, não havia distinção de comida, bebiam nos mesmos copos e comiam nos mesmos pratos que os patrões. O tratamento que elas tinham parecia especial diante dos relatos das outras. "Eu pensava 'sou tratada como se fosse da familia'", lembra a avó de Miguel. 

Mirtes recorda também que elas eram convidadas a participar das festas dos filhos dos patrões. E quando visitavam a família dos Hacker, Sari alertava Marta que ela não era obrigada a ir à cozinha dos outros. "Os familiares de Sérgio são acostumados a tratar muito mal os funcionários. Ela não admitia que tratassem mal mainha", diz a mãe de Miguel.

 Antes da tragédia com o neto, Marta diz que acreditou ser tratada como se fosse da família dos patrões. (Rafael Bandeira/LeiaJáImagens)

No período da pandemia, entretanto, mãe e filha continuaram trabalhando mesmo não exercendo um serviço considerado essencial. Com as aulas presenciais suspensas por causa da Covid-19, a família Hacker foi para Tamandaré. Mirtes, Marta e Miguel acompanharam. O expediente continuou iniciando às 8h, já o horário de largar não era mais bem estabelecido. Elas ouviram dos patrões que um dos motivos da ida era manter o isolamento - o que não se cumpriu -. "Sempre tinha gente de fora na casa", lembra a avó de Miguel. 

Mirtes, Marta e Miguel tiveram a Covid-19, elas contam. Marta diz que teve a doença, mas que na época achou ser qualquer outra coisa. Teve sintomas brandos, como febre, dor de cabeça, tosse e moleza. Continuou trabalhando. Na mesma época, Miguel apresentou febre, tosse e diarreia. Avó e neto só confirmaram que tiveram a doença dias antes da tragédia de junho, quando um sobrinho de Sérgio Hacker apresentou diagnóstico positivo. Preocupado com a saúde da filha, o prefeito de Tamandaré testou todos da casa. 

O quadro mais grave foi de Mirtes, que apresentou sintomas cerca de uma semana antes da mãe e do filho. Ela sentiu febre, tontura, tosse, dor no corpo, perdeu o olfato e o paladar. Ligava todo dia antes de dormir para Miguel, que estava em Tamandaré com a avó. Teve medo de morrer. Mesmo com a saúde comprometida, ela continuou trabalhando, mas reduziu a intensidade. "Eu fazia uma coisa ou outra e deitava. Em menos de uma semana perdi seis quilos", se recorda Mirtes. 

Era ela quem ia buscar as encomendas que chegavam para o apartamento. De manhã e de tarde saía com a cachorra. Foi alertada de que moradores do prédio estavam incomodados com ela circulando pelo local mesmo doente. "O pessoal me olhava com olhar de reprovação. Eu tentava descer em um horário que não tivesse movimento".

Miguel voltou de Tamandaré na segunda-feira, 1º de julho. Estava animadíssimo. A mãe lembra que ele foi brincar na rua à noite, para matar a saudade dos amigos. No dia seguinte, ela levou o filho ao trabalho. Era o último dia de Mirtes como empregada doméstica, o último dia de Miguel vivo.

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Refletindo agora sobre os momentos nos quais elas se sentiram como parte da família, mãe e filha chegam a uma conclusão diferente. Não mais acreditam que eram vistas como iguais. "Eu vim entender que ela tratava a gente assim porque a gente priorizava as vontades dela, dava tudo no agrado dela", pondera Marta. "Ela apagou tudo que fez por mim lá atrás. Não adianta me abraçar e não abraçar meu filho". Mirtes complementa a mãe: "A bondade que ela fazia não dava o direito de fazer o que fez com meu filho. Tudo que ela fez antes foi anulado no dia que ocorreu aquilo".

"É mais fácil eu ir para o sinal vender água do que trabalhar na casa de outra pessoa", diz Mirtes. (Rafael Bandeira/LeiaJáImagens)

"Não volto mais a trabalhar de empregada doméstica. Apesar que um patrão não é igual a outro, mas eu não quero mais ter essa experiência. É mais fácil eu ir para o sinal vender água do que trabalhar na casa de outra pessoa", afirma Mirtes. Após o ocorrido, ela passou a viver de doações. Em novembro, a ex-empregada doméstica anunciou que vai fazer o curso de direito em 2021 e que pretende ajudar pessoas que sofrem com a "morosidade da Justiça". "Missão que Miguel me deu", disse. 

No dia da morte de Miguel, Sari chegou a ser presa em flagrante, mas pagou fiança de R$ 20 mil e pôde responder ao processo em liberdade. Posteriormente, após análise das câmeras de segurança, a Polícia Civil indiciou a primeira-dama por abandono de incapaz que resultou em morte. As gravações mostravam que o menino entrou várias vezes no elevador querendo encontrar a mãe, sendo retirado por Sari. Na última vez, a primeira-dama apertou o botão da cobertura e deixou ele sozinho, voltando para o apartamento, onde fazia as unhas com uma manicure. Miguel apertou em alguns botões e saiu no nono andar, de onde caiu. O Ministério Público de Pernambuco a denunciou com agravamento da pena, pelo crime ter sido contra criança e em meio à conjuntura de calamidade pública.

Em 3 de dezembro, no Recife, ocorreu a primeira audiência de instrução e julgamento do caso. Na ocasião, foram ouvidas oito testemunhas de acusação, entre elas, Mirtes, Marta e o pai de Miguel, Paulo Inocêncio da Silva. Sari estava presente, mas não foi interrogada. Uma nova audiência será marcada para, então, o juiz proferir a sentença.

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O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco quer que o prefeito de Tamandaré e então pré-candidato à reeleição, Sérgio Hacker Corte Real, seja condenado por realizar propaganda antecipada, por meio de comício e carreata. Em parecer enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva, defende que o gestor municipal seja condenado a pagar multa no valor de R$ 20 mil pelo ato ilícito. Além de realizar campanha antes da data prevista pela legislação, a ação causou aglomeração de pessoas em plena pandemia de Covid-19.

Durante convenção partidária do Partido Socialista Brasileiro (PSB), realizada em 16 de setembro deste ano, houve divulgação do nome, numeral de urna e banner com fotografia do então pré-candidato e de seu vice na chapa. O evento aconteceu em local aberto e de fácil acesso ao público em geral (até com participação de não filiados), houve montagem de palco com uso das cores do PSB, enfileiramento de carros e “buzinaço” ao redor do local da convenção.

Segundo a Lei das Eleições, convenções partidárias devem ser feitas em ambientes fechados e sua divulgação deve ocorrer somente por instrumentos de comunicação intrapartidária. Por se tratar de ato que visa à tomada de uma das decisões mais estratégicas e sensíveis para uma agremiação política (escolha dos candidatos), é de sua natureza que ocorra de forma reservada, discreta, sem participação de não filiados.

Desrespeito às normas sanitárias - O então pré-candidato também transitou entre eleitores, abraçou-os e posou para fotografias, contrariando decisão do TRE-PE, segundo a qual os atos de pré-campanha e campanha eleitoral precisam observar as normas sanitárias federais e estaduais em vigor, no que se refere ao distanciamento social.

Para o MP Eleitoral, não há dúvida de que a reunião aconteceu para beneficiar indevidamente o atual prefeito, o que provocou desequilíbrio na disputa. “Realização de carreata e de comício na fase de pré-campanha e aglomeração de pessoas em desobediência às normas sanitárias são circunstâncias que demonstram gravidade da conduta e justificam fixação da multa muito acima do valor mínimo legal (R$ 5 mil)”, assinala Wellington Saraiva.

O prefeito foi absolvido no julgamento em primeira instância, na 26ª Zona Eleitoral, mas o Partido Republicanos, autor da ação, recorreu ao TRE. O MP Eleitoral emitiu parecer favorável à condenação, por entender que a ação contém todos os elementos que caracterizam propaganda eleitoral antecipada.

*Da assessoria de imprensa

A Polícia Civil desencadeou, na manhã desta sexta-feira (17), a Operação Espectro, que tem como alvo o prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker (PSB). Ele é acusado de registrar empregadas domésticas como funcionárias públicas da prefeitura. O caso veio a público após a morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, que morreu após ser deixado sozinho em elevador pela esposa do prefeito, Sarí Corte Real. A mãe de Miguel, Mirtes Renata Santana, e a avó, Marta Maria Santana, eram empregadas de Sérgio e constavam como servidoras municipais.

A operação é liderada pelo delegado Rodolfo Bacelar, do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco). Estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão no Recife e em Tamandaré.

Os crimes investigados são desvio de serviços públicos e associação criminosa. A Operação Espectro conta com a participação de 45 policiais civis. As investigações seguem em segredo de justiça. 

Por nota, a defesa do prefeito Sérgio Hacker disse que ele recebeu a operação com surpresa e perplexidade, pois sempre se colocou à disposição da autoridade policial, peticionou por diversas vezes nos autos do inquérito, habilitou advogados em colaboração à apuração empreendida, requereu o acesso e extração de cópias, produziu provas e respondeu prontamente a todas as solicitações feitas. O gestor informou que ainda não teve acesso ao teor da decisão judicial.

Segundo o advogado de Hacker, Gervásio Lacerda, a medida policial "se afigura completamente desnecessária, pois, em nenhum instante, ele empreendeu qualquer embaraço ou dificultou as investigações; como também está convicto que não cometeu crime, conforme será devidamente demonstrado no momento próprio." Ele destacou que a Prefeitura Municipal de Tamandaré não foi objeto da operação. 

O Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Pernambuco também investigam o prefeito. A Justiça autorizou o bloqueio de parte dos bens de Hacker após pedido do Ministério Público, para assegurar o pagamento de multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa em uma eventual condenação. O TJPE ainda determinou a indisponibilidade dos bens da secretária de Educação de Tamandaré, Maria Conceição do Nascimento, acusada de omissão por haver servidora fantasma em sua pasta.

Na tarde desta terça-feira (7), foi protocolado um pedido de impeachment de Sérgio Hacker, prefeito da cidade de Tamandaré, Litoral Sul de Pernambuco. Ele é marido de Sarí Côrte Real, indiciada por abandono de incapaz com resultado de morte no caso do menino Miguel Otávio, que caiu do prédio Píer Maurício de Nassau, onde reside o casal, na área central do Recife, após ser deixado sozinho no elevador enquanto procurava sua mãe, que trabalhava como empregada doméstica do prefeito e da primeira-dama. 

O pedido para perda do mandato foi protocolado na Câmara Municipal de Tamandaré pela advogada e professora universitária Liana Cirne, junto ao também advogado Higor Araujo. Em um vídeo postado em suas redes sociais, ambos explicaram que Sérgio Hacker teria utilizado tanto a mãe e a avó de Miguel, respectivamente Mirtes Renata Santana da Silva e Marta Maria Santana da Silva, quanto Luciene Raimundo Neves, empregada doméstica da residência do prefeito em Tamandaré, como funcionárias fantasmas na Prefeitura do município.

“Ele tinha três empregadas domésticas que nomeou como funcionárias públicas comissionadas na Prefeitura de Tamandaré, e o ato de nomeação das três foi assinado por ele. Ele assinou, ele confessou o desvio de finalidade no ofício que enviou para o Ministério Público. Como houve confissão, a rigor nem necessitava de instrução probatória, mas nós redigimos, reunimos mais de 90 páginas de provas da irregularidade”, contou Liana ao LeiaJá. 

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Além disso, o pedido protocolado acusa Sérgio Hacker por irregularidades trabalhistas e quebra de decoro do cargo de prefeito, por ter obrigado Mirtes a trabalhar quando ele estava com Covid-19, transmitido a doença para ela, e se recusado a liberá-la do trabalho mesmo mesmo infectada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). 

“Ele disse que estava respeitando as regras de isolamento e estava obrigando a Mirtes a trabalhar nesse período. Isolamento e quarentena: as regras são de a pessoa se afastar completamente. A cereja do bolo da indignidade desse homem, da crueldade dele: ela doente com Covid-19 continuou trabalhando, porque ele não a dispensava. O que a Sarí fez com o Miguel, aquele escárnio com um menino de cinco anos, é a cultura dessa família. Como é que você obriga uma empregada doméstica com Covid-19 a trabalhar só porque você já contraiu e não tem medo de pegar?”, questionou a advogada e professora. 

Etapas do processo

Com o pedido protocolado, segundo Liana, o presidente da Câmara de Vereadores terá a obrigação de realizar a leitura pública do documento em plenário, com intimação dos advogados a comparecer. “Depois dessa leitura, o plenário da Câmara aceita ou não a denúncia. Se aceitar, o prefeito tem prazo para apresentar a sua defesa, aí vão ser ouvidas as testemunhas e depois o plenário julga o mérito”, contou Liana. 

Atualmente, Sérgio Hacker está no final do exercício de seu mandato como prefeito de Tamandaré e se preparando para entrar em campanha em busca da reeleição. Caso sofra impeachment, ficará impedido de concorrer, pois uma das consequências do impedimento é a perda dos direitos políticos. 

Por meio de nota encaminhada à imprensa pela Prefeitura de Tamandaré, o prefeito Sérgio Hacker afirmou que “só tomou conhecimento da sua existência - processo - através da imprensa, não sendo, portanto, legítima e legalmente comunicado do seu conteúdo”, e que o pedido de impeachment “demonstra claramente o interesse político que muitos vêm usando da situação em nítida antecipação do debate eleitoral”. 

A nota diz também que “a forma como os signatários do pedido se apresentam, mais preocupados com promoções pessoais, reforça, ainda mais, o caráter eleitoral da medida, acrescentando que ambos são militantes políticos de conhecido partido político local”. 

Por fim, o prefeito afirma que não praticou crime de responsabilidade “cuja semelhante temática já foi objeto de julgamento pelo STF e STJ, respectivamente na Ação Penal 504/DF e no Agravo em Recurso Especial 1.162.056/SP”, alegando confiar plenamente na Câmara Municipal, que “com serenidade e equilíbrio, saberá preservar a democracia e, notadamente, a vontade popular que o elegeu”. Confira a nota na íntegra clicando aqui.

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Além das domésticas Mirtes Renata Santana de Souza e Marta Maria Santana Alves, mãe e avó, respectivamente, de Miguel, menino de cinco anos que morreu após cair do 9º andar de prédio de luxo no Recife, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) identificou uma terceira empregada do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker (PSB), na folha de servidores do município. Luciene Raimundo Neves trabalha como empregada doméstica na casa de praia do prefeito, mas consta também como chefe de gabinete de secretário na Prefeitura de Tamandaré.

 O TCE confirmou que as análises iniciais de auditoria especial identificaram que Mirtes e Marta eram contratadas pela prefeitura da cidade nos cargos de gerente de divisão. Após conclusão dos trabalhos, o relatório será enviado ao conselheiro Carlos Porto, relator do processo, para ser levado a julgamento.

 Caso sejam comprovadas que as três empregadas do prefeito eram funcionárias-fantasmas, os envolvidos podem ser responsabilizados com multas, rejeições das contas e imputação de débito, que é a devolução aos cofres públicos dos valores devidos. Sérgio Hacker também poderá responder por improbidade administrativa.

 Por nota, o prefeito de Tamandaré informou que foi instaurado procedimento administrativo interno para apurar o fato. Hacker disse que todas as informações foram prestadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Pernambuco, constando documentos que demonstram a inexistência de prejuízo ao erário municipal.

 Hacker ressaltou que prestará informações mais detalhadas e conclusivas quando os procedimentos instaurados forem encerrados.

A doméstica Mirtes Renata Santana de Souza, mãe de Miguel, de 5 anos, menino que morreu ao cair do 9º andar do prédio de luxo no Recife onde ela trabalhava, escreveu com auxílio de advogado uma carta direcionada à ex-patroa Sari Corte Real, esposa do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker (PSB). No texto, ela defende punição à primeira-dama de Tamandaré.

"Após poucos dias é desumano cobrar perdão de uma mãe que perdeu o filho dessa forma tão desprezível. Afinal, sabemos que ela não trataria assim o filho de uma amiga. Ela agiu assim com o meu filho, como se ele tivesse menos valor, como se ele pudesse sofrer qualquer tipo de violência por ser ‘filho da empregada’”, diz Mirtes na carta.

Ela acrescenta: "Perdoar pressupõe punição; do contrário, não há perdão, senão condescendência. A aplicação de uma pena será libertadora, abrandará o meu sofrimento, permitirá o meu recomeço e abrirá espaço para o que foi pedido: perdão. Antes disso, perdoar seria matar o Miguel novamente."

Mirtes ressaltou que não recebeu pedido de desculpas. Ela defende que a carta escrita por Sari foi dirigida à imprensa. "Eu não tenho rancor. Tenho saudade do meu filho. O sentido da vida de quem é mãe passa pelo cheiro do cabelo do filho ao acordar, pelo sorriso nas suas brincadeiras, pelo ‘mamãe’ quando precisa do colo e do abrigo de quem o trouxe ao mundo. Uma mãe, sem seu filho, sofre uma crise, não apenas de identidade, como também de existência. Quem sou eu sem Miguel? Ela tirou de mim o meu neguinho, minha vida, por quem eu trabalhava e acordava todos os dias.”

Confira a carta na íntegra:

SOBRE O PERDÃO PEDIDO POR SARI 

Eu não recebi qualquer pedido de desculpas. A carta de perdão foi dirigida à imprensa, o que me faz pensar que eu não era destinatária, mas sim a opinião pública com a qual ela se preocupa por mera vaidade e por ser esse um ano de eleição. 

Eu não tenho rancor. Tenho saudade do meu filho. O sentido da vida de quem é mãe passa pelo cheiro do cabelo do filho ao acordar, pelo sorriso nas suas brincadeiras, pelo “mamãe” quando precisa do colo e do abrigo de quem o trouxe ao mundo. Uma mãe, sem seu filho, sofre uma crise, não apenas de identidade, como também de existência. Quem sou eu sem Miguel? Ela tirou de mim o meu neguinho, minha vida, por quem eu trabalhava e acordava todos os dias. 

Quando eu grito que quero justiça, isso significa que eu preciso que alguém assuma a minha dor, lute minha luta, seja o destilado da cólera que eu não quero e nem posso ser. Eu não tenho forças neste momento, não tenho chão. Não tenho vida! 

Após poucos dias é desumano cobrar perdão de uma mãe que perdeu o filho dessa forma tão desprezível. Afinal, sabemos que ela não trataria assim o filho de uma amiga. Ela agiu assim com o meu filho, como se ele tivesse menos valor, como se ele pudesse sofrer qualquer tipo de violência por ser “filho da empregada”. 

Perdoar pressupõe punição; do contrário, não há perdão, senão condescendência. A aplicação de uma pena será libertadora, abrandará o meu sofrimento, permitirá o meu recomeço e abrirá espaço para o que foi pedido: perdão. Antes disso, perdoar seria matar o Miguel novamente.