O presidente estadual do DEM, Mendonça Filho, e a deputada estadual, Priscila Krause (DEM), estão denunciando o Governo de Pernambuco por uma suposta irregularidade em negociações de dívidas tributárias com a Petrobras. A denúncia foi feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), nesta sexta-feira (29), durante audiência com o presidente do TCE-PE, Marcos Loreto. 

Essa negociação teria sido possibilitada por meio da aprovação, na última semana, de um projeto na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que autorizou a isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por operações interestaduais com gás natural. O Projeto de Lei Ordinário nº 705/2019 prevê o desconto de 50% dos impostos devidos, 43% referente a multas e 90% dos juros condicionados ao pagamento do valor total do débito até o dia 20 dezembro de 2019.

Em seu perfil oficial do Instagram, Priscila Krause disse que essa manobra seria um "truque fiscal" e que o povo pernambucano está sendo lesado por conta dela. "As alíquotas de ICMS de 29% da gasolina e 25% do álcool estão sendo calculado sobre um preço artificial congelado desde dezembro do ano passado. Esse preço de pauta deveria variar quinzenalmente de acordo com o preço praticado pelo mercado”, observou.  

Ainda de acordo com a deputada, o prejuízo no bolso dos pernambucanos pode ultrapassar os R$ 100 milhões. "É preciso exigir que a administração do PSB simplesmente cumpra as regras e com isso baixe o preço na bomba. Se seguisse as leis, o governador baixaria imediatamente o preço da gasolina em 10 centavos e do álcool em sete. Por conta desse truque, desde janeiro o Governo de Pernambuco já levou R$ 101 milhões do bolso dos pernambucanos”, disse. 

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Outro lado

O Governo de Pernambuco emitiu uma nota sobre o assunto e pontuou que o acordo com a Petrobras era uma 'vitória' para o Estado. Veja a nota na íntegra:

Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que:

Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.

Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).

Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.

A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.

Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.

Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.

A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.

Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.

Na tarde de terça-feira (12), a segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou medidas cautelares para suspensão de quatro licitações da Prefeitura do Recife. As concorrências de número 007, 008, 009 e 010 de 2019 visavam a contratação de empresa de engenharia especializada e de serviços de engenharia consultiva, com orçamento de R$ 11.646.958,92. As licitações ficarão suspensas até que o TCE instaure e julgue o processo de Auditoria Especial que apronfudará a análise da questão.

A primeira suspensão foi determinada no último dia 11 de setembro, interrompendo a concorrência nº 007/2019, para contratação de uma empresa de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em conjuntos habitacionais da Secretaria de Habitação do Recife, no valor de R$ 2.019.203,01. Segundo informações do tribunal, foram encontradas irregularidades contratuais, como erros na classificação de serviços e não disponibilização do edital e anexos no site da Prefeitura, ferindo a Lei de Acesso à Informação.  

Por sua vez, a Medida Cautelar nº 1928277-1, expedida no dia 12 de setembro, suspendeu a concorrência 008 que previa a contratação de serviços de elaboração de estudos e projetos, gerenciamento, fiscalização e acompanhamento de obras da Secretaria de Habitação. O orçamento era de R$ 2.832.669,09. 

A terceira Cautelar suspendeu a licitação 009/2019, contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de construção do Hospital do Idoso e da Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) Ibura. O orçamento era de R$ 2.566.542,75. Por fim, a Medida Cautelar nº 1928282-5 determinou a suspensão da concorrência 010, no valor de R$ 4.222.544,07, para contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial ao Gabinete de Projetos Especiais do Recife (GABPE).   

As três últimas Medidas Cautelares foram expedidas pelo conselheiro relator Carlos Porto, que encontrou irregularidades nos processos licitatórios, que foram definidos como “técnica e preço”, uma licitação para casos excepcionais que não caberia aos processos em questão. Esta modalidade de processo licitatório permite a contratação de serviços por um preço maior em comparação ao critério de menor preço, sem ganhos em contrapartida que justifiquem tal decisão. Na visão do conselheiro, a escolha da Prefeitura do Recife pela modalidade “técnica e preço” gera um risco grande de danos aos cofres públicos. 

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O Tribunal de Contas de Pernambuco realizou sessão solene nesta quarta-feira (28) para empossar no cargo de conselheiro o ex-advogado Carlos da Costa Pinto Neves, indicado pelo governador Paulo Câmara (PSB) e referendado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para substituir o conselheiro João Carneiro Campos, falecido há dois meses em decorrência de um infarto.

A sessão foi prestigiada por dezenas de autoridades, entre elas o governador, a vice-governadora Luciana Santos (PCdoB), o prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, que representou o presidente José Múcio Monteiro, o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), os desembargadores Cândido Saraiva (TJ), Eduardo Pugliesi (TRT da 6ª Região), Agenor Ferreira Lima Filho (TRE) e Hélio Wanderley (TRF da 5ª Região), o procurador Valdir Barbosa Júnior (Ministério Público) e o presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz.

A mesa foi composta por todos os conselheiros do TCE (Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo, Carlos Porto, Ranilson Ramos, Teresa Duere, Valdecir Pascoal e o próprio Carlos Neves), o auditor geral Marcos Flávio Tenório e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.  Logo em seguida o acordeonista Beto Ortiz executou o Hino Nacional, seguindo-se a parte solene da sessão. 

Em seu discurso de posse, o conselheiro Carlos Neves prometeu pagar com “seriedade e dedicação ao serviço público” a escolha do seu nome pelo governador Paulo Câmara, com referendo da Assembleia Legislativa, para substituir o recentemente falecido conselheiro João Carneiro Campos.

“Entrego-me a esta missão deixando a apaixonante atividade de advogado, à qual me dediquei nos últimos 20 anos”, disse ele, lembrando sua passagem por um escritório de advocacia de Pernambuco e também pela OAB, “instituição a que me doei nos últimos 13 anos, quase como num sacerdócio”.

“Em tempos de dicotomia, de divisões incapacitantes, de disputas insanas carregadas de ódio, de mau sentimento, que impedem alguém de se posicionar sem ser rotulado, que dividem este país, precisamos jogar luz sobre o que realmente importa: o ser humano, na sua inteireza e completude, na sua individualidade e necessária convivência social, na sua dignidade e coletividade”, afirmou.

Segundo Neves, apesar de uns quererem “muros” e outros, “túneis”, lutará pela construção de “pontes” e pela defesa de princípios como “humanismo, democracia, ampla defesa, espírito coletivo e respeito à coisa pública”, dado que o país passa por um momento em que todos carregados de bons propósitos “devemos nos irmanar”.

O advogado Carlos da Costa Pinto Neves Filho, 44 anos,  foi empossado nesta sexta-feira (12) no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco em substituição a João Henrique Carneiro Campos, que morreu em Gravatá no dia 22 do mês passado.

A posse ocorreu no gabinete do presidente do órgão, Marcos Loreto, na presença da esposa do advogado, Milu Megale, de representantes da OAB-PE e de alguns familiares. Haverá, ainda, uma posse solene, no auditório Dom Hélder Câmara, mas em data ainda a ser marcada. 

Neves Filho foi sabatinado nesta quinta-feira (11) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que logo em seguida o referendou para o cargo pela unanimidade dos parlamentares presentes (41 dos 49). Momentos depois, o governador Paulo Câmara assinou o ato de nomeação.

Após assinar o termo de posse no gabinete da presidência, o novo conselheiro foi saudado pelos presidentes Marcos Loreto (TCE) e Bruno Baptista (OAB-PE). Loreto deu-lhe as boas vindas dizendo que a escolha do nome dele pelo governador Paulo Câmara trouxe uma alegria muito grande ao Tribunal, "por ser um nome igualmente oriundo da advocacia, que irá representar à altura o conselheiro João Campos e dar continuidade ao trabalho dele no TCE".

Loreto tranquilizou-o, entretanto, quanto à qualidade dos relatórios técnicos com os quais será obrigado a conviver a partir de agora “porque a Casa tem um corpo instrutivo de excelência, o que facilita bastante o trabalho dos conselheiros”.

Sob a presidência do deputado Eriberto Medeiros (PP), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou nesta quarta-feira (10) uma sessão extraordinária legislativa que abre o processo de análise e votação do indicado a novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o advogado Carlos Neves. Estiveram presentes 33 deputados, 14 se ausentaram e dois estão licenciados.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da Alepe convidou os demais parlamentares para a sabatina a Carlos Neves na Comissão de Constituição e Justiça, que será realizada nesta quinta-feira (11), às 9h. Em seguida, a indicação do advogado ao TCE será votada em plenário, onde será exigido um mínimo de 25 votos para aprovação.

“Estamos seguindo o rito do regimento interno da Casa. Hoje foi a instalação da autoconvocação, amanhã teremos às 9 horas a reunião da Comissão de Constituição e Justiça para os questionamentos ao advogado Carlos Neves e, em seguida, será feita a votação em plenário do Projeto de Resolução apresentado hoje. Acredito que o currículo do indicado será considerado pelos deputados e minha expectativa é a de que a unanimidade dos presentes deve ser favorável à indicação, o que deve ser em torno de 40 deputados, já que alguns estão fora do estado”, comentou o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros.

A convocação extraordinária desta quarta foi determinada pelo requerimento 691/2019, assinado por 40 deputados. O advogado Carlos Neves foi indicado ao cargo de conselheiro do TCE pelo governador Paulo Câmara (PSB) e substituirá o conselheiro João Campos, que faleceu em junho deste ano.

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Neves, foi escolhido, neste sábado (06/07), pelo governador Paulo Câmara para o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O nome do advogado será submetido à Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual.

Com 44 anos de idade e mais de 20 anos de atuação na advocacia, Carlos Neves é mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa, preside a Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional e é membro da Comissão Especial de Análise da Reforma da Previdência do CFOAB.

Carlos Neves foi membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (2006/2008), foi professor universitário de 2003 a 2013 e diretor-geral da Escola Superior da Advocacia da OAB-PE, no triênio 2016/2018. Hoje, ministra aula de pós-graduação e palestras em todo o país.

*Da Assessoria de Imprensa 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou nesta quarta-feira, 26, os gastos relativos ao ano de 2018, que engloba as gestões dos ex-governadores Márcio França (PSB) e Geraldo Alckmin (PSDB).

Segundo a corte, o Estado seguiu com superávit e contas equilibradas, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer pela aprovação das contas foi apresentado pela conselheira relatora Cristiana de Castro Moraes e acompanhado pelos conselheiros Renato Martins Costa, Sidney Beraldo, Dimas Ramalho, Edgard Camargo Rodrigues e Antonio Carlos dos Santos em cerca de seis horas de sessão. O texto segue agora para apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa paulista (Alesp), que devem votá-lo até o fim do ano.

O Ministério Público de Contas paulista, por sua vez, defendeu a rejeição das contas de 2018, destacando como irregularidade o fato de o governo paulista ter destinado R$ 3,4 bilhões de recursos do Fundeb para cobrir o déficit previdenciário com servidores inativos.

Todos os conselheiros do TCE se manifestaram contrários ao uso de verba do Fundeb para custear a Previdência, mas não acharam que a prática era suficiente para resultar na rejeição das contas.

Em nota, o ex-governador França qualificou a aprovação das contas pelo TCE como um "atestado de idoneidade".

O governador Paulo Câmara decretou luto oficial de três dias em Pernambuco, em razão do falecimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Carneiro Campos, ocorrido na manhã deste sábado (22).

"Expresso aqui, com extremo pesar, minha dor pelo falecimento do amigo e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado João Carneiro Campos. Um profissional dedicado, jurista de renome e, acima de tudo, um grande ser humano. Toda a minha solidariedade e carinho à sua esposa Rosana e aos filhos João Pedro, José Henrique e Luiza", afirmou Paulo Câmara. 

Formado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), João Campos foi nomeado para o cargo de conselheiro do TCE-PE em março de 2011, pelo então governador Eduardo Campos. Foi também diretor jurídico da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco (Fiam) e vice-presidente da Escola de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), onde também atuou como desembargador, na classe de jurista.

*Da Assessoria de Imprensa do Governo de Pernambuco

Em razão das notícias recorrentes de atrasos no pagamento de salários aos servidores municipais em várias cidades do Estado, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPCO) emitiram uma recomendação conjunta orientando os prefeitos de Pernambuco a evitarem qualquer tipo de despesa com festividades juninas caso estejam com atraso no pagamento dos servidores públicos.

Os órgãos avisam que eventual descumprimento da recomendação ensejará a atuação, com rápida responsabilização dos infratores e adoção das medidas cabíveis, como o apontamento da falta na formação de juízo quando da análise das contas dos gestores, por parte do Tribunal de Contas; e também com a apuração de eventuais práticas de atos de improbidade administrativa e consequente ajuizamento de ações que o MPPE entender pertinentes.

“A realização de gastos com festividades na pendência de quitação, parcial ou integral, dos salários dos servidores públicos têm o potencial de violar o princípio constitucional da moralidade administrativa, visto que impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população”, ressaltam o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, o presidente do TCE, Marcos Loreto, e a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, no texto da recomendação.

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