O Plenário da Câmara dos Deputados realiza neste momento sessão para a escolher o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo da administração pública. 

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Concorrem à vaga no TCU o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), a deputada Soraya Santos (PL-RJ) e o ex-deputado Fábio Ramalho (MG). Para ser aprovada, a indicação precisará da maioria simples dos votos em Plenário. Depois, seguirá para análise do Senado.

A vaga foi aberta pela aposentadoria da ministra Ana Arraes. Ex-deputada de Pernambuco pelo PSB, ela integrou o tribunal entre 2011 e 2022, tendo chegado à presidência. Foi a primeira mulher indicada pela Câmara como ministra do TCU.

O que disse cada candidato?

Em pronunciamento, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou ter lançado a candidatura ao TCU como um estímulo à participação feminina em instituições e órgãos técnicos. “Não posso perder essa oportunidade de luta”, disse.

O deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) agradeceu os apoios recebidos e disse que representará o Congresso no tribunal, graças a um gabinete de portas abertas. “O TCU não existe para punir, mas para auxiliar o Parlamento”, reforçou.

O ex-deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) lembrou que poderá ocupar a vaga de ministro do TCU por no máximo 13 anos, devido à idade limite de 75 anos na magistratura. “Comigo no tribunal, procurarei fazer justiça”, afirmou.

*Da Agência Câmara de Notícias

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, um projeto de lei que dá aumento salarial aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto prevê que o reajuste acontecerá em três parcelas, que serão pagas até 2025. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Os dois primeiros aumentos, de 6% cada, serão feitos a partir de 1º de fevereiro de 2023 e 1º de fevereiro de 2024, respectivamente. A derradeira parcela, de 6,13%, será paga a partir de 1º de fevereiro de 2025. Votaram contra a proposição os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-PE), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Plínio Valério (PSDB-AM) e Styvenson Valentim (Podemos-RN)

Segundo o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o reajuste visa repor "ainda que parcialmente, em razão do atual contexto de esforço fiscal, as perdas inflacionárias dos últimos exercícios" dos salários dos servidores. O aumento será pago com recursos do orçamento do TCU.

De acordo com o texto, os valores são compatíveis com o teto de gastos e com os limites para as despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao tomar posse como novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Bruno Dantas afirmou que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, encarna a "defesa da democracia e instituições". Moraes foi convidado para sentar na mesa de honra da cerimônia, na manhã desta quarta-feira (14), na sede do TCU, em Brasília.

"Quebrei o protocolo e fiz que estivesse presente em nossa mesa esse homem que encarna defesa a democracia e instituições", disse Dantas no início de seu primeiro discurso como presidente do TCU. O ministro também agradeceu a presença do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) e de demais autoridades.

Sinalizando apoio ao TSE, Dantas afirmou que o discurso de Moraes na última segunda-feira (12), durante a cerimônia de diplomação de Lula, "expressa seu sentimento". Na ocasião, ao defender o processo eleitoral, Moraes disse que irá responsabilizar extremistas autoritários e os que atacaram a democracia. "Eu poderia, ministro Alexandre de Moraes, repetir cada palavra pronunciada", disse o novo presidente do TCU.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7) a prestação de contas apresentadas pelos governos de Jair Bolsonaro, referente ao exercício de 2019, Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016), todas com ressalvas apontadas previamente por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios apresentados às Mensagens 5/2020, 3/2019 e 5/2017 serão agora encaminhados para votação no Plenário do Congresso.

O relator das contas de 2019 do governo Bolsonaro foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que apresentou relatório e um projeto de decreto legislativo como forma de possibilitar a aprovação das contas com as ressalvas feitas pelo TCU. A ressalva incluída no projeto é o não cumprimento, em 2019, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição obriga a aplicação de pelo menos 20% dos recursos nesta área.

Também foi recomendado que as despesas relativas a projetos sejam identificadas de maneira específica, por município ou região, facilitando a transparência. O projeto determina que o presidente adote uma regulamentação específica sobre o tema ou proponha uma alteração no texto constitucional para tornar o dispositivo aplicável.

As outras ressalvas não incluídas pelo relator no projeto foram o aceite de obrigações junto a organismos internacionais em montante superior aos créditos disponíveis; e a não observância de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) na concessão de benefícios tributários.

As prestações referentes às contas de Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016) foram relatadas pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Entre as ressalvas apontadas estão as dificuldades enfrentadas pelos técnicos do TCU para acessar dados da Receita Federal em razão de sigilo fiscal quanto a ações patrimoniais e receitas orçamentarias. O tribunal também aponta renúncia fiscal de R$ 314 bilhões, obtida em razão da concessão de benefícios tributários ao longo dos anos. 

PEC da Transição Durante a reunião, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o país vive um “momento atípico na política” e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em discussão no Congresso, destinada ao pagamento de benefícios sociais pelo governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva. 

"Não se trata apenas de uma emenda de transição. Ela propõe um novo pacto de transição da responsabilidade fiscal, do compromisso do teto de gastos para um novo ambiente, totalmente descompromissado com o que o Parlamento desenhou para o pais não experimentar o que viveu no passado, no governo Dilma, o total descontrole em relação aos gastos públicos. Ela também retira o quórum qualificado para mudar a regra de ouro e submetê-la a lei complementar, e não mais por emenda constitucional", afirmou. 

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) esclareceu que o próximo governo não pretende acabar com a âncora fiscal, mas apresentar um novo modelo até agosto de 2023, conforme prevê o texto da PEC da Transição, em apreciação no Congresso.

"Entendo que é falta de informação. O que não pode é falar o que não sabe, Não há como não ter uma âncora fiscal. O presidente Lula foi responsável em seus oito anos de governo. Vai se manter o teto de gastos. O teto não foi extinto. Aplicou-se um valor, aumentou. Até agosto vamos construir o teto de gastos, que falhou no governo Bolsonaro, que superou o teto em quatro. Respeito. Conhecimento sempre é bom e mantém o nível que essa Casa precisa ter, concluiu.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por sua vez, criticou o governo de Jair Bolsonaro, atribuindo-lhe a “criação de verdadeiras aberrações com dinheiro público, como o orçamento secreto, a redução de investimentos, um orçamento anti povo para a tender especuladores financeiros”.

Presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), a CMO volta a se reunir na terça-feira (13), quando deverão ser apreciados o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022) e prestações de contas dos governos Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff e Fernando Collor, ainda pendentes de votação no colegiado. 

*Da Agência Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou quase 30 mil indícios de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2020 e 2021. Os indícios de irregularidades, segundo notícia divulgada pelo G1, vão desde a permanência de pessoas falecidas na folha de pagamentos do fundo até contratação de professores sem formação adequada.

Dados do TCU indicam que 18.869 escolas públicas teriam professores lecionando sem possuírem formação específica e 3.218 entes federados não possuem contas únicas para receberem os recursos do Fundeb. Ainda, 3.315 servidores falecidos estariam recebendo remuneração com recursos do Fundeb. Os órgãos públicos identificados deverão prestar esclarecimentos.

O percentual de obras públicas paralisadas no país subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos. Dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8.674 são considerados interrompidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As obras suspensas somam R$ 27,2 bilhões. O percentual é o maior desde 2018, quando 37,5% dos contratos estavam parados.

Os dados constam do mais recente “Painel de Obras Paralisadas”, que tem gráficos detalhados e foi atualizado nesta semana pelo TCU. A ferramenta reúne as informações mais recentes sobre a execução dos contratos custeados com recursos federais.

O setor da Educação é o que tem a maior quantidade de obras paralisadas: 4.473. Uma área genérica classificada pelo TCU como “em branco” figura em segundo lugar, com 2.869 contratos interrompidos. Na sequência, surgem Saneamento (388), Saúde (289) e Infraestrutura de Transportes (277).

O “Painel de Obras Paralisadas” informa as principais causas das obras paralisadas. Com base em análise amostral realizadas em 2018, o mau planejamento dos empreendimentos é o principal fator de paralisação. O gerenciamento ineficiente dos contratos está geralmente relacionado a projeto básico deficiente; falta de contrapartida de estados e municípios; e falta de capacidade técnica para execução do empreendimento.

No caso específico da Educação Infantil, a ferramenta sugere como principais causas de paralisação os contratos rescindidos, o abandono da empresa e as irregularidades na gestão anterior. De acordo com o TCU, não foram realizados estudos sobre os impactos da pandemia de Covid-19 nas obras em andamento.

Auditorias anteriores

Os números do TCU são atualizados a cada dois anos. Os dados mais recentes, divulgados na última quarta-feira (23), referem-se a agosto de 2022. Durante sessão plenária da Corte de Contas, o ministro Vital do Rêgo classificou os dados como “alarmantes”. “Hoje temos um cemitério de obras inacabadas, abandonadas e os gestores públicos mantêm o permanente negligenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal abrindo novas frentes de trabalho em obras congêneres. Isso é lamentável sob todos os aspectos”, disse o ministro.

As duas auditorias anteriores realizadas pelo TCU já apontavam para o elevado número de obras inacabadas no país. Em abril de 2018, o percentual de obras paralisadas em relação ao total era de 37,5%. Em 2020, o número caiu para 29%.

Em comparação com 2018, o “Painel de Obras Paralisadas” revela um cenário preocupante. Naquele ano, o poder público executava mais de 38,4 mil contratos, dos quais 14,4 mil estavam paralisados. Em 2022, o número de obras custeadas pela União caiu 41,2%, para 22,5 mil contratos. Apesar disso, a proporção de empreendimentos interrompidos é um ponto percentual superior ao índice de 2018. Ou seja: embora a União tenha investido em menos obras, a fatia paralisada é proporcionalmente maior do que em anos anteriores.

Irregularidades graves

Desde 1994, o Congresso Nacional inclui no Orçamento Geral da União um dispositivo que serve de alerta contra a paralisia na execução de contratos com dinheiro público: uma lista de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conhecida como Anexo VI. Nesses empreendimentos, os problemas identificados são tão críticos que a paralisação via bloqueio de recursos é menos danosa do que a continuidade da obra.

Esse mecanismo de proteção é desencadeado todos os anos pelo TCU, que envia para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) informações sobre o andamento de contratos considerados suspeitos. O relatório conhecido como Fiscobras chega ao Congresso até o dia 25 de outubro — 55 dias após a entrega do projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo.

O bloqueio de obras com indícios de irregularidades graves pode ser revisto a qualquer momento ao longo do ano. Tudo depende de uma decisão da CMO, composta por dez senadores e 30 deputados. Se avaliar que os problemas que deram causa à paralisação foram superados, a comissão pode determinar a continuidade do empreendimento por meio de um decreto legislativo.

*Da Agência Senado

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), protocolou, nesta segunda-feira (21), um pedido de afastamento das funções por motivos médicos. A licença temporária se dará após o vazamento de um áudio em que ele alimenta a teoria de que militares estariam preparando um golpe para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A gravação foi publicada pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

O áudio foi enviado a representantes do setor do agronegócio. Nardes cita uma suposta conversa com o presidente Jair Bolsonaro (PL) e diz que "em questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso (haverá) um desenlace bastante forte na nação, imprevisíveis, imprevisíveis". Afirma, ainda, que tem "muitas informações" sobre um "movimento forte nas casernas".

Depois da divulgação, o ministro publicou uma nota minimizando o fato. No texto, disse que "lamenta profundamente a interpretação que foi dada sobre um áudio despretensioso gravado apressadamente e dirigido a um grupo de amigos".

As declarações causaram mal estar internamente. Outros ministros do TCU avaliam que caberá a Augusto Nardes dar explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Deputados do PT protocolaram, nesta segunda-feira (21), uma notícia-crime no STF contra Nardes.

Aliado de Jair Bolsonaro, ele era filiado ao PP quando foi indicado ao cargo de ministro do TCU, em 2005. Foi nomeado pelo então presidente Lula. Na Corte de Contas, foi o relator do processo que analisou as contas presidenciais da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e indicou as pedaladas fiscais que serviram de base para o impeachment em 2016.

O ministro do TCU foi alvo de inquérito sobre o pagamento de propina a integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda. Em 2019, esse inquérito foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Anteriormente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia se posicionado pelo arquivamento.

O nome de Nardes também foi citado em uma delação premiada da Operação Lava Jato. Em 2018, o ex-subsecretário de Transporte do Rio Luiz Carlos Velloso afirmou que o ministro girou R$ 1,2 milhão na corretora Advalor, alvo da investigação. O irmão do ex-subsecretário, Juscelino Gil Velloso, também delator, contou que pagou 'mensalidade escolar' a Nardes e revelou entrega de dinheiro em Brasília.

O Tribunal de Contas da União (TCU) classificou como "irrelevante" a discussão sobre a confiabilidade dos modelos de urnas eletrônicas, que foi levantada pela denúncia falsa de um canal argentino, em transmissão ao vivo no Youtube. O canal La Derecha Diário, que tem histórico de relação com o presidente Jair Bolsonaro (PL), divulgou dossiê apócrifo sobre supostas fraudes nas eleições brasileiras e apontou fragilidades em todos os modelos de urnas utilizados no País que não teriam sido submetidos a testes de auditoria. A informação, porém, é falsa, como revelou o Estadão.

Em documento divulgado nesta terça-feira, 8, o TCU afirma que a discussão sobre modelos "novos" e "antigos" das urnas sequer foi levantada na auditoria feita pelos técnicos do órgão porque, durante todo o período de análise das informações, não foram encontradas divergências.

A Corte de Contas auditou até o momento 2.630 (58%) boletins de urnas (BUs) - extratos impressos com os votos depositados em cada máquina - de modelos anteriores a 2020 e outros 1.886 (42%) novos dispositivos com as atualizações realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2020. Em ambos os casos, os técnicos do TCU não encontraram inconsistências.

"A análise em separado das urnas classificadas como 'novas' e 'antigas', além de não ser escopo, é irrelevante. Isso ocorre porque a auditoria se baseou em teste por meio do qual se comparam as informações na origem e no destino", diz a nota lançada pelo TCU. "Se tivessem sido encontradas divergências, seria o caso de se aplicar testes substantivos a fim de identificar as causas. Contudo, tendo em vista que não foram encontradas divergências, não há que se falar em avaliação de modelos de urnas."

Como mostrou o Estadão, o principal argumento apresentado no vídeo do canal La Derecha Diário é de que cinco modelos de urnas eletrônicas usadas na eleição deste ano registraram mais votos para o petista Luiz Inácio Lula da Silva do que para o presidente Jair Bolsonaro. Esses modelos, diz o dossiê, não teriam sido submetidos a teste de segurança. Apenas a urna 2020 teria passado pelo crivo de peritos de universidades federais e das Forças Armadas. Essa informação é falsa porque todos os modelos da urna já haviam sido submetidos a teste.

O TCU lembra na nota divulgada nesta terça, 8, que, mesmo antes de realizarem a auditoria das urnas, os dispositivos de votação já eram auditados a cada ciclo eleitoral nos testes de segurança. Nessa testagem realizada pelo TSE, algumas urnas escolhidas aleatoriamente são submetidas a ataques hackers de especialistas que avaliam a segurança dos sistemas inseridos nos dispositivos.

Neste ano, o TCU também auditou o teste de integridade das urnas, que checa se o número digitado pelos eleitores corresponde aos resultados auferidos pelos dispositivos de votação. Ao acompanhar esse processo, a Corte de Contas inspecionou 249 urnas de modelos antigos e outras 223 dos novos, de 2020. Também nessa auditoria não foram encontradas inconsistências.

O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu em representação nesta sexta-feira, 4, que a Corte de Contas apure e avalie a legalidade do pagamento de distribuição de dividendos da Petrobras aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Administração da estatal, calculado em R$ 43,68 bilhões. A representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, dirigida ao presidente em exercício do TCU, Bruno Dantas.

Na peça, Furtado sugere, se o tribunal entender pertinente para o caso, a "imediata suspensão" da distribuição desses dividendos até decisão de mérito da Corte. Qualquer ordem de suspensão caberá ao tribunal. Para o subprocurador, o TCU precisa avaliar a situação diante de possível risco à sustentabilidade financeira e esvaziamento da disponibilidade em caixa da estatal.

"Proceda a adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar a legalidade de pagamentos de distribuição em dividendos na órbita de R$ 43,7 bilhões aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, diante suposto descumprimento aos preceitos da Lei das Sociedades por ações (6.404/1976), especialmente arts. 201 e 205, e aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)", aponta também o MP de Contas, pedindo ainda que o TCU avalie a conveniência e oportunidade de apurar os fatos conjuntamente a outro processo que já tramita no tribunal. E que, se entender necessário, notifique a estatal de que os fatos "estão em apuração nesse Tribunal a ensejar eventuais possíveis responsabilidades".

A situação contestada pelo subprocurador-geral é resultado de decisão aprovada na quinta pelo Conselho de Administração da Petrobras, que chancelou a distribuição de dividendos no valor de R$ 3,3489 por ação preferencial e ordinária em circulação. O montante total soma R$ 43,68 bilhões.

Na representação, Furtado lembra que ofereceu representação ao TCU em outra oportunidade sobre o tema ainda neste ano. "Conforme demonstrado naquela época, os recursos gerados pelas atividades operacionais da empresa foram de R$ 71 bilhões e o fluxo de caixa livre seria de R$ 63 bilhões. Abatendo desse montante livre o valor de pagamento da amortização da dívida (20 bilhões), restaria um montante de 43 bilhões. Sendo assim, o valor distribuído de dividendos é o dobro do resultante dos fluxos do trimestre! Sendo assim, o fato denotaria que a empresa estaria utilizando da entrada de caixa com a venda de ativos da estatal que ocorreu", relata Furtado.

Segundo ele, agora, três meses depois, decisões da estatal novamente "surpreendem com distribuições de dividendos em valores astronômicos". "Ratifico minha preocupação no sentido de que possuo receio de que as eventuais distribuições possam comprometer a sustentabilidade financeira da Companhia no curto, médio e longo prazo, indo de encontro ao próprio Plano Estratégico da empresa", afirmou.