Até esta sexta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) contou 3.591 boletins de urna, 86% do total que solicitou ao TSE, 4.161 documentos. Todos os dados são iguais aos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo painel eletrônico lançado na quinta-feira (27).
O ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do TCU, apresentou a página nesta quinta ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
##RECOMENDA##O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou que o Ministério da Defesa responda à requisição de informações sobre a fiscalização inédita realizada no sistema eletrônico de votação. O ministério ignorou uma decisão do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, com pedido de envio dos dados relativos ao primeiro turno, conforme novo ofício enviado à Defesa. A quatro dias do segundo turno, Dantas reiterou a solicitação.
Como o Estadão antecipou, diante do silêncio dos militares o Ministério Público junto ao TCU cobrou a divulgação do resultado, ainda que parcial, dos trabalhos de fiscalização ou auditoria promovidos pela equipe das Forças Armadas nas eleições. O subprocurador-geral Lucas Furtado requisitou "cópia do relatório de auditoria ou de documento correlato que revele o resultado da fiscalização daquele órgão acerca do processo eleitoral relativo ao primeiro turno de votação". Furtado argumentou que a Constituição somente admite o sigilo no poder público "em raras hipóteses, uma delas quando a informação seja imprescindível à segurança do Estado, e, neste caso, é a segurança do Estado que sairá fortalecida com a divulgação de tais informações".
##RECOMENDA##Bruno Dantas deferiu o pedido no dia 9 de outubro, e encaminhou à Defesa, com 15 dias para resposta - prazo já expirado. "Notificado dessa decisão, o Ministério da Defesa não apresentou até o momento as informações requeridas pelo Ministério Público de Contas. Tendo em vista o decurso do prazo sem a apresentação das informações indicadas pelo parquet especializado, determino seja reiterado ao Ministério da Defesa a requisição feita pelo Ministério Público de Contas", escreveu o ministro, em decisão assinada nesta terça-feira, dia 25.
Após o primeiro turno, o TCU e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) asseguraram que os testes nas urnas eletrônicas confirmaram que os votos digitados foram registrados corretamente nos equipamentos. Em linha com a posição do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, os militares não deram transparência a nenhum dado referente às atividades de fiscalização.
Em resposta a outra requisição judicial, do TSE, os militares alegaram que divulgar dados parciais poderia levar a inconsistências no futuro e se comprometeram a entregar um relatório apenas à Corte Eleitoral e somente após o segundo turno. A Defesa afirmou que não existe nenhum relatório pronto e que não entregou documentos a nenhum dos candidatos a presidente da República.
Apesar disso, o Estadão apurou que Bolsonaro foi notificado sobre o andamento da fiscalização em conversa com o ministro da Defesa, general Paulo Sergio Nogueira de Oliveira.
Um general da ativa afirmou, sob condição de anonimato, que teve acesso às informações e que nenhuma irregularidade foi encontrada na fiscalização da Defesa. Segundo esse general, o sistema se mostrou "muito consistente". O vice-presidente Hamilton Mourão, general de Exército da reserva, disse ao Estadão que, se algum problema sério tivesse sido detectado, as Forças Armadas teriam alertado. "Que eu saiba, não teve nada", declarou.
Em entrevista veiculada nesta terça-feira, dia 25, Bolsonaro disse que, segundo ouviu dos militares, ainda persistem "vulnerabilidades" nas urnas eletrônicas. Ele afirmou também que as Forças Armadas consideram "impossível dar um selo de credibilidade" ao sistema de votação. O Ministério da Defesa não se manifestou.
O TCU afirmou que requisitou os dados da Defesa para subsidiar a sua própria auditoria. Nos bastidores do poder, o pedido foi visto como uma forma de a Corte de Contas realizar uma "fiscalização da fiscalização" promovida pelas Forças Armadas.
Assim como as Forças Armadas, o TCU é entidade fiscalizadora credenciada pela Justiça Eleitoral. A Corte de Contas faz uma auditoria própria para "avaliar a sistemática brasileira de votação eletrônica, em todas as etapas da votação, desde a verificação das urnas eletrônicas até a totalização de votos, sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, no tocante à sua segurança, confiabilidade e auditabilidade".
Conforme Dantas ofício de Bruno Dantas, depois de ter sido instado a fornecer informações sobre a fiscalização em curso, os militares pediram acesso integral à auditoria do TCU, inclusive a documentos ainda sob sigilo. Dantas afirmou que analisará essa solicitação dos militares assim que os documentos requisitados pelo subprocurador-geral Lucas Furtado forem entregues.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, determinou que a Caixa se pronuncie em até 24 horas sobre a representação realizada pelo Ministério Público junto à corte sobre a oferta do consignado do Auxílio Brasil pelo banco. O ministro também determinou que, no mesmo prazo, a Caixa encaminhe documentos que tratem de decisões de aspectos financeiros da modalidade, como taxas de juros, critérios de concessão, inadimplência esperada e gestão de risco.
Cedraz é relator da representação realizada pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Citando o "assombroso montante" de R$ 1,8 bilhão em crédito liberado em três dias de existência da modalidade, Furtado pediu que o tribunal avaliasse uma medida cautelar para a suspensão da oferta do consignado devido a possível "desvio de finalidade" e uso "meramente eleitoral".
##RECOMENDA##Assim como a área técnica do TCU, Cedraz avaliou que a Caixa deveria ser ouvida antes do exame sobre a medida cautelar. Mas o ministro reduziu o prazo dado ao banco para apenas 24h, contra os 5 dias úteis recomendados pelos técnicos.
"Ressalto a urgência dessa análise pois o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco na demora, e certamente não poderá esta Corte aguardar cinco dias úteis para que lhe seja encaminhada documentação que se espera já existir, o que leva à necessidade de que se ouça aquela empresa pública no prazo excepcional de 24 horas, a contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da cautelar", escreveu Cedraz no documento.
O ministro ainda acrescentou que a Caixa, "por prudência", pode interromper previamente a liberação de novos valores da modalidade. Cedraz cita a possível "suspensão prévia", "como medida de zelo com o interesse público" até que o TCU examine a documentação e "a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na Representação".
No despacho, o ministro ainda cita que a representação do MP-TCU abarca a jurisdição da corte, argumentando que eventual descuido na concessão de crédito por banco público, "seja por má avaliação de risco de crédito do público-alvo, seja por açodamento causado pelo desvio de finalidade com intuito de atender interesses político-partidários", pode gerar alta inadimplência, que, no final, será suportada pela União, controladora da Caixa. "Não custa lembrar, ainda que se trate de exemplo extremo, a grave crise mundial ocorrida em 2008, que teve em sua gênese a concessão de crédito por instituições financeiras americanas com parca avaliação de risco", destacou.
Cedraz, porém, observou a representação deve ser limitada à apreciação quanto a ocorrência ou não de irregularidades na Caixa sobre inobservância de procedimentos operacionais e de análise de risco para a concessão do consignado.
O ministro afirmou que não é cabível a discussão de constitucionalidade, pois há uma lei que prevê a concessão da modalidade de crédito.
Cedraz ainda afastou a possibilidade de o TCU avaliar possível infração à legislação eleitoral ou à higidez do pleito, o que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse caso, determinou o encaminhamento das cópias do processo no TCU ao presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, para que "tome conhecimento e avalie a pertinência de adoção de medidas cautelares".
Desde o início do segundo turno das eleições presidenciais, a Caixa tem acelerado o lançamento de medidas e programas, principalmente com foco nas classes mais baixas e nas mulheres, públicos em que a rejeição do presidente Jair Bolsonaro (PL) tem maior rejeição. A presidente do banco, Daniella Marques, contudo, refuta o viés eleitoral dos lançamentos e vem destacando que tem "autonomia técnica" para gerir a instituição.
Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), beneficiários do Auxílio têm reclamado em grupos sobre a contratação da modalidade, com relatos de prazo de até 15 dias para receber o empréstimo, muito acima do indicado pelo banco.
Questionada pela reportagem, a Caixa ainda não respondeu os contatos até o fechamento deste texto.
O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga fraude em duas licitações do governo federal pela compra de até 2,2 milhões de cestas básicas, de acordo com relatório da Corte e veiculado pelo O Estado de S.Paulo. O documento aponta indícios de que uma das empresas vencedoras está em nome de “laranjas”.
Os pregões foram do Ministério da Cidadania que, nos últimos dois anos, gastou até R$ 290,2 milhões na compra de cestas básicas para atender famílias pobres em todo o País. A maior parte das licitações foi vencida pela empresa A Popular Cestas Básicas de Alimentos Eireli, de Contagem, Minas Gerais. Esta empresa ganhou 11 lotes no valor de até R$ 216 milhões.
##RECOMENDA##Na auditoria do TCU, a empresa está no nome de um possível laranja, que é beneficiário do Auxílio Emergencial, e faz parte de um grupo de empresas controladas por Carlos Murilo Pessoa Gonçalves Moreira e Paulo Sergio Pessoa Moreira, empresários que utilizaram “parentes e pessoas interpostas com a provável finalidade de ocultação patrimonial”.
Por sua vez, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) solicitou que o Ministério da Cidadania explique os mecanismos de controle adotados pela pasta para “garantir que a entrega das cestas básicas está sendo efetivamente realizada, principalmente em razão do presente ano eleitoral”.
O Tribunal de Contas da União (TCU) requisitou nesta sexta-feira, 7, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) boletins de urna de 4.577 seções eleitorais para conferir os resultados divulgados pela Corte eleitoral no primeiro turno, realizado no último domingo, 1º.
A auditoria foi anunciada pelo TCU em setembro. Segundo o tribunal, a amostra foi baseada em modelo estatístico representativo do total de urnas, que garante 99% de confiabilidade. As seções eleitorais que serão auditadas estão em 2,3 mil municípios, ou 40% dos municípios com eleição, no Brasil e no exterior. Por uma margem de segurança, o TCU selecionou um número 10% maior do que as 4.161 definidas inicialmente para a fiscalização.
##RECOMENDA##Nesta semana, a Corte de contas informou que a primeira auditoria, realizada com 560 urnas, não encontrou inconsistências nos resultados do TSE. O objetivo da análise foi entregar com maior rapidez o resultado do teste, uma vez que o sistema eleitoral vem sendo atacado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, e por seus apoiadores.
Os resultados desta segunda auditoria serão enviados ao TSE por meio de dois relatórios que devem ficar prontos em novembro e fevereiro, respectivamente.
As Forças Armadas, que também anunciaram uma auditoria com contagem de cerca de 300 urnas, ainda não entregaram seu relatório ao TSE. Quando questionado se acreditava nos resultados divulgados no domingo, Bolsonaro disse após o fim do primeiro turno que aguardaria o parecer dos militares.
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que, durante a auditoria que realizou nas urnas eletrônicas e em todo o processo eleitoral realizado no último domingo, 2, não encontrou nenhuma irregularidade ou fragilidade, confirmando a segurança do sistema, atacado sem provas pelo presidente Jair Bolsonaro. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte de Contas, ministro Bruno Dantas.
"Registro o sucesso desta ação de fiscalização realizada por esta corte, que evidenciou, uma vez mais, a transparência do sistema eleitoral brasileiro", declarou Dantas. "A análise foi encerrada no início do dia 3/10 e o processo de conferência de votos por candidato para os cargos de Senador, Governador e Presidente não registrou nenhuma inconsistência de dado incorreto."
##RECOMENDA##No último sábado, 1, que antecedeu o pleito eleitoral, um grupo de 54 auditores (dois em cada Estado e no Distrito Federal) acompanhou o sorteio das urnas nas quais seriam aplicados procedimentos relacionados ao teste de integridade. Neste ano, esses testes tiveram a participação biométrica de eleitor voluntário.
Com o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dantas acompanhou o andamento dos testes de integridade das urnas eletrônicas e a verificação de autenticidade e integridade dos sistemas. Finalizada a votação no domingo, uma equipe de 15 auditores fez a conferência dos 560 boletins de urna coletados e enviados pelos 54 auditores do TCU nas unidades federativas. Tudo ocorreu dentro da normalidade.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a mesma estrutura de acompanhamento do processo eleitoral aplicada no primeiro turno será repetida no segundo turno, em 30 de outubro.
O juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que condenou o ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-chefe da extinta Operação Lava Jato e hoje candidato a deputado federal, a devolver R$ 2,8 milhões gastos pela força-tarefa com passagens aéreas e diárias. Em despacho assinado na noite deste domingo (18), o magistrado apontou que 'abundam e são manifestas as ilegalidades' contidas na decisão da Corte de Contas.
A decisão foi dada no bojo de uma ação anulatória movida por Deltan contra o acórdão do TCU. O julgamento que condenou Deltan se deu no dia 9 de agosto, sendo que o ex-procurador-c/hefe do Ministério Público no Paraná João Vicente Beraldo Romão também atingido pela sentença da Corte de Contas. No início do mês, os ministros da 2.ª Câmara Ordinária mantiveram o entendimento e rejeitaram recursos dos ex-procuradores.
##RECOMENDA##Ao suspender a condenação, Gonçalves sustentou que não estava 'se imiscuindo em atribuições alheias ou violando a ordem pública ao afastar evidentes nulidades no processo instaurado pelo TCU'. O magistrado elencou e detalhou as manifestas ilegalidades' que a corte de Contas teria cometido no processo contra o ex-procurador, a começar por 'falhas na motivação do acórdão condenatório'.
A indicação se dá em razão da avaliação do juiz no sentido de que Bruno Dantas 'desconsiderou' recomendações da área técnica do TCU e do Ministério Público que atua junto à Corte de Contas, além de 'desprezar' parte das assertivas antes feitas pelos denunciados durante o curso do processo de tomadas de conta especial.
Segundo Gonçalves, o montante que Deltan foi condenado a ressarcir aos cofres públicos, proposto pelo ministro relator Bruno Dantas, 'é uma estimativa mal feita dos valores que poderiam ser economizados' caso a extinta força-tarefa da Lava Jato tivesse adotado um outro modelo de gestão.
A avaliação do TCU ao condenar o ex-chefe da Lava Jato foi a de que o modelo da Operação 'viabilizou uma indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo', ponderando que outras opções de gestão, como a realização de remoções, teria implicado em um gasto menor pelo erário.
Na avaliação do juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba, 'em flagrante omissão', o ministro Bruno Dantas 'não cogitou fazer ajustes em seus cálculos para verificar o impacto que custos extras significativos teriam sobre a economicidade do modelo de remoções'. Segundo o magistrado, o 'ministro nem refutou tais custos, preferindo recorrer a argumentos genéricos, abstratos e prolixos'.
O Ministério da Cidadania vai fazer uma revisão no cadastro do Auxílio Brasil. O objetivo é cumprir os requisitos do programa e evitar o pagamento às famílias que tenham renda superior ao limite estabelecido.
“Estamos com uma política muito forte nesse batimento de dados, nesse cruzamento de dados para fazer com que o recurso realmente chegue nessas famílias que necessitam”, afirmou o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, apresentado pelo jornalista Paulo La Salvia, que vai ao ar neste domingo (11), na TV Brasil.
##RECOMENDA##O trabalho de fiscalização envolve um conjunto de órgãos, como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. O cruzamento de informações no Cadastro Único (CadÚnico) perpassa 34 fontes de dados.
Os pagamentos do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600, começaram em agosto a famílias que se enquadram no perfil de vulnerabilidade social previsto no programa. Essas famílias também tiveram direito ao Vale Gás no valor de R$ 110. Esses valores são resultados de Emenda Constitucional, promulgada pelo Congresso Nacional, que ampliou o volume de benefícios destinados à população de baixa renda no país.
O ministro explicou que o Auxílio Brasil busca promover uma mudança social alicerçada na autonomia das pessoas de forma que os incentivos possam ser também uma alavanca, uma porta de saída. “O principal eixo do programa é trazermos oportunidades para as famílias, com essas oportunidades elas conseguem gerar renda própria e renda é sinônimo de liberdade”, disse.
Segundo o ministro, hoje, todas as famílias na pobreza e na extrema pobreza estão recebendo o benefício. Ele explicou que as famílias que ainda não recebem o benefício devem se dirigir a um Centro de Referência em Assistência Social (Cras), nos municípios, para serem inscritas no CadÚnico, banco de dados que é uma porta de entrada para os programas sociais. O pré-cadastro também pode ser feito por meio do aplicativo Cadastro Único. A projeção do Ministério da Cidadania é chegar a 21 milhões de famílias recebendo o Auxílio Brasil até o final do ano.
Segurança alimentar Durante a entrevista, Ronaldo Bento falou ainda sobre o programa Alimenta Brasil, que tem como finalidade ampliar o acesso à alimentação para a população em situação vulnerável e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.
“O programa visa combater a insegurança alimentar fomentando a produção local de alimentos. Isso faz com que a gente tenha um alimento saudável sendo entregue a essa população de maneira mais rápida”, disse o ministro. “A gente garante a compra desses produtos para fins de entrega a bancos de alimentos e, a partir dali, vai para a merenda escolar, vai para toda essa rede de segurança alimentar. É um sistema de segurança alimentar que nós temos”, completou.
Ainda sobre o assunto, o ministro da Cidadania ainda comentou sobre a importância do Brasil na produção de alimentos em escala mundial, sendo o país um dos maiores produtores do planeta. “Produzimos um a cada cinco pratos de alimento no mundo. Sem o Brasil hoje o mundo passa fome”, destacou Ronaldo Bento.
O Brasil em Pauta vai ao ar neste domingo (11) às 22h30.
O ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos), que esteve à frente da operação Lava Jato, voltou a criticar, nesta quarta-feira (10), a condenação do Tribunal de Contas da União (TCU), definida pela Segunda Turma nessa terça-feira (9). Na decisão, a mesa condenou, além de Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Romão, a ressarcir os cofres públicos pelo dinheiro gasto na força-tarefa com diárias e passagens aéreas. O processo corria desde 2020.
Em uma publicação no Twitter, o ex-coornenador continuou a tratar do assunto na narrativa de "vingança". Para ele, punir os procuradores por diárias supostamente não solicitadas, e que não foram apresentadas diretamente em seu nome, é uma forma de desmotivar o combate à corrupção no Brasil, para servir "de exemplo" a quem resolver tentar.
##RECOMENDA##“O discurso do PT de lawfare, de uso do Direito como arma de perseguição política, não faz sentido, porque é impossível de acontecer na 1ª instância, sujeita a múltiplos controles: recursos, corregedoria e conselhos nacionais. Mas é o que ELES fazem em altos tribunais. [...] Condenar procuradores da Lava Jato a pagarem R$ 3 milhões, contrariamente a 14 manifestações técnicas unânimes de 5 instituições, é pendurar na forca os procuradores para 'dar exemplo', a fim de que ninguém jamais volte a enfrentar corruptos poderosos no Brasil”, escreveu Dallagnol.
A abertura do procedimento foi aprovada pela Segunda Câmara do TCU em abril, a partir de representações do Ministério Público de Contas e da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara. Em julgamento, o TCU também corrigiu o valor, que foi definido em R$ 2.831.808 (a devolver).
“É o que os poderosos sempre fizeram com rebeldes. A Lava Jato foi uma rebelião feita dentro da lei contra os maiores saqueadores e ladrões do país. Indignados com a ousadia da plebe, mudaram a lei e agora punem os líderes da operação”, acrescentou o ex-procurador.
Confira as declarações na íntegra:
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, condenar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão, a ressarcir os cofres públicos pelo dinheiro gasto na força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens aéreas. O processo corria desde 2020 e foi julgado nesta terça-feira (9).
O relator, Bruno Dantas, considerou as contas irregulares, e votou por condenar os indiciados a ressarcir R$ 2.831.808, além de multa, pelo modelo de gestão de recursos utilizado durante a coordenação da investigação. A decisão da 2ª Turma foi acompanhada por quatro outros ministros com direito a voto. Deltan é candidato a deputado federal pelo Podemos do Paraná e poderá se tornar inelegível, assim como os outros condenados.
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Segundo o parecer de Dantas, Deltan escolheu amigos para participar da investigação e premiou com diárias mesmo aqueles que tinham residência em Curitiba. Um dos membros da força-tarefa, Diogo Castor, teria recebido pouco mais de R$ 300 mil em diárias apesar de morar na capital paranaense.
“O pagamento de diárias e passagens foi a fórmula idealizada, operacionalizada e liquidada de escamotear a ordenação de despesas fora da moldura legal mediante golpe hermenêutico tão rudimentar quanto indecoroso”, afirmou Dantas.
A defesa dos procuradores teve até o mês de maio para fazer a apresentação ao TCU. Eles alegaram que a decisão da corte poderia ser contestada no futuro e era repleta de erros. O advogado de Deltan Dallagnol disse que o réu, por ser residente em Curitiba, não havia se beneficiado com os valores, tampouco era responsável pelo sistema de validação dos recursos da Lava Jato.
Outros sete indiciados foram absolvidos, mesmo tendo sido diretamente beneficiados, por não possuírem poder de decisão sobre a distribuição dos recursos, de acordo com o parecer. O voto do relator contrariou a área técnica do TCU, que defendeu a regularidade das contas de todos os envolvidos.
Assim, Dallagnol, Janot e Romão foram condenados por ter participado da concepção do modelo escolhido pela força-tarefa e da escolha dos integrantes; por ter autorizado a constituição da força-tarefa; e por ter solicitado a formação da força-tarefa.
O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 18, a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos. A decisão ocorre após o Estadão revelar que o "penduricalho" poderá aumentar em até R$ 11 mil os contracheques de procuradores e promotores sob a justificativa de que estão sobrecarregados de trabalho. Na representação, o subprocurador Lucas Furtado diz que se trata de um "mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal".
Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP de Contas ainda será apreciado pelo TCU.
##RECOMENDA##No documento, Lucas Furtado cita a entrevista do diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Tadeu Barros, ao Estadão na qual classificou o penduricalho como um incentivo à "incompetência", não à produtividade. "É como dizer: 'Você vai ser premiado porque atrasou e está com processos acumulados'", afirmou. Isso porque só ganha o adicional o procurador ou promotor que tiver estoque de processos.
"Estamos falando de uma diferença salarial de um teto de R$ 39 mil contra grande parte de assalariados que ganha R$ 1,2 mil, o que já é 30 vezes uma desigualdade colocada em poder de compra. Agora, mais um penduricalho de R$ 11 mil. Que brasileiro hoje ganha R$ 11 mil? Não estamos falando nem do salário, e sim de um adicional de 11 mil. Importante frisar que estamos falando de 0,23% dos servidores. Não é o servidor público em geral", disse Barros ao jornal.
Abono maior no Paraná
No Paraná, foi definido que promotores com mais de 200 ações criminais têm direito ao adicional. Basta ele ter 201 processos para receber 11% a mais no salário. Essa cifra, porém, ainda pode triplicar. A partir da decisão do conselho, o MP do Paraná abriu procedimento para analisar o reajuste do penduricalho para pagar 33% sobre o valor do salário.
"Certas categorias mais influentes junto à administração estatal, já privilegiadas com a maior remuneração entre todos os servidores públicos, estão em busca incessante de artifícios para atribuírem a si mesmas pagamentos custeados pelo contribuinte que superam o limite salarial determinado pela Constituição Federal no art. 37, XI", afirmou Furtado. "Faz-se, pois, necessária e urgente a intervenção dessa Corte de Contas, até mesmo com a finalidade de preservar a moralidade pública, a imagem, o respeito e a reputação das instituições públicas, sobretudo em momentos de radicalização política, quando não faltam interessados em desacreditá-las."
O procurador pede que o TCU "adote medidas tendentes a verificar se é legal, moral, eficiente, constitucional e devido o benefício que vem sendo pago aos membros do Ministério Público" e que a Procuradoria da República "adote de imediato as providências necessárias a suspender o pagamento do mencionado benefício até que o TCU se manifeste definitivamente sobre o assunto".
"Trata-se de tentativas ditadas por disposição imoral e insensível frente às dificuldades rotineiramente vividas pelo povo brasileiro, que paga a conta, sobretudo agora em tempos de pandemia, quando todos são chamados a esforços extraordinários para financiar as despesas necessárias ao enfrentamento da crise econômica decorrente dos esforços para conter a disseminação da covid-19, com aumento do desemprego, retração da atividade econômica, ampliação dos auxílios sociais e crescimento exponencial da despesa e déficits públicos", escreveu Furtado.
Após divulgação da notícia pelo Estadão, o CNMP disse que a decisão do conselho não cria benefício automático para promotores e procuradores. "Trata-se de recomendação, que tem caráter de orientação", afirmou a instituição, por meio de nota. De acordo com o CNMP, o documento aprovado em maio "apenas recomenda que as unidades do Ministério Público regulamentem o direito à compensação pelo acúmulo de processos, quando couber".
O Ministério Público Federal (MPF) informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu um novo acórdão, em sessão do plenário realizada no dia 13 de julho, referente ao uso, pelo Estado de Pernambuco, de recursos da educação para o pagamento de aposentados e pensionistas.
A representação do MPF, juntamente com o Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO), foi apresentada contra o estado de Pernambuco e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os MPs apontaram o risco iminente do cômputo dos gastos com aposentados e pensionistas no mínimo constitucional de 25% da educação, a serem informados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo FNDE.
##RECOMENDA##De acordo com a representação, Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não informam adequadamente ao Siope os dados de sua aplicação em educação.
Na sessão do plenário do TCU de 13 de julho, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que, apenas após a instauração do processo do TCU, o Governo de Pernambuco alterou sua postura referente à entrega de declarações ao Siope. Também reforça que consta no sistema o envio de declarações até o final do ano passado, embora as 10 últimas tenham sido entregues a partir de outubro de 2021, posteriormente à representação do MPF e MPCO.
Na decisão, o TCU dá ciência ao Estado de Pernambuco que o atraso no registro bimestral de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Siope desrespeita a Lei 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.
Em novembro de 2021, o TCU havia determinado que o governo estadual não utilizasse, de forma direta ou indireta, recursos do Fundeb, inclusive os oriundos do Tesouro Estadual, fora da complementação da União, para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência de Pernambuco. Tinha determinado ainda que o Governo do Estado não informasse ao Siope nos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas com aposentadorias e pensões.
Ao FNDE, o TCU tinha determinado que não recebesse do estado de Pernambuco, dentro dos gastos de 25% para a educação exigidos pela Constituição Federal, dados sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência estadual, realizados de forma direta ou indireta.
Revogação de norma
Em fevereiro deste ano, após representação do MPF e MPCO, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) revogou a norma que autorizava, por três anos, o uso de recursos destinados ao fomento da educação em pagamento de pensões e aposentadorias de servidores públicos estaduais.
As acusações de assédio sexual que recaem sobre Pedro Guimarães, agora ex-presidente da Caixa, não ficarão limitadas às denúncias levadas ao Ministério Público Federal (MPF) por funcionárias do banco estatal. Outras instâncias se mobilizam para aprofundar as investigações.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal abriu procedimento para analisar as acusações. Com base nas denúncias trazidas pelo site Metrópoles na terça-feira, o MPT abriu um procedimento classificado como "notícia de fato" que pode resultar em um inquérito civil.
##RECOMENDA##Pedro Guimarães e a Caixa foram oficialmente notificados pelo MPT nessa quarta-feira para que se manifestem sobre as acusações em 10 dias corridos. O MPT solicitou ainda que o banco apresente "a relação de denúncias eventualmente apresentadas" contra o executivo e contra o vice-presidente de Atacado na Caixa, Celso Leonardo Barbosa, desde que eles assumiram os cargos.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que fará uma auditoria no sistema interno de denúncias e de combate a assédio da Caixa. A decisão foi tomada pela presidente do TCU, ministra Ana Arraes. Nos depoimentos, as mulheres foram claras em dizer que não denunciaram antes as situações por medo de serem perseguidas pela gestão do banco. Afirmaram ainda não confiar nos canais de denúncias - a Caixa possui um setor específico, a corregedoria, que tem entre as atribuições a apuração de casos do tipo.
"Nesse contexto, tendo em vista as recentes notícias veiculadas na imprensa, sobre denúncias de assédio no âmbito da Caixa Econômica Federal, que envolvem o presidente da instituição, considero pertinente que este tribunal realize ação de controle para avaliar o grau de maturidade dos instrumentos e das práticas de que esse banco público dispõe para prevenir e punir casos de assédio", afirma Ana Arraes.
A ministra afirmou que órgãos de fiscalização superior, como o TCU, "não só podem, como devem efetivamente atuar para a construção de um sistema eficaz de prevenção e combate ao assédio" nos órgãos e entidades públicas, como vem ocorrendo em outros países.
Conforme a reportagem do Metrópoles, uma das funcionárias afirmou ter conhecimento do caso de uma colega que comunicou uma situação de assédio, mas logo depois sua "denúncia" chegou às mãos de funcionários do gabinete de Guimarães. "A gente tinha muito receio, porque em qualquer lugar em que vá essa denúncia ele pode ter um infiltrado. E isso afeta o resto do meu encarreiramento, no aspecto profissional. Então, era melhor esperar passar", disse. "Noventa por cento das mulheres não vão falar porque ele tem poder."
Guimarães já era alvo de um processo por assédio moral coletivo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. O caso faz referência ao evento dos dias 14 e 15 de dezembro passado, em Atibaia (SP), quando Pedro Guimarães ordenou que os funcionários fizessem flexões no chão como se fossem soldados.
O relator das contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2021 no Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, apresenta nesta quarta-feira (29) um parecer pela aprovação das contas, com ressalvas. Se o voto for seguido pelos demais ministros, todos os três anos de governo que tiveram contas analisadas, até agora, terão tido ressalvas pela Corte.
Cedraz está lendo seu parecer no tribunal. O relator encontrou algumas inconformidades na prestação de contas, como o desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social para o custeio de ações de ensino, com o uso de recursos que deveriam ir para a Educação para o pagamento de despesas com aposentadorias e pensões.
##RECOMENDA##Além disso, o relator destacou que a Lei Orçamentária Anual de 2021 não previu ação específica para alocar recursos para o enfrentamento da pandemia. Com isso, R$ 103 bilhões foram destinados à saúde fora da Plataforma + Brasil e "à margem de qualquer controle sistematizado e racional", conforme consta na apresentação utilizada por Cedraz.
O ministro também destacou a "inobservância de requisitos para concessão ou ampliação de benefícios tributários de que decorra renúncia de receita", o que também foi identificado em exercícios anteriores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia nesta quarta-feira (29) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, relativas ao ano de 2021. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, começou a ler um resumo de seu relatório, bem como seu voto, perto das 10h30.
“Em respeito ao tempo de todos, trarei uma proposta resumida do meu relatório e voto e farei a leitura de maneira dinâmica, sem naturalmente trazer qualquer prejuízo à transparência que procuro assegurar à publicação que tenho feito, de forma antecipada, dentro dos sistemas do tribunal para dar conhecimento de meu relatório e voto”, antecipou Cedraz logo após a abertura da sessão extraordinária, explicando que já disponibilizou aos outros ministros cópia do parecer elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU).
##RECOMENDA##A análise técnica e jurídica das contras presidenciais devem ser realizadas anualmente, em até sessenta dias após o recebimento das referidas informações sobre os gastos públicos. Dentre os documentos apreciados para averiguar se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal estão os Demonstrativos Contábeis da União e o relatório sobre a execução orçamentária, incluindo os percentuais de investimentos obrigatórios e a execução de emendas parlamentares, entre outros aspectos.
Concluída a apreciação e emitido um parecer prévio conclusivo, que indique se os balanços apresentam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União até 31 de dezembro do ano em análise, o TCU encaminha as conclusões ao Congresso Nacional, ao qual compete julgá-las.
“O parecer em questão deve ser conclusivo e indicar se as contas prestadas representam adequadamente as posições financeiras, orçamentária, contábil e patrimonial e se foram observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos e das demais operações com recursos públicos federais [ao longo de 2021”, destacou Cedraz.
Após denúncia de líderes da oposição na Câmara, foi descoberto que o Ministério da Saúde estoca mais de 28 milhões de vacinas da Covid-19 perto do vencimento. Os imunizantes custaram cerca de R$ 1,21 bilhão aos cofres públicos, verificou o Tribunal de Contas da União (TCU).
Do estoque total de imunizantes da Pfizer e da AstraZeneca, cerca de 11,7 milhões de unidades vencem em julho e 16,3 milhões em agosto. Em meio ao recente aumento de contaminações e hospitalizações de pacientes infectados pela doença, apenas 45,35% da população foi vacinada com a dose de reforço.
##RECOMENDA##Em seu despacho, o ministro Vital Rêgo determinou que o Ministério da Saúde haja de forma rápida para evitar a perda das vacinas em estoque. Ele ainda destacou a urgência em repassar as vacinas para conter a transmissão do vírus e os consequentes casos graves da doença.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu abrir um procedimento interno para apurar se há gastos duplicados em contratos do governo federal e no cartão corporativo da Presidência. O relator será o ministro Antonio Anastasia.
O processo foi aberto a partir de uma representação do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO). "Há despesas informadas na fatura do cartão e contratos firmados pela União para os mesmos serviços. É uma verdadeira farra com dinheiro dos impostos dos brasileiros. Queremos que as contas anuais do presidente sejam rejeitadas e os valores sejam devolvidos aos cofres públicos", afirma o parlamentar.
##RECOMENDA##Uma auditoria do TCU, revelada pela revista Veja, identificou que, desde o início do governo Jair Bolsonaro (PL), os gastos corporativos somam mais de R$ 21 milhões. O valor considera as faturas do presidente, da primeira-dama Michelle Bolsonaro e do entorno mais íntimo de ambos.
O deputado também fez um levantamento com base em dados disponíveis no Portal da Transparência. De acordo com Vaz, o governo pagou R$ 12,1 milhões a uma empresa para fornecimento de passagens, entre janeiro de 2020 e maio de 2022.
O Estadão trava uma batalha judicial pelo acesso às informações do cartão corporativo de Bolsonaro há dois anos. O pedido de transparência cobra o direito de os jornalistas do veículo terem acesso à descrição de como o presidente faz uso dos recursos públicos para fins pessoais e organizacionais. O valor dos gastos é divulgado pelo Portal da Transparência, mas a explicação sobre os produtos e serviços comprados é omitida.
A Justiça Federal do Paraná suspendeu, nesta sexta-feira (3), o processo contra o ex-procurador Deltan Dallagnol no Tribunal de Contas da União (TCU). Na sentença, o juiz, Augusto César Pansini Gonçalves, ressalta que “há razoáveis indícios de que é ilegal a tomada de contas especial instaurada pelo TCU em face do autor”.
Além disso, o texto indica que Deltan não estaria envolvido na concepção da força-tarefa relativa à Operação Lava Jato. “Tribunal de Contas do Estado não poderia se voltar contra alguém, como o ex-procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, que não exerceu papel algum como ordenador de despesas e nem sequer arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas integrantes da força-tarefa relativa à denominada 'Operação Lava Jato'".
##RECOMENDA##Por meio das redes sociais, o ex-procurador comemorou a decisão." Uma vitória de todos os brasileiros que se mobilizam contra a corrupção! A reação do sistema é muito forte, mas seguiremos até o fim lutando contra a corrupção e a injustiça. Podemos até enfrentar grandes dificuldades mas, no fim, juntos, venceremos!", escreveu.
O cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL) passou por uma auditoria sigilosa do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelou gastos de R$ 21 milhões do início da gestão até março do ano passado. O relatório foi publicado pela Veja.
Apesar do teor confidencial instituído por determinação do próprio Bolsonaro, diante das inconformidades verificadas, como os gastos com familiares e com pessoas de fora do Governo, os auditores recomendaram que os cartões percam a confidencialidade e passem a ser controlados. O registro do que é desembolsado pela gestão fica sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência que os armazena em um sistema sem a conexão com a internet para evitar que uma invasão expusesse as informações.
##RECOMENDA##Para abastecer a despensa das casas do presidente e do vice Hamilton Mourão (Republicanos), o custo mensal é de aproximadamente R$ 96.300. Em pouco mais de dois anos no Planalto, a alimentação corresponde a R$ 2,6 milhões.
O documento também apontou o gasto de R$ 420.500 em combustíveis. O valor é equivalente a 170% a mais do que foi gasto pelo antecessor, o ex-presidente Michel Temer (MDB).
Além de irregularidades na emissão de notas fiscais para determinadas compras, o cartão ainda chegou a pagar o reparo de um jet ski da Marinha usado pela equipe do Presidente no Carnaval de 2021. O pagamento em hospedagens, fornecimento de alimentação e apoio operacional nas viagens alcançou R$ 16,5 milhões, conforme o TCU.
Para alimentar a equipe de segurança e de apoio administrativo que acompanha Bolsonaro e Mourão, A União desembolsou R$ 2,9 milhões.
A controladoria ainda verificou que ministros, familiares e pessoas convidadas aproveitavam caronas no avião presidencial e em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para participar de compromissos que não envolvem as atividades do Governo, como feriados fora de Brasília, assistir jogos de futebol no Rio de Janeiro e em São Paulo, ir pescar e até mesmo transportar os convidados ao casamento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os voos são pagos com dinheiro público e alguns deles ocorreram no momento mais gravoso na pandemia, quando a agenda oficial devia intensificar a compra de vacinas e medidas de contenção ao Covid-19.
“A utilização da aeronave presidencial para transportar, em viagens de agenda privada, pessoas que não são seus familiares diretos, bem como pagamento de despesa de hospedagem de pessoas que não são autoridades ou dignitários, sinalizam aproveitamento da estrutura administrativa em benefício próprio. Tais situações afrontam os princípios da supremacia do interesse público, moralidade e legalidade”, apontou um trecho do relatório.
A auditoria relatada pelo ministro Antonio Anastasia foi distribuída à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público no Distrito Federal e à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, e dá margem para abertura de um processo de impeachment no Congresso.
O ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que foi coordenador da extinta Operação Lava Jato e hoje é pré-candidato a deputado federal, disse nesta terça-feira, 24, que o Tribunal de Contas da União (TCU) quer "puni-lo" por "combater a corrupção".
Dallagnol responde a um processo que cobra a restituição de valores pagos em diárias e viagens durante a Lava Jato. O ministro Bruno Dantas, relator do caso, deu até o próximo dia 6 para ele apresentar sua defesa. A abertura do procedimento foi aprovada pela Segunda Câmara do TCU no mês passado a partir de representações do Ministério Público de Contas e da bancada do PT na Câmara.
##RECOMENDA##Em vídeo publicado nas redes sociais, o ex-procurador diz que o dinheiro foi investido para reunir especialistas em lavagem de dinheiro e combate à corrupção. "Para isso, como qualquer empresa paga, foram pagas passagens aéreas para essas pessoas virem trabalhar, dinheiro para eles pagarem hotel, alimentação", justifica Dallagnol.
O pré-candidato também diz que o ministro Bruno Dantas "estava lá no jantar de lançamento da pré-candidatura do ex-presidiário", em referência ao evento que marcou a aproximação entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSB).
"Não sou administrador do Ministério Público, não mandei pagar diárias, não recebi essas diárias, não autorizei", contesta o ex-coordenador da força-tarefa de Curitiba em outro trecho da gravação.
Além dele, são alvos do TCU o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e oito antigos integrantes da Lava Jato. Só Deltan foi cobrado a devolver R$ 2,8 milhões.
