O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na Vara Cível da comarca de Recife, ação civil pública desfavorável a W9! Comunicação e Eventos Ltda. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última quarta-feira (1°). A organização de eventos, que encerrou as atividades no dia 22 de setembro, deixou milhares de formandos com prejuízo de aproximadamente R$ 10 milhões.  

Entre as medidas propostas à Justiça estão o bloqueio dos bens dos sócios, contas bancárias, depósitos, aplicações e investimentos, bem como a proibição da venda e transferência de bens e valores a terceiros, e a condenação da W9! e seus sócios ao pagamento de danos materiais e morais a todos os estudantes que contrataram os serviços da empresa.

Além disso, com o objetivo de estabelecer uma sanção de caráter punitivo de desestímulo a práticas semelhantes, o MPPE propôs a condenação da empresa e dos sócios ao pagamento de R$ 1 milhão de reais a título de reparação por danos morais coletivos. O montante deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor.

“O primeiro pedido do MPPE foi a desconstituição da empresa, de modo que os três sócios venham a responder, inclusive com o seu patrimônio, pela responsabilidade de indenizar os consumidores lesados”, explicou o promotor de Justiça com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor da Capital, Maviael de Souza Silva, segundo informações da assessoria de imprensa.

Ainda conforme o promotor de Justiça, a organização agiu de forma desrespeitosa com os contratantes, uma vez que já era de conhecimento dos administradores, que a W9! estava passando por dificuldades financeiras, mas mesmo assim continuaram a firmar contratos.

Com informações da assessoria de imprensa. 

O ex-apresentador Denny Oliveira vai cumprir sete anos de cadeia em regime semiaberto, de acordo com informações repassadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A Polícia Civil apresentou na manhã desta sexta-feira (12) detalhes sobre a prisão de Denny, inclusive a duração da pena de 15 anos em regime fechado por três crimes, mas a alteração da duração de pena só foi divulgada pelo Tribunal na tarde de hoje.

O TJPE informou que anteriormente foi estabelecida uma condenação de 15 anos. A pedido dos advogados e através de novo julgamento, a pena foi reduzida para sete anos em regime fechado por atentado violento ao pudor com presunção de violência contra uma vítima. Ele não foi condenado por estupro, como divulgado antes também pelo próprio Tribunal.

O também radialista foi absolvido da acusação de duas vítimas, já que as mesmas não apresentaram os argumentos necessários para acusação. O ex-apresentador está desde ontem (11) no Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife, após prisão na Paraíba.

Após o decreto de ilegalidade da greve dos professores da Rede Municipal de Ensino do Recife e da confirmação de permanência da paralisação pelo Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere), os docentes realizam, na manhã desta sexta-feira (18), um ato público. O movimento ocorre no pátio da Prefeitura, no Bairro do Recife. O movimento tem como objetivo pressionar o prefeito Geraldo Julio para que as reivindicações sejam atendidas de forma imediata.

Os educadores decretaram greve na última terça-feira (15). Porém, a Prefeitura do Recife divulgou nota afirmando que não compreendia a paralisação da classe. Após posição do órgão municipal, o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), decretou, na quarta-feira (16), a ilegalidade da greve, exigindo que os docentes retornassem às salas de aula, e, caso acontece o não cumprimento da decisão, o Simpere pagaria multa de R$ 100 mil por dia. Mesmo com a decisão, a classe trabalhadora divulgou que a greve irá continuar.

Os manifestantes contrários ao projeto Novo Recife, que estão acampados no térreo da Prefeitura, têm até o início da tarde desta terça-feira (1º) para se desinstalarem do local. O acordo informal entre representantes do Ocupe Estelita e da gestão municipal se deu após a concessão da liminar de reintegração de posse, expedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na noite desta segunda (30), pelo juiz Rosalvo Maia. 

“Ficamos sabendo na mesa de negociação, durante a reunião. Não recebemos nada oficialmente. O que ficou combinado é que o movimento tem até a tarde para se reunir e decidir”, afirmou uma das representantes do Ocupe, a arquiteta Cristina Gouvêa. A Prefeitura emitiu um texto de esclarecimento sobre o passo a passo das negociações que, para o movimento, não têm integrado os ocupantes no diálogo.

Segundo a nota, por quatro vezes representantes da Prefeitura estiveram em constante debate com os manifestantes, nesta segunda-feira, mas mesmo assim o movimento sempre recusou as propostas. Para a realização de uma reunião na quarta-feira (2), a condição primordial é a desocupação pacífica da sede da Prefeitura. 

O texto é concluído ao confirmar que a Prefeitura “cumpriu todos os compromissos firmados nas negociações” e que o processo de negociação para redesenho do projeto Novo Recife será continuado, mantendo-se a Prefeitura “aberta ao diálogo”. O prefeito Geraldo Julio não se posicionou, pessoalmente, sobre o fato.

Através das redes sociais, os ocupantes demonstram a preocupação de uma nova intervenção policial, como a realizada na reintegração de posse do terreno do Cais José Estelita, no dia 17 de junho. Segundo os manifestantes, a Prefeitura garantiu que só reintegrará o local com a presença do Ministério Público; este acordo também havia sido feito antes da ação da Polícia Militar no dia 17, mas foi descumprido.

A entrada principal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) anoiteceu manchada de tinta vermelha, nesta terça-feira (11). Durante um protesto realizado por mulheres do Movimento Sem Terra (MST) em Pernambuco, as militantes sujaram partes da fachada da sede do órgão, deixando paredes, grades e a escadaria borradas de tinta. 

As ações integraram a Jornada Nacional de Luta das Mulheres Camponesas. Antes, ainda durante a manhã, as manifestantes ocuparam a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no bairro dos Aflitos. Centenas de representantes do movimento reivindicaram a favor de desapropriação e da Reforma Agrária Popular. 

Em seguida, o grupo seguiu em passeata pelas avenidas Agamenon Magalhães, Conde da Boa Vista, e se dirigiu ao Palácio do Campo das Princesas e ao TJPE. Não houve registro de conflitos com a Polícia; representantes do movimento se reuniram com uma comissão da Secretaria da Mulher de Pernambuco e um documento com a pauta das protestantes foi entregue. 

Na próxima terça-feira (13), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comemora 191 anos de existência. Para celebrar a importante data, já nesta segunda-feira (12), a instituição inicia um ciclo de palestras voltado para estudantes e profissionais de direito.

O evento começará às 14h e a primeira palestra tem como tema “Indenização por Danos Moral na Jurisprudência do STJ”. O ministro Paulo de Tarso Viera Sanseverino é quem conduzirá o encontro. “Jurisprudência do STJ e o Meio Ambiente” é o tema da segunda atividade, com a participação do ministro Herman Benjamim. A terceira e última palestra terá a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que abordará o “Novo Código de Processo Civil”.

Todas as ações serão realizadas no TJPE. A instituição fica no endereço Praça da República, sem número, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife. Informações sobre inscrições e o evento como um todo podem ser conseguidas pelo telefone (81) 3419-3311.

Durante a Copa das Confederações, mais uma medida de segurança será tomada. Desta vez, através do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em demandas da infância, juventude e do consumidor. Para atender os torcedores, haverá um ponto do judiciário no Aeroporto dos Guararapes, na Arena Pernambuco e também em um anexo do Fórum de São Lourenço da Mata.

Juízes, auxiliares, oficiais de justiça e outros profissionais vão compor a equipe que estarão nos três locais. Terá um oficial de justiça nos plantões com duração de seis horas, começando duas horas antes e terminando duas horas depois dos jogos no espaço da Arena Pernambuco. 

No Aeroporto, a partir do dia 14 de junho, começam as atividades do plantão 24h. Antes do primeiro jogo, que será realizado no dia 16 de junho, a população poderá comparecer ao local 48 horas antes e em até 12 horas depois das partidas, distribuídos em plantões de infância e juventude e outro de juizado cível. O local vai atender medidas relacionadas ao direito do consumidor.

Em São Lourenço da Mata, vai funcionar também a Vara da Infância e Juventude e o plantão cível e criminal. O prédio fica localizado na Rua Olívio Costa, nº 123, a 800 metros do Fórum da Comarca, no mesmo esquema do local da Arena - começando a funcionar duas horas antes, se estendendo até mais duas horas após o jogo. Podendo atender negligências como discriminação, trabalho infantil, exploração sexual, maus-tratos, violência física e psicológica, crueldade e opressão.

Segundo o TJPE, todas as equipes vão registrar ocorrências de caráter urgente, podendo ser autorizações de viagem, acesso aos eventos esportivos, atos infracionais praticados por crianças ou adolescentes e demandas de natureza protetiva.

“Estaremos atentos para prevenir as ocorrências de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”, afirma o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, coordenador da Infância e Juventude do TJPE e também do Grupo de trabalho da Copa.

Já na Arena Pernambuco, as pessoas poderão registrar, processar e julgar problemas como os de acesso aos ingressos ou ações de cambistas, além de briga entre torcedores e também registrar fatos contra aqueles que estiverem promovendo tumultos, prática a violência na localidade ou no raio de cinco mil metros.

São consideradas ocorrências também invasão de local restrito aos jogadores, venda de ingressos por preço superior ao estampado no bilhete ou o fornecimento, desvio ou a facilitação dessa prática e solicitar ou dar vantagem ou promessa de recompensa para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva.

Com informações da assessoria

O terreno do Aeroclube de Pernambuco, onde estão sendo realizadas obras da Via Mangue, teve o pedido da reintegração de posse do local suspenso. O desembargador Luiz Carlos Figueiredo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou o pedido liminar para que o Aeroclube retomasse as atividades.

Segundo o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Edvaldo José Palmeira, o Aeroclube afirma que o local onde funciona a empresa é de utilidade pública federal, mas só poderia ser reintegrado por ordem judicial ou em procedimento administrativo. Por isso, a competência do julgamento é da Justiça Federal. 

O Aeroclube ainda relata que a ordem de "reintegração de posse em favor do Estado seria baseada numa falsa premissa de que a área onde está localizado o Aeroclube seria a mesma de uma escritura expedida em 1934".  

Na decisão do desembargador, a Justiça já tinha dito em liminar que a área abrange uma área de 418.200 metros quadrados, descrita na escritura pública. Em relação do Aeroclube alegar que a área está restrita ao serviço de utilidade pública federal, a tese foi rejeitada porque pertence ao Estado, por isso, a decisão é restrita à Justiça estadual.

Com informações da assessoria

A expectativa para o fim do ano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é que 20% a mais dos processos novos sejam julgados, isso em relação ao ano passado. No total, mais de 418.187 novos casos foram recebidos pelo TJPE em 2012 e 481.065 foram avaliados.

Apesar da quantidade de processos julgados, os que estão em pausa representam um grande número. “Estamos fazendo um levantamento mais detalhado do nosso acervo para verificar que outras ações podem ser feitas para acelerarmos ainda mais o trabalho no Judiciário”, afirma o desembargador e presidente do TJPE, Jovaldo Nunes.

No ranking dos tribunais, o TJPE ocupa o 18º lugar, dos 27, no ranking com os demais tribunais estaduais do país, em relação às despesas totais da Justiça. Referente ao total de servidores por habitante, a Justiça pernambucana conta com 96 para cada cem mil pessoas, ocupando a 20ª posição.