O relator da CPI da Violência Contra a Mulher na Assembleia Legislativa de São Paulo, Thiago Auricchio (PL), pediu no relatório final das investigações a cassação do mandato do deputado Arthur do Val (sem partido). O parlamentar se desfiliou do Podemos e saiu do MBL depois da divulgação de áudios sexistas em que ele faz ofensas a mulheres ucranianas.

O relator da CPI afirma que Arthur do Val "violou a dignidade da pessoa humana, extrapolando o seu direito de expressão como Deputado Estadual e, desta forma, excedendo o manto da sua imunidade parlamentar". Auricchio acrescenta que "a liberdade de fala não se deve constituir em liberdade de ofensas à honra das mulheres".

Recomendações

O relatório também lista uma série de recomendações ao governo estadual. Entre as principais, estão o aumento do número de delegacias de defesa da Mulher. Atualmente, há 138 unidades em todo o Estado, e apenas 11 funcionam 24 horas por dia.

O relator ainda propõe que medidas as medidas de proteção a mulheres não sejam condicionadas à apresentação de um boletim de ocorrência. O documento recomenda ao Judiciário que essas medidas não dependam da duração do processo ou da investigação contra o agressor.

Entre as propostas legislativas, está a promoção de cotas para vítimas de violência em programas habitacionais. "Não temos dúvidas de que a habitação deve ser usada como estratégia de enfrentamento à situação de violência, afastando a vítima da convivência com seu agressor", conclui.

No mesmo relatório, não há referência a outro caso que marcou o Legislativo paulista: o assédio sexual cometido pelo deputado Fernando Cury (sem partido), que recebeu uma pena de seis meses de suspensão após apalpar a deputada Isa Penna (PSOL).

O documento foi protocolado na última sexta-feira. O presidente da CPI, Delegado Olim (Progressistas), vai pautar o relatório para votação hoje. Com a desistência de duas deputadas, Isa Penna (PSOL) e Professora Bebel (PT), o colegiado ficou com cinco homens e duas mulheres entre seus membros efetivos.

A maior parte dos integrantes é aliada de Cury, o que inclui o presidente da CPI. Olim foi defensor de uma pena mais branda para o colega, de suspensão de quatro meses. Além dele, integram a CPI Milton Leite Filho (Democratas), Delegado Bruno Lima (PSL), Marcio Nakashima (PDT), Analice Fernandes (PSDB), Marina Helou (Rede), e o relator, Thiago Auricchio (PL). 

O deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) afirmou, nessa segunda-feira (7), que irá se afastar do Movimento Brasil Livre (MBL). A informação ainda não havia sido comunicada aos dirigentes da organização política até então.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Arthur repercutiu a saída e as demais consequências em sua carreira política desde o vazamento de áudios do parlamentar, nos quais ele afirma que as mulheres ucranianas “são fáceis, porque são pobres”.

“Não é justo que essas pessoas sofram a consequência de um erro só meu”, afirmou Arthur sobre deixar o MBL. “O que o [deputado federal] Kim Kataguiri tem a ver com isso? O que a Adelaide Oliveira tem a ver com isso? Fui eu. Eu. Sozinho”, disse o deputado.

Após a repercussão dos áudios, Arthur retirou a sua pré-candidatura ao governo de São Paulo. “Eu retirei a candidatura porque eu não tenho direito de atrapalhar ninguém”, disse à Folha.

O deputado também afirmou que ficou chateado com as declarações do ex-juiz Sérgio Moro, que repudiou os áudios.

“A minha sensação é de frustração, de tristeza da parte dele. Outra coisa são os fatos. E o fato é que nós ainda temos um país que está aí na beira de ter Lula ou Bolsonaro. Se eu estou atrapalhando a missão [de Moro], será que eu não faria o mesmo [que ele fez]? Será que faria diferente? Eu hoje te falaria diferente”, afirmou Arthur do Val.

Deputado vê cassação como exagero

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) já recebeu cerca de 12 representações pedindo a cassação do mandato do deputado. Após o recebimento de todas as representações, os representantes do Conselho serão comunicados, e Arthur do Val será notificado.

“Se eu estou atrapalhando a missão e eu sair, me cassarem, eu só vou ficar com o questionamento: que país é esse? Porque Lula falou coisas muito piores e está aí líder das pesquisas. Bolsonaro também. Meu mandato é irretocável. O que eu errei fui eu pessoalmente. Se isso for suficiente para me cassar e me tirar os direitos políticos por 8 anos, aí também não quero mais nada”, disse.

E continuou: “O PSOL está querendo me cassar em três dias. Tem um deputado que tentou me bater no plenário, não deu nada. Tem deputado que passou a mão no seio de uma deputada e deu seis meses [de suspensão]. E um áudio meu vai dar cassação em três dias? É desproporcional”.

Além da saída do MBL e de um provável processo de cassação, Arthur do Val deve deixar, também, o Podemos. A sigla atualmente trabalha na candidatura de Sergio Moro à Presidência. A desfiliação já foi adiada duas vezes desde o último fim de semana.

O deputado estadual Arthur do Val, o Mamãe Falei, prometeu se desfiliar do Podemos ainda nesta segunda-feira (7), de acordo com dirigentes do partido. O anúncio, de acordo com o senador Alvaro Dias (PR), líder da sigla no Senado, deve acontecer durante um discurso de Mamãe Falei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A informação é do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.

A decisão estava prevista para o fim de semana, mas não aconteceu. O recuo do deputado vem após a repercussão de áudios sexistas gravados por ele, nos quais ofende mulheres ucranianas em situação de vulnerabilidade durante a guerra.

Em mensagens enviadas aos colegas do Movimento Brasil Livre (MBL), Mamãe Falei disse que as ucranianas “são fáceis porque são pobres”. O parlamentar esteve na Eslováquia, que faz fronteira com a Ucrânia, para auxiliar os refugiados e retratar o conflito no leste europeu. “E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, mas eu colei em duas ‘minas’, em dois grupos de ‘mina’, e é inacreditável a facilidade.”

“Só vou falar uma coisa para vocês: acabei de cruzar a fronteira a pé aqui, da Ucrânia com a Eslováquia. Eu juro, nunca na minha vida vi nada parecido em termos de ‘mina’ bonita. A fila das refugiadas… Imagina uma fila sei lá, de 200 metros, só deusa. Sem noção, inacreditável, fora de série. Se pegar a fila da melhor balada do Brasil, na melhor época do ano, não chega aos pés da fila de refugiados aqui”, completou.

Arthur do Val assumiu a autoria dos áudios e tem entrado em uma rotina de redenção desde que a polêmica surgiu. No último sábado (5), Mamãe Falei pediu a retirada de sua pré-candidatura ao governo de São Paulo. O pedido foi feito à presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP).

“Não tenho compromisso com o erro, por isso, entrei em contato com a presidente do Podemos, Renata Abreu, para retirar minha pré-candidatura ao governo de São Paulo”, declarou. A decisão foi divulgada nos perfis do deputado nas redes sociais.

Deputados representam contra Arthur do Val

No domingo (6), 15 deputados estaduais de diferentes partidos assinaram uma representação contra o também deputado Arthur do Val, recém protocolada na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e endereçada ao Conselho de Ética da Casa. Na representação, parlamentares pedem que seja apurado o cometimento de ato de quebra de decoro parlamentar "com pedido sanção de cassação de mandato em decorrência de suas falas sexistas e misóginas contra as mulheres ucranianas, com especial ênfase a situação de vulnerabilidade em que se encontram devido ao conflito armado que ali ocorre".

A investigação sobre a máfia das Organizações Sociais da Saúde encontrou anotações sobre supostos pagamentos ao advogado Devair José da Silva Junior, o Raposão, funcionário da prefeitura de Barueri, na Grande São Paulo. Em papéis apreendidos com integrantes da organização criminosa que teria desviado cerca de R$ 500 milhões da saúde foram achadas descrições de pagamentos de R$ 70 mil, R$ 50 mil e R$ 15 mil ao lado do nome Raposão.

Na época dos fatos, em 2019, Raposão trabalhava com o então secretário de Governo da cidade, Geraldo Vinholi, um ex-deputado estadual do PSDB, o que despertou a atenção dos investigadores da Operação Raio X. Vinholi foi flagrado mantendo contato com um suspeito de pertencer à organização criminosa liderada pelo médico Cleudson Garcia Montali. Vinholi pede ao alvo que entre em contato com o "advogado". Em outro telefonema, a secretária de Vinholi conversa com Cleudson. Ela diz que está ligando a pedido de Vinholi. Cleudson pergunta se ela tem WhatsApp e afirma que vai telefonar por meio do aplicativo.

O grupo de Cleudson pretendia obter a ajuda de Vinholi para desqualificar um concorrente e obter a administração do Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz, em Francisco Morato, na Grande São Paulo. Durante as interceptações telefônicas da Operação Raio X, Cleudson foi flagrado dezenas de outras vezes mantendo contatos com três deputados estaduais, dois deputados federais, prefeitos, vereadores e com o médico Cláudio Luís França Gomes, irmão do ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB).

Os promotores apuram a suposta ligação do ex-governador com a organização liderada por Cleudson, condenado a penas que, somadas, chegam a 200 anos de prisão. Em outra frente da investigação, ela forneceu indícios para a busca feita no gabinete do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), em razão de fraudes nos hospitais durante o combate à covid-19. Ao todo, o grupo criminoso manteria contratos fraudulentos com 27 municípios em quatro Estados - São Paulo, Pará, Paraíba e Paraná.

O Estadão procurou Geraldo Vinholi. Ele confirmou que trabalhava com Raposão, mas negou ter prestado qualquer auxílio à organização criminosa. Disse que nenhuma das entidades relacionadas ao grupo do médico Cleudson venceu o chamamento público para administrar o hospital estadual. Também afirmou desconhecer o teor das conversas mantidas por Raposão com suspeitos de integrar a quadrilha.

Inquérito

As citações a Raposão e a Vinholi fazem parte do evento 242 da investigação feita pela polícia, que resultou na Operação Raio X. Após a operação ter sido deflagrada, a apuração envolvendo Barueri - cidade administrada pelo PSDB - foi repassada à Delegacia Seccional de Carapicuíba, na Grande São Paulo. O Estadão apurou com a Polícia Civil e com o Ministério Público Estadual que o caso de Barueri é alvo de inquérito.

Em uma das ligações interceptadas pela Delegacia Seccional de Araçatuba, onde toda a operação se originou, Devair José da Silva Junior teria recebido uma mensagem na qual o grupo combinaria o pagamento de "350/mês" para a "primeira assinatura". A polícia quer verificar se a movimentação bancária de Raposão registra os supostos pagamentos identificados pela organização criminosa. A reportagem procurou Silva Junior na prefeitura de Barueri, mas não conseguiu localizá-lo.

Após insultar a comunidade católica no Brasil e até o Papa Francisco no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado Frederico d'Avila (PSL) pediu desculpas. Em comunicado, o parlamentar escreveu que cometeu um "excesso" quando xingou os religiosos de 'pedófilos', 'vagabundos' e 'safados'.

Na carta divulgada na segunda (18), Frederico justificou que seu ataque foi "inflamado por problemas havidos nos dias anteriores". O integrante da base bolsonarista ainda pediu perdão "a todos os católicos do Brasil e do mundo" por ofender diretamente o Papa Francisco.

"Não tive a intenção de desrespeitar o Papa Francisco, líder sacrossanto e chefe de Estado, minha fala foi no sentido de divergir sobre ideias e posicionamento, tão só", defendeu-se.

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Apesar do tom conciliador, o parlamentar não poupou críticas ao arcebispo do Santuário de Nossa Senhora Aparecida, Dom Orlando Brandes. "Meu pronunciamento, que admito ter sido inapropriado e exagerado pelo calor do momento, se deu em resposta a alguns líderes religiosos que ultrapassam os limites da propagação da fé e da espiritualidade para fazer proselitismo político. Reitero que desculpo-me pelas palavras e exagero", pontuou ao condenar a fala do religioso na celebração do último dia 12, quando afirmou que "pátria amada, não pode ser pátria armada".

Em virtude do pronunciamento revoltoso do deputado, o colega de casa Raul Marcelo de Souza (Psol) pediu a instauração de sindicância ao conselho de Ética da Alesp por quebra de decoro parlamentar.

Em sua solicitação, o denunciante cobra a cassação do mandato de Frederico e indica que ele 'merece, e precisa, sofrer a devida punição, inclusive para que esta Casa continue sendo referência de civilidade e democracia".

Em campos distintos na política nacional e paulista, o PSDB e o PT se uniram em apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a operadora de planos de saúde Prevent Senior na Assembleia Legislativa de São Paulo. O deputado Paulo Fiorilo (PT) reuniu, nessa segunda-feira (27), 40 assinaturas de parlamentar favoráveis - oito a mais do que o mínimo necessário. Na bancada tucana, base do governador João Doria, quatro dos nove integrantes declararam apoio à instalação da comissão.

A operadora paulista já é alvo da CPI da Covid, no Senado, sob suspeita de submeter pacientes a experiências com o "kit covid" - composto por medicamentos comprovadamente ineficazes contra a doença -, sem conhecimento de familiares. Um dossiê elaborado por ex-funcionário da Prevent Senior, entregue à CPI, apontou inclusive atestados de óbitos fraudados de forma a omitir mortes pela doença. O estudo teria sido fraudado, para induzir à ideia de que o tratamento, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, funciona. A empresa nega as acusações e se diz alvo de difamação.

A avaliação reservada entre os deputados estaduais é que, a exemplo da comissão no Senado, a CPI na Alesp tem potencial para desgastar Bolsonaro, adversário tanto de Doria quanto dos petistas. Os dez parlamentares bolsonaristas na casa estão isolados e sem força para barrar a iniciativa.

Com as assinaturas necessárias, a instalação da CPI da Assembleia precisa ainda ser aprovada em plenário por meio de um projeto de resolução para mudar o regimento, já que existem cinco CPIs em andamento, o número máximo previsto.

"Eu vejo clima para a aprovação em plenário. Acredito que a CPI tem apoio na esquerda e na direita, na base do governo paulista e também na oposição", disse ao Estadão o deputado Carlos Pignatari (PSDB), presidente da Assembleia. Ele acrescentou considerar as denúncias contra a operadora de saúde "muito graves".

Pignatari afirmou que determinaria a publicação do pedido de CPI no Diário Oficial de hoje. Segundo ele, o requerimento vai tramitar na Casa com a urgência que o tema exige.

A denúncia levada pelos médicos à CPI do Senado afirma que, no ano passado, após críticas do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta a subnotificações de mortes de pacientes e ao atendimento da Prevent Senior a idosos, a diretoria da operadora "fez um pacto com o gabinete paralelo para livrar a empresa das críticas". O próprio Bolsonaro chegou a fazer postagens citando o suposto estudo da Prevent como comprovação de que o chamado "tratamento precoce" era eficaz.

Apesar de a denúncia citar Bolsonaro, o autor da proposta de CPI na Alesp nega que o presidente seja o foco da comissão estadual. "Não foi o Bolsonaro que uniu os dois lados para essa comissão, mas o crime grave que pode ter sido cometido", afirmou Fiorilo.

Na justificativa registrada no pedido, o deputado do PT afirma que a Prevent Senior tem atendimento no Estado e na cidade de São Paulo e alegou que a empresa teria submetido pacientes a tratamentos experimentais contra covid-19 sem o consentimento deles e sem autorização dos órgãos competentes. "Além disso, existem fortes indícios que a empresa teria fraudado os resultados de um estudo sobre uso da hidroxicloroquina no tratamento da doença, além de omitir mortes de pacientes ao longo desse experimento", diz Fiorilo.

Apoio

Com nove deputados, a bancada do PSDB foi orientada pela liderança do governo a assinar o pedido. "A bancada do PSDB está extremamente sensibilizada com as revelações da CPI do Senado em relação à Prevent Senior. E os parlamentares têm o dever de buscar a verdade sobre as condutas da empresa em São Paulo, onde está o maior número de vítimas da pandemia. Por isso, o apoio à instalação da Comissão", afirmou a deputada Carla Morando (PSDB).

Em mais um gesto ao eleitorado bolsonarista, a deputada Janaína Paschoal (PSL) se disse contra a CPI. "Não vejo motivo para CPI sobre esse tema, na Alesp. Já há uma CPI, acompanhada por todos, abordando a questão e o MP já disse que vai apurar. Nem as CPIs já aprovadas foram instaladas, como as da Dersa e a da isenção fiscal", disse a parlamentar.

O governador João Doria (PSDB) deve receber nesta semana o Projeto de Lei 624/2020, que cria o Código Paulista de Defesa da Mulher. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto no último dia 17. O texto, de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), sistematiza em um único documento 65 leis relacionadas ao tema produzidas em mais de 50 anos.

A iniciativa é inédita no País e a aprovação do projeto na Assembleia paulista ocorre em um contexto de crescimento da violência contra as mulheres. Estudo divulgado neste mês pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que em 20,3% das cidades brasileiras houve aumento de casos de agressão e abusos desde o início da pandemia de Covid-19.

"O código chega em uma época difícil da nossa história por conta da pandemia, quando os casos de violência contra a mulher aumentaram muito por causa do convívio em casa", afirma Auricchio ao jornal O Estado de S. Paulo.

No plenário da Assembleia, o texto original recebeu quatro emendas e teve de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde foi aprovado. A versão final ficou com 165 artigos. Nesta semana, o projeto de lei será enviado para sanção ou veto de Doria.

Apenas dois parlamentares foram contra a criação do código: Janaina Paschoal (PSL) e Gil Diniz (sem partido). Segundo a deputada, o posicionamento contrário veio pelo entendimento de que não se pode fazer uma lei a partir da união de outras.

Na avaliação de Auricchio, a proposta não deve enfrentar resistências no Palácio dos Bandeirantes. "Pela relevância do tema e por ser um compilado, sem nada novo no ordenamento jurídico do Estado, acredito que não haverá veto."

Além do combate à violência, o código reúne leis que tratam de políticas públicas e de promoção à saúde da mulher e de regras que visam combater a discriminação de gênero. Entre os destaques, estão normas que dão à mulher a prioridade na titularidade de imóveis de programas habitacionais do Estado e que asseguram o atendimento prioritário às grávidas em serviços públicos, por exemplo.

O texto reúne também 18 datas comemorativas, como o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho, e o Dia da Prevenção ao Feminicídio, em 25 de novembro.

Direitos

De acordo com Auricchio, assim como foi com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o código deve facilitar o acesso das mulheres aos seus direitos e a aplicação das regras. "Acredito que a aplicação da legislação vai ficar muito mais fácil e garantidora."

Para a delegada Rosmary Corrêa, vice-presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina, o código tende a aumentar a eficácia na aplicação das leis de proteção às mulheres. "O efeito imediato que ele pode trazer, é que se reforce a aplicação das leis antigas, muitas esquecidas. A divulgação fará com que a legislação seja recordada e as leis aplicadas na sua integralidade", afirmou.

Na avaliação da promotora Fabíola Sucasas Negrão Covas, que é integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, do Ministério Público, a proposta de sistematização das regras no Código Paulista de Defesa da Mulher é "bem-vinda", uma vez que leis como a Maria da Penha sofrem mudanças ao longo do tempo e acabam se tornando, segundo ela, uma "colcha de retalhos".

"Isso prejudica que tenhamos uma visão mais uniforme sobre os direitos garantidos, com uma interpretação que não se perca nos vários dispositivos previstos", disse Fabíola.

No entanto, observou, para ter maior relevância "na ponta", o projeto de lei poderia ir além, e "criar uma política estadual de igualdade de gênero e a garantia de orçamento para sua execução".

Vítima de importunação sexual no plenário da Assembleia pelo colega Fernando Cury (Cidadania), em dezembro do ano passado, a deputada Isa Penna (PSOL) afirmou que a iniciativa faz parte de um movimento da Casa para tentar recuperar sua imagem.

"Mais importante do que aquilo que se aprova no papel, é quando a instituição é colocada à prova na prática e precisa mostrar a sua coerência", disse Isa, que criticou a punição aplicada a Cury (suspensão por 180). Para Auricchio, as duas questões são independentes, já que a pauta é anterior ao caso de assédio sofrido pela parlamentar. 

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pode votar, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que proíbe propagandas que tenham alusão a orientações sexuais e a movimentos pela diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes. A proposta é combatida pela oposição, com apoio de parte da base governista, e gerou reações negativas de empresas, movimentos sociais e entidades da sociedade civil.

Grandes marcas como Coca-Cola, Avon, Natura, Uber, Mercado Livre e O Boticário, entre outras, divulgaram posicionamentos em prol da diversidade e contra o projeto, defendido por parlamentares ligados a pautas religiosas. Os opositores manobram para aprovar uma emenda que pode tirar a proposta do plenário.

De autoria da deputada Marta Costa (PSD), o texto em discussão proíbe "a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia, que contenha alusão a gênero e orientação sexual, ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes".

A justificativa apresentada pela deputada é "limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor" a "práticas danosas". As punições previstas são multa e o fechamento da empresa que violar a regra. Protocolado no ano passado, o projeto entrou em regime de urgência há duas semanas.

Desde o início desta legislatura, há dois anos, as pautas de costumes têm marcado os debates mais acalorados na Casa. O mais recente foi sobre importunação sexual, após a deputada Isa Penna (PSOL) ter o seio tocado pelo colega Fernando Cury (Cidadania) no plenário, durante sessão. Cury teve o mandato suspenso por seis meses, em decisão inédita na Alesp.

Na análise pela instância que reúne várias comissões da Casa - o Congresso de Comissões -, a proposta de Marta Costa foi aprovada pela maioria com apoio de deputados que não integram a bancada religiosa. Parlamentares de PSDB, PSL, PP, Republicanos e Podemos deram o aval para o texto avançar para a discussão no plenário.

A oposição deve protocolar hoje emenda para alterar o teor do projeto. Em vez de proibir propaganda com alusão à diversidade sexual, o texto alternativo propõe vetar "material que contenha alusão a drogas, sexo e violências explícitas relacionada a crianças". A emenda será apresentada pela deputada Érica Malunguinho (PSOL), que diz já ter mais do que as 19 assinaturas necessárias. Se tiver sucesso, o projeto volta à fase de análise nas comissões.

A oposição considera o texto inconstitucional, pois discriminaria a comunidade LGBTQI+, colocando-a como "mau exemplo". "Esse projeto é um estímulo ao preconceito", disse o deputado Emídio de Souza (PT), que foi voto vencido no Congresso de Comissões.

A liderança do governo decidiu deixar cada bancada debater internamente sua posição. Há duas semanas no cargo de líder, Vinícius Camarinha (PSB) afirmou que o governo só vai se pronunciar caso o projeto seja aprovado. Procurada, Marta Costa não se manifestou.

Em março, o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sugeriu uma punição atenuada ao deputado Fernando Cury (Cidadania) pela importunação sexual contra a colega Isa Penna (PSOL). A decisão do colegiado, formado por oito homens e só uma mulher, acabou revertida em plenário - que aprovou um prazo maior, de seis meses, para o afastamento de Cury.

A reportagem conversou com a deputada Isa Penna logo após a votação no Conselho de Ética. Na ocasião, a deputada disse 'não ter dúvidas' de que a composição da comissão, majoritariamente masculina, influenciou a deliberação.

Desde então, a própria Isa, ao lado da deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), lidera uma campanha nacional do PSOL pela paridade de gênero em Conselhos de Ética do Poder Legislativo. Os órgãos são responsáveis por cuidar do procedimento disciplinar que vai definir a aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Nesta sexta-feira, 9, as duas apresentam projetos de resolução para estabelecer a obrigatoriedade da paridade de gênero na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e no Congresso Nacional. Em paralelo, articulam com outros parlamentares do PSOL para que também apresentem propostas semelhantes em suas respectivas Casas Legislativas.

Até aqui, a campanha teve adesão nas Assembleia do Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Distrito Federal e nas Câmaras de Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Niterói (RJ), São Paulo (SP), Santo André (SP), São Carlos (SP), Mogi das Cruzes (SP), Guarulhos (SP), Recife (PE), Natal (RN) e Aracaju (SE).

Na justificativa do projeto, Isa Penna explica que a ideia é reforçar a participação das mulheres nos espaços políticos institucionais e, ao mesmo tempo, melhor o desempenho das Casas Legislativas no acolhimento e tratamento de denúncias especialmente relacionadas à quebra de decoro parlamentar em decorrência de violência de gênero.

"No Brasil, apesar do artigo 5o, inciso I, do Texto Constitucional estabelecer a igualdade entre homens e mulheres, a realidade da vida pública e política passa ao largo disso. Há uma enorme dificuldade das mulheres acessarem os espaços políticos dos Poderes e quando o acessam enfrentam barreiras de exclusão e de violência de gênero constante - como perseguições, desacreditamento, assédio moral e sexual", escreve a deputada.