No primeiro dia de atividade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal após sua instalação, nessa terça-feira (19), o deputado Danilo Cabral (PSB/PE) antecipou sua posição sobre a constitucionalidade da Reforma da Previdência. O parlamentar afirmou que a proposta fere a Constituição Federal, no mínimo, em dois aspectos.

Segundo o parlamentar, que é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao prever o sistema de capitalização, a proposição desrespeita a cláusula pétrea de solidariedade que deve orientar o regime. “O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já tem decisões sobre isso. O ministro Luiz Fux também já se manifestou sobre essa agressão a dispositivos da Constituição Federal. Além disso, a progressividade de alíquotas, podendo chegar a 22%, se reveste de confisco de renda do trabalhador. Desta forma, não há como aprovar na CCJ”, explicou.

O vice-presidente do STF, Luiz Fux, afirmou que, como princípios que representam cláusulas pétreas, elas não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, e esse poder é que vai ser exercido por meio de uma emenda constitucional. O ministro também reforçou que “o STF vai enfrentar a Reforma da Previdência com postura ‘consequencialista’”.

Danilo Cabral também observa que a proposta do governo prejudica diretamente os trabalhadores rurais. "Dentre muitos prejudicados com a reforma, destaco também os agricultores, especialmente do Nordeste. É preciso levar em conta as diferenças regionais e as especificidades de cada categoria profissional. Da forma como o governo propõe, a população mais carente está sendo penalizada”, criticou.

Cabe à CCJ analisar a admissibilidade da proposta da Reforma da Previdência, considerando os aspectos constitucionais do texto enviado pelo governo Bolsonaro para o Congresso Nacional. Só depois de tramitar neste colegiado, as mudanças no sistema previdenciário passam a ser analisadas por uma comissão especial.

A Câmara Federal aprovou, nessa terça-feira (12), o Projeto de Lei 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha. Subscrito pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), o texto solicita que haja a verificação se o agressor tem registro de porte ou posse de arma de fogo e, caso tenha, será necessário notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.   

Além de Danilo Cabral, outros parlamentares do PSB também assinaram a proposição, como Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Felipe Rigoni (PSB-ES), entre outros. Para os socialistas, é necessário prever a suspensão do registro e do porte de arma de fogo entre as medidas protetivas previstas, de modo a prevenir o feminicídio, crime que cresce assustadoramente a cada dia.

“Em janeiro deste ano, o governo editou o decreto que facilita enormemente a posse de armas de fogo, adotando critérios extremamente permissivos. Então, esse PL tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo em circulação em nosso país e, assim, tentar reduzir os vergonhosos números de violência contra a mulher”, explica Danilo Cabral.

Segundo números da Organização Mundial da Saúde, o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017 indica que uma mulher foi assassinada a cada duas horas em 2016. O Mapa da violência de 2015 constata que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres. “Mesmo diante desses dados assustadores, o governo federal segue flexibilizando a legislação existente para o controle do comércio e da circulação de armas de fogo”, critica o parlamentar.

Alunos de medicina que são beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão passar a ter a opção de pagar o saldo devedor com a prestação de serviços na rede pública de saúde através de programas como o Mais Médicos. É o que prevê o projeto de lei apresentado pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), nesta quinta-feira (28), na Câmara Federal.

A matéria altera a artigos da Lei nº 10.260/01 e inclui contemplados do Fies no rol de profissionais de saúde que podem atuar no programa federal. Atualmente, os contratos do financiamento estudantil não permitem o desconto por tais atividades.

Na ótica de Danilo, a proposta também pretende suprir uma possível falta de profissionais do Programa Mais Médicos, que passa por transformações promovidas pelo governo. Danilo acredita que “ao se estabelecer o abatimento das dívidas do Fies para médicos vinculados ao programa, ele passa a atrair mais profissionais e trará mais benefícios à toda população”.

O desconto proposto por Danilo Cabral seria de 1% do saldo devedor consolidado dos estudantes que atuem como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. E haveria um abatimento de 2% do saldo devedor consolidado para estudantes que exercerem a profissão de médicos integrantes do Programa Mais Médicos.

Nos dois casos, seriam incluídos os juros devidos no período independentemente da data de contratação do financiamento. Para passar a valer, a regra precisa ser aprovada no Congresso Nacional. O PL aguarda ser despachado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a partir daí ser encaminhado para as comissões responsáveis.

A trajetória de Nelson Mandela, desde a luta pelo fim da segregação racial até o símbolo de ter sido o primeiro presidente negro da África do Sul, tem sido enaltecida por políticos nas redes sociais nesta quarta-feira (18), dia em que se estivesse vivo ele celebraria 100 anos de nascimento. Em mais um de seus recados desde que foi preso para cumprir pena da Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a “luta” de Mandela para “curar os ódios de uma nação dividida” servem como exemplo hoje para o Brasil. 

Ao reverênciar o líder africano, Lula pontuou também que mazelas como o racismo e uma espécie de apartheid são fortes no país. “Hoje faz 100 anos que nasceu Nelson Mandela. Nos encontramos algumas vezes, mas infelizmente não fomos presidentes ao mesmo tempo. A sua lição de luta, perseverança e que o perdão pode curar os ódios de uma nação dividida são importantes no Brasil de hoje, onde o racismo ainda é muito forte e onde querem reconstruir um apartheid social que lutamos tanto para diminuir”, observou. 

“O ser humano não nasce odiando, ele é ensinado a isso. Então vamos ensinar as pessoas a serem mais justas, solidárias e sem nenhum tipo de preconceito”, completou o ex-presidente. Mandela governou a África em 1994.

O Nobel da Paz de 1993 também foi recordado pela deputada federal Luiza Erundina (PSOL) que, enquanto prefeita de São Paulo em 1991, recebeu Mandela no Brasil. “Sem sombra de dúvidas uma das mais importantes figuras que já passou pela Terra e um dos políticos mais influentes de todos os tempos. Foi defensor da liberdade, dos direitos humanos e da dignidade humana. Por isso e muito mais, Madiba vive!”, declarou a psolista. 

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A tese de que a voz de Mandela ainda ecoa pelo mundo também foi compartilhada pelos deputados  federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Danilo Cabral (PSB-PE) . “Mudou o seu e o destino de seu povo. Sua voz contra a segregação racial se eternizou na História e virou holofote na escuridão do preconceito no mundo. Faria 100 anos hoje. Salve, Nelson Mandela!”, disse, em publicação no Twitter. “Mesmo tendo passado 27 anos preso, não desistiu e segue sendo um de nossos exemplos máximos na luta por igualdade, democracia e contra o racismo”, completou Danilo.

Mandela nasceu em 18 de julho de 1918 em Mvezo, atual província do Cabo Oriental, e morreu em 2013. 

A morte do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchoa (PSC), 71 anos, causou comoção no cenário político pernambucano. Em notas, ao lamentar o falecimento do deputado estadual, diversos políticos enalteceram a trajetória de Uchoa que estava cumprindo o sexto mandato parlamentar e a sexta vez como presidente da Alepe. 

Guilherme Uchoa faleceu na madrugada desta terça-feira (3), vítima de um edema pulmonar seguido de parada cardíaca. Ele estava internado no Hospital Português, na área central do Recife, desde o último domingo (1º), quando passou mal, chegando a desmaiar, e foi levado até a unidade hospitalar. Desde então, ele estava sedado e na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Veja o que os políticos disseram sobre o deputado estadual: 

Deputado federal Danilo Cabral (PSB) - “Além de ser uma homem dedicado à família, Guilherme teve uma bonita trajetória de vida pública como magistrado e parlamentar. Tinha a marca pessoal da defesa intransigente de seus valores e de ser amigo dos amigos. Que Deus o guarde no merecido lugar especial e conforte toda a família e amigos". 

Deputado estadual Alberto Feitosa (SD) - “Foi com pesar que recebi nesta manhã a notícia do falecimento do colega e presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchôa. Um homem inteligente, com forte capacidade de articulação e que dedicou seus seis mandatos como deputado estadual e presidente da Casa ao desenvolvimento do nosso estado. Deixo meus sentimentos a sua família e amigos”.

Deputado estadual Odacy Amorim (PT) - "É com enorme tristeza que recebo a noticia do falecimento do amigo e presidente da Alepe Guilherme Uchoa. Tratava-se de um homem de posições claras, bem articulado e que deu a sua contribuição para Pernambuco, deixando o seu nome na história do estado. Em seu sexto mandato como Presidente, Guilherme fortaleceu a Assembleia Legislativa, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do povo pernambucano. Apresento meus sentimentos a toda família e amigos. Que Deus conforte a todos".

Deputado estadual André Ferreira (PSC) -“Foi com surpresa e tristeza que recebi, nesta madrugada, a notícia da morte do presidente Guilherme Uchoa. Mais do que um correligionário no PSC, Guilherme era um grande amigo, que vai deixar saudades. Não se pode contar a história política de Pernambuco nos últimos 20 anos sem a sua participação e essa lacuna será difícil de preencher. Deixo os meus sentimentos e orações a Eva, sua esposa, e aos filhos Giovanna e Guilherme Junior”.

Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral (PSB) -  “É com imenso e profundo pesar, que recebo a notícia do falecimento do meu amigo pessoal, Guilherme Uchôa. Além de ser um político com uma bela trajetória, Guilherme sempre se destacou por sua firmeza nas posições em defesa do parlamento e de seus pares. Amigo dos amigos sabia ser duro e cordial ao mesmo tempo. 

Sem dúvidas nenhuma, Pernambuco perde uma grande personalidade, um grande líder e um dos políticos mais importantes que o Estado já teve.  Eu, particularmente, perco um grande amigo. Hipoteco a minha solidariedade a Dra. Eva, ao Guilherme Júnior e Giovana. Que Deus  os conforte e os abençoe”.

Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PR) - “Pernambuco perde um político de amizade sincera e que ficará na história por seus posicionamentos firmes. Guilherme Uchoa partiu e deixou um vácuo imenso, justamente num momento em que as pessoas mais precisam de referências de liderança na política. À família, quero externar minha solidariedade e meus sentimentos”.

Líder da bancada de oposição na Alepe, Silvio Costa Filho (PRB) - “Hoje é um dia triste para todos nós que fazemos a Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foi com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do deputado Guilherme Uchoa, presidente da Alepe. Em seu sexto mandato e há quase 12 anos à frente da Casa, a sua atuação foi marcada principalmente pela forma como defendeu a autonomia do Legislativo. Pernambuco perde um grande quadro. Como homem público, sempre praticou a boa política, atuando com ética, seriedade e compromisso com os pernambucanos.

Guilherme é um exemplo de homem público, pai e amigo. Ele pode imprimir uma gestão exitosa na Alepe, buscando a transparência do poder legislativo, melhorando a infraestrutura e ampliando o diálogo do Legislativo com todos os poderes,  além de buscar ampliar os canais institucionais de participação popular, dialogando sempre com o povo de Pernambuco. Nossa solidariedade à toda família e amigos”.

 PSC de Pernambuco - “O PSC lamenta profundamente a morte do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchoa. Filiado desde o março, ele trabalhou para fortalecer o nosso partido. Pernambuco perde uma de suas principais referências na política, que sempre atuou para trazer desenvolvimento para o nosso Estado. O PSC solidariza-se com a família de Guilherme Uchoa. Que encontre conforto nesse momento tão difícil”.

Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB) - "Pernambuco perdeu um grande homem, perdi um amigo. Guilherme Uchoa nos deixa com uma imensa folha de serviços prestados à população. Tive a oportunidade de iniciar minha carreira política muito jovem próximo a Guilherme, que já vinha de vários mandatos na Assembleia Legislativa. Além de conhecer o enorme legado jurídico e legislativo, pude ver de perto seu estilo firme e a maneira como conquistou tanto respeito entre os colegas deputados e os servidores da Alepe. 

Ninguém consegue se manter por seis mandatos como presidente apenas por força política. Guilherme era querido e respeitado pelo deputado mais votado ao funcionário mais simples da Casa Joaquim Nabuco. Eu vi isso de perto, assim como, tive a honra de aprender muito junto com Uchoa. Lições que me ajudaram a evoluir como pessoa e político, pelas quais serei eternamente grato. 

Neste duro momento, não só toda a Assembleia, mas cada pernambucano deve estar de luto pela perda de um grande líder. À família Uchoa, meu mais profundo respeito e desejo de forças para enfrentar uma perda tão triste".

Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB) - "Lamento muito a morte do Deputado Estadual Guilherme Uchoa, Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Essa é uma grande perda para o Estado, pois Guilherme era um político de conduta ilibada e de convicções firmes. Como magistrado, exerceu sua função de forma exemplar e digna. Deixo aqui minha solidariedade à família Uchoa".

Presidente da Câmara Municipal do Recife, Eduardo Marques (PSB) - "É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchôa. Hoje é um dia de tristeza que ficará marcado para sempre. Pernambuco perde um homem público de ilibado caráter e profundo compromisso com a gente de sua terra. Ele deixa, neste solo, exemplos  de luta e determinação que inspiraram muitos políticos. Por certo inspirará outras tantas gerações de pernambucanos."

Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) - “Uma das maiores expressões políticas do estado de Pernambuco, Guilherme Uchoa defendeu, de forma intransigente, as prerrogativas do Poder Legislativo. E esteve sempre ao lado das grandes causas de nossa gente. Estamos solidários aos familiares e amigos neste momento de extrema dor”.

Deputado federal Fernando Filho (DEM) - "Profundamente triste com a notícia do falecimento do deputado Guilherme Uchôa. Antes de tudo, Uchôa foi um incansável defensor dos interesses de Pernambuco, em mais de 30 anos de vida pública. Seu legado de lutas fica marcado para sempre em nossa história, em especial na Assembleia Legislativa, casa que presidiu com zelo e cuidado inigualáveis nos últimos 12 anos. Aos parentes e amigos meus sinceros pesares. Que possam encontrar em Deus o conforto para atravessar esse momento". 

Vereador do Recife, Jayme Asfora (MDB) - “Neste momento do falecimento do deputado estadual Guilherme Uchôa, Presidente da Assembleia Legislativa de PE, registro meu pesar e transmito minha solidariedade a toda família, especialmente a sua esposa e aos seus filhos. As divergências no campo político que tivemos nos últimos anos tornam-se menores nessa hora, quando precisamos nos unir em orações pra que todos encontrem paz”.

Deputado federal Betinho Gomes (PSDB) - "Nesse momento de dor e tristeza pelo falecimento do deputado Guilherme Uchôa, presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, quero prestar os meus sentimentos e a minha solidariedade aos familiares, parentes e amigos. Desejo a todos muita força nesta hora."

Prefeito de Olinda, Professor Lupércio - "Recebi com extremo pesar a notícia do falecimento de Guilherme Uchôa, um bravo homem que dedicou-se integralmente à vida pública, construindo uma trajetória exitosa. Como presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, onde, como então deputado estadual, tive a honra da sua companhia, pude acompanhar mais de perto a sua natureza de liderança e compromisso, sempre empenhado com o crescimento do nosso estado e a melhoria na vida do povo pernambucano. Guilherme Uchôa sempre será lembrado por sua ética e  seriedade, um amigo cordial, que deixa também um legado de inúmeras conquistas. Sua partida provoca agora tristeza e um grande vazio no cenário político, com a perda de um  companheiro que deixará saudades. Fica a certeza do dever cumprido. Externo aqui toda a minha solidariedade aos seus familiares, nesse difícil momento de dor."

Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Marcos Loreto - "Guilherme Uchoa era um político que se destacava na vida pública pelo  temperamento agregador, sempre preocupado em facilitar o diálogo entre os Poderes e as Instituições do Estado. Seu espírito conciliador deixará um vazio na política, principalmente neste momento de crise que enfrentamos. Particularmente, sempre tive por Guilherme uma imensa gratidão, por ter meu nome indicado pela Assembleia Legislativa para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas de Pernambuco. Era antes de tudo, um grande amigo. À esposa, filhos, netos e parentes, todo meu pesar e a minha solidariedade". 

Senador Armando Monteiro (PTB) - "É com grande pesar que registro o falecimento do deputado estadual Guilherme Uchoa. Guilherme exerceu suas missões, como juiz e como parlamentar, sempre com elevado compromisso com os interesses de Pernambuco. Nosso estado perde um lutador, um homem público combativo e afirmativo. Nesse momento de dor, manifesto minha solidariedade à família e aos amigos."

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou, nesta quinta-feira (3), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos prefeitos, governadores e presidente da República. O pessebista é um dos parlamentares contrários a privatização da Eletrobras, que baseou a proposta.

Sob a ótica de Danilo,  a matéria busca evitar que, no último ano de mandato, "os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões  fiscais perdulárias e irresponsáveis". Para o deputado, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que protege as contas públicas, especialmente no último ano do mandato. 

A proposta, de acordo com Danilo, ajudará a complementar a LRF e consertar uma lacuna existente, pois “a mesma Lei que veda o aumento das despesas, permite que os mesmos gestores possam liquidar empresas no último ano do mandato”.

“Estamos vendo isso acontecer agora, por exemplo, com a Eletrobrás, que recebeu 400 bilhões de investimentos e Temer, no apagar da luz do seu governo, quer vender a preço de banana,  por apenas 12 bilhões", criticou o deputado pernambucano. “O que se pretende é impedir que medidas açodadas, a correr contra o relógio, para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou, pior, para agradar setores, possam dilapidar um patrimônio que pertence ao povo”, completou.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) anunciou que pretende ingressar, ainda nesta quarta-feira (25), com uma ação judicial contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pelo aumento da conta de energia em Pernambuco. 

A Aneel autorizou, nessa terça (24), um reajuste de 8,41%  na cobrança para o fornecimento residencial e comercial de baixa tensão. A nova tarifa já deve começar a ser cobrada a partir de domingo (29). 

Danilo acredita que a decisão “é precipitada e só prejudica a população”. Além disso, segundo ele, caso a privatização da Eletrobras seja aprovada, o aumento poderá chegar a 17%, como a própria Aneel já havia anunciado.

“Enquanto a inflação acumulada de 2017 foi de menos de 3%, o aumento é três vezes maior. O povo pernambucano precisa ficar atento. É por isso que estamos fazendo um enfrentamento contra essa privatização”, declarou.

O aumento da conta de luz, de acordo com o deputado federal, também deve ser abordado durante uma audiência pública que acontecerá na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta-feira (26), para discutir a venda da Eletrobras e suas subsidiárias, incluindo Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). 

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) comemorou o recuo da base governista diante da instalação da comissão especial para analisar o projeto de lei 9463/18, que regulamenta a privatização da Eletrobras. O colegiado seria instalado nessa terça-feira (6), mas o início das atividades foi adiado depois que a oposição pressionou o presidente do grupo, o deputado Nelson Marquenzelli (PTB-SP).

De acordo com a oposição, o Regimento Interno da Câmara diz que a Comissão Especial só poderia ser criada se 50% dos seus membros também fizessem parte de, pelo menos, três Comissões Permanentes (CPs), em que o tema está inserido e as CPs ainda não foram instaladas. Danilo Cabral explicou que esta foi mais uma manobra do Governo Temer para apressar a venda da Eletrobrás e suas subsidiárias. “O governo quis atropelar os prazos e sofreu uma derrota. Foi um recado claro da oposição de que não aceitaremos que o debate seja atropelado”, esclareceu.

Para o pessebista, o processo de venda do setor energético brasileiro tem ligação direta com o desenvolvimento do país. “De todo o pacote de maldade que o presidente Temer encaminhou para o Congresso, a venda do setor energético talvez seja um dos mais perversos”, criticou.

“Estão querendo vender o patrimônio brasileiro. O Governo Temer anunciou o valor de R$ 12,2 bilhões para venda da Empresa, enquanto especialistas do setor falam que ela vale R$ 400 bilhões. O que queremos é discutir a proposta com transparência e é isso que estamos nos propondo a fazer”, completou Danilo Cabral.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco negou o pedido de suspensão de liminar, apresentado pela União, para incluir a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização. O pedido foi indeferido pelo presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, na nessa terça-feira (16). A liminar foi concedida na última quinta-feira (11) pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado.

O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) dizia que a decisão representa risco à ordem pública, porque a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) pode “prejudicar todo o cronograma de privatização da empresa, o que, por sua vez, comprometeria a arrecadação dos valores ainda em 2018”. 

Ao manter o ato judicial que suspendeu os efeitos da MP que possibilitava a venda dos ativos da estatal, o presidente do TRF5 afirmou que "não se visualiza, ao menos por ora, risco iminente ao insucesso do programa, dado que o próprio cronograma é algo indefinido”. A Ação Popular deferida pelo juiz da 6ª Vara Federal, Cláudio Kitner, é de autoria do advogado Antonio Campos. 

Além do recurso da AGU no TRF5, a Câmara dos Deputados apresentou pedido à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para derrubar a decisão da Justiça Federal. A ação foi encaminhada por sorteio para o ministro Alexandre Moraes. Mas, como o STF está de recesso durante o mês de janeiro, a decisão pode sair por uma liminar da presidente da Corte, que está de plantão neste período. 

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, o  deputado federal Danilo Cabral (PSB) comemorou a decisão do TRF5. “A preservação da liminar suspendendo a privatização da Eletrobras pelo TRF é mais uma derrota do governo Temer. É a ratificação da justiça de que a MP 814 fere frontalmente a Constituição Federal, através das ameaças à soberania do País, ao patrimônio do Estado brasileiro e ao direito do cidadão através do aumento de energia”, afirmou Danilo Cabral. 

O deputado considera a decisão como uma vitória para a batalha jurídica em torno da venda do setor energético. "Vamos perseverar na luta em defesa dos interesses do Brasil e do povo brasileiro, especialmente os pernambucanos”, acrescentou.