Numa votação apertada, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que estende a troca do indexador da dívida de Estados e municípios para débitos que tenham sido renegociados nos termos da Lei 8.727 de 1993, que estabelece diretrizes para consolidação e o reescalonamento de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Um dos principais beneficiados com isso é o Estado de Goiás, que tem mais de R$ 6 bilhões refinanciados com base nessa legislação.

A emenda foi incluída ao texto por 264 votos favoráveis contra 111, além de uma abstenção - era necessário um mínimo de 257 apoiadores. O governo não concorda com a inclusão desses débitos na nova renegociação e parlamentares da base já falam em veto presidencial.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida total de Estados e municípios ligada à lei 8.727/1993 é de R$ 16,7 bilhões. Pela emenda, os encargos dessa dívida não poderão ultrapassar a Selic, a partir de janeiro de 2013.

Projeto

O principal ponto do projeto de lei complementar 238, que está sendo votado na tarde desta quarta pelo plenário da Câmara dos Deputados, é a troca do fator de correção das dívidas de Estados e municípios com a União. Os atuais IGP-DI mais 6% a 9% anuais serão substituídos pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic - o que for menor entre estes dois.

A dívida total dos entes federados atingida pelos termos da proposta é de cerca de R$ 468 bilhões - sendo cerca de R$ 400 bilhões de Estados e R$ 68 bilhões dos municípios. Os valores se referem às leis 9.496/2007 e à Medida Provisória 2.185, quando a União assumiu os compromissos de Unidades da Federação e de cidades, respectivamente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 14, o parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) do projeto de lei complementar que renegocia as dívidas de Estados e municípios. Esse projeto, que troca o indexador da dívida de Estados e municípios, já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na semana passada, onde foi relatado pelo líder peemedebista Eduardo Cunha (RJ).

Com a aprovação da sua admissibilidade pela CCJ, nesta tarde, ele está pronto para ir a Plenário. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que pretende colocar o projeto em votação no Plenário já nesta quarta-feira, 16.

Renegociação

O projeto de lei complementar 238 tem por objetivo principal dar um alívio fiscal a Estados e municípios que possuem dívidas com a União. A proposta altera o indexador dos débitos, trocando o atual IGP-DI mais 6% a 9% ao ano pelo IPCA mais 4% anuais ou o teto da Selic - o que for menor dessas duas opções. O estoque da dívida também será recalculado com base nesses parâmetros.

O principal beneficiário com a renegociação das dívidas é o município de São Paulo. Cálculos da secretaria de Finanças da cidade estimam que o abate no estoque da dívida paulistana será na ordem de R$ 22 bilhões com a aprovação da proposta.

O Ministério da Fazenda tem recorrido a uma brecha legal para permitir que Estados sem condições seguras de tomar novos empréstimos, segundo avaliação do Tesouro Nacional, não só assumam novas dívidas como também tenham a União como fiadora dessas transações, após o ministro Guido Mantega dizer se tratar de uma "exceção". Em um ano, o valor avalizado pelo governo em casos "excepcionais" soma R$ 4 bilhões.

Mas o que era excepcional está virando regra. Segundo levantamento feito pelo Estado em todos os contratos de um ano para cá, a manobra beneficiou cinco Estados que receberam a nota C da Fazenda, ou seja, com "situação fiscal muito fraca e risco de crédito muito alto", em uma escala que varia entre A e D.

Um exemplo concreto é o caso do Estado do Rio de Janeiro. O governador Sergio Cabral pediu a bancos estrangeiros cerca de R$ 1,3 bilhão e precisava do aval da União. O Tesouro fez as contas da capacidade da pagamento e deu a ele nota C-, que significa uma operação arriscada. Mesmo alertado do risco por sua equipe técnica, o ministro Guido Mantega considerou que o caso merecia uma exceção e autorizou a concessão da garantia. De lá, o pedido foi encaminhado e aprovado no Senado - historicamente, os parlamentares nunca se opõem.

A portaria 306/2012 prevê que nas situações em que o contratante obtiver as notas C ou D, a garantia do governo federal somente pode ser concedida se o titular da Fazenda "excepcionalize" o caso.

Esqueletos

Especialistas indicam dois pontos que podem gerar problemas para a saúde financeira tanto de quem pega o dinheiro quanto de quem avaliza. Um é a criação dos chamados "esqueletos", ou seja, dívidas que estão sendo contraídas agora mas que serão pagas somente por governadores futuros. Outra questão é o risco de calote. Se o Estado que contraiu o empréstimo não honrar seus compromissos, caberá aos cofres federais arcarem com o prejuízo. De acordo com a lei, nesses contratos já ficam acertadas as contragarantias e, se não pagar, a União pode executar a dívida e cortar qualquer tipo de repasse ao devedor, como Fundo de Participação dos Estados e arrecadações fruto do ICMS. O Tesouro registra em seus arquivos episódios de calote.

O pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV) Gabriel Leal de Barros alerta: "O risco é que, se esses empréstimos não se reverterem em investimentos capazes de gerar receitas lá na frente, a situação pode realmente se complicar. O risco maior dessas operações excepcionalizadas é para o Tesouro Nacional, que é o fiador da dívida". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas é cheia de disparidade entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal. É o que concluiu a pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em trabalho conjunto com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (19) pela Agência Sebrae de Notícias, a classificação dada aos estados considera o tratamento tributário dado às empresas optantes pelo Simples Nacional. O estudo mostrou que o Paraná é o melhor estado para a instalação e operação de micro ou pequeno empreendimento. No final da relação aparece o Mato Grosso, como o pior.

Em terras paraenses, uma empresa que faz parte do Simples Nacional recolhe, em média, 4,66% do seu faturamento em tributos. Já em território mato grossense, a média de impostos sobe para 8,62% do faturamento dos empreendimentos. Depois do Paraná, os melhores estados com taxas tributárias para micro e pequenas empresas são Rio de Janeiro, onde a carga tributária média é de 5,3%, o Rio Grande do Sul, com 5,32%, e Goiás, com 5,48%.

De acordo com o estudo, a primeira colocação do Paraná não é à toa. O estado dá isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas com faturamento até R$ 540 mil em 12 meses e redução das alíquotas do ICMS para aquelas com receita bruta entre R$ 540 mil, além de R$ 3,6 milhões em um ano. Outro fator que contribui para a boa situação é que o estado não adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com convênio nacional. Pernambuco, segundo a pesquisa, ficou na 14ª posição. Sua taxa tributária foi de 6,81%.

Os piores

Depois do Mato Grosso, aparecem como piores do ranking Bahia (8,61%), Amazonas (7,84%), Acre (7,55%) e Piauí (7,55%). A pesquisa atestou que o Mato Grosso é detentor de um regime complexo chamado de Regime de Estimativa por Operação Simplificada e adota o sublimite de R$ 1,8 milhão para as micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional. O Simples Nacional tem como teto o valor de R$ 3,6 milhões.

Segundo o Sebrae, a Bahia adota a substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por cinco dos seis setores de comércio que compõem a relação. Já o  Amazonas adota sublimite estadual de R$ 2,52 milhões. O estudo apontou que Acre e Piauí também adotaram o sublimite para fins de arrecadação do ICMS das empresas optantes pelo Simples.

A decisão do governo federal de impor restrições aos empréstimos externos dos Estados para o pagamento de dívidas antigas, com aval da União, criou um imbróglio político e econômico para a presidente da República, Dilma Rousseff, às vésperas do ano eleitoral.

A análise dos pedidos feitos pelos governadores pelo Tesouro Nacional ficou mais dura depois que uma operação de empréstimo de US$ 662 milhões do Maranhão, em julho, mexeu com o mercado financeiro e afetou as cotações dos papéis do Brasil e de empresas brasileiras negociados no mercado internacional.

Após o problema, os Estados que pleiteavam o mesmo tipo de garantia foram comunicados que não receberiam o aval para operações nos mesmos moldes obtidos pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB).

O comunicado do Tesouro Nacional abriu uma onda de descontentamento entre a equipe econômica do governo federal e os governadores, que nos bastidores pressionam outros setores do governo. Com esses empréstimos, os Estados trocam a dívida antiga por outra em condições mais baratas e, dessa forma, conseguem folga de caixa imediata para novos gastos.

Segundo apurou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, muitos governadores, no desenho das operações, também estavam negociando um prazo de carência para o início do pagamento do novo empréstimo.

A carência traria um alívio para os Estados, mas na prática empurraria também a conta para a próxima administração, que será eleita no próximo ano. Do lado fiscal, o prazo mais longo para o início do pagamento também pode afetar a contribuição dos governos estaduais para o cumprimento da metas fiscais do setor público.

O Tesouro Nacional também está preocupado com as taxas de juros que vinham sendo negociadas nessas operações financeiras, consideradas altas demais para um empréstimo com aval do governo federal.

Emissões congeladas

Com a porta fechada pelo Tesouro Nacional, várias operações que já estavam em processo adiantado de negociação com os bancos foram adiadas. Mesmo com a volatilidade maior do câmbio, que amplia os riscos para o tomador do empréstimos, muitos Estados continuavam considerando vantajosa a operação.

O anúncio do Tesouro Nacional acabou também colocando na geladeira o mercado de títulos externos para os Estados e municípios, um lucrativo negócio que começou a movimentar instituições financeiras nacionais e estrangeiros, entre elas o Credit Suisse, o Bank of America, o Goldman Sachs, o Santander e o HSBC.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), é um dos mais descontentes. O Rio já estava pronto para captar cerca de US$ 700 milhões no exterior, mas não recebeu o aval da União para a chamada "securitização" dos bônus emitidos como lastro do empréstimo.

Com a securitização, a dívida do Estado com o banco é "empacotada" e vendida na forma de títulos para investidores internacionais com aval do governo. Ou seja, se o Estado não honrar o pagamento, o Tesouro é obrigado a quitar a dívida.

Sonoro não

Sérgio Cabral e o seu secretário de Fazenda, Renato Vilella, fizeram nas últimas semanas diligências junto a autoridades de Brasília para reverter a decisão. Mas a resposta final do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, foi um sonoro não ao pedido. Procurada pela reportagem, a secretaria de Fazenda do Rio não quis comentar o problema e nem fornecer detalhes da operação.

Muitos Estados se sentem discriminados já que Minas Gerais e Maranhão conseguiram o aval para a securitização. Além do Rio, os Estados de Mato Grosso, Bahia, Goiás e Paraná também tinham negociações adiantadas com bancos, alguns até mesmo com taxa de referência de juros definida.

O Tesouro Nacional alega que a operação do Maranhão foi autorizada porque estava em estágio adiantado e seu cancelamento traria prejuízos maiores. O entendimento da área técnica do Tesouro é que, se essas operações ocorressem de forma crescente, poderiam prejudicar os papéis do governo e de empresas brasileiras.

Surpresa

A decisão do Tesouro Nacional de suspender o aval para algumas operações externas dos Estados pegou de surpresa governadores em negociações avançadas com bancos privados para emissões que agora se tornaram mais difíceis tanto para as unidades da federação quanto para as instituições financeiras.

Segundo o secretário-adjunto da Fazenda do Mato Grosso, Vivaldo Lopes, sem a securitização do empréstimo a operação fica mais cara para o Estado e menos atrativa para o banco, já que este não pode repassar os papéis para investidores. O Mato Grosso negociava empréstimo com o Credit Suisse. Ele disse que sem essa alternativa o governo se empenhará para aprovar o projeto que troca o indexador da dívida dos Estados, de IGP-DI mais 6% por IPCA mais juros de 4% ou Selic.

Procurado, o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, confirmou que o Estado estava negociando um empréstimo de cerca de US$ 600 milhões para quitar uma dívida da Companhia Paranaense de Energia. Segundo ele, vários bancos apresentaram propostas para o governo estadual. Hauly preferiu, no entanto, não bater de frente com o Tesouro e afirmou que só fará a operação nas condições aprovadas pela equipe econômica.

O secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, confirmou que estava em tratativas com o Tesouro, mas que ainda não havia decisão sobre a viabilidade da operação. O subsecretário da Fazenda da Bahia, João Aslan, informou que o Estado estava negociando um empréstimo de US$ 2 bilhões com o Bank of America. Segundo ele, a captação seria um plano B ao projeto de mudança do indexador. Aslan destacou que o próprio Estado já estava reavaliando as vantagens da operação em função do quadro cambial.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A escalada do dólar nos últimos meses já pesa nos cofres dos Estados e municípios que contraíram dívidas em moeda estrangeira, provocando um aumento nos débitos de governadores e prefeitos de R$ 8,77 bilhões. As dívidas atreladas ao câmbio sobem junto com a cotação da moeda americana na Bovespa e reduzem ainda mais o espaço para investimentos.

Segundo dados obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, os governos regionais do País acumulam débitos de US$ 22,6 bilhões. A cada nova rodada de valorização do dólar, mais terá de sair dos cofres públicos, em reais, para bancar a diferença. Analistas avaliam que a tendência atual do câmbio é continuar se valorizando, em linha com o fim de estímulos monetários nos Estados Unidos.

No fim de junho deste ano, os 27 Estados deviam US$ 19,872 bilhões a organismos internacionais, bancos e outras instituições. No primeiro pregão da Bolsa deste ano, em 2 de janeiro, essa dívida poderia ser convertida em R$ 40,5 bilhões. Esse montante atingiu R$ 47,6 bilhões, no câmbio de terça-feira, 20, ou R$ 7,1 bilhões a mais.

As dificuldades dos municípios são menores. Ao todo, eles registraram no Banco Central e no Tesouro Nacional uma dívida de US$ 2,661 bilhões em moeda estrangeira. Em reais, o passivo dos prefeitos subiu de R$ 4,7 bilhões no início do ano para R$ 6,37 bilhões, pela cotação do dólar de segunda-feira, 20. A variação acrescentou R$ 1,67 bilhão.

O governo federal não tem dados mais atualizados que isso. Banco Central e Tesouro Nacional agrupam os números e não têm o detalhamento por Estado, por exemplo. Por isso, a pressão cambial sobre os governadores e prefeitos costuma aparecer primeiro no Congresso, onde deputados e senadores seguem mais de perto a situação dos governos regionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tesouro Nacional não dará mais autorização para os Estados captarem dinheiro no exterior com garantia da União. Essas emissões de bônus no mercado internacional começaram a ser feitas com lastro em empréstimos feitos pelos Estados no exterior, numa operação chamada no jargão financeiro de securitização de dívida.

A garantia para o empréstimo poderá ser dada, mas a securitização da dívida para a oferta dos papéis aos investidores dependerá agora de uma autorização expressa do Tesouro, que será negada. O governo travou as emissões para evitar riscos de aumento do custos das captações do Tesouro e das empresas brasileiras.

Em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, o subsecretário do Tesouro, Paulo Valle, antecipou que, depois da emissão de US$ 662 milhões do Estado do Maranhão com prazo de vencimento de dez anos, concluída na semana passada, os Estados que pleiteavam o mesmo tipo de garantia foram comunicados que não terão autorização para a securitização.

Vários Estados, entre eles o Rio, estavam preparados para fazer o mesmo tipo de operação para reduzir o peso da sua dívida. Os investidores preferem comprar esses papéis porque garantem maior rentabilidade, mas ao mesmo tempo são mais seguros, pois têm garantia da União no contrato. Na prática, os bônus da securitização acabam "concorrendo" com os papéis do governo e das empresas.

Potencial

Segundo Valle, a operação do Maranhão foi autorizada porque estava em estágio adiantado e seu cancelamento traria prejuízos maiores. Ele não informou quais Estados haviam pedido a garantia do Tesouro para as emissões. Antes do Maranhão, Minas Gerais fez uma operação semelhante.

Para o subsecretário, essas operações, se ocorressem de forma crescente, teriam potencial de prejudicar os preços dos papéis do governo e das empresas brasileiras. "A emissão (feita pelo Maranhão) não criou um prejuízo. Mas, se isso virasse um hábito, poderia causar, porque afeta a curva soberana, afeta o custo da União e a captação das empresas", disse.

Até as emissões feitas por Minas e pelo Maranhão, os bancos faziam a securitização dos empréstimos tomados pelos Estados somente para outros bancos, e não em oferta pública para investidores.

Mas uma cláusula nos contratos de Minas e Maranhão permitiu a oferta pública da securitização. Valle informou que, depois da emissão do Maranhão, houve uma discussão com os advogados do governo e foi feita uma nova modelagem contratual. A decisão anunciada pelo Tesouro foi bem recebida na quarta-feira, 31 de julho, por muitos analistas do mercado financeiro, segundo apurou o Broadcast. O avanço dessas operações era visto com grande preocupação em função dos riscos fiscais.

Outra preocupação, que já havia sido manifestada por parlamentares, era de uso político dessas garantias para facilitar aprovação de medidas de interesse do governo. No dia 24 de julho, o anúncio da emissão do Maranhão levou à venda de ativos de qualidade próxima ao risco soberano, como os papéis do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal. Os investidores se desfizeram desses papéis para comprar os novos bônus que estavam sendo emitidos, que ofereciam uma melhor remuneração e a garantia da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pernambuco é um dos 17 estados contemplados pelo projeto de implantação de sinalização turística. Um total de R$ 19 milhões foi disponibilizado pelo Ministério de Turismo (MTur), nesta terça-feira (23), para tornar a comunicação dos destinos adequada aos padrões internacionais.

Fernando de Noronha será a única cidade pernambucana a receber o recurso. Na lista de beneficiários do Nordeste, que receberá R$ 7,3 milhões para investir em 13 cidades, também estão destinos como Itaparica (BA), Penedo (AL), São Luis (MA), Parnaíba (PI), Aracati (CE), João Pessoa (PB) e São Cristóvão (SE).

No Sudeste, as áreas turísticas vão receber um total R$ 5,5 milhões. Será implantada sinalização em municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Já a região Sul do Brasil terá um total de R$ 3,15 milhões para intervenções em Pelotas e Jaguarão (Rio Grande do Sul); em Florianópolis e Laguna (Santa Catarina) e Antonina (Paraná).

Para cidades da região Centro-Oeste, foram destinados cerca de R$ 2 milhões, beneficiando Corumbá (MS) e cidade de Goiás e Goiânia, no estado de Goiás. A região Norte terá R$ 1 milhão em investimento para sinalização turística em Belém (PA).

De acordo com o ministro Gastão Vieira, a sinalização turística bem trabalhada garante conforto, segurança e permite a mobilidade adequada do visitante. "A sinalização é fundamental para o turismo. Ela destaca e reforça a identidade do local, ampliando os ganhos do destino com a visitação", diz o ministro. Em 2012, o MTur destinou R$ 38,5 milhões para equipar as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 com sinalização turística. 

Com informações da assessoria

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o ministro Guido Mantega pediu que as lideranças no Congresso aguardem até o mês de agosto para discutir a renegociação das dívidas dos Estados e municípios. "Ele quer aguardar até agosto para saber se vai evoluir a unificação do ICMS. Se não evoluir, ele vai tratar única e exclusivamente da parte da renegociação das dividas", disse. Segundo Cunha, foi marcado novo encontro com o ministro na primeira semana de agosto. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também participou do encontro.

Cunha afirmou que o assunto da reunião foi o projeto de lei, do qual ele é relator, que dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e municípios. "A discussão é retroatividade ou não de índice, liberação ou não de comprometimento e o problema que está associado ao ICMS que é a própria convalidação dos incentivos fiscais", disse. "Eu quero apresentar um relatório que esteja de acordo com o que o Ministério da Fazenda aceite. A gente não quer ter a irresponsabilidade fiscal de fazer algo que não seja suportável nas contas públicas", afirmou.

Questionado sobre a retroatividade do índice de correção da dívida, Cunha disse que o problema agora é a mudança do interlocutor, se referindo ao ex-secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, deixou o posto no início de junho. A renegociação tem que ser debatida sob a ótica dos novos interlocutores, é isso que está começando", afirmou. "O desconto ou não, a taxa ou não, tudo tem uma conta. Não tem almoço de graça. O que o governo tem de fazer é ver dentro do espaço fiscal dele o que ele vai concordar ou não em fazer. Esse é o debate", concluiu.