O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu a aplicação de provas dos concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). Isso porque o concurso limitava a 20% as vagas destinadas a mulheres, totalizando 880 vagas para elas, enquanto 3.520 ficariam para os homens.

O ministro observou que o edital do concurso viola o princípio constitucional da isonomia, ou seja, a regra de que todos são iguais perante a lei, destacando que a Constituição Federal proíbe a diferenciação de sexo como critério de admissão nas relações de trabalho.

Segundo o ministro, não havia nenhum dado ou informação que justificasse a diferença de aptidão entre os sexos para exercer as funções policiais, e, portanto, não há qualquer justificativa racional para a discriminação.

A decisão é uma resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando o dispositivo da Lei estadual 6.626/2004, que autoriza a distinção de sexo conforme necessidade da administração da PM. A porcentagem fixada nos concursos da corporação eram respaldados pela lei. Com a decisão, o ministro suspende os efeitos desse dispositivo legal.

Na última semana, houve outra decisão do STF envolvendo concursos da Polícia Militar que limitava a participação feminina. O ministro Cristiano Zanin autorizou que o concurso da PM do Rio de Janeiro que havia sido suspenso pudesse prosseguir, mas que as cotas por gênero fossem retiradas. Edital previa apenas 10% das vagas para mulheres.

As provas para oficiais e para praças, estavam marcadas para os dias 10 e 17 de dezembro. A decisão será submetida ao voto do Plenário do Supremo. Por enquanto, a continuidade do concurso fica suspensa até a decisão final da ação ou com a publicação de um novo edital, que garanta às mulheres o direito a concorrer a totalidade das vagas.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal contra trechos de leis de 14 Estados que estabelecem porcentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público. A PGR pede liminar para barrar imediatamente as normas estaduais.

A PGR argumenta que não há nenhum respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, ‘criando discriminação em razão do sexo’.

A única hipótese válida de tratamento diferenciado, na avaliação da Procuradoria, seria para ‘ampliar o ingresso de parcela histórica ou socialmente discriminada’ - como nos casos de vagas destinadas a pessoas negras ou portadoras de deficiência. Ao pedir que o STF declare as normas inconstitucionais, a Procuradoria ressalta que seu objetivo é garantir o direito isonômico de acesso a cargos públicos nas corporações militares, de modo que todas as vagas sejam acessíveis às mulheres, caso sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, concorrendo em igualdade de condições com os homens.

A PGR se insurge contra trechos de leis dos seguintes estados: Tocantins (ADI 7479), Sergipe (ADI 7480), Santa Catarina (ADI 7481), Roraima (ADI 7482), Rio de Janeiro (ADI 7483), Piauí (ADI 7484), Paraíba (ADI 7485), Pará (ADI 7486), Mato Grosso (ADI 7487), Minas Gerais (ADI 7488), Maranhão (ADI 7489), Goiás (ADI 7490), Ceará (ADI 7491) e Amazonas (ADI 7492).

Essas leis, sustenta o Ministério Público Federal, fixam porcentual máximo de mulheres nos efetivos da PM e dos Bombeiros.

A Procuradoria entende que as legislações estaduais questionadas violam vários dispositivos da Constituição Federal.

Entre os direitos violados, estão o princípio da não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos.

Pela possibilidade de as normas em vigor ‘causarem prejuízos a inúmeras mulheres’, o MPF pede medida cautelar, para que os dispositivos considerados inconstitucionais sejam suspensos imediatamente.

O requerimento de urgência, aponta o MPF, ‘é necessário para que se possa assegurar o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos disponíveis em concursos para as citadas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino’.

"O objetivo é a proteção das mulheres, para que tenham acesso aos cargos sem qualquer discriminação ou preconceito."

A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ressalta que a Constituição ‘garante direito de acesso em cargos, empregos e funções públicas a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei’.

"Assim como proíbe a adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo na admissão das ocupações públicas, com exceção da possibilidade de lei estabelecer requisitos diferenciados caso a natureza do cargo exigir e sempre de forma a ampliar o acesso de mulheres a cargos e empregos públicos e privados", assinala." Muito embora o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, in fine, possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos", argumenta a procuradora-geral.

Elizeta Ramos acrescenta que o dispositivo constitucional ‘deve ser utilizado para que os poderes públicos acrescentem requisitos mais inclusivos às candidatas do sexo feminino e não o contrário’.

Requisitos diferenciados

Um exemplo de requisito diferenciado na admissão para cargo público amparado pela Constituição Federal seria a realização de testes e exames físicos em concursos públicos com menor intensidade para as mulheres, em comparação aos testes impostos aos candidatos do sexo masculino. "Nesse caso, a diferenciação tem o objetivo de incluir, inserir e facilitar a participação das mulheres. Qualquer norma que oriente o contrário, no sentido de excluir, proibir ou limitar o acesso das mulheres a cargos públicos vai contra a norma constitucional." A PGR avalia que as leis dos 14 Estados ‘excluem a possibilidade de as mulheres concorrerem à maioria dos cargos das instituições militares, conferindo um tratamento privilegiado aos homens’.

Com a declaração de inconstitucionalidade, a PGR não espera que seja reservado um porcentual específico das vagas para mulheres, mas sim que as candidatas do sexo feminino possam concorrer em condições de igualdade com os homens a todas as vagas disponíveis nos concursos públicos." Tais normas devem assegurar o livre acesso das mulheres a 100% dos cargos disponíveis em concursos para as corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino."

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, ameaçou limitar as exportações de grãos da Ucrânia, alegando falsamente que o Ocidente está enganando os países em desenvolvimento ao reter grande parte dos estoques de alimentos destinados a evitar uma crise global de fome.

Em sessão no Fórum Econômico na cidade russa de Vladivostok, no Extremo Oriente, Putin disse que, sob um acordo de intermediado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Turquia, apenas dois dos 87 navios, transportando 60 mil toneladas de alimentos, foram destinados ao Programa Alimentar Mundial. "O que estamos vendo é outra enganação descarada", afirmou Putin. "É uma enganação da comunidade internacional, um enganação aos parceiros na África e outros países que precisam urgentemente de comida. É apenas uma fraude, uma atitude grosseira e arrogante em relação aos parceiros por quem tudo isso foi supostamente feito", acusou.

Putin informou que entraria em contato com o presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, para discutir a possibilidade de limitar a exportação de grãos e alimentos da Ucrânia. O líder russo acusou os países europeus de agirem novamente como colonizadores.

Ele argumentou que, com a abordagem do Ocidente ao acordo de grãos, "a escala dos problemas alimentares no mundo só aumentará, o que pode levar a uma catástrofe humanitária sem precedentes". "Espero que a situação eventualmente mude", ressaltou.

A ameaça do líder do Kremlin expõe o risco de que a Rússia possa minar o acordo de grãos por meio de objeções processuais. Para continuar funcionando, o acordo requer a cooperação de Rússia, Ucrânia, Turquia e ONU, as quatro partes que assinaram o acordo em julho. Nem a Rússia nem a Turquia têm qualquer controle direto sobre para onde a Ucrânia exporta seus produtos alimentícios no mercado internacional.

A capital paulista começou no sábado (15) a fazer testagem de síndrome gripal e coronavírus só para pessoas com condições de risco. Em comunicado, a Secretaria Municipal de Saúde afirma que a mudança foi instaurada pela "grande demanda nos atendimentos" e vale para todas as unidades da rede pública.

As condições de risco e com direito a teste são: não vacinados ou com só uma dose; gestantes e puérperas; indivíduos com comorbidades segundo critério médico; profissionais de saúde; e população em situação de rua.

O exame RT-PCR (o molecular, considerado mais preciso) ou o teste rápido antígeno será colocado à disposição na rede pública a todos que estejam nesses grupos e apresentem dois ou mais sintomas gripais, desde que haja disponibilidade do insumo.

Por escassez de material e alta procura, a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), que representa os laboratórios, sugeriu na semana passada que fossem testados só os pacientes prioritários.

A secretaria diz que todos que testarem positivo e forem de risco serão monitorados por sete dias, com oferta de oxímetro e orientações.

Para os outros, o diagnóstico será clínico, considerando o histórico de contato nos 14 dias anteriores ao surgimento dos sintomas com pessoas já confirmadas com a covid. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias, começa a ser julgado pelo Supremo nesta sexta-feira (12).

O caso será analisado no plenário virtual da Corte, plataforma na qual os votos dos ministros são apresentados sem discussões. Na petição inicial encaminhada ao Supremo, Aras argumenta que a prerrogativa dos defensores públicos de requerer às autoridades exames, vistorias, diligências e demais informações fere os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo legal.

Para o procurador-geral, os dispositivos garantidos pela Constituição às defensorias "desequilibram a relação processual" porque conferem "poderes exacerbados a apenas uma das partes". As declarações de Aras provocaram reações de defensores públicos, advogados e personalidades ligadas ao tema sob análise.

A advogada Juliette Freire, vencedora da edição 2021 do Big Brother Brasil, manifestou nesta quarta, 9, no Twitter, sua contrariedade. "O fim do poder de requisição vai atingir drasticamente o direito de milhares de brasileiros e brasileiras vulneráveis a terem acesso à justiça de forma igualitária", escreveu a influenciadora, que tem 4,1 milhões de seguidores na rede social.

O acesso aos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) é garantido por lei complementar e pela Constituição à população com rendimento bruto familiar mensal de até R$ 2 mil. O benefício também é assegurado àqueles que, embora não se enquadrem no critério de renda, conseguem comprovar a incapacidade de pagamento dos honorários advocatícios.

ACESSO

Pesquisa divulgada em agosto pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) mostrou que 40,7% da população brasileira não consegue acesso ao serviços jurídicos oferecidos pela DPU. Mesmo assim, a entidade estima ter atendido aproximadamente 3 milhões de pessoas do início do ano passado até agora.

Na avaliação do presidente da Anadef, Eduardo Kassuga, a eventual derrubada do poder de requisição de documentos levará ao aumento instantâneo de casos na Justiça. "O Judiciário vai ser atolado por ações", disse Kassuga. "Não é um privilégio conferido às defensorias. Pelo contrário, é uma prerrogativa essencial para que a gente tenha a capacidade de defender direitos e garantias fundamentais", completou. A Anadef atua como parte interessada da ação.

DIREITOS NEGADOS

Morador de Viçosa (CE), Giovani Cesario Xavier recorreu à DPU após ter acesso negado ao auxílio emergencial. Com a falência de sua lanchonete, as parcelas do benefício eram bastante aguardadas porque representavam a única fonte de renda para sustentar a família durante a pandemia de Covid-19.

A negativa só foi solucionada depois que a defensora pública da União Carolina Botelho requisitou os dados dos integrantes do núcleo familiar ao Ministério da Cidadania e identificou inconsistências no Cadastro Único do governo. A filha de Xavier havia sido inscrita dez anos antes como moradora da casa da avó materna, em outra cidade (Tianguá), e isso provocou a recusa da solicitação. "Se fosse por nós mesmos, não teríamos nem como correr atrás", afirmou Xavier.

Somente em Fortaleza foram atendidos, no ano passado, cerca de 7 mil casos semelhantes. "Não fosse o poder de requisição de informações conferido à Defensoria Pública, o cidadão jamais teria compreendido os reais motivos da negativa do seu auxilio emergencial e não teria conseguido provar na Justiça o erro e cadastro", disse Carolina.

O professor da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena, representante da Comissão Arns na ação, observou que a prerrogativa de solicitar informações é "essencial" em ações de natureza coletiva, que são de competência da Defensoria Pública. "O objetivo central dessas ações é restringir o acesso das pessoas mais pobres aos seus direitos. Não se pode tratar isso como uma briga corporativa. É uma questão de universalização de direitos."

A previdência municipal de São Paulo deve fechar este ano com um déficit de R$ 5,9 bilhões, e esse rombo deve aumentar nos próximos anos de forma que, dentro de dez anos, terá consumido toda a capacidade de investimento da capital. O tema ganhou destaque nestas eleições ontem, quando o candidato Guilherme Boulos (PSOL), em sabatina ao Estadão, sugeriu combater o aumento com a contratação de mais servidores, de forma a aumentar a base de contribuintes. A ideia foi rebatida por especialistas no tema.

O consultor e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento Raul Velloso calculou, a pedido do Estadão, as projeções da previdência para os próximos anos. "O total investido pela Prefeitura em 2019 foi de R$ 3,8 bilhões. Diante da última projeção oficial, o déficit da Previdência continuará subindo rapidamente, de forma tal que o investimento e as inversões financeiras (quando se compra imóveis ou máquinas e equipamentos que já estão em uso) cairiam pela metade em 2024, no fim do próximo mandato. Em termos reais, eles seriam de R$ 1,9 bilhão."

Se nada for feito para conter essa crescente nos gastos, em dez anos a Prefeitura não vai ter recursos para investir na infraestrutura da cidade.

Segundo a Prefeitura, São Paulo vai desembolsar este ano cerca de R$ 10,7 bilhões com o pagamento de 92,5 mil aposentados e 23,3 mil pensionistas. As contribuições de ativos, inativos e pensionistas somam R$ 2,1 bilhões, a patronal R$ 2,7 bilhões. Os R$ 5,9 bilhões restantes são custeados com os recursos de impostos.

"Todo ano, a previdência paulistana fecha com déficit. Como a prefeitura é obrigada a pagar as aposentadorias e pensões, o Tesouro tem de cobrir esse rombo, colocando recursos no fundo que administra o sistema", segundo Fabio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria. "Pelas projeções atuariais, o sistema vai ter déficit pelos próximos 30 anos", afirma.

Klein ressalta que, como o gasto previdenciário é obrigatório e o Tesouro precisa cobrir esse buraco nas contas, essa despesa drena recursos de outras áreas e acaba sendo coberta com o que a Prefeitura arrecada com impostos.

Em 2018, a Câmara Municipal aprovou uma reforma previdenciária que aumentou a alíquota de contribuição dos atuais servidores de 11% para 14%. "A reforma aumentou a receita dos servidores que estão na ativa e restringiu o acúmulo de benefícios", diz Klein. "Mas as reformas de previdência são impopulares", destaca - o processo foi feito sob protestos de servidores.

Propostas

As duas campanhas que estão no segundo turno nestas eleições municipais, de Boulos e de Bruno Covas (PSDB) trazem abordagens diferentes sobre o assunto em seu planos de governo.

O professor de economia da Unicamp Marco Antonio Rocha, um dos coordenadores do plano de governo de Boulos, afirma que o aumento da base de contribuintes se daria pela substituição de novos contratos terceirizados pela contratação de servidores concursados.

"A forma como as contratações têm sido feitas causa parte do desequilíbrio. Você contrata por meio de OS (Organizações Sociais, entidades que administram a maior parte dos serviços da Saúde e creches) pessoas que contribuem para o INSS, não contrata servidores que contribuem para a previdência municipal", afirma. Rocha argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de gastos com o pessoal da ativa. "Os recursos da previdência são para financiar um direito, que é a aposentadoria. Essa lógica também deve estar presente quando se debate esse assunto.

O economista propõe revogar a reforma de 2018, entre outros motivos, por ter estabelecido um aumento igual para servidores com altos e com baixos salários. "Quando se pensa no funcionalismo, se lembra da elite dos servidores, não da base que ganha pouco", disse Rocha.

No lado de Covas, o plano de governo não traz propostas específicas para conter o déficit. Mas destaca que o tema está no foco do prefeito, que promoveu a reforma mais recente.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, indicado da campanha de Covas para debater o tema, a gestão do prefeito aguarda a evolução, no Congresso, das discussões sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Paralela da reforma da Previdência federal, que pretendia estender a Estados e municípios as regras da reforma feita pelo governo Michel Temer. A proposta previa, entre outros termos, que a idade mínima dos servidores também fosse aumentada nos demais entes federativos. "A situação previdenciária é muito delicada", admite.

Duchateau disse que a Prefeitura vem adotando medidas administrativas, como concentrar a emissão de novos benefícios no Instituto de Previdência. Antes, cada órgão da Prefeitura que concedia a aposentadoria de seus servidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (13) para impor limites à atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) envolvendo os pedidos de compartilhamento de dados dos 42 órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) - como a Polícia Federal, a Receita Federal, o Banco Central e a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça. A maioria do Supremo entendeu que todo e qualquer pedido de compartilhamento de informações feito pela Abin deve ocorrer apenas quando ficar evidenciado o interesse público da medida e barrou o envio de dados que somente podem ser obtidos com prévia autorização judicial, como quebra de sigilo e escutas telefônicas.

A discórdia gira em torno de um decreto assinado no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro que fez mudanças na estrutura da Abin, ampliando o número de cargos de confiança e criando uma nova unidade, o Centro de Inteligência Nacional. O texto está previsto para entrar em vigor na próxima segunda-feira.

A Rede Sustentabilidade e o PSB acionaram o Supremo alegando que a medida - classificada pelos partidos como mais um dos "abusos do governo federal" - deixou de limitar as hipóteses de requisição de informações por parte da agência, bastando um pedido do diretor-geral da Abin para obter pleno conhecimento de informações sigilosas.

"Não estamos aqui a cuidar de Abin paralela. Por uma razão simples: inteligência está posta como uma atividade necessária. Arapongagem, pra usar uma expressão vulgar, mas no dicionário, essa atividade não é direito, é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo. O agente que adota prática de solicitação de dados específicos sobre quem quer que seja fora dos limites da legalidade comete crime. Não é do que estamos falando", frisou a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.

"Qualquer fornecimento de informação mesmo entre órgãos públicos que não cumpram rigores formais do direito e nem atendam ao interesse público configura abuso de direito e contraria a finalidade legítima posta na lei da Abin. Mecanismos legais de compartilhamento de dados e informações são postos para abrigar o interesse público, não para abrigar interesses particulares. Solicitação de informações da Abin a órgãos deve ser acompanhada de motivação. Não é possível ter como automática a requisição sem que se saiba por que e para quê", frisou Cármen Lúcia.

O entendimento da ministra foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

"Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, narrada na inicial e amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadãos pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência", disse Fachin.

"Como bem mostrou o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, o modelo adotado, ao longo do regime militar pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) como órgão da Presidência da República, não pode, sob nenhuma hipótese, ser o mesmo da Abin", acrescentou Fachin.

O julgamento ocorreu em meio à repercussão de um dossiê elaborado pela Seopi contra opositores do governo Bolsonaro que se intitulam "antifascistas". Depois de dizer que "não seria menos catastrófico" abrir acesso a dados da Seopi ao Poder Judiciário, o ministro da Justiça, André Mendonça, mudou o tom e enviou na última quarta-feira ao STF uma manifestação em que afirma que compartilharia o relatório, se houver determinação judicial nesse sentido.

A primeira resposta de Mendonça enviada ao STF foi em reação à determinação da ministra Cármen Lúcia para que apresentasse explicações sobre o caso dentro de um prazo de 48 horas. Na nova manifestação, o ministro suavizou as declarações. Esse outro caso vai ser analisado pelo plenário do STF na próxima quarta-feira.

Condições

Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, os órgãos do Sisbin somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida e afastada qualquer possibilidade desses dados atenderem interesses pessoais ou privados, sempre ficando documentado quem pediu. "Toda e qualquer decisão que requisitar os dados deverá ser motivada. É preciso que se saiba sempre quem entregou e quem recebeu, porque isso é importante para o controle da cadeia da legalidade", frisou Barroso.

"Há uma imensa desconfiança em relação à atividade de inteligência por obra do SNI. O passado condena. O SNI, criado logo depois do golpe de 1964, tornou-se parte conhecida da História brasileira, esse organismo se perdeu no monitoramento e perseguição da oposição. Temos um passado que condena a utilização indevida de agências de inteligência para a proteção de interesses por vezes inconfessáveis de lideranças políticas autoritárias", observou Barroso.

O advogado Rafael Carneiro, defensor do PSB, alertou para as reiteradas tentativas da Presidência da República de obter maior acesso a dados sigilosos da população, destacando o episódio do dossiê contra servidores antifascistas. "Inteligência é central para o processo de erosão democrática que vem ocorrendo ao redor do mundo", afirmou Carneiro.

Sob o comando de Augusto Aras, a Procuradoria-Geral da República tem defendido uma série de medidas que buscam centralizar decisões. A mais polêmica delas é a criação de um órgão que concentraria investigações de corrupção em Brasília, afetando modelos bem-sucedidos como o da Lava Jato, mas não é a única. Pelo menos outras duas limitam a atuação de procuradores em temas relacionados à pandemia do novo coronavírus.

Desde abril, recomendações de procuradores de primeira instância a prefeitos e governadores relacionadas à crise de saúde precisam ser submetidas à análise do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus, do Ministério Público Federal. Aras tem justificado as ações com o argumento de que cabe à PGR "resolver conflitos, e não produzi-los".

Em junho, na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Aras assinou nova recomendação para que procuradores não questionem atos de prefeitos e governadores relacionados à pandemia se não houver consenso científico sobre as medidas adotadas. A orientação é de que os atos do Executivo estadual e municipal sejam questionados pelo Ministério Público estadual, e não pelo Ministério Público Federal.

Com isso, procuradores não deveriam acionar a Justiça para obrigar um Estado a suspender ou a iniciar o fornecimento de cloroquina, uma vez que há divergências sobre sua eficácia.

Procurada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a PGR informou que as medidas buscam garantir ação mais coordenada no enfrentamento da pandemia.

A recomendação não impede a atuação dos procuradores, mas tem sido vista por parte do MPF como forma de intimidação, uma vez que foi assinada pelo corregedor, Rinaldo Reis, que tem o poder de abrir procedimentos disciplinares contra membros do órgão.

Na semana passada, a Associação Nacional de Procuradores da República e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho acionaram o Supremo Tribunal Federal para derrubar a recomendação. Elas classificam a medida como "indevida ingerência" por entender que ela impede procuradores de fiscalizarem os recursos públicos e as medidas adotadas pelos gestores no combate à pandemia.

No Espírito Santo, o governo estadual utilizou a recomendação de Aras para derrubar na Justiça um pedido do MP que buscava nominar os técnicos responsáveis por orientar as decisões quanto à abertura ou fechamento de estabelecimentos no Estado.

Em Mato Grosso, a Advocacia-Geral da União mencionou a mesma recomendação ao se posicionar contra pedido do MPF para impor lockdown em municípios com aumento nos casos de Covid-19. 

A Grécia impediu a entrada de 9.972 imigrantes na região do rio Evros, fronteira com a Turquia e a Bulgária, entre as 4h da manhã de sábado (29) e o mesmo horário deste domingo (1º). Em reação, o primeiro-ministro grego Kyriakos Mitsotakis convocou uma reunião emergencial da segurança nacional do País.

Somente nas últimas 24 horas, 73 migrantes foram presos, somando os 66 que haviam sido presos anteriormente, segundo comunicado divulgado pelo governo grego. De acordo com a ONU, no sábado, cerca de 13 mil migrantes estavam na fronteira entre os dois países.

As forças armadas e a polícia gregas reforçaram suas patrulhas ao longo do rio Evros e alertaram os migrantes, através de alto-falantes, que a entrada no País é proibida. A área, no entanto, é muito ampla e difícil de monitorar. As autoridades gregas usam drones para tentar localizar grupos de migrantes e monitorar seus movimentos.

Histórico

A Turquia anunciou na sexta-feira, 28, que abriria as fronteiras terrestres e marítimas para permitir a migração da população à Europa. A decisão reacendeu o medo de uma nova crise migratória semelhante à que abalou o Velho Continente em 2015.

O primeiro-ministro da Grécia, Kyriakos Mitsotakis, afirmou que não vai tolerar nenhuma entrada ilegal de imigrantes provenientes da Turquia em seu país. "Quero ser claro: não será tolerada nenhuma entrada ilegal", escreveu Kyriakos Mitsotakis no Twitter.

Antes, ele também afirmou que a Grécia tinha reforçado a segurança de suas fronteiras com a Turquia após a tentativa de centenas de pessoas cruzarem o posto fronteiriço de Kastanies. O chefe de gabinete grego e o ministro da Proteção ao Cidadão chegaram à região depois que o governo decidiu aplicar mais "severidade" no controle de fronteira.

Na crise migratória de 2015, a Grécia foi a principal porta de entrada na Europa para centenas de milhares de migrantes, principalmente da Síria, para escapar da guerra civil.

(Com agências internacionais)