O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, negociou um acordo com o Ministério Público do Rio antes de determinar a abertura de um inquérito da Polícia Federal para auxiliar nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.

O governo petista procurou evitar atritos com promotores fluminenses e, ao mesmo tempo, cumprir a promessa de campanha de colocar órgãos federais na apuração do caso. Foi também uma resposta em nível federal às pressões sobre a conclusão da investigação do assassinato da vereadora.

A decisão foi tomada após encontro entre Dino e o procurador-geral de Justiça fluminense, Luciano Mattos. O inquérito da PF é um caminho alternativo à discussão sobre a federalização do caso.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Criado sob a alegação de excesso de trabalho, um penduricalho do Ministério Público vai beneficiar com até R$ 11 mil por mês procuradores em férias, licença ou recesso e aqueles afastados para atuar em associações de classe. Similares a sindicatos, as entidades defendem interesses particulares dos filiados. Na prática, mesmo sem dar expediente, integrantes dessas carreiras que já têm 60 dias de férias por ano poderão ganhar adicional de 33% e receber acima do teto constitucional - hoje, o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é de R$ 39,3 mil.

Em julho do ano passado, como mostrou o Estadão, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, havia publicado uma recomendação para que o penduricalho já existente para juízes fosse estendido a todo o MP. Na época, o conselho afirmou que se tratava de "uma orientação". Agora, o órgão define regras para a concessão do benefício por meio de uma resolução aprovada em dezembro e publicada na sexta-feira passada.

Assim como a recomendação, o novo texto não limita o penduricalho por "acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo" ao chamado abate-teto. Presente nas regras da magistratura, a trava chegou a constar de uma minuta de recomendação do CNMP, mas foi retirada na versão final do texto, como também revelou o Estadão. Além disso, no caso dos juízes, o bônus é pago àqueles que acumulam varas e processos nas férias de colegas e o direito foi obtido por meio de lei aprovada no Congresso.

Alcance

As regras mais recentes do CNMP, que visam espelhar o penduricalho da magistratura, valem para o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal; do Trabalho; Militar; e do Distrito Federal e dos Territórios. Caberá ao conselho superior de cada ramo, em 90 dias, definir a quantidade de processos que dará direito ao benefício, o que, para ministros e magistrados que já atuaram em conselhos ouvidos sob reserva, abre margem para o pagamento de forma ampla.

Na época da recomendação, o Ministério Público do Paraná, por exemplo, já havia estabelecido que promotores com mais de 200 ações criminais tinham direito a um extra. Segundo os dados mais recentes, de 2021, o MPU tem 2.319 integrantes - dos quais 1.144, no MPF; 760, no MPT; 48, no MPM; e 367, no MPDFT. Um procurador da República tem salário de R$ 33,7 mil. Questionado, o CNMP não informou estimativas de gastos com o novo adicional. Esse mesmo benefício concedido a juízes é alvo de apuração no Tribunal de Contas da União (TCU).

As novas normas do CNMP preveem um dia de licença a cada três dias de trabalho ou o pagamento do penduricalho. "Observada a disponibilidade financeira e orçamentária, os ramos do Ministério Público da União, por ato do respectivo procurador-geral, poderão indenizar os dias de licença", diz a resolução, o que, na visão de ministros e juízes que atuaram em conselhos, fará do pagamento uma prioridade.

Impacto

Segundo o gerente de Inteligência Técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), Daniel Duque, essa brecha terá impacto fiscal e o novo penduricalho chega em um momento delicado do País, além de se tratar de uma indenização, que fica fora do teto, não uma remuneração, sujeita ao teto e a impostos. "Vai haver aumento de gastos de uma carreira que já é a que tem o maior nível de gasto proporcional em relação ao resto do mundo. Isso é um problema, tendo em vista que há um desafio do governo para solucionar as contas públicas", disse Duque. Quando a recomendação veio a público, o diretor-presidente do CLP, Tadeu Barros, afirmou se tratar de estímulo à "incompetência".

Lista

A lista dos beneficiários é longa. Pelo texto do CNMP, já terão direito ao benefício: presidente e integrantes de conselhos superiores; corregedor-geral; secretário-geral ou diretor-geral; chefes de gabinete de procuradores-gerais; coordenador-geral, coordenador nacional, assessor-chefe, além de secretários, diretores ou coordenadores titulares de órgãos administrativos das procuradorias-gerais. Quem participar de comissões - como as de combate ao trabalho escravo -, grupos de trabalho e até grupos de estudo também terá "acúmulo de processo".

De acordo com a resolução do CNMP, também será beneficiado quem exercer "função relevante singular". Neste caso entram os procuradores afastados para atuar nas associações de classe. Por lei, os membros do MPU com "mandatos classistas" tiram licença remunerada e até três integrantes por entidade são liberados de suas funções. Agora, o valor extra por excesso de trabalho poderá ser recebido enquanto um procurador atua em favor dos colegas, longe do cotidiano das demandas judiciais. Hoje, entidades como Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) representam a categoria.

CLT

Na iniciativa privada, o empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem 30 dias de férias, recebe hora extra ou banco de horas e, ao atuar em comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) ou sindicato, não ganha um extra, mas estabilidade de um ano após o fim do mandato. Ao cobrir férias de um chefe, o trabalhador tem direito a receber salário igual ao do superior. Um magistrado disse que a regra para os procuradores com mandato classista é uma forma de incluí-los na "festa".

"Isso não tem correspondência legal com os trabalhadores da iniciativa privada. Se não houver previsão legal em legislação específica, a meu ver tal resolução, neste ponto, é ilegal", disse o professor de Direito do Trabalho da FMU Ricardo Calcini, sobre os critérios para procuradores que representam a carreira em associações. "Indenizar acaba por criar uma verba indenizatória que afronta o Fisco, por não ter recolhimento de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda", afirmou.

O aumento das remunerações sem o aval do Legislativo é criticado por especialistas em Direito. "A matéria deveria, por sua importância e reflexos, ser editada expressamente em lei", afirmou Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da USP. "Quanto ao aspecto jurídico, sem dúvida, o ato é questionável", disse. Segundo ele, o Congresso pode suspender a medida.

Artifício

Para Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da USP, as carreiras jurídicas usam de mecanismos para romper o teto. "Esses artifícios costumam partir de uma operação marota de embutir na remuneração benefícios indenizatórios. Indenização não conta no teto nem paga tributo. A maioria das coisas que se colocam na categoria de indenização simplesmente não poderia estar."

O teto do funcionalismo subirá em breve, o que leva a um efeito cascata. A partir de abril, ministros do STF ganharão R$ 41,6 mil. CNMP, ANPR, ANPT e ANMPM não responderam até a conclusão desta edição.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou ao prefeito Flávio Gadelha (UB), adotar medidas para garantir o acesso à educação infantil para as crianças residentes no município criando o total de 3.500 vagas nas creches da cidade.

Na recomendação, a promotora de Justiça Liliane Cavalcanti deu ao gestor o prazo de 30 dias para apresentar um plano de execução municipal detalhando as iniciativas que serão implementadas para oferecer as 3.500 vagas em creches. Segundo ela, esse número de vagas equivaleria a 50% da necessidade das crianças de zero a três anos do município de Abreu e Lima, quantitativo mínimo de vagas a ser alcançado até 2024, para atender uma das metas do Plano Nacional de Educação.

“O município de Abreu e Lima, após três anos de tratativas com o Ministério Público, ainda não possui nenhuma creche municipal em funcionamento, nem disponibiliza vagas em creches conveniadas, o que fere os direitos fundamentais à educação, alimentação e saúde, que são essenciais ao desenvolvimento das crianças”, alertou a promotora.

Na mesma recomendação, o MPPE também alerta para o fato da existência de desencontros nas informações passadas pelo município sobre o processo de matrícula para a primeira creche municipal de Abreu e Lima, que será inaugurada no início deste ano letivo e que deverá ofertar, inicialmente, 200 vagas.

A promotora de Justiça apontou ainda, reclamações de moradores que apontam curto prazo para a realização das inscrições nas unidades de ensino, a falta de divulgação de detalhes do processo para o cadastramento, como data, horário e local também foi apontada como uma das falhas existentes no processo.

Para assegurar uma ampla divulgação das vagas na creche, o MPPE recomendou à gestão municipal deflagrar, em até 48 horas, campanhas nas redes sociais, inserções em rádios e disponibilização de material impresso, como panfletos e cartazes, para que agentes comunitários de saúde, integrantes do Conselho Tutelar e das Secretarias de Assistência Social e de Saúde possam atuar como multiplicadores dessas informações.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (3).

Com informações da assessoria

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para abrir R$ 7,564 bilhões em crédito extraordinário para a Previdência Social. A Medida Provisória 1.144/22 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15).

O texto destina R$ 5,778 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários e R$ 1,785 bilhão para compensação previdenciária. Em nota, o Ministério da Economia justificou a necessidade da MP dizendo que houve crescimento das despesas obrigatórias ocasionado pelo "desrepresamento" na fila de requerimentos de benefícios da Previdência.

"A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários".

O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu em representação nesta sexta-feira, 4, que a Corte de Contas apure e avalie a legalidade do pagamento de distribuição de dividendos da Petrobras aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Administração da estatal, calculado em R$ 43,68 bilhões. A representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, dirigida ao presidente em exercício do TCU, Bruno Dantas.

Na peça, Furtado sugere, se o tribunal entender pertinente para o caso, a "imediata suspensão" da distribuição desses dividendos até decisão de mérito da Corte. Qualquer ordem de suspensão caberá ao tribunal. Para o subprocurador, o TCU precisa avaliar a situação diante de possível risco à sustentabilidade financeira e esvaziamento da disponibilidade em caixa da estatal.

"Proceda a adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar a legalidade de pagamentos de distribuição em dividendos na órbita de R$ 43,7 bilhões aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, diante suposto descumprimento aos preceitos da Lei das Sociedades por ações (6.404/1976), especialmente arts. 201 e 205, e aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)", aponta também o MP de Contas, pedindo ainda que o TCU avalie a conveniência e oportunidade de apurar os fatos conjuntamente a outro processo que já tramita no tribunal. E que, se entender necessário, notifique a estatal de que os fatos "estão em apuração nesse Tribunal a ensejar eventuais possíveis responsabilidades".

A situação contestada pelo subprocurador-geral é resultado de decisão aprovada na quinta pelo Conselho de Administração da Petrobras, que chancelou a distribuição de dividendos no valor de R$ 3,3489 por ação preferencial e ordinária em circulação. O montante total soma R$ 43,68 bilhões.

Na representação, Furtado lembra que ofereceu representação ao TCU em outra oportunidade sobre o tema ainda neste ano. "Conforme demonstrado naquela época, os recursos gerados pelas atividades operacionais da empresa foram de R$ 71 bilhões e o fluxo de caixa livre seria de R$ 63 bilhões. Abatendo desse montante livre o valor de pagamento da amortização da dívida (20 bilhões), restaria um montante de 43 bilhões. Sendo assim, o valor distribuído de dividendos é o dobro do resultante dos fluxos do trimestre! Sendo assim, o fato denotaria que a empresa estaria utilizando da entrada de caixa com a venda de ativos da estatal que ocorreu", relata Furtado.

Segundo ele, agora, três meses depois, decisões da estatal novamente "surpreendem com distribuições de dividendos em valores astronômicos". "Ratifico minha preocupação no sentido de que possuo receio de que as eventuais distribuições possam comprometer a sustentabilidade financeira da Companhia no curto, médio e longo prazo, indo de encontro ao próprio Plano Estratégico da empresa", afirmou.

O empresário Thiago Brennand foi novamente denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) por ameaçar o caseiro de uma propriedade em um condomínio de luxo em Porto Feliz (SP). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisa o caso.

De acordo com o MP, a vítima estava dirigindo o próprio carro próximo da casa de Thiago, que estava deixando o imóvel na mesma hora. O acontecimento se deu no dia 25 de julho de 2022.

Com isso, Brennand começou a perseguir e buzinar para a vítima. Segundo o MP-SP, um policial militar aposentado estava trabalhando como segurança naquela noite e viu o crime acontecendo. A testemunha revelou que Brennand utilizou de palavras de baixo calão para se referir ao caseiro. O empresário teria dito: “Só não te quebro aqui porque você está no lugar errado. Olha o tamanho da sua barriga, seu velho safado".

O segurança também afirmou que Brennand estava com as mãos nas costas durante a discussão, dando a entender que estava armado, a fim de intimidar o caseiro.

Esta não é a primeira vez que o MP-SP denuncia Thiago Brennand. Em 19 de outubro, o empresário foi denunciado por lesão corporal após agredir um garçom em março deste ano. É também réu na justiça de São Paulo por nove crimes cometidos contra uma mulher em 2021. A vítima acusou Thiago de obrigá-la a tatuar as iniciais do nome dele.

A sessão do Senado de segunda-feira, especialmente marcada para analisar medida provisória que pode aumentar a conta de luz, tem chance de ser cancelada. A proposta perde a validade no dia seguinte, mas os parlamentares não se entendem sobre o texto final.

Ao Estadão/Broadcast, o líder do governo na Casa, senador Carlos Portinho (PL-RJ), confirmou que há possibilidade de o texto caducar.

Em meio ao processo eleitoral, há uma batalha entre aqueles que argumentam benefícios à economia com os trechos extras, adicionados em análise da matéria na Câmara, e aqueles que criticam o aumento na conta de luz que os jabutis (inclusões no texto) provocarão.

Originalmente, a MP tratava apenas de concessões de créditos tributários para o setor de combustíveis. De última hora, o relator na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu dispositivos que afetam o setor de energia e as tarifas.

Da forma como está, associações do setor avaliam que o texto provocaria impacto anual que pode variar de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões. O valor é referente à extensão de dois anos no prazo para que usinas de fontes incentivadas que ainda terão direito a receber subsídios fiquem prontas e comecem a funcionar. Até então, esses empreendimentos deveriam operar em até 48 meses, mas o texto aprovado pelos deputados estende o prazo a 72 meses.

Na quarta, pressionado por senadores para a retirada destes trechos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou de quinta para segunda a sessão de análise da MP. Parlamentares, incluindo o líder do governo, apresentaram pedidos de impugnação às partes do texto que tratam de energia, o que cabe ao comandante da Casa analisar.

Contudo, há divergências de entendimento sobre mudanças em MPs. Uma ala acredita que, por se tratar de impugnação por inclusão de matéria estranha ao tema original, o presidente do Senado tem a prerrogativa de decidir de ofício - de forma monocrática - a questão.

Mas há senadores que veem que o Senado, como Casa revisora, não pode efetuar mudanças de mérito profundas em propostas. Assim, elas teriam de retornar à Câmara, para nova análise. Não há tempo hábil para isso antes de a MP perder a validade.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça do Rio manteve a prisão preventiva de Allan Turnowski, delegado e ex-secretário de Polícia Civil, preso na manhã de sexta-feira, 9. A decisão foi proferida em audiência de custódia realizada no sábado, 10, na Central de Custódia de Benfica, pelo juiz Rafael de Almeida Rezende.

Turnowski foi preso em casa na Operação Águia na Cabeça, comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio.

O delegado é investigado por organização criminosa e envolvimento com o jogo do bicho. Ele havia se afastado do cargo no governo estadual para tentar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 pelo PL.

Outro policial que concorre às eleições, o ex-diretor da Divisão de Homicídios, Antonio Ricardo, candidato a deputado estadual pelo Podemos, foi alvo de busca e apreensão na mesma ação.

A prisão preventiva de Turnowski foi decretada pela 1ª Vara Criminal Especializada do Rio. Na audiência de custódia neste sábado, a defesa do ex-secretário pediu a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. O pedido foi indeferido pelo magistrado.

"Atentaria contra a lógica do razoável o fato de o juiz natural, reconhecendo o perigo da liberdade do sujeito da medida (periculum libertatis), decretar sua prisão temporária ou preventiva, e o juiz da Central de Audiência de Custódia revogar a decisão tão logo cumprida a ordem. Não se afigura razoável admitir que uma autoridade judiciária que desconhece por completo o procedimento venha a modificar a decisão do juiz que o conhece e adequadamente fundamentou sua decisão", justificou o magistrado, segundo nota do TJRJ.

Para Rezende, a prisão foi formalmente correta. "O mandado de prisão foi regularmente expedido e está dentro do prazo de validade, não se tendo notícias de que a decisão tenha sido alterada posteriormente pelo juízo natural ou em sede recursal", afirmou na decisão. "Consequentemente, a decisão do juízo natural deve ser mantida por seus próprios fundamentos."

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do TJ do Rio, já tinha indeferido na própria sexta-feira, 9, o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Turnowski. O desembargador entendeu que não houve ocorrência de flagrante ilegalidade e que a motivação do magistrado para decretar a prisão preventiva se baseou em dados concretos.

Além de Turnowski, também tiveram prisão decretada os delegados Maurício Demétrio (já preso por outra ordem da Justiça) e Marcelo José Araújo de Oliveira. Na Operação Águia na Cabeça, foram expedidos também 22 mandados de busca e apreensão. O MP acusa os delegados de participarem de um esquema criminoso junto a um grupo que explora o jogo do bicho.

"O robusto acervo probatório produzido no decorrer das investigações revelou que os delegados de polícia Mauricio Demétrio e Allan Turnowski integraram organização criminosa inserida no universo surgido da exploração do jogo do bicho, no cerne da disputa travada entre os grupos capitaneados por Fernando Iggnácio, executado em novembro de 2020, e Rogério de Andrade, pelo espólio do falecido Castor de Andrade", afirmou, em nota, o Ministério Público do Rio.

Segundo o telejornal RJTV, da TV Globo, a denúncia do MP mostra que Turnowski e Demétrio planejavam prejudicar uma possível candidatura do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ao governo do Estado.

Ouvido pela reportagem, o prefeito disse que a máquina do Estado foi usada num esquema mafioso. "Esse esquema mafioso que se utiliza de agentes do Estado para prejudicar adversários me derrotou em 2018. Tentaram o mesmo em 20 e de novo em 21. Como assim, o governador acha que nada tem a fazer?", questionou o prefeito Eduardo Paes (PSD), neste domingo, 11, ao reproduzir a reportagem do RJTV em sua conta no Twitter.

Já o atual governador, Cláudio Castro (PL), ex-chefe de Turnowski, disse que o prefeito deve cobrar investigações e respostas do Ministério Público e da Justiça.

O MP sustenta que, em meio à disputa pelo domínio de territórios e exploração de jogos de azar e outros crimes conexos, Demétrio se associou a Fernando Iggnácio. Este era genro do banqueiro de bicho Castor de Andrade, que morreu em 1997. Demétrio seria agenciador do bando na Polícia Civil, recrutando cúmplices na corporação, por meio de corrupção. Iggnácio foi morto em novembro de 2020, em uma "guerra" pelo espólio do bicheiro. Do outro lado está Rogério Andrade, sobrinho do contraventor.

Os denunciados vão responder pela prática de diversos delitos. São eles: integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva e violação de sigilo funcional. As penas somadas superam 30 anos de reclusão. A condenação leva à perda do cargo público.

Os delegados negam irregularidades. A defesa de Turnowski atribuiu a operação a motivos políticos. Ricardo ressaltou em nota que nada de comprometedor foi encontrado nas buscas. Também colocou em dúvida a ação policial contra o suposto grupo criminoso, pedida pelo Ministério Público e determinada pela Justiça.

Turnowski chefiou a Polícia Civil fluminense pela primeira vez entre 2010 e 2011. Foi no governo de Sérgio Cabral (MDB), quando a corporação era subordinada à Secretaria de Segurança. Ele deixou o cargo por causa de investigação da Polícia Federal sobre suposto vazamento de uma operação. O inquérito foi arquivado por falta de provas. O delegado alegou inocência.

Em 2020, Turnowski voltou ao cargo, elevado a secretário. A Secretaria de Segurança foi extinta no governo de Wilson Witzel (hoje no PSC), e as Polícias Civil e Militar viraram secretarias independentes. Cláudio Castro assumiu o governo em 2020, após o afastamento e posterior impedimento de Witzel.

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão de votações nesta quarta-feira (31). Entre os itens em pauta estão duas medidas provisórias que precisam ser votadas antes do primeiro turno das eleições ou perderão a vigência.

A primeira delas é MP 1118/22, que anula até o fim do ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio (empresas de ônibus, de aviação e transportadoras, entre outras).

O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer com o aumento do percentual obrigatório de biodiesel adicionado ao óleo diesel a partir de 2023 e alteração de regras do setor elétrico. Essa proposta perderá a vigência em 27 de setembro se não for votada pela Câmara e pelo Senado.

Funpresp

Já a Medida Provisória 1119/22 reabre prazo para migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, atualiza o cálculo do benefício especial e altera regras da Funpresp.

O relator da MP, deputado Ricardo Barros (PP-PR), propôs a correção de erros no cálculo do benefício especial para evitar qualquer incompatibilidade com a legislação vigente. O prazo final desta MP é 5 de outubro.

Outros projetos

Os deputados também poderão analisar projetos de lei e requerimentos de urgência. Entre as propostas que constam da pauta está o Projeto de Lei 781/20, do Senado, que determina o funcionamento ininterrupto (24 horas, sete dias por semana) das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A relatora do projeto é a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

*Da Agência Câmara de Notícias