O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). 

A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques. 

A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado. 

O relator incluiu na proposta a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. “Há saldos que não foram repassados às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo”, explicou Paulinho da Força. 

O relator afirmou que o texto final é resultado de uma ampla negociação. “Não é o parecer que eu gostaria de ter feito. Fizemos um relatório baseado numa negociação, primeiro na casa do presidente [da Câmara], Arthur Lira, junto com os líderes da base, e depois com a oposição”, disse. 

Acordo individual 

O ponto mais discutido no Plenário foi o teletrabalho. Paulinho da Força propôs, inicialmente, que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo na MP original, para garantir a aprovação do parecer. Apesar disso, ele defendeu a negociação coletiva. 

“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e o empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, concluiu. 

Oposição vê retrocesso 

Para a oposição, a manutenção exclusiva do acordo individual para o teletrabalho é um retrocesso aos trabalhadores, que ficarão à mercê das regras impostas pelos empregadores. “Os trabalhadores vão ficar na mão de chefes imediatos, que vão fazer o que quiser”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

Contrário à oposição, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) elogiou a manutenção do acordo individual para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que eles acharem melhor”, disse. 

Trabalho remoto 

O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho. 

Paulinho da Força destaca que a experiência com teletrabalho foi positiva e, por isso, é necessário incluir esse novo regime na lei. “Os ajustes promovidos pela medida provisória são fruto de experiência e merecem acolhida”, disse. 

As novas regras incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são: 

- Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa; 

- A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto; 

- O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais; 

- O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não será tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver acordo; 

- O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários; 

- O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento; 

- O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do País está sujeito à legislação brasileira, exceto legislação específica ou acordo entre as partes; 

- O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo; 

- Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência, e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos.   

Auxílio-alimentação 

Em relação ao auxílio-alimentação, a MP 1108/22 determina que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. 

A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação. 

O governo afirma que o custo do desconto é, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores. 

A medida, segundo o relator, busca reparar prejuízos que o setor teve durante o período de isolamento da pandemia, especialmente nos negócios menores. “Os prejuízos que o setor teve de suportar tornou impossível a convivência com uma situação já antiga, decorrente de sua posição mais frágil na cadeia de operações do benefício do auxílio-alimentação”, explicou. 

O relator incluiu na proposta a possibilidade de portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, e a restituição do saldo que não tenha sido utilizado ao final de sessenta dias. 

Fonte: Agência Câmara dos Deputados  

O Ministério Público de São Paulo denunciou nesta segunda-feira, 25, nove ex-funcionários da Fundação Casa por crimes de tortura, violência arbitrária e falsidade ideológica praticados contra internos da unidade 'Casa Paulista', situada na Vila Maria. O ex-diretor da unidade, Christian Lopes de Oliveira, é acusado dos crimes de tortura, violência arbitrária e falsidades ideológicas. A Promotoria narra oito fatos criminosos, denunciando ainda ex-ocupantes das funções de coordenador de equipe, agente de apoio socioeducativo, psicólogo, assistente social e agente educacional.

A imputação de tortura envolve as agressões a um adolescente de 17 anos que cumpria medida socioeducativa na Fundação Casa. Segundo a denúncia, o jovem foi atingido com socos, cotoveladas e tapas no rosto e no corpo, além de joelhadas em suas costelas e costas. Os denunciados chegaram a algemar o adolescente, que tentava se esquivar dos golpes, para continuar a agredi-lo. Além disso, deram uma 'gravata' do adolescente, que quase desmaiou.

Após o que o MP chamou de 'sessão de tortura', o adolescente foi levado ao refeitório da Casa Paulista, 'com rosto deformado e desfigurado pelas agressões'. A Promotoria diz que as agressões se deram não só para 'castigar' o jovem, mas também 'ameaçar e amedrontar os demais adolescentes, que poderiam também ser espancados caso desobedecessem às ordens, ainda que arbitrárias, do então Diretor de Unidade'.

Na ocasião, o então diretor da 'Casa Paulista' ainda desferiu golpes contra o rosto de um outro interno, 'além de ofendê-lo e acusa-lo de incitar os demais internos contra sua administração, no que também o submeteu a vexame e a constrangimento ilegais'.

A Promotoria narra também que, após a tortura, os denunciados 'passaram a confeccionar uma série de documentos públicos com conteúdo ideologicamente falso para garantir a impunidade do gravíssimo crime por eles praticado'. A denúncia sustenta que foram registrados um registro de ocorrência e um boletim de ocorrência com conteúdo falso. Segundo o MP, foram omitidas informações sobre as lesões existentes em um dos adolescentes e dados falsos foram inseridos também em documentos referentes ao atendimento de saúde.

Ainda de acordo com a denúncia, com base em tais documentos falsos, o então diretor da unidade submeteu o adolescente que fora espancado a uma Comissão de Avaliação Disciplinar, acusando o jovem, 'de forma ilegal e mentirosa, de ter cometido faltas de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina internas e praticar agressão física contra autoridades'.

"Certo é que todos os documentos acima indicados, nos termos do próprio relatório da Corregedoria da Fundação Casa, "foram vergonhosamente elaborados de forma fraudulenta, tentando a todo momento mascarar e/ou encobrir a situação verdadeira ocorrida em 26 de julho de 2018" (fls. 272 do PAD 1749/18), com participação de todos os denunciados, se valendo do seu cargo, na edição de documentos públicos com conteúdo ideologicamente falso para assegurar a impunidade dos crimes praticados no interior da Casa Paulista", registra a peça apresentada à Justiça.

A Promotoria entende que os crimes 'se revestem de gravidade em concreto elevada' uma vez que foram praticados por agentes públicos, no interior de unidade da Fundação Casa, 'cujos intuitos pedagógico e socioeducativo foram subvertidos por meio de violência praticada contra adolescentes pelas pessoas que tinha o dever de garantir e preservar seus direitos, e com envolvimento de outros funcionários que, por ação ou omissão dolosas, contribuíram para maquiar a realidade em documentos falsos e, garantir assim, a impunidade sobre os fatos do dia 26 de julho de 2018'.

Em cota apresentada junto da denúncia, a Promotoria ainda defende que, no caso dos quatro ex-servidores denunciados por tortura, não cabe acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Na avaliação do Ministério Público, os crimes praticados 'envolvem violência extrema em face de adolescentes, no interior de unidade da Fundação Casa, cujo intuito pedagógico e socioeducativo foi por eles deturpado, tornando-se local de espancamento, constrangimento e tortura, justamente por funcionários que detinham poder e dever de garantir sua segurança'.

"Violaram-se deveres humanitários básicos, bem como disposições constitucionais basilares. A devida responsabilização penal, com sancionamento proporcional à gravidade dos fatos, é a única medida adequada e suficiente para repressão e prevenção penais", registra a peça.

Com relação aos demais acusados, o Ministério Público também diz ser 'incabível qualquer benefício', uma vez que não houve confissão formal ou circunstancial e considerando que eles 'contribuíram para a tentativa de maquiar, por meio de documentos ideologicamente falsos, o crime de tortura praticado no interior da Casa Paulista, de forma a assegurar sua impunidade'.

COM A PALAVRA, A FUNDAÇÃO CASA

A Fundação CASA não tolera qualquer tipo de desrespeito aos direitos humanos dos adolescentes em atendimento, assim como repudia quaisquer práticas de maus-tratos que servidores venham a realizar nos centros socioeducativos. Sobre o caso envolvendo funcionários do Complexo da Vila Maria, ocorrido em 2018, à época, a Instituição tomou todas as providências cabíveis, com a investigação e o processamento administrativo dos envolvidos por meio de sua Corregedoria Geral. No final, três servidores foram demitidos por justa causa e dez suspensos.

Na ocasião, a própria Corregedoria da Fundação CASA designou que todas as informações do processo administrativo disciplinar fossem encaminhadas ao Ministério Público, responsável pela persecução penal dos envolvidos. A denúncia em curso, pelo Ministério Público, recai diretamente sobre os servidores denunciados, não sobre a Fundação CASA.

A Fundação CASA investe continuamente na capacitação de seus servidores quanto ao atendimento humanizado e sem violência, por meio de cursos a distância oferecidos pela Universidade Corporativa da Fundação CASA. São tanto formações pontuais quanto continuadas, que abordam temas como as bases legais do sistema socioeducativo, manejo da raiva, como evitar agressão entre adolescentes na internação, cultura de paz, comunicação não violenta, dentre outros.

O Ministério Público do Rio (MPRJ) denunciou oito pessoas por homicídio triplamente qualificado, com agravantes, pelo incêndio no Hospital Badim, ocorrido em 2019 e que vitimou 17 pacientes que estavam internados no local. Entre os denunciados estão dois diretores e quatro funcionários do hospital, além de dois diretores da empresa Stemac, que forneceu os geradores onde teve início o incêndio.

A denúncia foi apresentada pela 2ª Promotoria de Investigação Penal Territorial da área Méier e Tijuca, na zona norte da cidade. O texto narra que o incêndio do dia 12 de setembro daquele ano iniciou por causa de uma anomalia do funcionamento do motor de partida do gerador, abastecido por um sistema de armazenamento de óleo diesel.

Segundo o MPRJ, a instalação do equipamento, que continha tanques de combustível e geradores, não obedeceu às normas técnicas vigentes de segurança. Entre as irregularidades estaria "grande quantidade de combustível irregularmente acondicionado em cinco tanques de polietileno, quando as normas técnicas indicam a utilização de tanques de metal".

Além disso, narra a denúncia, os geradores operavam todos os dias nos horários de pico de demanda com o intuito de economizar energia, o que estava em desacordo com o projeto inicial.

Durante o incêndio, diz a denúncia, o produto inflamável criou uma fumaça tóxica que se espalhou rapidamente pelo subsolo, atingindo outros andares do hospital, principalmente o terceiro pavimento, onde se localizavam o Centro de Tratamento Intensivo e a sala de tomografia. As 17 mortes ocorreram em função da inalação de gases tóxicos pelas vítimas.

Por causa disso, além de homicídio, os denunciados irão responder pelas qualificadoras de motivo torpe, uma vez que adequações previstas em lei não foram realizadas com o objetivo de reduzir o custo operacional; foram cometidos mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, que estavam em situação de grande vulnerabilidade; e foram cometidos por meio cruel, na medida em que as vítimas foram mortas por asfixia, sepse com foco pulmonar, broncopneumonia e queimaduras de vias aéreas superiores.

O Estadão não obteve resposta do Hospital Badim e da empresa Stemac sobre a denúncia.

Em sessão marcada para as 17 horas de segunda-feira (13), a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS). 

As securitizadoras são empresas não financeiras especializadas em colocar no mercado títulos representativos de direitos de créditos a receber. Esses títulos, chamados de certificados de recebíveis (CR), são comprados por investidores que recebem em troca uma remuneração (juros mais correção monetária, por exemplo). Até a MP, a legislação contemplava a emissão de certificados imobiliários (CIR) e do agronegócio (CRA). 

O interessado em obter um financiamento estruturado mais em conta que o do setor bancário (um shopping em ampliação, por exemplo) busca a companhia securitizadora para montar um certificado a ser lançado no mercado dando como garantia os aluguéis a receber das lojas a construir. 

Nessa estruTambém está na pauta a medida provisória que altera regras de fundo de garantias solidárias do setor rural

Fonte: Agência Câmara de Notíciasturação, após avaliação de risco, é definido o juro a pagar pelo interessado na emissão ou um deságio para recebimento imediato. 

A securitizadora então calcula sua margem de lucro e despesas, lançando o CR no mercado para captar o dinheiro que vai financiar o objetivo do interessado, definindo também a remuneração do investidor.  Já a LRS amplia as opções de diluição do risco de operações de seguros, previdência complementar, saúde suplementar ou resseguro. 

Crédito rural

Outra MP pautada é a 1104/22, que acaba com a cota do credor na formação de Fundos Garantidores Solidários (FGS), destinados a garantir operações de crédito rural, e permite o uso dos fundos em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no mercado de capitais. 

Esse tipo de fundo fornece uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor. O fundo é criado por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. 

Segundo o governo, as mudanças na regulamentação do fundo simplificam a sua constituição pelos produtores rurais e abrem a possibilidade de captação de recursos para o setor rural em outras fontes financeiras, e não apenas nos bancos. 

Ativos virtuais

Já o Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15) prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais. Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado para o projeto. 

De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. 

Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e ativos representados por ações e outros títulos. 

Uma das novidades no texto do Senado é a permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas nas empresas que oferecem esses serviços para realizarem operações com ativos virtuais e derivados conforme regulamento do Poder Executivo. 

Idosos

Também na pauta consta o Projeto de Lei 4438/21, do Senado, que muda os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela.  Para ambos os casos, o projeto lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, relativa à violência contra a mulher. 

Segundo o substitutivo preliminar da deputada Leandre (PSD-PR), além do Ministério Público e do ofendido, também a Defensoria Pública poderá pedir ao juiz a aplicação de medidas protetivas. 

De acordo com o texto, tanto os idosos quanto as pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la deverão ser atendidas com prioridade pelo delegado, que comunicará de imediato ao juiz para que ele decida, em 48 horas, se adotará ou não as medidas protetivas.  Entre essas medidas estão a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor ou o afastamento temporário ou definitivo do lar ou domicílio da vítima ou de local de convivência com ela. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O jovem Gabriel Coelho, que tatuou à força o seu nome no rosto da ex-namorada Tayane Caldas foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por lesão corporal gravíssima. O crime aconteceu no dia 21 de maio na cidade de Taubaté. 

Na denúncia apresentada à Justiça, o MP-SP aponta que, além de violência física, as agressões também causaram intimidação à vítima. "Os atos praticados por Gabriel impuseram sofrimento físico e psicológico à vítima Tayane, objetivando o investigado a intimidação, punição e humilhação de sua ex-namorada", aponta o promotor Osvaldo de Oliveira Coelho.

Não há prazo para que a Justiça de São Paulo avalie a denúncia e decida, ou não, pela condenação. 

Entenda

Depois de ter sido dada como desaparecida, Tayane voltou pra casa com o nome do ex-namorado tatuado no rosto. Ele já havia descumprido duas medidas protetivas por agressão e feito outras tatuagens nela com seu nome.

Foi a mãe da vítima quem denunciou o caso e afirmou que a filha foi torturada pelo suspeito. Gabriel chegou a ser preso por descumprir medidas protetivas em favor da jovem.

LeiaJá também

--> Jovem tatuada à força no rosto inicia remoção

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, abriu uma notícia de fato - espécie de apuração preliminar - sobre as circunstâncias da contratação, por 24 prefeituras do Estado, de artistas para apresentações em eventos públicos, em sua maioria comemorações de aniversários dos municípios. Ao instaurar o procedimento, Pereira citou o 'dever institucional do Ministério Público de tutelar pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa'.

Na mira da apuração da Promotoria mato-grossense está show da dupla Zé Neto e Cristiano, que custou R$ 400 mil aos cofres do município de Sorriso, com população estimada de 94,9 mil habitantes, localizado a cerca de 400 quilômetros de Cuiabá. Durante apresentação na cidade, Zé Neto criticou a cantora Anitta e afirmou que os sertanejos são 'artistas que não dependem de Lei Rouanet', de incentivo a cultura.

A declaracao gerou repercussão nas redes sociais e usuários passaram a apontar que, embora aleguem não precisar da Lei Rouanet, os cantores costumam fazer apresentações pagas com verba municipal, que também é dinheiro público.

Além de Sorriso, o despacho assinado por Pereira na quarta, 1º, cita as cidades de Gaúcha do Norte, Porto Alegre do Norte, Figueirópolis D'Oeste, Nortelândia, Salto do Céu, Alto Taquari, Novo São Joaquim, Nova Mutum, Sapezal, Canarana, Acorizal, Brasnorte, Água Boa, São José do Xingu, Vera, Barra do Garças, Juína, Querência, Bom Jesus do Araguaia, Santa Carmem, Matupá, Nova Canaã do Norte e Novo Horizonte do Norte.

O chefe do Ministério Público de Mato Grosso determinou a remessa de cópia do procedimento a todos os promotores que tenham atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa nas cidades, 'para conhecimento e providências que entenderem pertinentes no âmbito de suas respectivas áreas de atuação'. No caso de Sorriso, a abertura da apuração foi remetida à 1ª Promotoria de Justiça Cível do município.

O procedimento da Promotoria mato-grossense é aberto em simultâneo à instauração de apurações, por Ministérios Públicos de outros Estados, sobre a cachês pagos por prefeituras, em especial de cidades pequenas, a artistas. Shows do cantor Gusttavo Lima são alvos de apurações em três Estados - Roraima, Minas Gerais e Rio de Janeiro. No Rio Grande do Norte, a Promotoria acionou a Justiça para suspender apresentações dos artistas Wesley Safadão e Xand Avião e destinar o valor total dos cachês à educação no município de Mossoró.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado. 

O texto foi aprovado com o parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que recomendou a votação do texto original sem mudanças. “Ações efetivas devem ser tomadas por esta Casa e, em momento oportuno, a população sentirá os efeitos de nossa atuação”, afirmou. 

A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores.  Embora a intenção do governo fosse estimular a competição no setor, não desejava perder arrecadação naquele momento. Os vetos foram justificados para evitar essa perda devido ao modelo de tributação das cooperativas.  Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente. 

Já as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e, se venderem diretamente aos varejistas, passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto. Isso valerá para aquelas que não tenham optado por um regime de tributação de PIS/Cofins com base no volume produzido (ad rem). 

Assim, pagarão sobre a receita obtida com a venda 1,5% a título de PIS e 6,9% a título de Cofins (alíquotas incidentes para o produtor e importador) mais R$ 19,81 por metro cúbico e R$ 91,10 por metro cúbico, de PIS e Cofins, respectivamente, por se equipararem a um distribuidor. 

Caso a cooperativa tenha optado pela tributação por volume de produção, pagará a soma das alíquotas vigentes desde 2008:  R$ 23,38 de PIS e R$ 107,52 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como produtor; e R$ 58,45 de PIS e R$ 268,80 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como distribuidora. Retalhistas A MP 1100/22 passa a considerar o transportador-revendedor-retalhista (TRR) sujeito às mesmas regras tributárias do PIS/Cofins aplicáveis ao setor varejista, que pagam tributos por substituição tributária.

Nesse modelo, o recolhimento é feito antecipadamente pelo distribuidor ou pela empresa vendedora do combustível e repassado ao preço. 

Até antes da Lei 14.292/21 (derivada da MP 1063/21), os TRRs atuavam apenas na revenda de óleo diesel, lubrificantes e graxas, comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, poderá ocorrer o mesmo com o etanol. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente Jair Bolsonaro negou neste sábado, 21, que vá assinar medidas que criem impostos para compras online feitas de fornecedores estrangeiros. "Não assinarei nenhuma MP (Medida Provisória) para taxar compras por aplicativos como Shopee, AliExpress, Shein, etc. como grande parte da mídia vem divulgando", escreveu na rede social Twitter.

A fala de Bolsonaro vem numa linha contrária à sinalizada esta semana pelo seu ministro da Economia, Paulo Guedes, para quem, o digitax (imposto para compras digitais) deve ser uma saída para "equalizar o jogo".

O chefe do Executivo acrescentou no tuíte que, para possíveis irregularidades nesse serviço, ou outros, a saída deve ser a fiscalização, e não o aumento de impostos.

Na quinta-feira, durante o seminário "Perspectivas econômicas do Brasil", promovido pela Arko Advice e o Traders Club, o ministro foi questionado justamente sobre esse tema, sendo a ele relatado a compra de vestidos por empresas como estas a US$ 10,00, quando o valor de produtos equivalentes feitos no Brasil é de cerca de R$ 300,00. Guedes explicou que sua equipe está trabalhando na construção de um imposto digital junto com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "Nosso time está trabalhando em digitax com a OCDE", disse. "A China é capitalismo selvagem. Está praticando Adam Smith: passa por baixa da aduana, isso é século XVIII, não tem salário mínimo lá."

Segundo Guedes, o "camelódromo virtual" existe mesmo e é "maciço". "Tem todo tipo de fraude lá, mas queremos que a regra do jogo seja igual para todo mundo. É uma fraude porque falsifica o valor do bem. Tem algo acontecendo e que temos que olhar. Acho que estamos entrando no mundo digital cada vez mais."

A saída, de acordo com o ministro, é o surgimento do digitax para equalizar o jogo. "Não sei como será feito. Tem países querendo jogar imposto muito alto. Vamos ter que entrar nisso", disse. Segundo ele, os governos precisam atuar de forma nivelada. "É o massacre da serra elétrica que estamos assistindo hoje."

O Ministério Público Federal no Pará informou ter acionado a Polícia Federal após receber denúncias de ameaças de invasão de aldeias Parakanã na terra indígena Apyterewa, localizada entre os municípios de São Félix do Xingu e Altamira. De acordo com o órgão, trata-se de uma das terras indígenas mais invadidas e mais desmatadas do País.

A Procuradoria avisou a superintendência da corporação em Belém e o delegado da PF em Redenção, cidade mais próxima ao suposto local dos ataques. O órgão diz atuar junto aos órgãos de segurança para "evitar violência contra as aldeias".

O MPF começou a receber relatos de ameaças no domingo, 15, sendo que novas denúncias foram apresentadas à Procuradoria nesta segunda-feira, 16. O órgão diz que "medidas administrativas e judiciais de proteção aos indígenas serão imediatamente intensificadas".

Os procuradores receberam áudios em que indígenas narram que foram avisados da organização, por fazendeiros, de equipes para atacar aldeias recém-abertas. Gravações datadas desta segunda-feira, 16, diziam que os homens teriam cercado uma das aldeias, diz o MPF.

De acordo com a Procuradoria, a terra indígena Apyterewa foi homologada em 2007 e sua desintrusão - retirada dos invasores não indígenas - foi prevista "como uma das condicionantes prioritárias antes das obras da usina de Belo Monte".

"Conflitos com fazendeiros e grileiros são frequentes na área e nos últimos dois anos invasores confrontaram diversas vezes fiscais ambientais e servidores da Funai que trabalhavam na área, chegando a atirar bombas contra eles", diz o órgão.

O Ministério Público Federal chegou a ajuizar ação para obrigar a desintrusão. Em 2009, a Procuradoria ainda pediu à Justiça Federal que multe o governo por não cumprir as decisões judiciais.