O Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, por 34 votos a 27, o projeto de lei do Carf. A proposta tem como diretriz principal retomar o voto de qualidade a favor da Fazenda no conselho, que julga recursos fiscais.

Os senadores analisam, agora, destaques apresentados ao texto. Caso o texto não seja modificado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

O projeto é um dos principais ativos do Ministério da Fazenda para tentar reduzir o déficit fiscal e tentar zerá-lo no ano que vem. O governo tem dito que a medida terá um impacto de cerca de R$ 50 bilhões anuais.

A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) não contém mudanças significativas em relação ao texto aprovado na Câmara (apenas alguns ajustes, chamados de emendas de redação, que não modificam o mérito da proposta).

Os ajustes de redação feitos no texto atenderam ao interesse do governo Lula e da equipe econômica, que não gostariam que o projeto voltasse à Câmara para uma última análise.

"Se dar empate é pró-réu, significa que é melhor dispensar a existência do Carf, acabar na segunda instância administrativa e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão e, a partir daí, aquele que não concordar com a decisão vai à Justiça, que, ao fim e ao cabo, é a definitiva instância para dirimir qualquer questionamento", disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao defender a proposta.

"Todos poderão ir à Justiça. Não se encerra no Carf. Se alguém se sentir ofendido pela decisão do Carf... Quero repetir: mesmo quando existia, até a mudança que foi feita há três anos, o voto de desempate, não é verdade que tudo foi desempatado a favor. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf", declarou o senador.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, criticou a proposta pelo fato de representar uma forma de o governo aumentar a arrecadação e tentar zerar o déficit público.

"O governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver o seu problema com receitas não recorrentes, receitas que não vão se repetir no ano subsequente, uma vez que nós estamos falando de um estoque, e esse estoque vai se exaurir; ou seja, não vai acontecer, nos anos subsequentes na mesma proporção, mas o problema está dado", afirmou.

Durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realizada nesta terça-feira (29), a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) chamou Ricardo Salles (PL-SP) de "réulator" - trocadilho que junta as palavras réu com relator - em referência à denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro do Meio Ambiente da gestão Bolsonaro.

Através de placas, a parlamentar listou os crimes pelos quais Salles é acusado: corrupção passiva e ativa, prevaricação, advocacia administrativa, facilitação de contrabando, desacato, crime contra a administração ambiental, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional e organização criminosa.

“Foi escolhido por essa comissão um 'relator', e, desde o ínicio [da CPI], a escolha deste relator tinha muito questionamento. Tendo em visto, seus interesses diretos em desmobilizar a reforma agrária neste país. Mas, os últimos acontecimentos tornam ainda mais grave a presença deste sujeito [Salles] na relatoria desta CPI porque ele não é mais um relator, é um réulator”, disse a deputada.

Denúncia do MPF

A denúncia contra o deputado da extrema direita, recebida pela Justiça Federal do Pará, atinge outras pessoas, entre elas o ex-presidente do Ibama, Eduardo Bim.







O bolsonarista, relator da CPI do MST, foi denunciado no processo que apura a exportação ilegal da madeira extraída de árvores da floresta amazônica para os Estados Unidos. Salles é acusado de criar no Ibama confições favoráveis para a defesa de interesses privados contra o interesse público.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado







De acordo com a Polícia Federal (PF), as cúpulas do Ministério do Meio Ambiente do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do instituto também manipularam pareceres e documentos.

Reações

Em suas redes sociais, Sâmia Bomfim publicou o vídeo da sua apresentação durante a sessão da CPI desta terça-feira (29). Vários de seus apoiadores agradeceram a postura da parlamentar contra o bolsonarista.

"Obrigada Sâmia", escreveu a seguidora Taciana Nascimento. "Enfim o 'Menino da Porteira' vira réu por contrabando de madeira e formação de quadrilha. Se tudo der certo ele não irá mais 'passar a boiada' e sim passar um bom tempo trancado com a gadaiada", ironizou outro seguidor.

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O governo Lula encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei que trata da tributação das offshore - muitas vezes localizadas em paraísos fiscais. A proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. A medida é uma do cardápio do Ministério da Fazenda para aumentar o potencial de arrecadação em 2024 e alcançar o déficit zero. Para o próximo ano, a expectativa é de que o governo arrecade R$ 7,05 bilhões com a iniciativa, que ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento. Em 2025, o potencial de arrecadação chega a R$ 6,75 bilhões, e de R$ 7,13 bilhões em 2026.

A tributação das offshore foi inicialmente endereçada ao Congresso por meio de medida provisória, como forma de compensação do aumento da isenção do imposto de renda. O tópico, contudo, enfrentou resistências entre parlamentares, que entraram num acordo com a Fazenda para que o assunto fosse tratado por meio de PL.

Segundo a Fazenda, o projeto de lei tem conteúdo similar ao apresentado na MP, mas com "diversas melhorias no texto", destacando as emendas do Congresso e sugestões da sociedade em audiências e eventos.

O projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais". Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

Além disso, o texto define que a nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.

Neste caso, informou a Fazenda, os contribuintes terão a opção de atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10%.

"O texto propõe criar um regime uniforme e mais simples. As aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em considerações as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte", disse a Fazenda. De acordo com a pasta, mais de R$ 1 trilhão em ativos pertencentes a pessoas físicas está posicionado no exterior.

A Fazenda informou ainda que o PL também introduz um regramento para a tributação dos trusts. "O trust não é, até o momento, regulado sob a égide do Direito brasileiro. Este fato causa dúvidas interpretativas relevantes acerca da sua tributação e é fonte de insegurança jurídica, tanto da perspectiva do contribuinte, quanto do Estado", afirmou o Ministério, sem dar maiores informações sobre o texto.

"A medida proposta o PL é crucial devido às consistentes perdas de arrecadação que o Brasil enfrenta anualmente, provocadas por falhas na legislação do imposto de renda. Essas falhas permitem que contribuintes com alta capacidade contributiva usem estruturas para adiar ou evitar a tributação no País. Corrigir tais deficiências resultará em um sistema tributário mais equitativo e eficiente, garantindo recursos para os gastos necessários do Estado brasileiro", concluiu a Fazenda, apontando que, embora o Brasil conte há anos com uma regra anti-diferimento para investimentos feitos por empresas brasileiras em controladas no exterior, não há até hoje uma regra equivalente para investimentos feitos por pessoas físicas.

O deputado Marco Feliciano (PL-SP) questionou, no grupo do WhatsApp do Partido Liberal (PL), a orientação da legenda em liberar os votos dos parlamentares quanto ao arcabouço fiscal do Governo Lula. A sigla, que tem a maior bancada no Congresso Nacional, também representa a oposição na Casa Legislativa. Contando com os votos do PL, o arcabouço passou pela maioria da Câmara, ainda que seja um projeto fortemente criticado pela direita congressista. 

“Precisamos de uma vez por toda saber o que, como partido, somos! Fica confuso ter que olhar orientação de partido e oposição! PL é ou não oposição? Não se vence a maioria? A maioria não é oposição? Por que orientação diferente?”, questionou Feliciano, que se afirmou confuso e frustrado com o posicionamento dos colegas. As mensagens foram obtidas pela coluna de Paulo Cappelli, do Metrópoles. A orientação de voto livre foi feita pelo deputado Altineu Côrtes, líder do PL na Câmara. 

A liberação ocorreu após pleitos de Bia Kicis e Alberto Fraga, também da ala bolsonarista. No entanto, os dois parlamentares citados são do Distrito Federal e o texto do arcabouço fiscal preservou o Fundo Constitucional do DF, o que gerou uma conveniência para o voto. O questionamento de Feliciano não obteve resposta do líder Altineu Côrtes. 

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou nesta terça-feira, 22, que o governo enviará, simultaneamente, uma medida provisória e um projeto de lei com taxação de offshores e rendimentos no exterior. A informação foi antecipada pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Guimarães também disse que os deputados votarão a quarta-feira, 23, a medida provisória que trata da correção da tabela do imposto de renda e das novas regras do salário mínimo.

Inicialmente, a tributação das offshores e rendimentos externos estava sendo tratada em uma medida provisória separada, que incluía, também, a atualização da tabela de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os dois assuntos, porém, foram incluídos de última hora na MP que prevê o reajuste e uma nova política de correção do salário mínimo, aprovada há duas semanas na comissão mista por unanimidade.

Líderes da Câmara avaliaram, no entanto, que a estratégia do governo de incluir as offshores junto com salário mínimo gerou desconforto porque a medida foi inserida em uma outra MP "que não tinha pertinência temática", além de ter sido feita sem diálogo com o Congresso. Parlamentares também interpretaram a medida como uma manobra do governo para facilitar aprovação, já que dificilmente os parlamentares votariam contra a política do salário mínimo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se sentiu contrariado e não foi avisado sobre a decisão.

O acordo costurado agora prevê a aprovação da MP do IR com o salário mínimo, sem offshores. De acordo com Guimarães, o texto, que perde a validade no próximo dia 28, será votado na quarta em plenário. Até esta data, o governo também enviará a nova medida provisória e um novo PL, ambos com os mesmos conteúdos, prevendo a tributação dos rendimentos externos.

Segundo o líder, até a quarta-feira, o Executivo terá um texto final para pactuar entendimento sobre offshores. Há expectativa de que seja incluído ainda, tanto na MP quanto no PL, a tributação de onshores e fundos exclusivos.

Como mostrou a reportagem, a MP das offshores será editada por questões orçamentárias, para compensar a perda de receita pela correção da tabela do imposto de renda, mas o texto tramitará no Congresso por PL com urgência constitucional para atender o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em meio à divergência entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs. Os PLs começam a tramitar na Câmara e não por uma comissão mista, formada por deputados e senadores.

No mesmo dia em que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para anistiar multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à Covid-19, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ontem que depositou R$ 913,3 mil como garantia de sua dívida com o Estado por não usar máscara na pandemia.

No período da pandemia, o então presidente da República recebeu oito multas por infrações sanitárias, que somam mais de R$ 1 milhão. A defesa de Bolsonaro pleiteia no Tribunal de Justiça de São Paulo a redução dos valores sob o argumento de que o ato administrativo da gestão João Doria previa multas de R$ 500 a R$ 5 mil. Em caso de uma decisão favorável do TJ, o montante depositado em juízo seria resgatado.

Mesmo que Bolsonaro perca essa batalha na Justiça, ele ainda pode ser beneficiado se a proposta do governo Tarcísio for aprovada pelos deputados estaduais. Nesse caso, o processo de Bolsonaro na Justiça de São Paulo seria extinto por perda de objeto e os R$ 913,3 mil voltariam para o ex-presidente. A aprovação da medida também livraria o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem um débito de R$ 133 mil em multas no Estado.

"Ficam canceladas as multas administrativas aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19", afirma um dos artigos do anteprojeto de lei remetido ontem à Assembleia Legislativa.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a cidadãos. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas. Pelo texto enviado aos deputados estaduais, quem já liquidou o débito não terá direito a nenhum tipo de restituição.

Alto custo

Em defesa do projeto, o secretário de Saúde, Eleuses Paiva, argumentou que a manutenção das sanções impostas "não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória".

"Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos, a maioria de pequeno valor, a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado", declarou o secretário.

Essa continuidade das cobranças, acrescentou o titular da Saúde, pode, ainda, "dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas".

A proposta de anistia aos infratores na pandemia foi inserida em um projeto de lei que versa sobre a cobrança de dívida ativa - débitos com o Estado. "Tenho a honra de encaminhar o projeto de lei que dispõe sobre a transação e a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa e cancela multas administrativas impostas pela Secretaria da Saúde", escreveu o governador, pedindo ainda que o texto seja apreciado em regime de urgência.

Vaquinha

Por causa das multas impostas pelo governo de São Paulo durante a pandemia, Bolsonaro teve mais de R$ 800 mil em imóveis e ativos financeiros bloqueados. Para ajudá-lo a pagar as dívidas, aliados do ex-presidente organizaram uma vaquinha.

No mês passado, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelou que o ex-presidente recebeu R$ 17,1 milhões por meio de transferências Pix - na ocasião, Bolsonaro afirmou que o montante foi doado por apoiadores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do PL 2370/2019, entregou à Câmara nova versão do texto que muda trechos do Marco Civil da Internet e da Lei do Direito Autoral, no chamado PL das Fake News fatiado. A proposta prevê que plataformas digitais devem remunerar empresas jornalísticas por conteúdos publicados nas redes sociais, além de regras para publicidade digital.

O PL 2370 é de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e tem sinal verde para passar na Câmara. A proposta deve ter o regime de urgência - uma tramitação mais rápida - e o mérito analisado nesta terça-feira, 15, após meses de negociação, principalmente, entre empresas de comunicação e artistas. Caso seja aprovado, o PL vai ao Senado. As mudanças passam a valer um ano após a publicação da nova legislação.

O projeto de lei 2370 vai alterar o Marco Civil da Internet para incluir a remuneração de conteúdos jornalísticos. Segundo Elmar Nascimento, a mudança "garante a justa remuneração pela produção de conteúdo jornalístico, evitando que empresas de internet possam se beneficiar do tráfego gerado pelo conteúdo produzido por jornais sem pagar a eles a correspondente remuneração".

"A regulação proposta tem em mente a enorme assimetria de poder que existe entre as grandes plataformas e a maior parte dos autores e jornais. Cuida-se de evitar que as big techs se beneficiem economicamente do alto investimento realizado por terceiros para a produção de conteúdo, oferecendo ínfima remuneração em contrapartida, tendo em vista a alta concentração do mercado de internet", assinalou o relator.

O PL 2370 tem sido chamado de PL das Fake News fatiado, porque trata de três temas centrais - direitos autorais, remuneração a veículos jornalísticos e publicidade digital- que estavam no projeto de lei 2630 das Fake News, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Diante da resistência de boa parte dos deputados em votar a versão integral da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados decidiram pelo "fatiamento" do PL das Fake News original. A proposta fatiada foca em temas econômicos que estavam no texto de Orlando Silva.

Conteúdo jornalísticos

- Plataformas com mais de 2 milhões de usuários no Brasil deverão remunerar empresas que produzem conteúdo jornalísticos em quaisquer formatos que incluam texto, vídeo, áudio ou imagem;

- A remuneração não poderá onerar o usuário que compartilhou a informação;

- Poderão receber os pagamentos as empresas constituídas há pelo menos 12 meses, que "produzam conteúdo jornalístico de forma original regular, organizada, profissionalmente e que mantenham endereço físico e editor responsável no Brasil";

- Os valores deverão ser firmados entre as plataformas e as empresas jornalísticas;

- A plataforma digital não poderá remover conteúdos jornalísticos para evitar a remuneração;

- O texto define como conteúdo jornalístico aquele "eminentemente informativo, que trata de fatos, opiniões, eventos e acontecimentos em geral de interesse público, independentemente do tipo ou formato, observados os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo";

- Os sites podem retirar "conteúdos ilícitos, tais como os que promovem desinformação e racismo";

- Não há obrigação de remuneração por conteúdos compartilhados em aplicativos de mensagem ou armazenado na nuvem.

- O valor da remuneração deverá levar em conta o volume de conteúdo produzido, a audiência nas plataformas digitais e o investimento das empresas, considerando o número de funcionários contratados.

Lei do Direito Autoral

O projeto de lei prevê uma importante alteração na legislação que trata de obras musicais e audiovisuais. Atualmente, plataformas digitais não pagam direitos autorais pela reprodução de obras antigas reproduzidas na internet. Se a proposta for aprovada, os artistas receberão uma compensação também para esses contratos.

O texto incluiu um prazo de três anos para as emissoras de TV brasileiras começarem a pagar a "remuneração compensatória" aos artistas, como mostrou o Estadão. As plataformas de streaming e as big techs não serão contempladas com o período de transição e terão de pagar de forma imediata.

A falta de consenso sobre este ponto do PL 2370 vinha dificultando a votação do texto na Câmara. Apesar do sinal verde dos deputados, Lira resistia em colocar o projeto para votação, diante do impasse entre artistas e empresas de comunicação sobre este trecho da proposta. Os artistas pressionavam pela inclusão da compensação também para obras antigas, e as empresas desejavam que os pagamentos fossem feitos apenas para novos contratos de filmes. As partes chegaram a um acordo na semana passada.

Como revelou o Estadão, o texto do relator também dá mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. Nascimento incluiu pregações - discursos religiosos - como "obras intelectuais protegidas". A lei, atualmente, identifica apenas "conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza". Veja outras mudanças:

- Autores do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical, o roteirista e o diretor se tornam coautores da obra audiovisual;

- Titulares de direitos autorais e de direitos conexos sobre obras audiovisuais terão direito à remuneração, quando houver disponibilização na internet.

Publicidade Digital

Este tema foi incluído no projeto de lei após uma reunião, na semana passada, que selou a transferência. O PL 2370/2019 vai abrigar também o trecho da proposta 2630 sobre fake news que trata sobre os deveres da publicidade digital, como, por exemplo, obrigar as plataformas a identificar os anunciantes e guardar um repositório com as publicidades e conteúdos impulsionados.

As mudanças propostas no texto também alteram o Marco Civil da Internet. Veja quais são:

- As plataformas deverão identificar os usuários ou o anunciantes de toda publicidade publicada nas redes sociais;

- Terão de possibilitar aos internautas obterem informações sobre o porquê de eles estarem vendo uma propaganda específica;

- Plataformas com mais de 5 milhões de usuários deverão manter, de forma pública, um repositório atualizado de toda a publicidade veiculada nas redes, com a íntegra dos conteúdos;

- As plataformas "devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade do anunciante ou responsável pela publicidade".

O ex-presidente da Câmara de Suzano (Grande São Paulo) e ex-vice-presidente do Partido Liberal (PL) em São Paulo, José Renato da Silva, foi condenado a 40 anos de prisão em regime inicial fechado por abusar sexualmente de duas netas. Ele poderá recorrer em liberdade.

Silva foi acusado de abusar primeiro da filha, quando ela tinha 6 anos, e depois das netas, a partir da mesma idade. A rotina de abusos das meninas, segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo, durou quase dez anos (2012 a 2021).

A versão das meninas é parecida. Elas relataram toques nas partes íntimas, pedidos de carinho na região genital, penetração, tudo tratado como uma "brincadeira" que deveria ser mantida entre o avô e as netas.

Os abusos chegaram ao conhecimento da família pela escola. A mãe, que também afirma ter sido vítima de Silva, disse em depoimento que "bloqueou" memórias da infância e que acreditava que os abusos teriam acontecido apenas com ela.

Além dos depoimentos das vítimas, a denúncia foi acompanhada de mensagens, trocas de e-mail e laudos psicólogos. "O conjunto probatório constante dos autos, colhido sob o crivo do contradito´rio e da ampla defesa, na~o deixa du´vida a respeito da materialidade dos crimes e da sua autoria pelo réu", diz um trecho da sentença.

Em seu interrogatório, Silva confessou parte dos crimes. Ele reconheceu "excessos" com uma das netas e afirmou que procurou acompanhamento psicológico. Em uma troca de e-mails com a filha, ele também admite que "num momento insano fiz coisas que jamais sairá de nossa memória (sic)".

As netas fazem acompanhamento psiquiátrico e foram diagnosticadas pelo perito do Judiciário com sociabilidade prejudicada por conta dos abusos e sintomas depressivos. Uma delas chegou a ser hospitalizada.

O juiz José Eugenio Do Amaral Souza Neto, do Anexo de Violência Doméstica e Familiar de Suzano, concluiu que Silva cometeu 3.734 crimes. O cálculo considera o intervalo de tempo dos abusos e a média de encontros do avô com as netas no período.

"Como os crimes contra cada uma das vi´timas sa~o de mesma espe´cie, praticados sequencialmente, de formas similares, em lugares similares, entende-se que ha´ continuidade delitiva entre eles", afirmou ao sentenciá-lo por estupro de vulnerável. A sentença se refere apenas aos abusos das netas.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO DENIS SOUZA DO NASCIMENTO, QUE REPRESENTA JOSÉ RENATO DA SILVA

"Ainda não fui intimado. Lembrando que esse processo tramita em segredo de Justiça, assim, por ética e em cumprimento da lei, não posso comentar nada sobre os autos."

O Projeto de Lei 1897/23 reconhece a expressão “vira-lata caramelo” como manifestação cultural imaterial do Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. 

O autor da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP), afirma que os vira-latas caramelo são uma parte importante da cultura brasileira e representam muito mais do que apenas um tipo de cachorro. Segundo ele, esses cães são símbolos de lealdade, amor e respeito aos animais, e ajudam a mostrar que a diversidade é uma das maiores riquezas nacionais.

“O vira-lata caramelo é um símbolo da cultura brasileira e está presente em diversos aspectos da sociedade. Desde a música até a literatura, esses cães têm um lugar especial na cultura popular do País. Além disso, os vira-latas caramelo também são presença constante em filmes, novelas e séries brasileiras”, diz Becari. 

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) define como patrimônio imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.  Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Da Agência Câmara de Notícias