A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apelou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na sessão da última terça-feira (30), para que o governo de Pernambuco desista do processo de revisão tarifária solicitada pela sua principal estatal, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), enquanto a própria administração estadual não encontrar condições de bancar as contas de água e esgoto dos seus prédios públicos, um débito que soma R$ 41,6 milhões.

A solicitação da Companhia foi enviada à Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) em 22 de janeiro de 2019 através de ofício protocolado “proposição de reposicionamento tarifário de 17,66%”, assinado pelo diretor de Articulação e Meio Ambiente da Companhia, José Aldo dos Santos.

Equipamentos públicos como sedes de secretarias, autarquias, atendimento ao público, escolas, batalhões, quartéis, hospitais, unidades prisionais e espaços de grandes eventos tem recebido o serviço da Compesa mesmo sem que as faturas sejam pagas. A sede do Poder Executivo, o Palácio do Campo das Princesas, tem penduradas cinco contas – julho e agosto de 2017; e julho, agosto e setembro de 2018 -, totalizando R$ 64,4 mil em valores não atualizados.

De acordo com a parlamentar, a inadimplência é um dos elementos que justificam possível aumento da tarifa pública. Quando as dívidas são do próprio governo – acionário majoritário da Companhia –, no entanto, não faz sentido que pressionem um reajuste. Para Priscila, a relação entre a gestão Paulo Câmara com a Companhia lembra uma empresa familiar mal administrada, quando os próprios donos consomem e não pagam.

“Uma empresa familiar quebra quando os donos usufruem da empresa e não pagam. Mas a Compesa não é uma empresa familiar, é uma empresa do povo pernambucano”, registrou.

No discurso, Priscila informou que tem acompanhado o processo de revisão tarifária, previsto para ser anunciado nos próximos dias. “O consumidor vai pagar a conta duas vezes: a conta de uma revisão tarifária de um serviço muito aquém do desejado e a conta do próprio governo do Estado, que não paga suas obrigações”, acrescentou.

Do ponto de vista administrativo, além do Palácio também podem ser exemplificadas as faturas não pagas da própria sede da Secretaria da Fazenda, na Rua Imperial (Recife), que deve 48,0 mil, a Secretaria de Administração (Pina), também na capital, com dívida no valor de R$ 42,4 mil e o Instituto de Recursos Humanos, no Derby, com contas penduradas num total de R$ 159 mil. Na lista de todos os prédios públicos, destacam-se as dívidas do Hospital da Restauração (R$ 2,28 milhões), Hospital Otávio de Freitas (R$ 2,01 milhões), Complexo Prisional do Curado (R$ 1,56 milhão), Quartel do Derby (R$ 682,6 mil), Cotel (R$ 598,4 mil), Centro de Convenções (R$ 546,8 mil), Hospital Regional do Agreste (R$ 425,2 mil) e Arena Pernambuco (R$ 224,5 mil).

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou o “abandono” de 28 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no galpão da Secretaria de Saúde do Estado, localizado nas dependências do Hospital Otávio de Freitas, no Recife. Krause e outros deputados da bancada de oposição fizeram uma vistoria na unidade hospitalar nessa terça-feira (22).

“É uma situação de emergência! 28 ambulâncias do Samu compradas em 2013 e abandonadas sem uso no galpão da Secretaria de Saúde do governo Paulo Câmara. Será que ainda funcionam ou o dinheiro (mais de R$ 3,4 milhões) foi por água abaixo?”, indagou a democrata, em publicação nas redes sociais acompanhada de um vídeo com registros do local.

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Priscila disse que esta foi a terceira vez que a oposição esteve no galpão e "nada mudou". Segundo ela, ofícios pedindo medidas do governo Paulo Câmara sobre o assunto e do Ministério Público de Pernambuco já estão sendo providenciados.

“Nada mudou, inclusive a desculpa do governo estadual repassando a responsabilidade para municípios. Será que a gestão ‘competente e rápida’ que vemos na TV não consegue fazer funcionar tantos equipamentos que mudariam a vida de pacientes Pernambuco afora? Será que mais uma vez esses milhões dos nossos impostos perderam-se na má gestão? Quem pagará?”, perguntou a deputada.

Fazendo um panorama geral sobre o quadro encontrado pelo grupo no Hospital Otávio de Freitas, Priscila Krause disse que a “lista de problemas é grande” e “certamente o maior descaso da atual gestão é com a saúde”.

“A bancada de oposição esteve lá há 40 dias - denunciamos na tribuna, na imprensa, nas redes sociais. Nada mudou. E sabe qual o único argumento da gestão Paulo Câmara? O velho discurso do “maior investimento em saúde da história”. Sendo verdade - não é bem assim - mais um atestado de incompetência”, cravou.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apresentou ao Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO), nesta sexta-feira (4), um pedido de investigação do processo de licitação em aberto para a contratação das empresas fornecedoras de merenda na rede municipal de ensino do Recife. De acordo com a parlamentar, há indícios de irregularidades como a exigência, no termo de referência, de peculiaridades que restringem a ampla competição, além de evidências de possível conluio entre as empresas participantes.

Na solicitação apresentada ao MPCO, Krause pede a averiguação dos fatos e posterior apresentação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de pedido de medida cautelar suspendendo o processo licitatório da prefeitura da capital pernambucana. 

Segundo a democrata, o pregão eletrônico que segue na fase de julgamento das propostas teve sua disputa de preços realizada em 18 de dezembro passado, aparecendo como vencedoras as empresas Casa de Farinha S.A. (lotes 1, 3 e 4) e RC Nutry Alimentação Ltda. (lote 2), totalizando montante de R$ 97,99 milhões para um período de um ano.

De acordo com a peça protocolada por Priscila Krause, chamou a atenção a diferença de R$ 20,58 milhões entre os menores valores ofertados e os finais acertados. A discrepância, na ótica dela, deu-se porque após apresentar preços, para cada lote, de R$ 20 milhões, a empresa ATL Alimentos do Brasil Ltda. requereu a exclusão do lance registrado e a desclassificação das suas propostas.

Ao sair da disputa sem apresentar quaisquer “justificativas legais”, a ATL, de acordo com Priscila, beneficiou diretamente a Casa de Farinha S.A e a RC Nutry Alimentação Ltda. que apareciam, em todos os lotes, exatamente em seguida daquela empresa. O texto da deputada menciona decisão do próprio TCE, nas linhas do conselheiro Carlos Porto, que no âmbito de processo que avaliou certame anterior com mesmo objeto já apontara a tese de conluio entre empresas visando desconfigurar o caráter de ampla concorrência.

Priscila Krause também apresentou exemplos de exigências do termo de referência que podem reduzir a competitividade da licitação e encarecer a contratação, causando prejuízo ao erário. Entre os exemplos destacam-se a exigência de as empresas participantes da competição estarem previamente inscritas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICREF), exigência não chancelada pela própria jurisprudência do Tribunal de Contas da União; escolaridade mínima (5ª série do fundamental) para todos os funcionários da empresa contratada; e, por fim, prazos de substituição de equipamentos bastante inferiores à vida útil desses.

Para a deputada, a contratação das empresas responsáveis pela merenda do Recife exige atenção redobrada visto que o fornecimento tem sido alvo de diversos questionamentos quanto à qualidade e à regularidade da contratação há vários meses, não sendo aceitável que o novo processo ocorra sem que se ateste sua plena regularidade.

“A gente tem visto que é um assunto sensível, que alcança a vida de milhares de crianças e jovens da nossa capital, e que tem deixado lacunas no que se refere ao zelo com a coisa pública, portanto devemos ser ainda mais vigilantes e proativos. Essa é uma pauta que o prefeito se comprometeu ainda em 2012 e que até agora tem incrivelmente apresentado retrocessos como os próprios órgãos fiscalizadores apontam. Quanto mais transparência e esclarecimentos, melhor”, registrou a parlamentar.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) criticou a ausência de representantes de Pernambuco no encontro dos governadores eleitos e reeleitos com o futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL), nesta quarta-feira (14), em Brasília. Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa (Alepe), Priscila disse que no “momento crucial” de transição dos governos era necessário que o governador Paulo Câmara (PSB) e a vice-governadora eleita, Luciana Santos (PCdoB), desmontassem o palanque e mostrassem que o “bem dos pernambucanos” está acima de tudo.

Paulo está de férias e em viagem pelo exterior e quem representou os Estados do Nordeste no encontro foi o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Reconheço a existência do Fórum dos Governadores do Nordeste, mas não quero que Pernambuco seja representado pelo governador do Piauí, nada contra Wellington Dias. Eu não votei nele, mas temos um governador eleito. Não queremos que Pernambuco seja, em momentos cruciais, representado por Wellington Dias, mas pelo governador e vice-governadora eleitos pela maioria dos pernambucanos”, ressaltou Priscila.

Pouco antes, a deputada disse que a postura colegiada da não estar presente é equivocada. “Todos nós sabemos que o governador, de forma legítima, está de férias, mas tem uma vice-governadora eleita e a decisão de não ir à essa reunião acredito que não é essa a melhor das opções neste momento. A vice-governadora disse que essa era uma reunião político-partidária e por isso não ia. Ela está equivocada. Foi um movimento de baixo para cima, para levar os anseios e problemas dos Estados, tendo a perspectiva de que há hora para tudo, principalmente para desmontar os palanques”, disse.

Na ótica de Priscila Krause, “o Nordeste precisa de posturas republicanas e de governantes que coloquem a necessidade da população acima das diferenças”. “É muito ruim para gente começar desta forma. Não custaria absolutamente nada esse gesto que não seria visto como adesão ou subserviência, mas como sinalização de que o bem dos pernambucanos está acima das diferenças”, salientou a democrata.  

Em resposta a Priscila, o líder da bancada governista Isaltino Nascimento (PSB) disse que a reunião não foi convocada por Jair Bolsonaro, o que mostra a “falta de disposição dele assumir a responsabilidade”.

“O Fórum dos governadores do Nordeste é legítimo. O que está acontecendo é um encontro convocado por um Fórum Nacional de Governadores que não existe. Três eleitos tomaram a decisão, de cima para baixo e não de baixo para cima, convocar os governadores para conversar sobre o diagnóstico do país… Mas eles nem tomaram posse ainda, não sabem da realidade dos Estados”, considerou Isaltino.

“Se ele quisesse, de fato, escutar os governadores, deveria ele mesmo ter convocado essa reunião. Aí sim caberia, na minha ótica, a presença formal de um representante de cada Estado. O governo Jair Bolsonaro não quer se comprometer… Esse caminho que o presidente da República não assume responsabilidade e testa na imprensa que vai fundir ministérios, depois que vai acabar ministérios; fica testando, fazendo um vai e vem, sem saber o rumo, é um caminho difícil. Esse não é um Estado qualquer”, completou o líder do governo.

Em discurso na Reunião Plenária dessa segunda (20), a deputada Priscila Krause (DEM) contestou a metodologia empregada na elaboração do Ranking de Eficiência dos Estados, lançado pelo jornal Folha de S.Paulo e pelo instituto de pesquisa Datafolha. A parlamentar afirmou que pedirá a revisão do resultado – apresentado na edição de domingo (19) do veículo de imprensa – por, segundo ela, contrariar números oficiais do próprio Governo de Pernambuco.

De acordo com a classificação, Pernambuco é o quarto Estado que oferece melhores condições em saúde, educação, segurança e infraestrutura com menos recursos, e o único do Nordeste entre os cinco considerados eficientes. A parlamentar questionou os dados e a metodologia utilizados. Citando o Relatório de Gestão Fiscal do Governo do Estado, ela afirmou que a receita total é de R$ 32,34 bilhões, e não R$ 33,3 bilhões, como citado no estudo. Já a despesa com pessoal é de R$ 15,47 bilhões, em vez dos R$ 12,2 bilhões mencionados.

No caso da educação, a universalização do acesso ao Ensino Fundamental, de acordo com a deputada, foi obtida “ao longo de vários governos, a partir de uma política nacional”. Em relação à saúde, a cobertura por equipes de atenção básica, que teria elevado a nota, é “uma política dos governos municipais”. No tocante às estradas, ela acentuou que a pesquisa teria se baseado na média geral, sem a distinção entre as que estão sob jurisdição federal (percentual de ótimo e bom de 61% em pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes) e as administradas pelo Estado (5,9% de aprovação).

“Essa eficiência, dita na pesquisa, não dialoga com a vida das pessoas. O Estado não paga a fornecedores, atrasa salários de terceirizados, não repassa valores para compra de remédios… Queremos, e vamos solicitar, uma reelaboração da pesquisa; que os dados sejam reanalisados a partir das fontes primárias, que são os relatórios de gestão fiscal dos estados”, disse.

Em aparte, Teresa Leitão (PT) ressaltou que a Educação Infantil e a primeira fase do Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano) em Pernambuco são “absolutamente municipalizadas”. O líder da Oposição, Silvio Costa Filho (PRB) disse que o resultado da pesquisa não condiz com a realidade. “Observamos, nesses três anos e meio, que a vida do povo piorou muito. O quadro na saúde é caótico, o governador foi vaiado pelos professores, e há 1.500 obras paradas ou inacabadas, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado”, afirmou. José Humberto Cavalcanti (PTB) tratou da situação das rodovias, pontuando que a PE-89, um ano após ser reformada ao custo de R$ 25 milhões, já está deteriorada.

*Do site da Alepe

Há quem diga que a Copa do Mundo em 2014 trouxe prejuízos para os cofres públicos, principalmente pela manutenção posterior dos equipamentos construídos para o mundial. Em Pernambuco, segundo uma averiguação feita pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), o governo terá que pagar, apenas este mês, uma conta de água no valor de R$ 1,2 milhão referente ao consumo do mês de abril da Arena de Pernambuco, localizada em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife (RMR). 

A fatura foi questionada pela parlamentar durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa (Alepe) dessa segunda-feira (21). Priscila pediu que a Controladoria Geral do Estado tomasse providências sobre o resultado da despesa do estádio que, de acordo com uma comparação feita pela democrata, equivale ao consumo de água mensal de uma cidade com 40 mil habitantes, como é o caso de Toritama, no Agreste. O equipamento é de responsabilidade da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur).

“Há algo de muito errado. Ou o Governo resolve isso ou assina o atestado de incompetência”, afirmou. Segundo a parlamentar, que analisou as despesas do Poder Executivo com o estádio, até o ano passado as contas eram, em média, na faixa de R$ 40 mil por mês. Priscila Krause mencionou também que os valores pagos nos três primeiros meses deste ano superaram a média de 2017. De acordo com os dados a que teve acesso, em janeiro foram gastos R$ 110 mil; em fevereiro, R$ 76 mil; e em março, R$ 459 mil.

“Em março esse valor já pulou para R$ 459 mil, que já é um gasto comparado a três meses do consumo de um hospital como o das Clínicas, que tipicamente é um serviço com alto consumo de água todos os dias. Agora em abril a conta veio acima de um milhão e é por isso que estamos solicitando urgentemente à Controladoria do Estado para apurar o que está acontecendo, que reflete diretamente nas contas estaduais e na questão do abastecimento, porque pode estar havendo um desperdício de grave prejuízo em contraponto à escassez de água”, completou a deputada. 

Além de comparar o gasto com meses anteriores da própria Arena de Pernambuco, a deputada estadual também consultou o consumo de outros espaços esportivos. Na Arena Corinthians, em São Paulo, ela constatou que a conta do mês de abril foi de R$ 71,9 mil.  Na ocasião, o estádio teve 2,4 milhões de consumo de água e 2,4 milhões de esgoto. 

Priscila também relembrou que desde a época da sua construção, o governo anunciava que a construção do estádio contaria com modernas instalações sustentáveis que incluiria reutilização de água. Informações divulgadas à imprensa pela própria Arena, após a Copa do Mundo de 2014, davam conta da reutilização de 2,2 milhões de litros de água por mês, resquícios da chuva e da manutenção do gramado. A irrigação do campo e a água utilizada em descargas e mictórios, por exemplo, não seriam abastecidas pela Compesa. As pias dos banheiros e a parte de preparação de alimentos, abastecidas pela Companhia, consumiriam 600 mil litros de água por mês.

A frase da presidente nacional do PT, senador Gleisi Hoffmann (PR), de que para prender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria que “matar gente”, causou repercussão negativa no mundo político. Ao analisar a postura da dirigente petista, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) afirmou que ela “extrapolou todos os limites da civilidade e escancarou o completo desprezo pelo Estado de Direito” e transformou o país em “terra sem lei”. 

Em entrevista ao site Poder360, Gleisi disse que “para prender o Lula, vai ter que prender muita gente, mas, mais do que isso, vai ter que matar gente. Aí, vai ter que matar”. A petista se referia ao julgamento do recurso de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª região, no dia 24 de janeiro, contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro que o condenou a nove anos e meio de prisão no caso do triplex, investigado pela Lava Jato. 

“A ameaça da presidente petista é triste página - escrita em palavras terroristas - que precisa e deve ser repudiada e punida”, salientou a democrata, ponderando que expunha um “repúdio que todos nós precisamos reverberar em protesto profundo e uníssono contra a bandeira da violência e do anarquismo na voz da representante máxima de um partido brasileiro com assentos no Congresso Nacional”.

Priscila Krause também disse que é preciso criar “ bases de uma cultura de legalidade e um clima de de paz social entre os brasileiros”. “Se não respeitas a Constituição do teu País, senadora, não faltarão voluntários para fazer por ti. E somos muitos”, cravou, observando ainda que é “nítido envolvimento do ex-presidente em casos de enriquecimento ilícito”. 

O fato de o relatório da gestão fiscal do Governo do Estado, no segundo quadrimestre de 2017, apresentar que a administração comprometeu 47,09% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento dos servidores estaduais - quando o limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 46,55% - gerou preocupação entre os deputados estaduais. Líder da oposição, Silvio Costa Filho (PRB) questionou à gestão sobre quais ações serão adotadas para reverter o quadro e ponderou que a situação pode comprometer o pagamento do 13º de servidores e funcionários de Organizações Sociais. 

“Em 2015 tivemos a venda da Conta Única do Estado, em 2016 recebemos o dinheiro da Lei de Repatriação. Mas, neste ano, corremos o risco de não ter nenhuma receita nova para garantir o pagamento do 13º”, considerou durante a sessão plenária dessa terça-feira (3). O deputado do PRB solicitou que o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, seja chamado para explicar a situação na Comissão de Finanças da Alepe.

Para Costa Filho, outros aspectos da situação fiscal também são preocupantes. O principal deles, segundo o parlamentar, é o déficit previdenciário do Estado. “Alcançamos um déficit anual de R$ 1,65 bilhão na previdência estadual. São recursos que deixam de ser investidos  em saúde, educação e infraestrutura, e podem afetar ainda mais o futuro do Estado”, afirmou o deputado. 

Quem também ressaltou a conjuntura apresentada pelo relatório foi a deputada Priscila Krause (DEM). A parlamentar disse que a previsão de repasses do Fundo de Participação Estadual (FPE) para o mês de novembro é de redução de 40,7%, comportamento que também será observado em dezembro. O FPE é um dos principais componentes da arrecadação do Tesouro pernambucano. 

“Pernambuco conseguiu fechar o ano de 2016, mesmo com um bilhão de restos a pagar, com alguma regularidade porque além do programa de recuperação tributária, teve mais de seiscentos milhões da repatriação. Essa previsão do Tesouro Nacional, confirmando uma queda vertiginosa, já esperada, acende os alertas para que se tomem medida preventiva e rápida. Fomos um dos estados com maior aumento de impostos do País e mesmo assim os parâmetros fiscais estão falhando. É preciso lembrar que ainda restam a folha de setembro, que será paga essa semana, e mais outras quatro, já que tem o 13º inteiro”, registra a deputada, que é componente efetiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.

No governo Paulo Câmara, segundo ela, o pior quadrimestre para o parâmetro que relaciona os gastos com a folha em comparação com a Receita Corrente Líquida se deu em 2015, no período referente a abril e agosto daquele ano (50,33%). Priscila lembrou, no entanto, que naquele quadrimestre o governo havia feito a opção de adiantar a primeira parcela do 13º salário para ativos e inativos no meio do ano, o que comprometeu o índice. 

Outro lado

Em nota encaminhada à imprensa, o Governo do Estado disse que mantém o compromisso com o equilíbrio fiscal e salientou que o gesto como o pessoal refere-se aos últimos 12 meses e não ao ano de 2017 como um todo. Veja o texto na íntegra:

"Além da concessão de reajustes a diversas categorias e da preservação dos investimentos, bem como a garantia de manutenção integral dos serviços públicos essenciais. Em geral, os resultados fiscais do 4º bimestre/2º quadrimestre são positivos, visto que foi registrado um resultado primário de R$ 469 milhões, influenciado principalmente pelo aumento da receita do Estado no período (7,6%). Os investimentos mantiveram-se no mesmo patamar de 2016 (R$ 864 milhões), com destaque para a área de recursos hídricos (R$ 354 milhões). O percentual de gastos com pessoal de 47,09% refere-se aos últimos 12 meses, mas não reflete a execução do ano de 2017 completo, tanto que o mesmo percentual também foi atingido no primeiro quadrimestre de 2015 e 2016. A administração estadual reforça seu compromisso com o equilíbrio fiscal de Pernambuco, cujos esforços se evidenciam ainda pela redução do endividamento em R$ 2 bilhões, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitia um acréscimo de R$ 730 milhões".

As emendas impositivas dos deputados estaduais pernambucanos podem ter o valor mínimo de R$ 100 mil em 2018, caso o Projeto de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) seja aprovado como o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Contrária à exigência, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) apresentou uma emenda ao texto contestando a restrição e não poupou críticas a determinação do governo Paulo Câmara (PSB).

“Essa determinação vai inviabilizar muitas ações de menor porte, que são as que mais precisam de apoio”, pontuou, na sessão plenária dessa segunda-feira (14). Krause, que sugere a supressão do trecho, acredita que a determinação prejudicará uma prática comum na Casa, que consiste no esforço dos parlamentares de, conjuntamente, direcionar quantias menores para uma mesma instituição.

“No ano passado, através de uma mobilização da deputada Terezinha Nunes (PSDB), deputados encaminharam emendas de R$ 10 mil para a Comunidade Obra de Maria. O entendimento é que juntos podemos ajudar várias entidades”, exemplificou. “Peço que a gente pondere sobre a questão durante a tramitação da matéria nas comissões”, acrescentou ao pedir o apoio dos pares a sua emenda.

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento (PSB), a reivindicação da democrata é compartilhada por outros parlamentares – dentre os quais o presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT). “Já contactamos o secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Steffani, que entendeu que não haveria dificuldade em fazer a alteração solicitada. A questão está, portanto, equacionada”, esclareceu.