Apenas servidores integrantes da carreira diplomática poderão ser indicados para chefes de missão diplomática de caráter permanente nas embaixadas. Esse é o objetivo de um substitutivo à PEC 118/2019, que acaba de ser apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda não há previsão de data para votar a matéria, cuja autoria é do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), devido à ampla agenda de debates na comissão sobre as reformas da Previdência e tributária.

A proposta original previa mudanças no artigo 52 da Constituição, que trata das competências privativas do Senado Federal. No entanto, o substitutivo de Randolfe à PEC 118/2019 propõe a restrição às indicações diplomáticas no artigo 84, que trata das competências privativas do presidente da República. A mudança foi necessária, porque a indicação de embaixadores é uma atribuição do chefe do Executivo, cabendo ao Senado apenas aprovar ou rejeitar a escolha dos chefes de missão diplomática.

Em nota à Agência Senado, Randolfe declarou que, caso a proposta seja aprovada, as indicações de pessoas que não sejam da carreira diplomática sequer serão enviadas ao Senado. Como mencionado na justificação da PEC, a lei que regulamenta a carreira de representantes do Brasil no exterior (Lei 11.440/2006) já limita a indicação de embaixadores a ministros de Primeira ou Segunda Classe dos quadros da carreira diplomática. Porém, a lei abre possibilidade para designação de brasileiro nato não pertencente ao corpo funcional do Ministério das Relações Exteriores. Para Randolfe, o que deveria ser uma excepcionalidade acabou tendo um limite muito amplo e bastante subjetivo. É essa situação que a PEC busca corrigir.

“Não é admissível que as indicações para cargos de tamanha importância, e que requerem alto grau de especialização fiquem livres para serem utilizadas como moeda de barganha, prêmios, ou para agradar pessoas próximas ao governo do momento” defende o senador.

Voto aberto

Na sessão plenária da última quarta-feira (14), Randolfe defendeu o voto aberto em todas as deliberações do Senado, mas, especialmente, nos casos de indicações de embaixadores. Para o senador, a prática deve ser aplicada principalmente quando a Casa decidir sobre o nome de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada brasileira nos Estados Unidos, caso Jair Bolsonaro o confirme. O líder da Rede considerou o caso um “exemplo claro de nepotismo”.

“Vem muito a calhar a cobrança do voto aberto, vem muito a calhar. Eu acho que é do momento atual. Porque não se trata da indicação de qualquer embaixador, se trata do presidente da República num ato claro de ofensa às instituições republicanas, querer fazer a escolha de um parente seu utilizando as pressões do cargo”.

*Da Agência Senado

O senador pelo estado do Amapá Randolfe Rodrigues (Rede) endossou o ato nacional desta terça-feira (13) contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e pautas trazidas pelo Governo Federal.

Inicialmente a mobilização foi chamada pelos estudantes, em uma sequência dos movimentos contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e os cortes na área. Porém, outras categorias agregaram ao chamado e o ato terá a participação de outros grupos.

“Essa semana, Bolsonaro assistirá a resistência nas ruas! Estudantes, mulheres, indígenas, professores e profissionais da educação, todos na luta contra os desmontes promovidos por este governo. Todo nosso apoio às lutas que vencerão Bolsonaro! Resistiremos!”, comentou Randolfe Rodrigues, nesta segunda-feira (12).

No Recife, a mobilização terá concentração a partir das 15h na rua da Aurora, área central da cidade, em frente ao colégio Ginásio Pernambucano. O percurso traçado pelos manifestantes ainda não foi divulgado.

Chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol usou a Rede Sustentabilidade como uma espécie da laranja para propor uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Gilmar Mendes. É o que sugerem as mensagens divulgadas pelo site UOL, a partir das conversas obtidas pelo site The Intercept Brasil. 

De acordo com a reportagem, o acordo envolveu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e resultou na apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF visando impedir que Gilmar soltasse presos em processos que ele não fosse o juiz da causa.  

As articulações de Dallagnol foram relatadas nas conversas com outros procuradores no Telegram a partir de 9 de outubro de 2018, no dia 11 a Rede protocolou a ADPF. Deltan usou a Rede porque ele, constitucionalmente, não pode atuar em causas que ultrapassem a primeira instância da Justiça Federal. Apenas a procuradora-geral Raquel Dodge tem atribuição para atuar junto ao STF. 

Além de Dodge, partidos políticos, o presidente da República, as mesas diretoras da Câmara e do Senado, os governadores, as Assembleias legislativas e a Ordem dos Advogados do Brasil podem apresentar ADPFs no Supremo. 

Em setembro de 2018, os membros da Lava Jato estavam insatisfeitos com Gilmar Mendes. Naquele mês, ele decidiu, por ofício, soltar nomes como o do então governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). 

Em mensagem enviada no dia 9 de outubro daquele ano, Dallagnol diz: "Resumo da reunião de hoje: Gilmar provavelmente vai expandir decisões da Integração pra Piloto. Melhor solução alcançada: ADPF da Rede para preservar juiz natural".E, horas depois, acrescenta: Randolfe super topou. Ia passar para Daniel, assessor jurídico, já ir minutando. falará hoje com 2 porta-vozes da Rede para encaminhamento, que não depende só dele". 

No dia seguinte, outro membro da força-tarefa, Diogo Castor, avisa: "mandei a sugestão da ADPF pro assessor do Randolfe". 

Em 11 de outubro, às 13h58 - antes que a imprensa ou Randolfe noticiasse, Deltan comunica aos procuradores: "Hoje protocolada ADPF da rede contra GM [Gilmar Mendes]", relatou em um dos tópicos sobre uma reunião que havia realizado.

Ao STF, o partido argumenta que a ação é necessária "para impedir que o referido Ministro Gilmar Mendes continue a conceder liminares para beneficiar presos de modo absolutamente revel à liturgia do processo penal, convertendo-se numa espécie de 'Supervisor-Geral' das prisões cautelares levadas a termo em operações de combate à corrupção no Brasil".

No mesmo dia, às 17h56, Paulo Roberto Galvão envia a notícia do site Antagonista sobre a ação da Rede no STF contra Gilmar e Dallagnol diz que precisam saber para qual ministro foi distribuída a relatoria do caso. Outro procurador responde que ação foi para a ministra Cármen Lúcia e o procurador Athayde Ribeiro Costa dispara: "frouxa". Dallagnol completa: "ela é amiga da esposa de GM". Em novembro, Cármen Lúcia negou seguimento à ADPF da Rede, arquivando a ação.

Em resposta ao UOL, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba disse que não reconhecia a autenticidade das mensagens e pontuou que elas foram obtidas de forma criminosa. 

Já Randolfe e a Rede Sustentabilidade, em nota conjunta, disseram que “no caso em apreço, a ação citada foi ajuizada após o Ministro Gilmar Mendes ter concedido habeas corpus de ofício a Beto Richa e outros 'ilustres' investigados, burlando as regras de sorteio de relatoria do STF e se convertendo numa espécie de 'Liberador-Geral da República'. Repudiamos essa decisão, que causou enorme embaraço ao Tribunal, por convicção de que ela reflete uma postura de leniência com corruptos poderosos e não um compromisso autêntico com o devido processo legal: o ajuizamento da ADPF nº 545 se deu exclusivamente por este motivo". O senador e o partido ainda destacaram possuir uma "postura intransigente" em relação à corrupção.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, seja convidado a comparecer a uma audiência pública.

Os senadores querem que o jornalista — editor do site responsável pela divulgação das conversas envolvendo o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro com procuradores pelo aplicativo Telegram — preste esclarecimentos sobre as mensagens trocadas enquanto ele atuava como juiz da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

A data da audiência ainda será agendada.

*Da Agência Senado

A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas regras. Duas proposições estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguardam a designação de relatores.

Uma das propostas, o PDL 286/2019, é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles argumentam novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes.

"O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente os princípios da reserva legal e da separação dos Poderes [...] Não se pode deixar o Poder Executivo alterar uma política pública devidamente aprovada pelo Legislativo, instância adequada para o debate", justificam os parlamentares no texto.

Na mesma linha, o PDL 287/2019 foi apresentado por sete senadores do PT. Segundo eles, a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto "não afastam a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento".

Os oposicionistas também alegam que não houve qualquer estudo de impacto da medida para o sistema de saúde pública e apostam em um reflexo negativo para o setor:

"O decreto impactará no aumento da demanda para o sistema público de saúde, sobre seus setores de urgência e emergência, filas de cirurgias ortopédicas e serviços de reabilitação. O quadro se torna ainda mais grave com o congelamento de investimentos nos recursos federais. Ou seja: teremos uma combinação de aumento da demanda com restrição da oferta com evidente prejuízo para toda população", afirmam.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é outra que não concorda com a medida do presidente Jair Bolsonaro. Ela também apresentou um projeto — que ainda não recebeu numeração — para derrubar as novas regras. Para a representante do Maranhão, persistem os vícios materiais e formais.

"As ilegalidades permanecem, uma vez que a norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento", alega a senadora na proposta.

Nota Técnica

Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.

"No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", diz a nota.

CCJ

O segundo decreto sobre armas editado pela Presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Entre as alterações em relação à primeira versão, estão a restrição à compra de fuzis e a devolução à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) da responsabilidade de definir regras para o transporte de armas em voos.

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já havia quatro propostas para derrubar o primeiro decreto. No entanto, com a publicação da segunda norma, eles foram retirados de pauta. Na ocasião, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), avisou que o tema poderia voltar a ser discutido se novos projetos de decreto legislativo fosse apresentados, o que, de fato, ocorreu.

“Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados”, disse Simone.

Da Agência Senado

O senador pelo estado do Amapá, Randolfe Rodrigues (Sustentabilidade), criticou ferrenhamente o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e os últimos acontecimentos envolvendo a política brasileira.

 Nesta terça-feira (14), através de seu perfil oficial no Twitter, o parlamentar falou sobre desemprego e sobre os recentes cortes. “Estamos indo ladeira a baixo! Enquanto isso, além do desemprego, o que cresce são os cortes nos investimentos e a ligação do presidente e sua família com escândalos. É oficial: temos um desgoverno à frente do País!”, exclamou.

 Randolfe aproveitou para falar das últimas medidas tomadas pela Presidência. “Bolsonaro anunciou a redução de 90% das normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a vida do trabalhador! Aliada à essa proposta insana de Reforma da Previdência, essa medida ainda submeterá os trabalhadores aos riscos por mais tempo”, alertou.

 O parlamentar também lembrou da evento da ONU que aconteceria em Salvador. “Bolsonaro segue envergonhando o Brasil, dessa vez cancelando evento da ONU sobre o clima que seria realizado em Salvador/BA. Reflexo da política de inimigos imaginários tocada pelo governo que culpa o ‘marxismo cultural’ pelo aquecimento global”, finalizou.

Políticos da oposição e, inclusive, do próprio PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL), criticaram a decisão do Ministério da Economia de decretar sigilo sobre os estudos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a reforma da Previdência. A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (23).

O acesso restrito aos pareceres que o governo diz basear as mudanças propostas no texto foi descoberto após solicitações do jornal Folha de São Paulo. A medida tomada pelo governo causou reação dos parlamentares. A deputada estadual por São Paulo, Janaína Paschoal (PSL), disse que o governo erra ao adotar essa postura.

“O erro se deve a dois fatores. Primeiro, a publicidade é a regra. Segundo, a Reforma da Previdência será a maior Reforma Social dos próximos tempos, quanto mais clareza em torno dela, melhor! As pessoas precisam entender que, atualmente, os mais pobres sustentam o conforto e a segurança dos privilegiados. O sigilo, com todo respeito, não ajuda nada nesta missão”, considerou a aliada de Jair Bolsonaro.

“A transparência é sempre melhor, sobretudo por estarmos no caminho certo. Ademais, esse sigilo será usado para atrasar a necessária Reforma e o Brasil tem pressa”, acrescentou Janaína.

A deputada do PSL não foi a única a reagir contra a postura. Os senadores Humberto Costa (PT) e Randolfe Rodrigues (Rede) também fizeram críticas. “É vergonhoso esconder do cidadão o acesso aos dados econômicos que embasam o texto da Reforma da Previdência. O presidente não sabe do que fala, e os aliados escondem o que não podem explicar”, alfinetou Humberto.

Já Randolfe disse que acionaria a Justiça para cassar a decisão. “O Governo não pode propor acabar com a Previdência pública e sequer apresentar os dados que comprovem seus cálculos. O povo tem o direito de conhecer essa conta infame”, argumentou.

“Além de ir ao Judiciário, vou requerer à Comissão de Assuntos Econômicos que convoque Paulo Guedes para esclarecimentos. Advirto para o fato de que, caso se negue, incidirá em crime de responsabilidade, já que a Constituição (art.50) não permite tal recusa”, completou Randolfe.

Adversários de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018, os ex-candidatos a presidente Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (PSOL) endossaram os argumentos críticos.

“Absurdo! Este governo quer excluir a população de suas decisões. Qual o motivo para esconder? Será que eles realmente fizeram os cálculos? O que o governo não quer mostrar? A Reforma da Previdência vai beneficiar quem? Vai prejudicar quem?”, indagou o pedetista. “Em 2019, os brasileiros têm o direito de ler tuíte presidencial com pornografia, mas não de entender porque querem retirar seu direito à aposentadoria. Vergonhoso!”, disparou Boulos.

O vereador pelo Rio de Janeiro e filho do presidente Jair Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, utilizou sua conta oficial no Twitter nesta segunda-feira (8) para responder, de forma ríspida, um comentário do senador pernambucano - mas que é eleito pelo Amapá - Randolfe Rodrigues (Rede).

Rodrigues afirmou que aguarda providências “quanto aos 13 milhões de desempregados e à estagnação da economia e da renda nacional”. Isso parece ter incomodado Carlos Bolsonaro, que não poupou as palavras na hora de responder.

Para finalizar, o senador foi enfático: “Comece a governar, presidente. O Brasil não pode mais esperar”. Aparentemente irritado com a crítica do opositor, Carlos escreveu que “o apoiador do PT, o chupão na barriga que é mestre em culpar os outros pelo desastre de quem sempre apoiou, e mirando homem que está invertendo o jogo”.

Carlos ainda deu um dado positivo em relação a empregabilidade no Brasil. De acordo com ele, “mais empregos em janeiro e recorde em fevereiro. Quem tem varinha mágica é só o Potter, esse aí já engoliu a dele faz tempo!”.

Começou a tramitar nessa segunda-feira (28) o projeto que cria um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Apresentada na semana passada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta precisava do apoio de 44 senadores para que fosse protocolada.

O Projeto de Resolução 24/2018, que tem coautoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), deve ser discutido inicialmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o texto, os estados poderão cobrar, no máximo, ICMS de 18% incidente sobre a gasolina e o etanol, e de 7% sobre o valor do óleo diesel.

Segundo as contas preliminares do gabinete do senador Randolfe Rodrigues, somente no Rio de Janeiro a criação do teto pode reduzir R$ 0,05 a cada 1% de queda no imposto. Os assessores do parlamentar estimam que, atualmente, pratica-se uma alíquota de quase 30% e que, caso o projeto seja aprovado, o combustível pode retornar aos preços de janeiro de 2017.

“Se o governo não pode, por debilidade fiscal, subsidiar os combustíveis para equilibrar momentaneamente seu preço, minorando os impactos da alta internacional, que ao menos não atrapalhe, agravando ainda mais esse quadro desastroso para a economia nacional, reduzindo a insidiosa carga tributária que incide sobre os combustíveis”, defendeu Randolfe Rodrigues, ao propor as mudanças.

Quando subiu à tribuna para anunciar a coautoria da matéria, Romero Jucá lembrou que o Senado tem o poder de fixar uma alíquota “igualitária” para a cobrança do imposto. “Reduzir o percentual [do ICMS] necessariamente não vai baixar a arrecadação nominal desses impostos para os estados, porque está havendo um aumento de preço, do dólar e, portanto, do valor final da cobrança. Se a gente reduzir a cobrança do percentual, mas aumentar o valor do básico que será calculado, teremos um valor nominal ainda alto”, argumentou o líder.

A partir de agora, cabe à CAE designar um relator para proferir parecer favorável ou contrário à matéria. Como se trata de um projeto de resolução, as novas regras são competência exclusiva do Senado e não precisam passar pela Câmara. Para que seja aprovado em plenário, o projeto precisa do apoio de 54 dos 81 senadores.