O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta terça-feira (31) ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, para garantir um reajuste de 8% aos profissionais de segurança pública do Distrito Federal, que incluem policiais militares, bombeiros e policiais civis. 

Na semana passada, o presidente editou uma medida provisória (MP) que transfere ao Distrito Federal o poder de administrar o Fundo Constitucional do DF (FCDF). A medida já teria um artigo garantindo o reajuste salarial das polícias, mas o governo tirou a previsão, que poderia enquadrar o ato na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o reajuste, para entrar em vigor, depende de aprovação prévia do Congresso, mas será retroativo a 1º de janeiro de 2020.

Em nota, a Presidência da República informou que as mudanças na LDO não comprometem as despesas primárias União. "Em razão das características peculiares do FCDF, cabe ressaltar que as mudanças propostas não resultam, nem têm potencial para resultar, no aumento das despesas primárias da União, pois os recursos atribuídos ao fundo são estabelecidos pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Pelos mesmos motivos, não prejudicam o alcance da metas metas de resultado fiscal previstas para aquele exercício na própria LDO. E por estar excluído do cálculo do limite das despesas primárias, não colocam em risco o atendimento ao Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pela União", informou em nota.

O Fundo Constitucional do DF foi criado em 2002 e é utilizado para o custeio da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Além disso, a verba do fundo é utilizada para investimentos na saúde e na educação.

Depois da polêmica sobre os valores pagos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aos juízes e desembargadores do Estado, que seria referente as férias retroativas e indenizações, o TJPE explica que o pagamento dos valores é um direito adquirido de todo o trabalhador, sendo algo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu o direito à indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos", esclarece o órgão.

Além disso, o TJPE salienta que diversos Tribunais de Justiça Estaduais realizaram o pagamento das indenizações de férias não gozadas em virtude da necessidade do serviço. "A única exigência para o deferimento dos pedidos de indenização que estão contidos nos regulamentos próprios é que o Tribunal disponha de recursos financeiros para a efetivação", explica o TJPE.

O órgão diz lamentar toda a repercussão gerada e diz que a juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo, magistrada que desembolsou R$ 1,3 milhão em rendimentos brutos, está sendo injustamente atacada e que o seu direito à indenização foi reconhecido judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

O TJPE se solidariza com o governador Paulo Câmara e a juíza Ana Luiza Câmara, "os quais estão sendo atacados, quando não possuem qualquer interferência na decisão de indenizar as férias, as quais são de absoluta responsabilidade do TJPE, a partir da aprovação da Resolução 422/2019, sendo o uso de tal fato especulação e política que deve ser repugnada", pontua o Tribunal.  

-> TJPE paga R$1,3 mi a juíza e corregedor cobra explicação

Entenda

No último dia 12 de dezembro foi revelado por meio de uma reportagem que os membros da corte de Pernambuco receberam, no mês de novembro, salários líquidos de até R$ 853 mil que, segundo o TJPE, seriam indenizações referentes à férias vencidas e acumuladas

A divulgação dos excessos dos valores das remunerações provocou perplexidade na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE). Em nota, a entidade disse que o "pagamento de elevadas cifras em um momento de arrocho nas contas públicas em todos os níveis, porém, causa indignação na população e nos operadores do direito. Principalmente quando faltam recursos orçamentários para nomear servidores concursados e magistrados para o primeiro grau, mas não faltou para o pagamento das indenizações". 

O Governo de Pernambuco, por meio do Diário Oficial do Estado, anunciou seleção simplificada nesta quinta-feira (19). Os processos seletivos foram publicados por meio das Secretarias de Administração e Saúde.

Segundo a publicação, cinco profissionais de níveis médio e superior serão selecionados. Duas oportunidades estão direcionadas a coordenadores de curso da área de educação profissional em saúde e três vagas são para apoio pedagógico educacional. Os salários podem variar de R$ 1.200 a R$ 3 mil; confira detalhes dos cargos no edital de abertura do certame.

Análise curricular é uma das etapas do processo seletivo. Os interessados em participar da disputa devem se inscrever até 9 de janeiro por meio do site da Secretaria de Saúde.

O resultado final está previsto para 24 de janeiro do próximo ano. Outros detalhes informativos podem ser obtidos no Diário Oficial do Estado.

Seguem abertas, até 29 de dezembro, as inscrições para concursos públicos da Prefeitura de Goiana, na Região Metropolitana do Recife. Os certames somam 717 vagas para vários cargos.

No edital Nº 001/2019 são oferecidos os cargos de agente administrativo, agente de controle de endemias, agente de fiscalização de trânsito, arquiteto, arquivista, assistente social, biomédico, cozinheira, professor, enfermeiro, auditor fiscal, médico, entre outras funções. Confira todos os cargos disponíveis.

De acordo com informações publicadas pela banca organizadora dos processos seletivos, a ‘IDIB Concursos’, o edital Nº 002/2019 oferece o cargo de procurador municipal, enquanto o documento Nº 003/2019 conta com oportunidades para guarda civil municipal.

As remunerações salariais para os profissionais aprovados – de níveis fundamental, médio e superior – poderão variar de R$ 998 a R$ 5.988, conforme o cargo ocupado. As jornadas de trabalho poderão variar de 20 a 40 horas semanais.

Os concursos contarão com prova objetiva prevista para os dias 15 e 16 de fevereiro. As inscrições podem ser feitas por meio da internet e as taxas de participação variam de R$ 60 a R$ 95, dependendo da função almejada.

A validade dos certames é de dois anos, podendo ocorrer prorrogação pelo mesmo período. Para mais informações, confira todos os editais:

Edital 001

Edital 002

Edital 003

A Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG) abriu um concurso público com 160 vagas para o Curso de Formação de Oficiais 2020. Do total de oportunidades, 144 são destinadas a candidatos homens, enquanto há apenas 16 para formar mulheres policiais.

Os aprovados, após a realização do curso, receberão R$ 5.769, referente ao cargo de cadete do 1º ano. Para participar, é necessário ter de 18 a 30 anos de idade e curso superior de direito, bem como é necessário ter nascido no Brasil e no mínimo 1,60m de altura. 

As inscrições deverão ser feitas de 5 de fevereiro de 2020 até 6 de março, através do site da Polícia Militar. Os interessados precisam pagar uma taxa de R$ 173 para confirmar a participação no certame. 

A seleção de candidatos será feita através da aplicação de uma provas escrita, oral e de títulos. Também haverá avaliação psicológica e física, exame toxicológico e exames de saúde. Para mais detalhes, acesse o edital do concurso. 

LeiaJá também

--> Recife abre inscrições de concurso com quase 700 vagas

--> Marinha lança concurso público com 900 vagas

--> Lista: editais em Pernambuco têm salários de até R$ 6 mil     

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, recentemente, o edital contendo as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece crédito para estudantes pagarem cursos superiores, para o ano de 2020. O documento foi publicado no Diário Oficial da União e estabelece normas para agentes financeiros, Instituições de Ensino Superior (IES) e estudantes. 

Para participar, os estudantes devem ter feito as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre 2010 e 2019, alcançando uma média aritmética das notas de todas as provas maior que 450 pontos, bem como não é permitido zerar a redação. A renda familiar bruta per capita (dividida pelo número de membros da família) deve ser de até três salários mínimos no Fies e de até cinco salários mínimos na modalidade P-Fies. 

As inscrições - cuja data limite ainda não foi divulgada - serão realizadas exclusivamente através do site do Fies Seleção e o candidato poderá indicar, em ordem de prioridade, até três opções de curso, turno, local de oferta e instituição de ensino. Para mais detalhes, acesse o edital do Fies. 

LeiaJá também

--> Prazo para aditamento do Fies é prorrogado pelo MEC

--> O Enem 2019 acabou. E agora?

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) divulgou 17 editais de concursos públicos destinados ao preenchimento de 26 vagas para profissionais com escolaridade de níveis médio e superior. As inscrições devem ser realizadas desta quinta-feira (21) até o dia 18 de dezembro de 2019, através do site da banca organizadora dos certamesa, e custam de R$ 104 a R$ 156, dependendo do cargo pretendido.

Os salários vão de R$ 3.336 a R$ 6.606 para jornadas de 20 a 40 horas semanais. Entre os cargos disponíveis, estão técnico de enfermagem, nutricionista, enfermeiro, médico (várias especialidades), profissional da arte, cultura e comunicação/técnico em multimeios didáticos, perito em cálculo judicial, terapeuta ocupacional e profissional da Tecnologia Informação e Comunicação/ Analista de Desenvolvimento de Sistemas, entre outras ocupações. 

Os candidatos serão selecionados através da realização de uma prova escrita objetiva prevista para o dia 15 de março de 2020. Os concursos terão validade de dois anos a contar da publicação do resultado final, podendo ser prorrogados por igual período. Para mais detalhes, consulte os editais.

LeiaJá também

--> PB: prefeitura realiza concurso com salário até R$ 10 mil

--> TRE realiza concurso público com salário até R$ 12,4 mil

--> Petrolina abre inscrições de seleção com mais de 450 vagas

--> MPT divulga concurso com salário inicial de R$ 33 mil

A Prefeitura de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, divulgou, nesta terça-feira (22), a realização de seleção simplificada com 26 oportunidades. Dependendo da função, os salários para os aprovados podem variar de R$ R$ 6.552,42 a R$ 11.604,84.

De acordo com a gestão municipal, o certame é direcionado a médicos especialistas, cujas qualificações são informadas no edital do processo seletivo. Os aprovados deverão atuar na rede municipal de Paulista e os contratos serão válidos pelo período de um ano, “podendo ser prorrogados ou rescindidos até que um novo concurso para médicos seja concluído”, informou a Prefeitura.

Os candidatos podem se inscrever até 25 de outubro, das 14h às 17h, na Superintendência da Gestão do Trabalho da Secretaria de Saúde. O endereço é Avenida Prefeito Geraldo Pinho Alves, 222, bairro de Maranguape I, em Paulista.

A seleção contará com avaliação curricular, cujo resultado está previsto para 22 de novembro. Outros detalhes informativos sobre a disputa podem ser obtidos no edital do processo seletivo.

"Penduricalhos" pagos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização dos gastos do Poder Executivo, engordam o contracheque de uma parcela significativa dos servidores da instituição. Levantamento feito pelo Estado mostra que 716 auditores recebem salários que chegam R$ 39,3 mil, o limite do funcionalismo público. A relação inclui 124 servidores em atividade e outros 592 do quadro de inativos.

Entre os benefícios, estão gratificação por desempenho, licenças-prêmio, verbas de viagens ao exterior e indenizações por mudanças. Atualmente, o órgão possui um quadro de cerca de 2.300 auditores e técnicos da ativa e outros 2.100 aposentados.

O levantamento do jornal O Estado de S. Paulo revela também que é frequente o pagamento de salários esporádicos que chegam ao teto. Na folha salarial do TCU, entre julho de 2018 e junho deste ano, a quantidade média de pagamentos que atingem o teto constitucional é de 755 entre auditores e técnicos da ativa e 786 aposentados.

A incorporação, pelo menos na prática, de gratificações por desempenho, virou rotina. Uma gratificação por desempenho de R$ 8.475,69 paga a auditores por produtividade tem sido repassada integralmente à maioria dos funcionários. O valor corresponde a 80% do subsídio básico.

Das folhas de pagamentos do TCU, os valores mais elevados são aqueles pagos aos recém-aposentados. Doze servidores que se aposentaram no último ano receberam acima de R$ 200 mil no primeiro mês, graças ao pagamento de licença-prêmio e dias de férias não gozadas.

Um dos casos é o do analista de controle externo José Moacir Cardoso da Costa, que recebeu R$ 534.828,27 líquidos em dezembro de 2018, porque tinha direito a 72,5 dias de férias e a 12 meses de licença-prêmio. Outros dois analistas receberam R$ 425.348,07 e R$ 343.299,73 no mês de aposentadoria no fim do ano passado. As regras para os novos funcionários não admitem licença-prêmio, mas apenas licença-capacitação, em que não se recebem valores.

Vinte e dois auditores receberam um salário bruto superior a R$ 100 mil durante algum mês no período. Entre aposentados, esse número chegou a 57.

Há casos como o do secretário da área internacional que estourou o teto por quatro meses seguidos graças a verbas de diárias por viagens ao exterior, que não ficam sujeitas ao abate-teto. Victor Lahiri Hart viajou para o Kuwait e a Arábia Saudita em setembro de 2018, assessorando o ministro Augusto Nardes. Seu salário no mês foi de R$ 55.418,62 brutos, R$ 41.261,61 líquidos.

Há também caso de um auditor que embolsou líquidos R$ 156 mil em março de 2019 pelo chamado abono permanência - verba que o Tribunal paga para que funcionários com direito a aposentadoria não se aposentem.

O maior salário na ativa foi pago a uma auditora que fez mudança e embolsou líquidos R$ 168.423,28 no mês de janeiro. O Tribunal paga até três salários limpos de acordo com a quantidade de dependentes do funcionário removido de local.

Benesses semelhantes às concedidas aos servidores estão sendo questionadas na análise das contas de outros órgãos feita pelo próprio TCU. Em sessão anteontem, o Tribunal apontou irregularidades no pagamento pela Receita de bônus de produtividade a auditores fiscais. A Corte alega que o bônus de seus servidores não apresenta irregularidade.

Previstos em lei

Por meio de sua assessoria, o Tribunal de Contas da União afirmou que todos os pagamentos são previstos em lei e não há qualquer irregularidade. Sobre os 124 funcionários da ativa que batem o teto todo mês, o órgão afirma que são predominantemente ingressos no TCU até os anos 1980 e, por isso, acumulam benefícios que já não valem para novos funcionários.

Um deles é um valor por função comissionada chamada de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) que, por permissão de uma lei de 1996, foi incorporada e pode ser recebida em duplicidade com uma verba extra se atualmente também ocupar cargo de função.

O órgão destacou que segue "rigorosamente" a legislação aplicável ao pagamento de salários e outros benefícios aos seus servidores, como no caso da licença-prêmio convertida em pecúnia na aposentadoria aos servidores que faziam direito até o momento da mudança da legislação. "O TCU não faz nenhum pagamento ilegal de rubricas que se submetem ao teto constitucional e disponibiliza todas as informações de pagamento a servidores em seu portal na internet", afirma a nota. Os funcionários citados na reportagem não se manifestaram até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.