Após se reunirem na tarde desta quinta-feira, 16, em Natal (RN), os governadores que compõem o Consórcio do Nordeste voltaram a criticar o teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo, aprovado ontem no Congresso com apoio do Palácio do Planalto. Em nota, os representantes dos Estados disseram que a medida, se sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, causará um prejuízo imediato de R$ 17,2 bilhões na arrecadação do Nordeste.

"Tal medida é ineficaz e revela a preocupação de manter os altos lucros da Petrobras e o rendimento de seus acionistas, permitindo assim a continuidade do sucateamento dos ativos de refino. É importante dizer que a principal responsável pelos preços dos combustíveis é a atual política de paridade de preços de importação, sobre a qual nenhum governador tem capacidade de intervenção", diz nota assinada pelo presidente do Consórcio e governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

Os governadores falam também em "grave risco ao arranjo federativo brasileiro" com o projeto de lei complementar que estabelece o teto de 17% para o ICMS. "Se sancionado, haverá prejuízo imediato, para o Nordeste, de R$ 17,2 bilhões, afetando, principalmente, saúde, educação, cultura, segurança pública e assistência social", afirma outro trecho da nota.

"A medida, eleitoreira e inconstitucional, a pretexto de reduzir o preço dos combustíveis, vai tirar dinheiro da educação, da saúde e dos municípios de forma permanente em troca de uma diminuição de valores ao consumidor que não se sustentará", escreveu Câmara (PSB), no Twitter, ao anunciar a reunião de hoje.

O teto do ICMS virou uma queda de braço entre o Executivo e os Estados. Durante a discussão da proposta no Senado, os governadores e os secretários de Fazenda foram ao Congresso tentar convencer o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a mudarem o texto para incluir medidas mais benéficas aos cofres dos governos estaduais.

O Senado chegou a aprovar uma mudança no cálculo do gatilho para que a União compense os Estados pela perda de arrecadação, a pedido dos governadores, mas a Câmara derrubou essa alteração e resgatou o texto original. Os Estados queriam que o gatilho de 5% de queda de receita levasse em conta apenas a arrecadação de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, mas os deputados definiram que o cálculo será feito com base na arrecadação total do ICMS.

"Tudo isso porque o Governo Federal não enfrenta a verdadeira questão que são os lucros abusivos da Petrobras e seus acionistas", criticou Câmara. Como mostrou ontem reportagem do Estadão/Broadcast, os governadores consideram ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o teto de ICMS. Alguns Estados estudam, inclusive, não aplicar a lei para combustíveis com base em análise jurídica das suas procuradorias.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) rejeitou uma emenda para incluir os componentes da cesta básica no projeto do teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. O relator do projeto também descartou usar dividendos da Petrobras para compensar Estados pela perda de arrecadação com o tributo estadual.

A emenda para definir os componentes da cesta básica como itens essenciais havia sido apresentada pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). O projeto do teto do ICMS se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a aplicação de alíquota do tributo superior a 17% para bens e serviços essenciais.

Já a emenda que previa o uso de dividendos da Petrobras para compensar de forma integral os Estados, durante quatro anos, pela perda de arrecadação, havia sido protocolada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Bezerra também rejeitou aumentar a cobertura do auxílio-gás de 50% para 100% do preço do botijão e instituir um "Benefício Combustível (BC)" para atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.

Na disputa com governadores para reduzir o ICMS, o governo promete jogar duro no Congresso para mostrar aos senadores que os Estados estão com o caixa cheio e descumpriram a lei aprovada em março que poderia ter garantido uma queda de R$ 0,60 no preço do diesel nas bombas.

Dados do Ministério da Economia apresentados a parlamentares apontam que os Estados tinham R$ 172 bilhões em caixa no dia 31 de março - resultado do acúmulo de medidas, segundo o governo federal, do "maior repasse que já teve na história para Estados e municípios de forma republicana".

Segundo um auxiliar do ministro da Economia, Paulo Guedes, os governadores se apresentam como "coitadinhos" por estarem perdendo recursos com medidas recentes para tentar segurar o preço de combustíveis, ao mesmo tempo que concedem entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões de aumento salarial a seus servidores. Pelos cálculos do governo, dos 27 governadores, 25 concederam reajustes de salários.

O esforço do governo é para que os senadores deem aval a projeto aprovado na quarta-feira, 25, na Câmara que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações. Nesse projeto, foi incluído dispositivo para tornar impositivo o cumprimento da regra de transição do ICMS sobre o diesel que visava garantir a redução de R$ 0,30 do preço na bomba dos postos. Os outros R$ 0,30 foram previstos com a zeragem da tributação dos impostos federais sobre o diesel. A regra de transição previa a fixação de uma alíquota calculada com base na média dos últimos 60 meses.

'Harmonia'

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha, já pediu reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o projeto do ICMS. Ao Estadão, Padilha, que é secretário de Fazenda de Pernambuco, disse que os Estados querem apresentar possíveis melhorias ao texto e demonstrar o desejo de construir o melhor caminho possível de forma "harmoniosa".

"O projeto traz graves prejuízos para os Estados e municípios porque reduzirá de forma significativa a arrecadação do ICMS", disse. Segundo ele, os Estados têm obrigações constitucionais para as áreas de saúde (12% do ICMS) e de educação (25%) e repasses aos municípios.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foram cobrar explicações ao diretor do Hospital da Restauração (HR), na área Central do Recife, nessa quarta-feira (4), dois dias após parte do forro do teto da ala de traumas desabar. Devido ao incidente, pacientes foram transferidos às pressas, mas ninguém ficou ferido, garantiu o gestor.

A promotora Eleonora Marise Rodrigues e os analistas ministeriais Gilberto Abreu e Ana Carolina Thé (Medicina) e Alice Pereira da Silva (Engenharia Civil) ouviram do diretor do HR, Miguel Arcanjo dos Santos, que um cano estourado causou o alagamento que resultou no desabamento.

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Conforme foi repassado à 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o buraco no teto foi fechado, no entanto, ainda falta o acabamento com massa corrida. A área já funciona normalmente. 

"Fazemos manutenção prévia, mas sempre haverá defeitos. Temos problemas estruturais sim. Estão dizendo que o hospital está caindo e isso não é verdade", assegurou o gestor do HR.

Riscos a estrutura do prédio serão realtados 

Os analistas vão produzir um laudo de engenharia e a diretoria da unidade ficou incumbida de encaminhar um levantamento com as urgências estruturais do edifício.

“A vistoria foi proveitosa para conferirmos o funcionamento da ala onde houve o incidente. A Promotoria de Justiça fará o exame dos documentos técnicos produzidos pelos analistas ministeriais e a documentação a ser enviada pela direção do hospital para, em seguida, adotar as medidas necessárias sobre o caso", destacou a promotora Eleonora Marise Rodrigues.

Superlotação

A superlotação da ala também chamou atenção do MPPE pela limitação ao trânsito dos profissionais de saúde entre as macas acumuladas.

Aumento da rede de atendimento

Um inquérito civil acompanha a requisição administrativa do Hospital Nossa Senhora do Ó e as tratativas para incorporar o Hospital Alfa - Boa Viagem à rede assistencial do SUS.

A audiência deve ocorrer ainda neste mês, com a participação dos secretários de Saúde e da Fazenda.

Com informações da assessoria

O deputado estadual Antonio Coelho (União Brasil) quer que o desabamento da ala de traumas do Hospital da Restauração seja apurado em audiência pública. Parte do forro do teto da unidade de referência caiu na tarde dessa segunda-feira (2) e pacientes tiveram que ser retirados às pressas. 

A proposta foi apresentada pelo líder da Oposição na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta terça (3), mas o pedido esbarrou na base governista e contou apenas com apoio do deputado Romero Sales Filho (União Brasil). 

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Mesmo assim, Antonio garantiu que vai seguir defendendo a realização da audiência pública em outras comissões e no plenário da Casa. 

“O incidente no Hospital da Restauração não pode ser normalizado e esquecido como tantos outros já foram. Esse incidente tem que servir como fator de mobilização para a melhoria da gestão do hospital. O sofrimento dos pacientes não pode continuar invisível”, apontou o deputado. 

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais receberam, ao longo de 2021, subsídios que ultrapassam em mais de dez vezes o teto remuneratório do funcionalismo público, de R$ 39,3 mil. Os vencimentos brutos dos 260 magistrados, incluindo desembargadores da ativa (140), aposentados e convocados para atuar temporariamente na Corte, custaram R$ 252,5 milhões entre janeiro e novembro - os valores de dezembro ainda não estão disponíveis no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O TJ de Minas Gerais é o segundo maior do País, com 27.334 servidores. Fica atrás apenas de São Paulo, conforme dados do CNJ.

O desembargador Dárcio Lopardi Mendes se aposentou em agosto e recebeu, de uma vez, R$ 563,6 mil brutos - o maior contracheque do ano. Em seguida aparecem os desembargadores Alberto Henrique Costa de Oliveira, com R$ 442,9 mil brutos em setembro, e Paulo Cezar Dias, com R$ 394,5 mil brutos em maio, também por causa de aposentadorias.

Em agosto, quando parcelas significativas foram depositadas a título de "direitos eventuais", 95 magistrados receberam mais de R$ 300 mil brutos cada. O segundo mês com maiores holerites foi abril, quando 176 desembargadores ganharam acima de R$ 200 mil brutos. Em todos os 11 meses com dados disponíveis, houve holerites superiores a R$ 79 mil brutos - o dobro do teto.

'Proporcionalidade'

Em nota ao Estadão, o TJ de Minas afirmou ser "comum" que magistrados "deixem de gozar as férias-prêmio durante toda sua carreira, optando por receber em espécie o valor correspondente, por ocasião de sua aposentadoria". "Os subsídios dos magistrados mineiros são pagos de acordo com a legislação vigente e guardam proporcionalidade com os pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Alguns juízes e desembargadores podem receber, eventualmente, valores adicionais referentes a férias, férias-prêmio não gozadas e acumuladas ou reposições salariais", disse o TJ mineiro.

Ainda de acordo com o tribunal, "trata-se de passivo devidamente reconhecido na Casa, que vem sendo pago, parceladamente, observada a disponibilidade orçamentária/financeira" da Corte. "A suspensão de férias regulamentares ocorre por necessidade do serviço e, não havendo possibilidade de fruição, são indenizadas, observada resolução do CNJ."

Auxílios

A Constituição limita o holerite do funcionalismo público ao que recebe um ministro do Supremo, mas magistrados recebem auxílios que não entram no cálculo. São verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13.º salário, reembolso por férias atrasadas e serviços extraordinários prestados) contadas fora do teto, abrindo caminho para os chamados "supersalários".

Levantamento do Centro de Liderança Pública mostrou que o Brasil poderia economizar R$ 2,6 bilhões por ano cortando valores recebidos acima do teto constitucional.

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, os "privilégios" do Judiciário são "praticamente intocáveis". Especialista no monitoramento de gastos públicos, ele considera as férias de 60 dias e o direito de venda do período de descanso como os direitos mais "problemáticos", porque funcionam, na prática, como uma "complementação salarial". "Uma reforma administrativa justa deveria reduzir privilégios não só no Executivo, mas no Legislativo e no Judiciário, a começar pelos supersalários", afirmou Castello Branco.

No TJ-AM, remuneração de mais de R$ 200 mil

No Tribunal de Justiça do Amazonas, 20 dos 26 desembargadores receberam em novembro passado um contracheque de mais de R$ 100 mil líquidos. Somando todos os magistrados, foram pagos R$ 3,5 milhões líquidos, média de R$ 135,5 mil para cada um naquele mês.

O magistrado que mais recebeu no mês de novembro ganhou R$ 237 mil brutos. Ao vencimento de R$ 35,4 mil somaram-se "direitos eventuais, indenizações e direitos pessoais".

O TJ do Amazonas disse, em nota, que a remuneração dos magistrados "observa estritamente o teto constitucional" e que verbas "porventura agregadas" são pagas nos "exatos termos da lei e de resoluções" do CNJ.

Em meio à crise gerada pelas mudanças no teto de gastos e debandada na equipe econômica, o presidente da República, Jair Bolsonaro, deve ir ao Ministério da Economia às 14h30 (de Brasília) desta sexta-feira (22). De acordo com fontes ouvidas pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ideia é mostrar apoio ao ministro, que, apesar de especulações, pretende permanecer no governo.

A expectativa é que, ainda nesta sexta-feira, sejam anunciados os novos secretários da Economia.

Como mostrou o Broadcast mais cedo, o mais cotado para o cargo é Esteves Colnago: a tendência é que o novo secretário monte sua equipe em acordo com Guedes e escolha o novo secretário do Tesouro.

Os cargos estão vagos depois da debandada ocorrida na pasta após perder para a ala política a disputa interna no governo pela manutenção do teto de gastos.

Pediram exoneração na quinta-feira o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e sua adjunta, Gildenora Dantas. Também pediram para deixar o cargo o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, e seu adjunto, Rafael Araujo.

Como mostrou o Broadcast na quinta à noite, além de Esteves Colnago, foi aventado o nome do atual secretário de Política Econômica (SPE), Adolfo Sachsida. Também foi citado o nome do secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, como opção.

Pesa a favor de Colnago o fato de ele ter bom trânsito no Congresso Nacional - algo que a equipe econômica precisa muito no momento. Além disso, ele foi ministro do Planejamento no governo Michel Temer, quando acumulou experiência na área.

Colnago é hoje um dos assessores mais próximos a Guedes e atua como chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, cargo responsável pelo relacionamento com parlamentares e a ala política do governo. No início do governo, ele ocupou o cargo de secretário especial adjunto de Fazenda. Ele é mestre em Economia pela Universidade de Brasília e foi presidente dos Conselhos de Administração da Casa da Moeda, de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Após a debandada de quatro integrantes do seu time, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cancelou a participação no 93º Encontro Nacional da Indústria da Construção (CBIC), que estava prevista para ocorrer às 19h.

Às 19h02, a assessoria da pasta chegou a informar que a agenda estava mantida. Seis minutos depois, porém, avisou do cancelamento.

Nesta quinta-feira, após perder para a ala política a disputa interna no governo pela manutenção do teto de gastos, Guedes viu sair também parte dos seus principais auxiliares. Pediram exoneração do cargo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e sua adjunta, Gildenora Dantas. Também pediram para deixar o cargo o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, e seu adjunto, Rafael Araujo.

No segundo semestre, o Senado tem entre suas tarefas analisar o projeto que combate supersalários de agentes públicos. O PLS 449/2016 — PL 6.726/2016 na Câmara — foi aprovado por unanimidade pelo Senado em 2016. Na última terça-feira (13), os deputados o aprovaram com várias mudanças. Agora, o substitutivo terá que ser analisado novamente pelos senadores.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32, existindo subtetos para estados e municípios, conforme determina a Constituição. Apesar disso, muitos servidores recebem acima desse valor porque algumas parcelas, como auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche, podem ficar fora desse limite. A intenção do projeto, elaborado pela Comissão Especial do Extrateto,  é disciplinar o que pode e o que não pode ser contato no teto.

"Infelizmente, em alguns setores, estão inventando privilégios para inflar o salário. Obedecer a Constituição de cá, mas tirar do recurso público do outro lado", afirmou a senadora Kátia Abreu (PP-TO), que foi relatora do projeto no Senado.

De acordo com a senadora, as mudanças da Câmara eram necessárias para corrigir uma imperfeição no texto, apontada pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). A intenção é ratificar essa correção no Senado.

"A Constituição solicita que nós coloquemos na lei o que é permitido receber fora o salário, e, se não estiver escrito nesta lei, nada mais pode. Nós colocamos 'o que não pode'. Então nós queremos corrigir essa distorção e aprovar por unanimidade, para que a gente faça valer na sociedade o reconhecimento de que todos os brasileiros deverão e são iguais perante a lei", disse a senadora.

Pelas redes sociais, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi vice-presidente da comissão responsável por elaborar o projeto, em 2016, afirmou que a aprovação do projeto pela Câmara representa um grande avanço para a sociedade brasileira. Além disso, disse o senador, a mudança representa um “cartão de visitas” para a reforma administrativa (PEC 32/2020), que está sendo discutida na Câmara.

“Servirá para todos os Poderes e órgãos, para que haja, em definitivo, o cumprimento de um dispositivo que é constitucional. Vou trabalhar para sua célere tramitação e sua aprovação, para que possa seguir logo para a sanção”, disse o senador pelas redes sociais.

Mudanças

Uma das principais novidades no texto aprovado pela Câmara é a punição para agentes públicos que excluírem do teto parcelas que não estejam expressamente relacionadas na lei. O objetivo é evitar que os órgãos criem normas administrativas para “furar” o limite salarial.

De acordo com o texto, essa exclusão configura crime de improbidade administrativa, com punição tanto para o agente que autoriza o pagamento quanto para aquele que o efetua. A pena é de detenção de 2 a 6 anos para quem excluir ou autorizar a exclusão do teto salarial.

O projeto aprovado no Senado já previa punição para o servidor que omitisse informações ou fornecesse informações falsas para receber acima do limite. O substitutivo aprovado na Câmara mantém essa previsão e sujeita esse servidor às mesmas penas impostas para o agente público que autorizar a exclusão de parcelas do teto.

Regras

De acordo com o texto da Câmara, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos e, por isso, ficam na lista dos que podem ser pagos acima do teto. Entretanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto específico para a remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Para certos tipos de pagamentos, o relator fixa um limite para o recebimento de valores a esse título. É o caso, por exemplo, do auxílio-alimentação, limitado a 3% do teto aplicável ao agente. Valores para o pagamento de plano de saúde serão limitados a 5% desse teto. Auxílio-transporte e auxílio-creche para crianças até 5 anos poderão ser recebidos em valores de até 3% do teto para o servidor.

Para diárias e indenização devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, o valor máximo será de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira.

Além disso, o texto aprovado determina que os pagamentos fora do teto relativos ao 13º salário, ao adicional noturno, à hora extra e aos adicionais para atividades penosas, insalubres e perigosas serão restritos àqueles pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. O auxílio-funeral também será devido até o limite de benefícios do INSS.

Auxílio-moradia

Uma das parcelas mais polêmicas do fura-teto, o auxílio-moradia ficou entre os pagamentos que não contam para efeito do teto salarial.  O pagamento poderá ser feito em caso de mudança de local de residência que não tenha sido pedida pelo servidor, enquanto permanecer o vínculo, ou se a pessoa for ocupante exclusivamente de cargo de livre provimento e exoneração (cargo comissionado). Também poderá ser pago para os que exercerem mandato eletivo em local diferente do domicílio eleitoral e em caso de  missão no exterior.

Para receber o auxílio-moradia, o agente público não poderá morar com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba o mesmo auxílio. Também não pode receber quem tiver morado na localidade onde exercer o cargo por mais de 60 dias nos 12 meses anteriores ao início de seu trabalho no novo local.

*Das Agências Câmara e Senado