Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenaram a Prefeitura de Juquiá, cidade do interior paulista, a indenizar em R$ 500 mil, por danos morais, um casal que teve a filha trocada na maternidade em 1979. Segundo Paulo Barcellos Gatti, relator, era impossível afastar o abalo psicológico dos pais da menina, que só descobriram a troca 33 anos depois.

"Os filhos são insubstituíveis para os pais e têm o direito natural de serem criados pela família legítima, de modo que é garantido assegurar que todos eles, sem distinção, sofreram abalo psíquico pela culpa hospitalar. Os sintomas são internos. Diante disso, resta evidente o sofrimento dos autores e enseja o dever de indenizar por parte dos requeridos", escreveu. As informações foram divulgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com os autos, alguns anos após o nascimento da filha, os autores da ação começaram a ter dúvidas sobre a paternidade da menina, uma vez que a criança não tinha a pele negra como suas irmãs. Em meados de 2012, a família tomou conhecimento, por meio da imprensa, de uma mulher - nascida no mesmo dia e local da menina em questão - que havia descoberto não ser filha biológica da mãe que a havia criado. Por meio de exame de DNA, as famílias descobriram que os bebês haviam sido trocados na maternidade.

"Segundo se depreende dos elementos de informação contidos nos autos, de fato, não há como se afastar a responsabilidade civil dos prepostos do hospital municipal no ato ilícito praticado por agentes públicos (troca de bebê na maternidade) em face dos autores, já que, por desídia, negligência e imprudência não foram empregados todos os cuidados necessários na guarda e segurança do bebê que estava sob a custódia do Poder Público, pois o mesmo não foi entregue para sua família biológica", pontuou Gatti em seu voto.

A reportagem busca contato com a prefeitura de Juquiá. O espaço está aberto para manifestações.

Os apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro, que usaram, em Vitória (ES), a imagem do mandatário em um outdoor que fazia propaganda da hidroxicloroquina contra a Covid-19 recuaram e removeram a menção explícita ao medicamento. Agora, após a remoção do outdoor, os responsáveis pelo anúncio mudaram o conteúdo, abrindo mão de referência direta à hidroxicloroquina.

A nova mensagem mantém que "tratamento precoce salva vidas" e traz uma mulher dizendo que "está com malária". Historicamente, a doença é tratada com a substância cloroquina.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o anúncio, instalado em uma das principais avenidas da capital capixaba, desrespeitava normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, para especialistas, podia configurar crimes como o de charlatanismo. A peça havia sido removida pela empresa dona do espaço e, agora, foi substituída.

Nas redes sociais, o deputado estadual Capitão Assumção (Patriotas) apresenta-se como o responsável pela propaganda. Sem mencionar as possíveis infrações legais e sanitárias, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) republicou um post do deputado que atribui a remoção ao "prefeito comunista" de Vitória. Chefe do Executivo municipal, o prefeito Luciano Rezende é filiado ao Cidadania.

A vigilância sanitária municipal havia notificado a empresa dona do espaço na semana passada, alegando que a mensagem feria "legislação acerca de propaganda de medicamentos". A notificação foi suficiente para a empresa tomar a decisão de retirar o anúncio.

A peça continha a foto de Bolsonaro acompanhada dos dizeres "covid-19, tratamento precoce salva vidas" e a imagem de uma caixa de sulfato de hidroxicloroquina de 400mg. A medicação, que pode causar efeitos colaterais sérios, não apresenta eficácia comprovada contra a covid-19.

Ainda em julho, a Sociedade Brasileira de Infectologia recomendou que tratamentos com a substância fossem abandonados, em todas as fases da doença, inclusive para que recursos públicos não fossem desperdiçados.

O outdoor original era apócrifo. Agora, é assinado por um assessor de gabinete do deputado estadual Capitão Assumção (Patriota). Ele causou aglomeração ao convocar apoiadores bolsonaristas para uma "inauguração" do primeiro outdoor, no último dia 5.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) entrou com um pedido de troca dos promotores que o investigam no caso das 'rachadinhas'. O documento foi apresentado ao Conselho Nacional do Ministério Público e alega que, por ter ganhado direito a foro privilegiado na segunda instância, ele não poderia mais ser investigado pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc), que é da primeira instância.

Para o advogado Rodrigo Roca, que assina o documento, a competência agora caberia aos procuradores de Justiça, não mais aos promotores do Gaecc. O conselheiro relator do pedido, Luiz Fernando Bandeira de Mello, encaminhou nesta terça-feira, 4, o pedido ao procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e deu a ele 15 dias para se manifestar.

Segundo a defesa de Flávio, o MP desrespeitou a decisão da 3ª Câmara Criminal do Rio, que concedeu o foro ao senador, ao manter o Gaecc à frente da investigação. Foram os promotores desse grupo que fizeram, por exemplo, as oitivas do próprio Flávio e do ex-assessor Fabrício Queiroz, em julho.

Os desembargadores da 3ª Câmara entenderam que, por ser deputado estadual na época dos crimes supostamente praticados, Flávio teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, onde os parlamentares fluminenses respondem por seus atos - e não por um juiz de primeira instância, como vinha sendo feito.

Essa decisão vai na contramão do que tem entendido o Supremo Tribunal Federal (STF), que deve se debruçar sobre um recurso apresentado pelo MP do Rio ainda neste mês. Sabe-se que a denúncia contra Flávio estava prestes a ser apresentada quando os desembargadores lhe deram o foro. É possível, portanto, que ela seja feita logo depois da Corte reverter a decisão, caso isso aconteça.

Se o entendimento dos desembargadores for mantido, o Orgão Especial vai ter que decidir, antes de tudo, se as decisões do juiz Flávio Itabaiana Nicolau que autorizaram medidas cautelares no âmbito da investigação vão ser mantidas. Foi ele quem determinou, por exemplo, a prisão preventiva de Queiroz, além de quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Além disso, ficaria com esse colegiado de 25 desembargadores a função de analisar, dali em diante, tudo o que for apresentado contra os investigados.

No caso do MP, o procurador Gussem costuma atribuir ao Grupo de Atuação Originária Criminal (Gaocrim) a função de investigar quem tem direito a foro na segunda instância. Foi por lá que começou a apuração contra Flávio, quando ele ainda era deputado. Também foi o procurador que comanda o Gaocrim, Ricardo Martins, quem fez a primeira denúncia com base no caso das 'rachadinhas', contra o parlamentar estadual Márcio Pacheco (PSC), no início de julho.

Diante da pressão sofrida após dois meses sem um titular no Ministério da Saúde durante uma pandemia que já matou mais de 70 mil brasileiros, o presidente Jair Bolsonaro começará a avaliar candidatos para assumir o posto tão logo termine o seu período de quarentena por também ter sido contaminado pelo coronavírus. Auxiliares e interlocutores do Palácio do Planalto preveem que um novo ministro seja anunciado até meados de agosto.

A substituição do interino, general Eduardo Pazuello, começa a ser preparada em meio ao mais novo embate entre as Forças Armadas e um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), que desencadeou uma nova crise entre os Poderes. No sábado, o ministro do Supremo Gilmar Mendes disse que o Exército estava se associando a um "genocídio" ao se referir à crise sanitária instalada no País com a Covid-19. A frase mirou os 20 militares que ocupam cargos estratégicos na Saúde, dos quais 14 na ativa.

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, reagiu e ingressou nesta terça-feira com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Mendes. Ao acionar a PGR, Azevedo usou parecer da consultoria jurídica que aponta crime contra a honra previsto no Código Penal e menciona o artigo 23 da Lei de Segurança Nacional. De acordo com este artigo, constitui crime incitar a animosidade entre as Forças Armadas. O documento também cita o Código Penal Militar, que, em determinados casos, pode incidir sobre civis. Se forem vistos indícios de crime ou conduta ilegal na posição de Gilmar, a PGR poderá decidir pelo prosseguimento da investigação. Caso contrário, a notícia de fato será arquivada.

Gilmar divulgou nota, ontem, na qual reafirmou o respeito às Forças Armadas e indicou que "nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das políticas públicas de saúde" do País. "Em um contexto como esse, a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas", afirmou ele.

Mais tarde, em transmissão ao vivo, o magistrado disse que a declaração foi feita em um "contexto puramente acadêmico" e lembrou que o ex-chefe da Saúde, Luís Henrique Mandetta, e o médico Dráuzio Varella, que participaram do debate, também apontaram problemas na gestão administrativa da pandemia.

A manifestação do ministro do STF, no entanto, foi considerada insuficiente por militares. Coube ao vice-presidente Hamilton Mourão vocalizar mais uma vez o descontentamento, após dizer que Gilmar havia forçado "a barra", ultrapassado o "limite da crítica" e cruzado "a linha da bola". Em entrevista à CNN, Mourão afirmou que, se Gilmar "tiver grandeza moral", precisará se desculpar com o Exército. Argumentou, porém, que esse não é o momento ideal para substituir o ministro da Saúde. "Espera a pandemia arrefecer e aí troca", disse.

Na prática, a saída de Pazuello atende a pressão de integrantes do Exército, como revelou o Estadão. Se ele optar por continuar no Executivo, deverá pedir a transferência para a reserva. Recentemente, as Forças Armadas manifestaram o mesmo incômodo com a situação do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, que se aposentou. Embora Bolsonaro já tenha sinalizado a troca de Pazuello - que ontem não tinha compromissos em sua agenda -, integrantes do governo acreditam que a pressão desencadeada pela declaração de Gilmar pode levá-lo até mesmo a atrasar a substituição na Saúde. Militares que chegaram à pasta junto com Pazuello, no entanto, trabalham com previsão de saída no máximo até setembro. Antes mesmo da eclosão da nova crise, o general já havia dito que o seu prazo à frente do ministério estava se esgotando.

Apesar das críticas, Gilmar não ficou isolado ao apontar as falhas na forma como o governo tem conduzido a crise do coronavírus. O grupo Prerrogativas, que reúne cerca de 400 juristas e entidades representativas do Direito, saiu em defesa do ministro do Supremo. Em nota, o grupo afirmou que Gilmar "botou o dedo na ferida do governo", mas que as Forças Armadas decidiram "atacar os mensageiros", "brigar com os fatos" e desviar o foco das mortes causadas pela "ausência de políticas públicas" e da delegação das funções do Ministério da Saúde a "militares sem expertise", além da negação científica da própria pandemia. "A palavra genocídio é uma clara hipérbole para mostrar o tamanho da crise e do descaso do governo para com dezenas de milhares de mortes, que logo chegarão à casa de uma centena de milhar", diz o texto.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o ministro do Tribunal de Contas das União (TCU) Bruno Dantas apoiaram os questionamentos feitos pelo magistrado. "Os números da covid no Brasil evidenciam o descontrole e a interinidade na pandemia sugere intervenção militar. O Exército, como todos, deve refletir sobre isso e quanto aos questionamentos procedentes do ministro Gilmar Mendes", escreveu Renan no Twitter. "Não julgo as palavras escolhidas por Gilmar Mendes para comentar a conjuntura nacional em uma palestra. O que julgo e apoio é a clareza do diagnóstico, o descortino da análise e a autoridade para chamar à razão lideranças que não podem se omitir diante de mais de 70 mil mortos", opinou Dantas. 

Após uma foto viralizar nas redes sociais na última quarta-feira (13), o apresentador Luciano Huck se solidarizou com a situação de uma menina que trocava máscara por comida em um semáforo, no Rio de Janeiro. Ele se dispôs a encontrar a família e ajudar.

A imagem foi compartilhada por diversos famosos, mas foi através das redes sociais do cantor Nego do Borel que Luciano Huck tomou conhecimento da situação. "Ontem a noite, quando deitei na cama para ir dormir, eu tava olhando as redes sociais e, sendo justo, eu olhei o perfil do Nego do Borel, meu amigo que eu gosto, e eu vi essa foto. Isso me cortou o coração mesmo. Aí eu postei essa foto perguntando se alguém sabia quem era essa menina", comentou o apresentador.

Através de um vídeo compartilhado em seu Instagram, Huck comentou como encontrou a jovem e mostrou como foi a conversa com a família. A criança, que se chama Ana Júlia, disse que mãe ficou desempregada e que mora em uma casa com a ela, a tia e mais três irmãos.

A mãe de Ana Júlia, Silvana, falou o que vem enfrentando para alimentar os filhos. "É a primeira vez, mas eu tenho vergonha dos outros acharem que eu estou pedindo, que eu estou usando minha filha para poder pedir, e eu jamais faria isso", disse. “Faltavam algumas coisas, coisas que a gente daria um jeito, mas agora foi de verdade. Você abrir um armário e não ter nada para comer. Não ter dinheiro para comprar um pão para o filho’, completou.

Huck prometeu que ajudaria Silvana a conseguir um emprego. “Fiquei imaginando os meus filhos, que têm a mesma idade (de Ana Júlia), naquela situação. Como eu tenho dito com bastante frequência: a solidariedade tem que ser mais contagiosa que o vírus", finalizou Luciano.

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, negou interferência na Polícia Federal (PF), mas não quis responder diretamente se pediu ou não a troca da superintendência da instituição no Rio de Janeiro. Ao ser indagado sobre o assunto por jornalistas, na manhã desta terça-feira, 5, Bolsonaro ficou visivelmente alterado e mandou os profissionais calarem e boca diversas vezes.

Na segunda-feira, 4, o novo diretor-geral da PF, Rolando Alexandre de Souza, trocou o comando da superintendência da corporação no Rio.

A mudança foi uma das primeiras ações do novo chefe da PF após ser empossado na segunda, cerca de 20 minutos depois de ser nomeado ao cargo. O superintendente Carlos Henrique Oliveira foi convidado para assumir a direção-executiva da PF, o que o coloca como número dois do novo diretor.

"O atual superintendente do Rio de Janeiro, que o (ex-ministro Sergio) Moro disse que eu quero trocar por questões familiares... Não tem nenhum parente meu investigado pela PF, nem eu, nem meus filhos. Zero. É uma mentira que a imprensa replica o tempo todo, dizer que meus filhos querem trocar o superintendente", disse Bolsonaro.

"Para onde ele (Carlos Henrique Oliveira) está indo? Para ser diretor-executivo da PF, ele vai ser da superintendência, são 27 superintendências, para ser diretor-executivo. Eu estou trocando ele? Eu estou tendo influência sobre a PF? Isso é uma patifaria", afirmou o presidente.

Em seguida, questionado pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo e do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) se pediu a troca na superintendência do Rio, Bolsonaro reagiu mandando a profissional calar a boca. "Cala a boca, não perguntei nada", gritou.

Diante da insistência de outro repórter, ele voltou a mandar os jornalistas calarem a boca.

"Não interferi em nada", continuou Bolsonaro. "Não tenho nada contra o superintendente do RJ e não interfiro na PF. Ele está sendo convidado para ser diretor-executivo, o zero dois. É a mesma coisa que eu chegasse, suposição, para o MD e dissesse eu quero que troque o Comandante do Comando Militar do Sul que eu não gosto dele e coloque dele como comandante do Exército. É a mesma coisa", declarou.

Desde o início, o presidente mostrou a capa da edição desta terça do jornal Folha de S.Paulo, cuja manchete faz uma relação entre a troca e o interesse dos filhos do presidente. "É uma manchete canalha e mentirosa e vocês da mídia, tenham vergonha cara. A grande parte publica patifaria."

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda, 20, que o presidente Jair Bolsonaro pode fazer trocas no comando dos ministérios se houver uma "grande divergência" em relação ao que fazer durante o combate à pandemia do novo coronavírus. Segundo ele, é importante considerar os aspectos da saúde, mas também o lado econômico. Guedes participa de live organizada pelo BTG Pactual.

"Se houver divergência de opinião exarcebada, não é o ministro que escolhe o presidente, é o presidente que escolhe o ministro, e não significa nenhum desapreço ao aspecto de preservar vidas", disse o ministro, que participa de entrevista ao vivo no canal do BTG Pactual no Youtube.

Guedes disse que alguns setores da economia podem manter um certo distanciamento social, com proteção adequada aos trabalhadores, mas sem propriamente adotar o isolamento social, para que o sistema econômico possa continuar funcionando, com abastecimento de comida e outros serviços essenciais.

Segundo o ministro, a ajuda do governo aos informais deve chegar a R$ 110 bilhões ou R$ 114 bilhões, segundo as últimas contas da equipe econômica. Ele disse que a categoria dos taxistas tem sido incluída no grupo de profissionais que receberá o auxílio. Ainda segundo ele, foi o próprio presidente Bolsonaro que pediu o aumento do auxílio de R$ 500 para R$ 600 mensais, para mostrar uma preocupação com a proteção dos mais vulneráveis.

Guedes ressaltou que há pessoas que sugerem que o recolhimento de impostos seja suspenso por um certo período, para que se dê um alívio às empresas. O ministro, contudo, disse que isso não pode ser feito, porque desorganizaria o sistema econômico. Para ele, a depender de como o País reagir à primeira onda da pandemia, o governo poderia aprofundar ou não o combate à segunda onda, de natureza mais econômica.

'Será que funcionalismo poderia contribuir?'

Paulo Guedes, voltou a defender que o funcionalismo público fique dois anos sem reajuste de salário.

"Isso é a contrapartida que tem de ser dada durante a crise. O gasto com funcionalismo não pode continuar subindo descontroladamente. Em meio à pandemia, com pessoas perdendo emprego, será que funcionalismo poderia contribuir?", propôs.

Guedes lembrou que houve projetos e estudos propondo cortar o salário dos servidores em até 25%, mas disse que não pretende cortar renda neste momento.

Nesta quarta-feira (12), Bolsonaro confirmou o que poucos esperavam: tirou Onyx Lorenzoni do Ministério da Casa Civil e convidou o general Walter Braga Netto, atual Chefe do Estado-Maior do Exército, para ocupar a pasta. Agora, Onyx deverá ser deslocado para o Ministério da Cidadania - comandado por Osmar Terra.

Há semanas os rumores já davam conta que Onyx perderia o cargo. O esvaziamento das funções da Casa Civil e a demissão de assessores da pasta foram vistos como caminhos que terminariam com a exoneração do ministro - que já chegou a ser o principal porta voz e articulador do governo Bolsonaro. A exoneração não veio, mas a troca pode ser vista como um recado.

Ministro tem feito algumas declarações polêmicas. Foto Wilson Dias/Agência Brasil

Agora, o que se especula é: e Abraham Weintraub? O ministro da Educação, rejeitado por parte da população e de parte da classe política desde os seus primeiros atos enquanto comandante da pasta, quando ordenou o contingenciamento de recursos para as universidades públicas, pode ser o próximo a sofrer sanções por seus atos - se não diretamente ordenado por Bolsonaro, pode acontecer via Supremo Tribunal Federal. 

No final do ano passado, depois de afirmar que existiam plantações de maconha nas universidades federais, Weintraub teve que se explicar para a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Já na última terça-feira (11), o ministro foi chamado novamente para se explicar, dessa vez por conta dos erros de gestão cometidos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esportes receberam, no estado do Ceará, o ministro. 

Mesmo diante de todas essas repercussões, o presidente Bolsonaro mantém Weintraub comandando o Ministério da Educação. Ao LeiaJá, o cientista político Caio Souza explica que para a manutenção ou saída de um ministro, o presidente deve avaliar algumas questões. Entre essas ponderações, Bolsonaro deve observar qual o peso político que a saída de um determinado ministro pode gerar para a articulação do presidente dentro do Congresso Nacional e, principalmente, dentro dos grupos que o apoiam e fazem a sua base eleitoral.

"O desgaste do ministro (Weintraub) com o público que o critica já existe desde o momento que ele assumiu a pasta. Todo o desgaste possível de mobilização popular já aconteceu antes, e mesmo assim ele foi mantido", esclarece Caio.

O cientista político avalia que o desgaste que Weintraub sofre atualmente não é proporcional ao que aconteceu contra ele com as mobilizações de rua, quando se pregava que as universidades iriam fechar por conta dos cortes feitos pelo ministro no ensino público superior.

"O ministro tem suas deficiências, sua falta de visão do que é educação, não o vejo com a visão do que é educação para o país. Ao mesmo tempo que eu não o vejo com essa visão, o desgaste que ele já sofreu anteriormente não conseguiu o derrubar. Não vai ser hoje, com um problema do SISU, que vai derrubá-lo", analisa o estudioso.

Caio aponta que a questão ideológica que Bolsonaro carrega em seu governo acaba se sobrepondo aos tipos de críticas que o ministro da Educação sofre e isso, de certa forma, mantém a base eleitoral de apoio do presidente. 

Mesmo assim, a iniciativa dos deputados e senadores em protocolar o pedido de impeachment de Abraham no Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar as perspectivas se por algum acaso o governo não consiga tocar os seus projetos para o Brasil perante o poder legislativo.

"Ao mesmo tempo, é um passo muito arriscado do presidente, porque ele vai dar força para que o Congresso aprove ou não os seus ministros e isso é um espaço de deliberação política de um presidente, que não pode abrir totalmente para o Congresso Nacional dizer quem pode ser os seus ministros", pontua o cientista político Caio Souza. 

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O Procon Recife informa ao consumidor os casos em que ele tem o direito ou não a trocar o presente que ganhou neste Natal. Nesta quinta-feira (26), pós Natal, já é conhecido como o "dia mundial da troca". De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o produto estiver adequado para consumo, em perfeitas condições de uso, não há obrigatoriedade de troca. Não gostar da cor ou errar o tamanho, por exemplo, não prevê que a loja tenha que fazer a troca. 

"Isso vale para uma roupa que, apesar de não vestir bem o presenteado, não tem problemas de qualidade", diz a presidente do Procon Recife, Ana Paula Jardim. Ela acrescenta que caso o lojista se comprometa a dar essa vantagem para o cliente,  o que é comum acontecer, já que o vendedor quer cativar o cliente, ele terá de cumprir com a promessa.

Já nos casos em que o presente venha com algum defeito, a situação muda.  A empresa é obrigada a reparar o dano do produto. Todos os fornecedores -  fabricantes, importadores e comerciantes - respondem pela qualidade do produto. Assim, o consumidor pode recorrer a qualquer um deles ou a todos.

A presidente do Procon Recife informa ainda que mesmo para uma mercadoria com defeito, o fornecedor não é obrigado a trocar o produto imediatamente. "Em regra, a empresa tem o prazo de 30 dias para sanar o defeito. Passado esse período, aí sim o consumidor tem o direito de escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou ainda o abatimento proporcional do preço, conforme expressa o artigo 18, III, do CDC", falou Ana Paula Jardim.

Outra informação que muitos não sabem é que nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, entre outros), o consumidor tem até sete dias para desistir. A desistência deve ser formalizada por escrito, e, se já houver recebido o produto, deve devolvê-lo. Então, terá o direito à restituição integral de qualquer valor que tenha sido pago, inclusive o frete.

Produtos importados adquiridos no Brasil seguem as mesmas regras dos nacionais. Portanto, em caso de problema, o consumidor pode procurar a loja ou a importadora. Ana Paula Jardim alerta o consumidor ao comprar em ambulantes, porque além da possibilidade de representar riscos à saúde e à segurança, a compra de produtos no mercado informal não dá nenhuma garantia de troca, mesmo em caso de defeito.

Atendimento - O Procon Recife disponibiliza aos consumidores recifenses canais nas redes sociais facebook: procon recife e instagram: @proconrecife. Já os endereços onde a população pode procurar presencialmente pelo serviço são os seguintes: Rua Carlos Porto Carreiro, 156, Derby, que funciona das 8h às 13h. Há também um posto avançado de Atendimento no Compaz Governador Eduardo Campos, localizado na avenida Aníbal Benévolo, s/n, Alto Santa Terezinha e outro no Compaz Ariano Suassuana, Cordeiro. O telefone de contato é o  3355-3290.

Da assessoria