A Câmara Municipal do Recife publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (4), uma nova lei municipal criando, para os próprios vereadores, o “auxílio destinado a custear despesas com combustíveis e lubrificantes para atendimento às atividades de apoio e funcionamento do gabinete do vereador”, a partir de um parágrafo da lei nº 18.970/2022. No entanto, ela não descreve o valor do auxílio, que deverá ser definido pela Comissão Executiva, ou seja, pelos vereadores.
A mesma lei trata, ainda, sobre o auxílio-alimentação dos vereadores e assessores, que deverá ser definido, “observando os limites orçamentários e legais”, pelos parlamentares.
##RECOMENDA##Em nota, a Câmara do Recife informou que a Casa “não altera valores de benefícios”. “Trata de alterações na legislação vigente que define benefícios concedidos aos servidores do Poder Legislativo. O objetivo é tornar mais ágil a administração, e vale destacar que a Lei não cria novos auxílios e nem reajusta valores”.
“A Lei trata do auxílio-saúde pago exclusivamente aos servidores, do auxílio-alimentação e do auxílio-combustível; diz respeito, também, a bolsas de estudo para estágio, além de substituir a verba indenizatória por conta da atividade parlamentar, entre outros pontos. A modificação proposta pela Lei encontra-se em conformidade com os princípios da administração pública e dialoga com diretrizes estabelecidas pelas casas legislativas no âmbito estadual e federal, bem como outros órgãos e entidades”, explicou a nota.
