De acordo com o levantamento feito pelo Instituto Datafolha, 73% dos brasileiros acreditam que há corrupção no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A pesquisa foi divulgada nesta sexta-feira (29) pelo site do jornal "Folha de S.Paulo". Além disso, outros 19% disseram que não há corrupção, enquanto 8% não souberam responder.  

O levantamento também mostrou que o problema da corrupção é menos relevante para os entrevistados que outros temas como saúde, economia, miséria, educação e violência urbana. 

No ano anterior, o mesmo levantamento mostrou números parecidos: 70% diziam que havia atos corruptos no governo, 23% diziam que não e 7% não sabiam responder.   

Em relação ao público, foi mostrado que a percepção de corrupção na gestão de Bolsonaro é maior entre jovens (86%) e entre quem reprova o governo (94%). Ela é menor entre os eleitores do presidente (49% dizem que não há corrupção) e entre quem aprova a atual gestão (51% dizem que não há corrupção).  

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve autorizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação nesta terça-feira, 5, para investigar o gabinete paralelo da pasta, esquema revelado pelo Estadão. A oposição espera começar a apuração, com audiências, convocações e quebras de sigilo, em agosto, no mesmo mês de início da campanha eleitoral com o presidente Jair Bolsonaro (PL) no alvo da apuração.

Governistas, por outro lado, querem adiar o funcionamento para depois das eleições, na tentativa de evitar desgastes ao Planalto. Pacheco agendou uma reunião com líderes partidários para discutir a abertura da CPI nesta terça-feira, 5, às 9 horas. O presidente da Casa informou a senadores que pretende ler o requerimento de instalação no mesmo dia no plenário. Após esse procedimento, senadores ainda podem adicionar ou retirar as assinaturas de apoio à investigação até meia-noite. O trabalho da CPI só começa efetivamente após a indicação dos membros pelos líderes partidários.

A CPI deve ser instalada para investigar o esquema de distribuição de verbas e controle da agenda do Ministério da Educação. Como revelou o Estadão, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura mantinham controle sobre a atuação do ex-ministro Milton Ribeiro, intermediavam encontros com prefeitos e cobravam propina em troca de liberação de recursos da educação para prefeituras. Os três foram presos pela Polícia Federal e liberados por decisão da Justiça.

Nos cálculos da oposição, os membros serão indicados até o dia 15 de julho. Na sequência, o Congresso entrará em recesso e a CPI deve ser instalada, com a eleição do presidente, escolha do relator e início das reuniões em agosto. Senadores querem apurar a participação de Bolsonaro no esquema e ampliar os desdobramentos da investigação.

"O que não pode é deixar de investigar, sobretudo depois do argumento de que em ano eleitoral não pode ter CPI. Por que não pode?", afirmou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se licenciou do mandato, mas se prepara para reassumir a vaga e compor a CPI. Ele é um dos cotados para presidir o colegiado. "Os caras que vão investigar não vão estar na eleição. Isso é justificativa para não querer investigação", disse Omar Aziz (AM), vice-líder do PSD.

Após a leitura do requerimento, o governo tentará adiar a instalação da CPI do MEC para depois das eleições. A estratégia é convencer os líderes do Senado a não colocar a investigação em funcionamento no período eleitoral e evitar desgastes ao presidente Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição no cargo.

Além disso, governistas apresentaram três pedidos de CPI na mesa de Pacheco: um para investigar obras paralisadas nos governos do PT, outro sobre crimes nas fronteiras e um terceiro para apurar a atuação de organizações não-governamentais na Amazônia.

"O sensato é deixar para depois (da eleição) para que não se faça palanque eleitoreiro, mas também porque a maioria vai está envolvida em campanhas nos seus Estados", disse o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor do requerimento para instalação da CPI da Amazônia.

Na semana passada, Pacheco afirmou que a investigação sobre obras paradas poderia ocorrer junto com a apuração do gabinete paralelo do Ministério da Educação na mesma CPI, a pedido de governistas. Os defensores da CPI do MEC, no entanto, não querem a junção e devem se posicionar contra essa possibilidade na reunião de terça.

"A bancada do MDB vai defender a instalação, mas cada uma tem fatos específicos próprios", disse o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM).

Nesta semana, aliados do Palácio do Planalto mudaram a estratégia de juntar as apurações e querem uma CPI só para investigar as obras paradas, temendo que a CPI do MEC seja instalada com uma maioria desfavorável ao Planalto, assim como ocorreu com a CPI da Covid no ano passado.

"Eu espero que minha CPI das obras inacabadas seja aberta. Se for abrir, tem que abrir tudo. São fatos diferentes, governos diferentes, tempos diferentes e não vejo viabilidade disso (juntar os pedidos)", disse o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (RJ).

A Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a interferência do presidente Jair Bolsonaro em casos de corrupção no Ministério da Educação (MEC) pode ser instaurada nesta terça-feira (28). A abertura da CPI do MEC ganhou força após a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro e de pastores ligados ao esquema investigado pela Polícia Federal.

O anúncio foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), mas aliados do presidente querem que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atenda a pedidos de investigações protocolados anteriormente contra as gestões do PT. 

Para barrar a instauração da CPI do MEC, o grupo do presidente Bolsonaro tenta convencer parlamentares do Centrão a mudar o voto e, caso não consigam impedi-la, estudam levar o caso à Justiça, segundo o Uol.

"De todos os presidentes que já passaram pela condução desta Casa, o presidente Rodrigo Pacheco se distingue por ser um dos mais obedientes ao texto da Constituição, até por sua formação jurídica. Então, eu tenho confiança nisso, o presidente sabe muito bem que a CPI é um direito constitucional de minoria", afirmou Randolfe.

Os áudios que a PF teve acesso indicam que o governo Bolsonaro libera recursos a Prefeituras indicadas pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura Correia, que não tem cargos no MEC. Conforme a lista encabeçada por Randolfe, 28 nomes já assinaram pela abertura do processo, que precisa de 27 nomes para ser protocolado.

Pacheco reforçou que as denúncias contra o governo foram graves, contudo, não escondeu que a proximidade das eleições pode atrapalhar os trabalhos da CPI. "O fato de se estar num momento muito próximo das eleições acaba prejudicando, sim, o trabalho dessa ou qualquer outra CPI que venha a ser instaurada", disse na semana passada.

O presidente Jair Bolsonaro costuma repetir que não há corrupção em seu governo. O chefe do Executivo já fez essa afirmação em diversas ocasiões, formais e informais - até quando se dirigiu à Assembleia Geral da ONU, em 2021 -, tentando indicar que não tolera desvios de conduta de seus auxiliares. Mas seu mandato, como os de seus antecessores desde a redemocratização, também registra denúncias e suspeitas de crimes envolvendo nomes importantes da gestão federal e aliados, que geraram investigações como a que levou à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro, da Educação.

Relembre dez acusações de corrupção nas quais integrantes ou aliados do governo Bolsonaro foram ou são acusados de envolvimento.

Outubro de 2019: Ministro do Turismo

Em outubro de 2019, a Polícia Federal indiciou o então ministro Marcelo Álvaro Antônio, do Turismo, no inquérito da Operação Sufrágio Ostentação - investigação sobre suposto desvio de recursos por meio de candidaturas femininas laranja nas eleições 2018.

A PF imputou ao ministro de Bolsonaro os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita. Na ocasião, Marcelo Álvaro Antônio ocupava o posto de presidente do PSL em Minas.

À época, o presidente disse que pretendia manter o ministro no cargo e 'aguardar o desenrolar do processo'. Segundo as investigações, o então partido do presidente Bolsonaro - ele saiu do PSL em novembro daquele ano - utilizou candidatas em disputas de fachada para acessar recursos de fundo eleitoral exclusivo para mulheres. Os investigadores atribuem ao ministro o papel de articulador do esquema de laranjas.

Abril de 2021: Ricardo Salles

Em abril de 2021, o então ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, foi acusado de dificultar a ação de fiscalização ambiental e patrocinar diretamente interesses privados de madeireiros investigados por extração ilegal de madeira. Segundo notícia-crime encaminhada pela PF para o Supremo Tribunal Federal (STF), Salles, "na qualidade de braço forte do Estado", integrava organização criminosa orquestrada por madeireiros alvos da Operação Handroanthus com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.

Salles pediu demissão do cargo em junho daquele ano, alegando uma suposta "criminalização" de opiniões divergentes na área ambiental. O inquérito contra ele ainda tramita na Polícia Federal.

Maio de 2021: Tratoraço

Em maio de 2021, o Estadão deu início à série de reportagem que revelou um esquema montado pelo presidente Bolsonaro para manter sua base de apoio no Congresso. O chefe do Executivo criou, em parceria com o Congresso, o chamado orçamento secreto. O primeiro lote de emendas exposto pela reportagem incluía a liberação de R$ 3 bilhões. Boa parte dessas emendas foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo.

No esquema montado por Bolsonaro, parlamentares que apoiavam o governo conseguiam mais recursos em emendas para seus redutos eleitorais. O caso virou alvo de investigação por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O Supremo Tribunal Federal determinou mudanças no esquema do orçamento secreto, cobrando mais transparência na dotação das emendas. O Congresso, até o momento, atendeu apenas em parte a determinação.

Maio de 2021: George Divério

No mesmo mês, o governo federal teve de demitir George da Silva Divério do cargo de Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro devido a uma suspeita de corrupção. Ele, que é coronel do Exército, havia sido nomeado para o cargo pelo então ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello.

O caso veio à tona após reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo. Segundo a emissora, Divério assinou, em novembro de 2020, contratos de R$ 29 milhões com duas empresas, sem licitação, para fazer reformas em prédios da pasta no Estado. As obras foram consideradas urgentes, por isso a licitação foi dispensada. Depois de assinados, os contratos foram anulados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que não constatou razão para a dispensa de licitação.

Junho de 2021: Covaxin

Em plena pandemia e em meio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, mais uma denúncia de corrupção foi desvelada na Saúde. Documentos do Ministério das Relações Exteriores mostraram que o governo aceitou negociar a compra da vacina indiana Covaxin por um preço 1.000% maior do que, seis meses antes, era anunciado pela própria fabricante.

A ordem para a aquisição da vacina partiu pessoalmente do presidente Jair Bolsonaro e a negociação durou somente cerca de três meses, um prazo bem mais curto que o de outros acordos. Os recursos para a compra da vacina chegaram a ser empenhados pelo governo, mas, após investigação da CGU, a aquisição foi suspensa. Depoimentos à CPI da Covid mostraram a pressão interna para acelerar a compra da Covaxin, o que foi decisivo para o pedido de indiciamento do relatório final que pesou sobre o próprio Bolsonaro e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazzuelo.

Junho de 2021: Propina de US$ 1

Em junho de 2021, o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias foi acusado de pedir propina para autorizar a compra de vacinas pelo governo. Segundo a denúncia, ele teria condicionado a aquisição de imunizantes da AstraZeneca ao recebimento ilícito de US$ 1 por dose.

Dias chegou ao cargo por apadrinhamento do Centrão e foi exonerado do posto em 29 de junho, depois da denúncia. Ele foi alvo da CPI da Covid e chegou a receber ordem de prisão durante sua oitiva.

Março de 2022: Gabinete paralelo do MEC

O Estadão revelou que dois pastores capturaram o Ministério da Educação e passaram a interferir na agenda do então titular da pasta, Milton Ribeiro, para privilegiar determinados municípios no empenho de recursos do órgão. Gilmar dos Santos e Arilton Moura levam demandas de prefeitos a Ribeiro e conseguem a liberação dos recursos em tempo recorde.

Os municípios mais beneficiados são aqueles governados pelos partidos do Centrão - PL, Republicanos e Progressistas. Em conversas reveladas pelo Estadão, os próprios pastores admitem priorizar as demandas de prefeitos ligados à igreja Assembleia de Deus, da qual eles fazem parte.

O ex-ministro Ribeiro acabou preso pela Polícia Federal no âmbito da investigação sobre o caso.

Abril de 2022: Ônibus escolares

Em abril deste ano, o Estadão revelou que uma licitação bilionária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) previa a compra de ônibus escolares com preços inflados. O alerta partiu de instâncias de controle e da própria área técnica do fundo. Segundo documentos obtidos pela reportagem, o governo aceitava pagar até R$ 480 mil por um ônibus que, de acordo com o setor técnico, deveria custar no máximo R$ 270,6 mil. Os recursos sairiam de um programa destinado a atender crianças da área rural, que precisam caminhar a pé quilômetros em estradas de terra para chegar à escola.

Após a publicação da reportagem, o governo recuou e reduziu na véspera as cotações dos veículos. Por fim, o pregão ficou R$ 500 milhões a menos do que o governo estava disposto a pagar quando os preços estavam superestimados.

Abril de 2022: Escolas fake

Também em abril, o Estadão mostrou que, apesar da falta de recursos para terminar 3,5 mil escolas em construção há anos, o MEC autorizou a construção de outras 2 mil unidades. Bom para mostrar no palanque de campanha, o projeto não tinha recursos previstos no orçamento, e só faria aumentar o estoque de escolas não entregues pelo governo e esqueletos de obras inacabadas. Mesmo assim, os colégios já vinham sendo anunciados por deputados e senadores aos seus eleitores.

O esquema de "escolas fake" tinha como base o FNDE, controlado pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, por meio de um apadrinhado. O fundo precisaria ter R$ 5,9 bilhões para tocar todas as novas escolas contratadas. Com o orçamento atual, levaria 51 anos para isso.

Maio de 2022: Farra do caminhão do lixo

Em maio, o Estadão revelou que o investimento público federal com coleta de lixo virou foco de despesas milionárias crescentes e fora do padrão nos últimos anos.

Nas mãos do Congresso e do governo, a compra e distribuição de caminhões de lixo para pequenas cidades saltaram de 85 para 488 veículos de 2019 para 2021.

Avaliados com cuidado, esses gastos revelam transações difíceis de entender, como a da cidade do interior de Alagoas que tem menos lixo do que caminhões para recolhê-lo ou a diferença de R$ 114 mil no preço de veículos iguais, comprados no espaço de apenas um mês.

A distribuição de caminhões compactadores de lixo é usada por senadores, deputados e prefeitos para ganhar a simpatia e o voto dos eleitores de cidades pobres, onde a chegada desse tipo de auxílio é visível e faz enorme diferença. Até a publicação da reportagem, o governo havia destinado R$ 381 milhões para essa finalidade.

A reportagem identificou pagamentos inflados de R$ 109 milhões. A diferença dos preços de compra de modelos idênticos, em alguns casos, chegou a 30%.

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 10, que a anulação dos processos derivados da extinta Operação Lava Jato foi "formal".

O presidente do STF afirmou ainda que "ninguém pode esquecer" que houve corrupção no Brasil. Fux mencionou os R$ 51 milhões em dinheiro vivo apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.

"Tive oportunidade, nesses dez anos de Supremo Tribunal Federal, de julgar casos referente à corrupção que ocorreu no Brasil. Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles R$ 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou efetivamente que tinha assim agido", disse o ministro.

"Cada ato de corrupção é um colégio que fica sem merenda para as crianças. Cada ato de corrupção é um hospital sem leito. Cada ato de corrupção é um lugar onde não há saneamento", emendou.

As declarações foram dadas em uma palestra em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará. Fux falou sobre o papel das Cortes de Contas no controle dos gastos públicos.

"Todos os Poderes, inclusive o Judiciário, deve contas à sociedade", defendeu o presidente do STF.

Fux ficou vencido no julgamento do STF que, no ano passado, decidiu que as ações abertas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na esteira da Operação Lava Jato não poderiam ter sido processadas em Curitiba. Também foi voto vencido no julgamento que declarou o ex-juiz Sérgio Moro parcial ao condenar o petista na ação do triplex do Guarujá.

Após reportagem do jornal Folha de S. Paulo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, requer que o TCU verifique a prática de um possível crime de responsabilidade do Governo Bolsonaro. A denúncia é de que o Ministério da Cidadania transferiu dinheiro do Bolsa Família/Auxílio Brasil para a compra de tratores. O recurso só poderia ser utilizado para combate aos efeitos da Pandemia de Covid-19.

Segundo o Sub-Procurador Geral Lucas Rocha Furtado, que assina o pedido, o atual governo utilizou, novamente, a aquisição de maquinária agrícola para manter o apoio de aliados, assim como no escândalo que ficou conhecido como “Tratoraço”, denunciado em reportagens do jornal Estado de S. Paulo.

“Desta forma, a meu ver, o governo novamente age em desacordo com os princípios de deveriam nortear a atuação do administrador público, em especial, confronta os princípios da impessoalidade e da legalidade”, diz trecho do documento.

Para Furtado, a situação requer a atuação do Tribunal de Contas da União no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.

“Para que sejam apurados os atos do Poder Executivo que porventura tenham contrariado recomendação contida no relatório referente ao Acórdão 2026/2020-TCU-Plenário e os princípios que regem a administração pública, favorecendo determinados parlamentares aliados ao governo”,

O acórdão citado permitiu que o Ministério da Cidadania utilizasse de dinheiro a partir de sobra do Bolsa Família, “exclusivamente para ações de custeio para enfrentamento pandemia e seus reflexos”, o que não inclui as aquisições dos tratores.

Crime de responsabilidade

Ainda de acordo com Furtado, a prática do Governo Bolsonaro pode ser caracterizada como crime de responsabilidade, por atentar contra a lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal.

“Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, requer ao Tribunal, que adote medidas tendentes a verificar se houve suposto descumprimento de decisão do Tribunal”, completa o Sub-procurador Geral.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu a anulação da denúncia por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro oferecida contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito das rachadinhas.

O procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, comunicou ao Tribunal de Justiça do Estado que, com a anulação de quase todas as provas obtidas na investigação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia ficou insustentável.

O chefe do MP fluminense defendeu, no entanto, que o inquérito pode ser reiniciado a partir do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontou movimentações atípicas do ex-assessor Fabrício Queiroz. O documento revelado pelo Estadão deu o pontapé na investigação.

Cabe ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio dar a palavra final sobre o pedido do Ministério Público. O caso deve ser julgado na próxima semana.

As provas reunidas durante mais de dois anos de investigação foram anuladas porque os ministros do STJ usaram a tese dos mandatos cruzados, pela qual um político mantém o foro privilegiado se assumir um novo cargo que também dê direito à prerrogativa, e concluíram que o caso não poderia ter sido processado em primeira instância. Deputado estadual até 2018, Flávio foi eleito senador naquele ano e emendou os mandatos.

Outro conjunto de provas foi anulado pela Segunda Turma do STF em novembro do ano passado. Os ministros derrubaram relatórios de inteligência financeira produzidos com base em pedidos específicos do MP e os dados obtidos a partir desses documentos. Apenas o primeiro alerta do Coaf foi considerado regular, por ter sido gerado espontaneamente.

O procurador geral do Ministério Público de Contas (MPCO) de Pernambuco, Gustavo Massa, expediu, nessa segunda-feira (2), uma recomendação a todos os prefeitos e secretários de Educação do Estado para que suspendam a adesão a atas de preços de outros estados, os procedimentos licitatórios para aquisição de kits de robótica e os pagamentos por municípios que já tenham celebrado contrato com a empresa Megalic.

A decisão se baseou em análises feitas pelas equipes técnicas do Tribunal de Contas nos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de kits de robótica escolar.

O jornal Folha de São Paulo chegou a publicar algumas reportagens apontando indícios de irregularidades nas atividades da empresa junto a municípios pernambucanos e alagoanos. Segundo as publicações, os kits de robótica estariam sendo vendidos por R$ 14 mil, “valor muito superior ao praticado no mercado”.

Sede suspeita

A Recomendação assinada por Gustavo Massa aponta que, por meio de imagens publicadas na internet, a empresa demonstra ser uma casa situada em bairro residencial da capital alagoana, Maceió, e não uma indústria.

Também não há evidência de sua expertise em robótica, pois, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sua atividade principal é de comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria e, de forma secundária, comércio de materiais hospitalares, roupas, medicamentos, dentre outros.

Superfaturamento

No último dia 18, o MPCO instaurou o Procedimento Preparatório de Representação nº 05/2022 para apurar a aquisição de kits da marca Pete e de materiais de apoio para o ensino fundamental. Na semana seguinte, o procurador geral expediu ofícios às prefeituras requisitando diversas informações.

As fiscalizações identificaram uma escalada na quantidade de prefeituras a realizar contratações da empresa seguindo o mesmo padrão, licitações próprias com editais idênticos, ou por adesão à Ata de Registro de Preço do município de Delmiro Gouveia, em Alagoas.

Diante disso, o MPCO recomendou que, até a conclusão da investigação, sejam suspensos todos os procedimentos licitatórios que visem à aquisição de kits de robótica e os pagamentos à empresa Megalic.

Antes de qualquer aquisição do gênero, deve-se verificar, ainda, a existência de outras prioridades nas unidades de ensino, além de serem feitos estudos técnicos, verificando se há infraestrutura adequada no município para uso e armazenamento do material nas escolas, e pesquisa de preço no mercado.

De acordo com Gustavo Massa, a adoção dessas medidas visa garantir uma contratação do negócio mais vantajoso para a Administração Pública, com eficiência, economicidade e segurança jurídica.

“O MPCO está muito preocupado com a rapidez do avanço das contratações de kits de robótica em Pernambuco. Isso está sendo feito sem um planejamento adequado e com indício de superfaturamento”, afirmou o procurador geral.

Em reportagem publicada em abril passado, a Agência Pública revelou que a Megalic, pertence a Edmundo Catunda, um aliado do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), que recebeu verbas das emedas de relator (orçamento secreto) do Ministério da Educação (MEC), e teve um lucro de mais de R$ 9,2 milhões em um ano. O filho do empresário, João Catunda, é vereador de Maceió (AL) pelo PSD.

Segundo dados do balanço financeiro da empresa que a Agência Pública teve acesso, em 2020, a Megalic teve uma receita de mais de R$ 20,7 milhões com vendas de mercadorias — e um custo de apenas R$ 6,5 milhões com as mesmas. A diferença entre o custo dos produtos e as vendas permitiu que a Megalic tivesse um lucro líquido — já descontados todos os impostos e custos de operação — de mais de R$ 9,2 milhões. A empresa tem capital declarado de R$ 1 milhão.

Suspensões já efetivadas

A atuação do TCE-PE e do MPCO resultou na suspensão de contratações nos valores de R$ 8,4 mi e R$ 1,2 mi com a Megalic, nos municípios de Serra Talhada e Carnaubeira da Penha, respectivamente. Em Serra Talhada a prefeitura revogou o Pregão eletrônico nº 165/21 e o respectivo contrato com a empresa. Ainda no ano passado, quando as licitações começaram a ser realizadas, um procedimento licitatório com valor estimado em R$ 88 milhões não foi concluído. Até o momento, foram identificados cinco contratos vigentes com a empresa no Estado, nas cidades de Bom Jardim, Orobó, João Alfredo, Vitória de Santo Antão e Cortês.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) expediu uma Medida Cautelar determinando a suspensão de termos de compromisso entre o Ministério da Educação e diversas prefeituras que possuem contrato com a Megalic. Segundo o voto do ministro Walton Alencar, a pasta já empenhou cerca de R$ 146 mi para a compra de kits de robótica, com repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Diretoria de Controle Externo e o Núcleo de Auditorias Especializadas do Tribunal de Contas de Pernambuco continuam realizando fiscalizações referentes ao caso no Estado. A comprovação das irregularidades verificadas, e do consequente prejuízo ao erário, poderá ensejar a rejeição das contas, bem como a responsabilização solidária dos gestores com a empresa, além da restituição dos valores aos cofres públicos.

Com informações da assessoria do MPCO

Após avanços institucionais no controle da corrupção em grandes corporações, o Brasil enfrenta agora a corrupção do varejo. Essa é a conclusão do economista Marcos Fernandes Gonçalves da Silva, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP) e pesquisador do FGV/Ethics. Estudioso do tema, Fernandes diz: "Bolsonaro incentiva a corrupção ao negá-la" A seguir, sua entrevista.

Em 2016, o sr. pensava que a Lei Anticorrupção e o aumento de controles da atuação das grandes empresas seriam o caminho do combate à corrupção. O que mudou de lá para cá?

Aumentaram o custo e o risco de grandes empresas se envolverem em escândalos de corrupção. Por necessidade de cumprimento de acordos internacionais, o País adotou a Lei Anticorrupção e as empresas adotaram práticas de compliance. Isso é inegável. Há evolução do controle da corrupção por parte das corporações. É positivo. A corrupção tem causas estruturais, basta ler Raymundo Faoro e entender as relações entre público e privado no Brasil. Qualquer que seja o governo você terá algum escândalo de corrupção. Isso não quer dizer que o presidente saiba do que ocorre ou participe do esquema. Um dos grandes problemas dos últimos anos foi a moralização da discussão da corrupção no País. É preciso uma perspectiva mais pragmática e menos moralista. Quem acabou com a Lava Jato foram os lavajatistas.

Mas, se houve avanço normativo, não teria havido regressão em relação à atuação dos órgãos de controle do governo federal?

A CGU está aparelhada, não existe mais na prática. Assim como a Polícia Federal. Retiraram-se poderes do Coaf. No passado não tivemos essa instrumentalização da máquina pública como hoje.

A corrupção na Lava Jato envolvia grandes corporações. O que acontece hoje?

O que temos é o varejo. O varejo se impõe porque a corrupção do governo Bolsonaro é a corrupção do peculato, da rachadinha. A gente sabe que ela é uma prática disseminada pelo País; é a cultura do pequeno roubo, na medida em que se tem acesso limitado à máquina pública. Há ainda outro ponto: no presidencialismo de coalizão, com hiperfragmentação partidária, o governo que não tem agenda vira refém da corrupção do varejo. É o que ocorre no Ministério da Educação. Os atores que estão de trás são os da velha guarda do Centrão. O que resta em termos de negociação para um governo fraco é a corrupção do varejo. Isso não quer dizer que não tenha custo ou que não seja danosa. Ela é. Não apenas em termos de dinheiro, de roubo, mas também por minar políticas públicas.

O presidente diz que a PF não precisa investigar o seu governo porque não existiria corrupção. Como essa declaração deve analisada do ponto de vista da luta anticorrupção?

Estamos em ano eleitoral, então, o presidente vai usar isso. Em qualquer governo há corrupção. É fatal. Vale para o Lula e para o Bolsonaro. Sendo honesto, sempre vai haver corrupção em qualquer governo. Há corrupção no governo. O que não significa que seja de responsabilidade de Bolsonaro.

Quando um presidente age dessa forma, que tipo de recado ele manda para quem pratica a corrupção?

Ele cria um incentivo para que ocorra corrupção ao negá-la. Isso porque o corruptor e o corrupto vão saber que o presidente vai negar que existe corrupção no governo. Cria incentivo. É claro que, em ano eleitoral, é complicado ser realista. Mas seria mais inteligente. Bolsonaro foi eleito com a agenda da moralização e teve como seu ministro da Justiça Sérgio Moro. Quando fala que não há corrupção no governo, isso cria incentivo para que ocorra corrupção, porque não há incentivos dentro do próprio governo para investigar em ano eleitoral.

O que fazer para diminuir a corrupção?

O que se pode é utilizar mais mecanismos de transparência, com informatização dos meios de fiscalização e usar tecnologia para controle da corrupção. Usar novas tecnologias de informação com coleta de dados em tempo real e uso de algoritmos de aprendizado para observar irregularidades em contratação, pontos fora da curva, anomalias. O problema é quando você aparelha e corta autonomia dos órgãos de controle. Se você dá autonomia e incentiva a inovação tecnológica, o ambiente muda. É preciso ter um plano de fato de combate à corrupção, que fuja do moralismo de um lado e, do outro, do populismo. Ambos não combatem a corrupção.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.