O ex-presidente Jair Bolsonaro determinou à bancada do seu partido, o PL, que vote em peso contra a possibilidade de veículos de comunicação conquistarem o direito de serem remunerados pelos conteúdos que produzem e são divulgados pelas plataformas digitais. A proposta de obrigar Googgle, Facebook e outras corporações a pagarem pela reprodução do conteúdo jornalístico produzido pela imprensa está no projeto de lei 2630, o PL das Fake News.

Bolsonaro, que quando exercia o comando do Poder Executivo, chegou a declarar guerra a jornais e emissoras de televisão, tenta reforçar a pressão contra a medida que pode favorecer os veículos de comunicação. Nas últimas semanas o ex-presidente vem tendo seu nome exposto na imprensa por conta das seguidas vezes que foi intimado a prestar depoimento à Polícia Federal.

De seu envolvimento com ações que estimularam atos golpistas a tentativa de entrar no País com joias da Arábia sem declarar à Receita Federal, Bolsonaro teve seu celular apreendido pela PF. O resultado da perícia ainda em andamento é visto com receio por seus aliados. Com hábito de mandar áudios e mensagens por aplicativos via celular, o ex-presidente pode ter deixado provas contra si no aparelho que está com os policiais federais.

O partido tem Bolsonaro tinha a maior bancada na Câmara, onde tramita o projeto das Fake News. São 99 deputados. Já o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva elegeu 68 deputados. Com a formação de blocos partidários, legendas do centro assumiram o posto que era do PL de maior grupo político na Casa legislativa.

O bloco que reúne União Brasil, Progressistas, PSDB, Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota têm 173 integrantes. Em segundo lugar aparece o bloco do MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, com 142 deputados. O PL de Bolsonaro está em terceiro.

Desde que o projeto das Fake News teve sua tramitação retomada na atual gestão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os integrantes da legenda de Bolsonaro já vinha tentando embarreirar a votação de toda proposta. Foram contra o requerimento que deu caráter de urgência à proposta e passaram a usar suas redes sociais e os microfones da Casa no plenário para atacar o projeto.

Com a possibilidade de a remuneração à imprensa ser votada separadamente, como defende parte das lideranças governistas, Bolsonaro decidiu agir. Não quer que o setor que ele vê como inimigo tenha o direito de ser remunerado pelo conteúdo que produz.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira, 10, que o Telegram exclua imediatamente mensagem disparada na plataforma com 'flagrante e ilícita desinformação' sobre o PL das Fake News. Segundo o despacho, a empresa terá de enviar a seus usuários texto reconhecendo que a mensagem anterior 'fraudulentamente distorceu a discussão' sobre a regulação das redes sociais, em uma 'tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir parlamentares'.

As determinações devem ser acatadas em até uma hora, sob pena de suspensão temporária do aplicativo, em todo País, e aplicação de multa horário de R$ 500 mil. Além disso, o ministro determinou que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes da plataforma do País, para que esclareçam os responsáveis pelo disparo do texto com 'desinformação'.

O ponto crucial da decisão de Alexandre é a mensagem disparada pelo Telegram nesta terça-feira, 9. "A democracia está sob ataque no Brasil", diz o texto. Para o ministro, o envio da mensagem configura 'utilização de mecanismos ilegais e imorais' por parte da plataforma.

"A conduta do Telegram configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares - mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do inquérito das fake news", ressaltou o ministro.

No documento, o ministro voltou a ressaltar que redes sociais não são 'terra de ninguém', ressaltando que as plataformas 'devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à Jurisdição'.

"É urgente, razoável e necessária a definição - Legislativa e/ou Judicial -, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração", apontou.

Alexandre ainda anotou que o Telegram é 'reincidente em práticas que permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas', lembrando da decisão que suspendeu o aplicativo, em março de 2022, por descumprimento de ordem judicial.

A conduta da plataforma, de disparar a mensagem com 'desinformação' sobre o PL das Fake News foi 'mais grave', segundo o ministro, uma vez que foi a empresa que produziu e veiculou a 'mensagem fraudulenta'. Nessa linha, Alexandre considerou 'absolutamente necessária a imediata cessação de gravíssima lesão ao Estado Democrático de Direito e sua reparação'.

A decisão foi divulgada horas após o ministro, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que as 'big techs se sentem acima da lei'.

"No Brasil, nós demonstramos que não há terra sem lei. As plataformas e milícias digitais serão responsabilizadas, porque isso é garantir a liberdade do eleitor de votar, isso é garantir que o eleitor não seja bombardeado com desinformação, uma verdadeira lavagem cerebral direcionando seu voto", ponderou na manhã desta quarta, na abertura do Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais.

No mesmo dia em que o Telegram disparou a mensagem 'fraudulenta', segundo Alexandre, o Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais e aplicativos de mensagem na moderação de conteúdo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a pagar uma multa de R$ 5 mil por distorcer uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O senador divulgou nas redes sociais, em fevereiro do ano passado, o trecho recortado e descontextualizado de um discurso do presidente para associá-lo ao satanismo. "Envie este vídeo a sua liderança religiosa e pergunte o que ela pensa disso. A guerra é também espiritual", escreveu o senador em publicações no Facebook e no Instagram.

O discurso foi feito por Lula em um evento com lideranças do movimento negro em Salvador, em agosto de 2021. O então pré-candidato a presidente afirmou: "Eu tenho conversado com muita gente da religião de matrizes africanas, e eu sei que os bolsonaristas estão fazendo uma verdadeira guerra na rede social. Eu, ontem, quando eu cheguei, as mulheres no palco jogaram pipoca em mim e me entregaram um santo. Como é que chama? Me entregaram um Xangô, e nas redes sociais do bolsonarismo eles estão dizendo que eu tenho relação com o demônio, que eu estou falando com o demônio e o demônio está tomando conta de mim."

A parte final da declaração foi recortada para fazer parecer que Lula admitiu ter 'relação com o demônio'. O PT acionou a Justiça Eleitoral.

A decisão foi tomada no plenário virtual. Apenas a ministra Maria Claudia Bucchianeri, relatora do caso, votou para rejeitar a ação do PT, por considerar que a publicação foi feita antes do período oficial de campanha. O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, abriu a divergência e foi seguido pela maioria.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aceitou o pedido do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e adiou a votação do projeto de lei que pretende regulamentar a atuação das plataformas digitais. A proposta foi apelidada de PL das Fake News e estava na pauta para votação no plenário nesta terça-feira (2). Não há nova data para votação.

PL e Novo foram contrários à retirada de pauta. Republicanos, PP, PT, PDT, PSOL e PCdoB apoiaram o adiamento.

Orlando Silva, que é o relator do projeto, alegou que recebeu sugestões de partidos aliados e precisaria de mais tempo para consolidar um texto. A estratégia de adiamento foi deflagrada ao mesmo tempo em que a bancada governista passou a ter dúvidas sobre o número de votos que teria para aprovar o projeto.

O relator disse que vai "consolidar a incorporação de todas as sugestões feitas de modo que possamos ter uma posição que unifique o plenário da Câmara". Orlando Silva estimou que vá levar ao menos duas semanas para analisar as sugestões. Lira viaja para Nova York na noite desta quarta-feira, 3, e volta no dia 10 de maio.

O texto precisava de maioria simples dos votos, desde que confirmado o quorum mínimo de 257 deputados em plenário. Ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares que registrarem presença na sessão.

O texto foi criticado pela oposição e também pelas big techs, como Google, Tik Tok e Meta - controladora do Facebook e do Instagram. Antes do início da sessão, nem governo e oposição, em lados opostos, afirmavam ter votos suficientes para aprovar ou barrar o texto. As bancadas, contudo, evitaram cravar a quantidade de votos que teriam.

O projeto busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e prevê novas regras de uso para redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagem instantânea. O texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) tem 16 capítulos que tratam de responsabilização e regulação das plataformas até o uso de redes sociais por crianças e adolescentes.

O PL das Fake News prevê regras para plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários mensais no País. O texto define como crime o ato de promover ou financiar, por meio de conta automatizada, a divulgação em massa de mensagens que contenham Fake News sobre eleição ou que possam causar danos à integridade física. A pena é de 1 a 3 anos de prisão e multa.

A proposta define que as plataformas precisarão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança para crianças e adolescentes. Devem impedir o uso pelo público desta faixa etária quando os serviços não forem desenvolvidos para eles. As empresas ficarão proibidas de monitorar o comportamento das crianças e adolescentes para direcionar anúncios publicitários para esse público.

Outro trecho da proposta destaca que as empresas deverão ter representação no País, com identificação e informações facilmente acessíveis em seus sites. O representante deverá ter poderes para, por exemplo, cumprir determinações judiciais e fornecer informações às autoridades competentes.

Até semana passada, o projeto previu a criação de uma entidade autônoma de supervisão das plataformas digitais, que seria feita pelo Poder Executivo. O trecho foi retirado do texto após críticas.

Orlando Silva disse nesta terça que "se tivesse alternativa" à criação da agência, "colocaria no texto". "Como eu não tenho alternativa sólida, que me produza convergência, eu não tenho alternativa ainda", disse. "Mas reconheço que para a lei ser eficaz, é necessário haja um mecanismo de supervisão, de fiscalização, eventualmente, de aplicação de sanções."

O governo brasileiro acusou o Google, nesta terça-feira (2), de fazer "propaganda enganosa e abusiva" contra um projeto de lei para combater a desinformação online, e ordenou a gigante da tecnologia americana a se abster do debate ou demonstrar suas posições como publicidade.

A disputa ocorreu quando os deputados do Congresso se preparavam para votar o Projeto de Lei 2630, conhecido como "PL das Fake News", visto como um projeto de "censura" por seus críticos, que visa fazer com que as empresas de tecnologia regulem a desinformação, o discurso de ódio e o conteúdo violento em suas plataformas.

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor ordenou que o Google, que critica o projeto, sinalize como "conteúdos publicitários" as mensagens em seu site alertando que o projeto de lei pode "piorar sua Internet" e "aumentar a confusão sobre o que é verdadeiro ou falso no Brasil".

O órgão deu ao Google prazo de duas horas para que faça "contrapropaganda" sobre o projeto ou pague multa de R$ 1 milhão por hora.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, acusou o Google de "manipular" os resultados das buscas para dar mais destaque a conteúdo crítico ao projeto de lei, o que a empresa nega.

"Ninguém deveria estar manipulando a liberdade de expressão dos brasileiros", disse Dino em coletiva de imprensa, ao acusar a gigante tecnológica de abusar de sua plataforma para promover apenas um lado do debate.

Na mesma coletiva, o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, anunciou uma série de medidas contra o que chamou de "propaganda enganosa e abusiva" do Google.

A página inicial do Google no Brasil trazia uma mensagem destacada contra o projeto de lei, com um link para uma postagem no blog do diretor de políticas públicas da empresa, Marcelo Lacerda.

Lacerda alertava para as "consequências indesejáveis" do projeto de lei, incluindo a proteção inadvertida de quem espalha desinformação, ao impedir que as empresas implementem seus próprios termos de uso.

O link para o blog foi removido da página inicial do Google no Brasil ainda nesta terça-feira. Uma porta-voz do Google disse à AFP que já estava programado para expirar, afirmando que a decisão não estava relacionada a medidas impostas pelo governo.

O PL 2630, que já foi aprovado no Senado, foi apresentado há três anos, fruto dos esforços para lidar com a avalanche de desinformação online.

Ganhou notoriedade recentemente, depois que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro, supostamente incitados por desinformações compartilhadas nas redes sociais de que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas havia sido fraudada.

Em entrevista na segunda-feira à Revista Oeste, um site de notícias conservador, Bolsonaro atacou o projeto de lei, que classificou como "o começo do fim da liberdade".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo removam em até 1h todos os anúncios e conteúdos, veiculados a partir do blog do Google, que promovem ataques ao PL das Fake News. Ele fixou multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento a cada anúncio.

"As empresas, em 48 horas deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo

buscador Google relativos ao assunto", determinou o ministro.

O Google e a Meta também deverão explicar, em até 48h, os métodos e algoritmos de

impulsionamento relacionados à busca sobre "PL da Censura". Já o Spotify e o Brasil Paralelo devem explicar por que impulsionaram o anúncio do Google.

As plataformas devem informar, ainda em 48h, quais providências realizaram para combater práticas criminosas e desinformação nos seus serviços.

Na mesma decisão, o ministro deu cinco dias para a Polícia Federal (PF) ouvir os presidentes ou representantes das empresas.

Oitivas de executivos

Moraes também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça em até cinco dias os presidentes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo para que esclareçam a manipulação de algoritmos para apresentar conteúdos contrários à aprovação do PL das Fake News. A decisão foi tomada no inquérito 4781, o chamado "inquérito das fake news".

"Com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisam ser devidamente investigadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais", apontou o ministro na decisão.

Moraes cita um estudo realizado pelo NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que apontou que as plataformas estão usando seus recursos para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei.

A atuação indevida das plataformas, apontada pelo estudo, inclui o impulsionamento do Google de um site próprio chamando a proposta de "PL da Censura"; um anúncio da Brasil Paralelo no Google mostrado como primeiro resultado ao pesquisar por "pl2630" e a veiculação de um anúncio do Google contra o PL pelo Spotify.

O ministro já se posicionou favoravelmente à regulamentação das redes sociais e enviou, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma série de sugestões para o PL das Fake News. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também já defenderam abertamente a regulação das plataformas.

Na decisão, Moraes aponta que a "evidente e perigosa instrumentalização dos provedores" para a prática de crimes "pode configurar responsabilidade civil e administrativas das empresas, além da responsabilidade penal de seus administradores por instigação e participação criminosa".

No dia em que a Câmara avalia votar o projeto de lei (PL) das Fake News, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu afagar o presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (Progressistas- AL). Lula teve encontro com Lira na manhã desta terça-feira, 2. Após a reunião a portas fechadas, o presidente disse que não interferirá na tramitação do texto, pois cabe aos parlamentares definir isso.

"Eu procuro não me meter muito na questão da Câmara porque conversar com um já é difícil, imagina conversar com 513. Então, eu deixo a Câmara decidir a hora que ela quer votar. Vamos aguardar o resultado", disse Lula no Palácio do Itamaraty.

A oposição tem se movimentado para postergar a votação do texto que tem apoio do governo Lula. Na última segunda-feira, 1º, as big techs, como o Google, iniciaram uma ofensiva digital com anúncios e restrição de buscas pelo termo "PL das Fake News". O objetivo da iniciativa era frear a tramitação do projeto, mas gerou a reação do governo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, acionou na última segunda-feira a Secretaria Nacional do Consumidor para investigar eventuais condutas abusivas do Google, que divulgou em sua página principal que o PL das Fake News pode "piorar" a vida de usuários da internet. Dino ainda disse que a empresa tentou manipular e censurar o debate sobre a regulação do mercado das redes sociais.

Cabe a Lira definir o rito do projeto. Além disso, o parlamentar controla boa parte dos votos do Centrão, o que confere a ele poderes decisivos sobre o rumo do PL. Havia previsão de a Casa votar na noite desta terça o PL das Fake News depois de aprovada a tramitação de urgência na última quinta-feira, 28. "Toda conversa que eu faço é sempre boa", comentou Lula.

Lula deu a declaração durante a recepção do primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva. O petista ainda receberá nesta terça-feira, o presidente da Argentina, Alberto Fernández, no Palácio da Alvorada. Segundo Lula, os dois líderes vão discutir no encontro "a situação" do País vizinho. As eleições presidenciais da Argentina estão marcada para o dia 22 de outubro. Fernández, contudo, aparece mal colocado nas pesquisas de intenção de voto.

Questionado se deverá comparecer à reunião do G-7 em Hiroshima, no Japão, Lula disse que ainda não sabe se participará do fórum, de 19 a 21 de maio. Ao invés disso, o presidente disse que pretende viajar ao Ceará e à Bahia para inaugurar as primeiras unidades do programa escola em tempo integral.

O presidente do Republicanos, Marcos Pereira, anunciou no sábado, 29, que a bancada do partido na Câmara votará contra o Projeto de Lei das Fake News. O movimento de Pereira, que é vice-presidente da Casa, ocorre para conter uma crise na legenda - após a maioria da bancada ter votado a favor da tramitação do texto em regime de urgência - e cria dificuldades para o Palácio do Planalto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conta com a aprovação do projeto na próxima terça-feira. A proposta estabelece a regulação das plataformas digitais e obrigações aos provedores de redes sociais, mas sofre forte oposição das chamadas big techs, como Google e Tik Tok, e também do segmento evangélico.

O Republicanos tem ligações com a Igreja Universal do Reino de Deus, e muitos de seus parlamentares são evangélicos.

O partido também abriga o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, visto como possível candidato à sucessão de Lula, em 2026, caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fique inelegível.

Cabo de Guerra

Na prática, a votação do Projeto de Lei das Fake News virou um cabo de guerra entre aliados do governo e oposição. O argumento oficial para que evangélicos sejam contra a proposta é o de que há ali "censura" à liberdade religiosa.

Nos últimos dias, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, fez várias mudanças no texto, na tentativa de conter resistências. Incluiu, por exemplo, um trecho segundo o qual a lei deve observar "o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos (...) e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados". Além disso, retirou da proposta a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas digitais, batizado ironicamente pela oposição de "Ministério da Verdade".

Mesmo assim, a cúpula do Republicanos - que apoiou a reeleição de Bolsonaro, no ano passado - considerou as mudanças insuficientes. Nos bastidores, o partido negocia com o Planalto apoio a um projeto que amplia a isenção de impostos para igrejas.

"A decisão do Republicanos é votar não ao projeto das fake news", afirmou Pereira, que também é bispo licenciado da Universal. "Tem de ter, sim, uma regulamentação sobre o assunto (fake news nas redes sociais), mas não esta que está sendo proposta no momento (...). O texto continua ruim", emendou Pereira, em vídeo postado nas redes sociais.

Centrão

Com uma bancada de 42 deputados, o partido sempre compôs o núcleo duro do Centrão com o PP do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), e o PL de Bolsonaro. Recentemente, porém, formou um bloco de 142 parlamentares com siglas como MDB e PSD, cada uma delas com três ministérios no governo. Pereira é pré-candidato ao comando da Câmara, em 2025.

A articulação do Republicanos fez Lira montar um grupo ainda maior - o chamado "blocão", com 174 deputados -, isolando o PT e o PL.

Agora, seis deputados dissidentes do União Brasil, partido que integra o "blocão" de Lira, querem migrar para o Republicanos. No grupo está a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, que é deputada licenciada e entrou com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para se desfiliar do União Brasil sem perder o mandato.

Daniela pretende se filiar ao Republicanos, que poderá fazer parte da base aliada de Lula no Congresso. Atualmente, o partido se declara independente em relação ao Planalto.

Filiada ao Republicanos, a senadora Damares Alves (DF), disse não entender a urgência para votar o projeto das fake news. "Acho estranha a pressa. Será que querem nos calar durante a CPMI?", perguntou ela, numa referência à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai investigar os atos golpistas de 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes.

Ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo Bolsonaro, Damares defendeu mais tempo para a apreciação do projeto, alegando que o tema é muito delicado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pesquisa do instituto Atlas/Intel, feita entre os dias 15 e 17 deste mês, mostrou que 78% dos entrevistados é favorável a uma lei para estabelecer normas de funcionamento das redes, com identificação de conteúdos violentos e proteção de crianças e adolescentes. 

A pesquisa foi realizada pouco antes de a Câmara aprovar, após muitas discussões, o regime de urgência para a votação do projeto de lei das fake news.

Maioria entre eleitores do ex-presidente

A maioria dos que votaram em Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno da disputa presidencial, no ano passado, apoia a regulação das redes sociais no Brasil. São 60% os que se dizem a favor entre estes.

Os dados obtidos no levantamento contrastam com declarações de muitos deputados bolsonaristas, que rejeitam a proposta, sob o argumento de que a extrema direita é perseguida pela esquerda nas redes sociais.

Na tentativa de facilitar a tramitação do projeto, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do texto, retirou dali o trecho que previa a criação de uma agência autônoma para fiscalizar as plataformas digitais. O projeto irá a plenário na próxima semana.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Embora o posicionamento a favor da definição de parâmetros para as big techs seja majoritário no estudo Atlas/Intel, chamou a atenção dos pesquisadores o fato de 37,4% dos eleitores que disseram ter anulado o voto no primeiro turno não concordar com a regulação das redes.

"O negacionismo em relação ao impacto de uma lei como essa tem a ver com o processo de radicalização observado no País, de uma forma geral. Isso não é um fato isolado", disse Laura Moraes, diretora de campanhas da Avaaz no Brasil.

A pesquisa Atlas/Intel foi encomendada pela Avaaz, maior comunidade de ativistas on line do mundo, que acompanha o projeto para criar uma lei contra a desinformação no Brasil.

Foram entrevistadas 1.600 pessoas, recrutadas durante navegação de rotina na web, em todas as regiões do País, por meio de dispositivos como smartphones, tablets, laptops ou PCs. A metodologia é conhecida como Random Digital Recruitment (RDR).

Outros números

Apesar de haver grande apoio a favor da regulação das redes sociais (78%), 14% se manifestaram contrariamente a um novo modelo e 8% não souberam opinar. A maioria (74%), porém, respondeu que a falta de leis específicas para regulamentar as plataformas contribuiu para os recentes ataques registrados em escolas do País. Na avaliação de 93,7%, as redes não são seguras para adolescentes e crianças.

O impacto provocado por esse tipo de interação no cotidiano também foi medido na pesquisa. Para 52%, as redes pioraram a maneira como as pessoas falam umas com as outras. Outros 31% responderam que não melhoraram nem pioraram. Apenas 17% disseram acreditar que as redes contribuíram para um melhor relacionamento no dia a dia.

"O estudo revela que as pessoas sofreram com o esgarçamento das relações na família e no trabalho. Muitos estão se machucando e as redes sociais não podem mais ser uma terra sem lei", destacou a diretora de campanhas da Avaaz no Brasil.

Laura Moraes é a favor da criação de uma entidade sem vínculo com o governo para regular as plataformas digitais. "A reação que houve no Congresso é natural, porque há uma fake news de que se pretende regular nossos conteúdos, quando o que se quer é justamente o cumprimento das leis pelas plataformas", destacou a pesquisadora.

Com Agência Estado