Em meio ao descaso no transporte público, especialmente as linhas de metrô que circulam na Região Metropolitana do Recife, a Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), abriu uma licitação que visa contratar veículos de luxo para uso exclusivo dos deputados estaduais. O pedido de contratação foi publicado no dia 15 de fevereiro, por meio de edital, cujo valor estimado para o aluguel dos veículos é de mais de R$ 500 mil mensais. 

De acordo com o pregão, serão alugadas mais de 40 SUVs novas para uso fixo e eventual, a fim de atender as demandas dos parlamentares. O pregão ainda informa que o custo anual dos automóveis tem o limite de mais de R$ 6,2 milhões, valor que garante que a empresa contratada faça a manutenção dos automóveis e arque com as despesas burocráticas. 

Entre as especificações dos automóveis, as SUVs comportam motor diesel, possuem 4 portas e alguns carros têm capacidade para transportar 7 pessoas. A licitação será efetivada no dia 5 de março e o valor final só poderá ser conhecido quando o pregão for finalizado.

Veja os detalhes do pregão:

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O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado ao Ministério da Justiça e responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, é alvo de denúncia por um suposto direcionamento de licitação realizada para alugar um prédio de luxo, em Brasília. O caso será investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Depen argumenta, no edital, que precisa de um novo prédio para abrigar os novos servidores que serão contratados nos próximos cinco anos.

A denúncia de direcionamento de licitação foi apresentada à corte pela ONG Contas Abertas. Foi entregue na última quinta-feira, 12, ao presidente do TCU, José Múcio Monteiro Filho. O relator sorteado para o caso foi o ministro Raimundo Carreiro.

A organização Contas Abertas sustenta que o Depen lançou um chamamento público contendo especificações que, na prática, somente um único prédio de luxo de Brasília, o Portinari, localizado no Plano Piloto da capital federal, teria condições de cumprir.

O documento lista pelo menos 13 exigências do edital que, segundo a ONG, comprovariam o suposto direcionamento da licitação, tais como: sistema de reaproveitamento de águas pluviais, sistema fotovoltaico, sistemas de reúso de água, elevadores com sistema de antecipação de chamadas, selos de eficiência energética e integração de todos os sistemas de segurança eletrônica.

Segundo a Contas Abertas, o chamamento foi preparado para atender exclusivamente ao Portinari. "A fixação de requisitos sujeitos à pontuação para fins de classificação de propostas que pré-selecionam um único imóvel para a futura contratação destoa dos princípios da isonomia e impessoalidade, de modo que a roupagem dada ao "edital de chamamento público" mascara o real propósito de selecionar um imóvel já escolhido e predefinido. O edifício Portinari é o único a conseguir a pontuação máxima possível, donde resulta o claro direcionamento da escolha do imóvel", diz a denúncia.

O Depen gasta, atualmente, cerca de R$ 200 mil por mês de aluguel. A expectativa do setor imobiliário é de que o novo imóvel custará aos cofres pelo menos o dobro do valor (R$ 400 mil por mês). Na denúncia obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, consta que "o referido imóvel intitula-se o 'mais sustentável do Centro-Oeste' e é o único imóvel disponível em Brasília que consegue atender a totalidade dos requisitos do edital".

Contradições

A reportagem esteve no edifício Portinari e apurou, com funcionários da administração do prédio, que representantes do Depen e do Ministério da Justiça fizeram visitas recentes "para conhecer" o local. A ONG Contas Abertas entende que este é mais um indício de que a mudança do Depen para o Portinari estaria sendo preparada antes mesmo de o edital ser encerrado.

Corretor de imóveis que representa o Portinari, Juba Neres negou, no entanto, por telefone, que qualquer visita tenha sido feita ao prédio. "No nosso prédio não foi feita visita nenhuma. Não tem nenhuma chance disso ser verídico. Quem faz as visitas é nossa empresa, e não tem nenhuma chance disso ter acontecido", afirmou.

Ainda segundo o corretor, mesmo depois que a proposta foi apresentada ao Depen, ninguém do Ministério da Justiça teria aparecido por lá. "Não houve nenhuma visita antes da publicação e nem mesmo durante o processo. Te garanto", ressaltou.

Procurado, o Ministério da Justiça desmentiu o corretor e confirmou, assim como apurou a reportagem, que funcionários da pasta estiveram no edifício Portinari. A assessoria de imprensa argumentou, no entanto, que outros imóveis inscritos no edital foram visitados pela equipe técnica do Depen. "O objetivo da visita é analisar, com critérios objetivos, se a proposta atende aos requisitos do Edital N.º 1/2019".

O ministério não informou se todos os prédios que ofereceram propostas foram visitados, de modo que nenhum fosse privilegiado. Por meio de nota, o ministério informou, ainda, que o chamamento público é "uma mera prospecção de mercado e tem objetivo de conhecer as opções de mercado disponíveis".

Ao final da prospecção, completa a nota, não haverá contratação imediata ou automática. "A contratação, se ocorrer, será realizada em processo específico, em que todas as legislações pertinentes serão seguidas."

Sobre um possível direcionamento de licitação, o corretor responsável pelo Portinari diz que o prédio é de propriedade de um conjunto de sócios (dentre eles a Delta Engenharia, citada diversas vezes na Operação Lava Jato). Ele negou saber de qualquer irregularidade no processo e justificou que tomou conhecimento do chamamento público por meio de publicação oficial.

"Da minha parte, eu vi o anúncio no Diário Oficial, preparei a proposta para atender aquele anúncio e protocolei lá na hora e no dia que estava previsto no edital. E daí para frente, estou aguardando para ver se a minha proposta tem alguma chance de ser aprovada dentre as outras que eles receberam. Aí é uma avaliação técnica do órgão, de acordo com os critérios técnicos definidos no edital", diz.

O edital prevê alugar um imóvel com área privativa útil de aproximadamente 5.695 m² na cidade de Brasília. O texto foi lançado no dia 23 de outubro de 2019. O Depen afirma que pretende abrir 175 novos postos de trabalho, passando dos atuais 377 para 552 funcionários (46% de acréscimo).

Referência no País por denunciar situações de má aplicação do dinheiro público, a Contas Abertas chama a atenção para o fato de o edital apontar para a necessidade de um prédio "ultramoderno, com elevado grau de sustentabilidade, extremamente tecnológico e altamente certificado, para abrigar as atividades administrativas".

A esse respeito, o fundador da Contas Abertas, Gil Castelo Branco, destaca que nem sequer os edifícios onde estão sediados o Ministério da Justiça, a Presidência de República e demais ministérios atendem às exigências requeridas. "Para o órgão que administra presídios em deplorável situação de conservação, as características exigidas no chamamento público são acintosas", afirma.

A ONG reforça que o aumento do quadro de funcionários, usado como justificativa para o novo aluguel ocorrerá, possivelmente, em até cinco anos. Segundo a Contas Abertas, isso tornará contestável o processo, já que a locação do imóvel vai gerar potencial aumento de despesas a partir do 2020. Além disso, acrescenta a denúncia, a previsão do Depen é de que as futuras contratações sejam focadas em agentes penitenciários, servidores que não atuarão nas sedes administrativas do órgão e, por isso, não justificariam a necessidade de um prédio maior.

Na última sexta-feira, 13, o Ministério da Justiça emitiu um comunicado informando que prorrogaria, por mais 30 dias, o prazo para envio de propostas de empresas interessadas em participar do processo. Isso aconteceu no mesmo dia em que a denúncia da Contas Abertas começou a ser analisada no TCU e um dia após o Estado ir ao prédio Portinari atrás de informações para a reportagem.

A assessoria de imprensa da pasta, no entanto, negou que a prorrogação do edital tivesse qualquer relação com a apuração da reportagem ou com a investigação no TCU.

Na tarde de terça-feira (12), a segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou medidas cautelares para suspensão de quatro licitações da Prefeitura do Recife. As concorrências de número 007, 008, 009 e 010 de 2019 visavam a contratação de empresa de engenharia especializada e de serviços de engenharia consultiva, com orçamento de R$ 11.646.958,92. As licitações ficarão suspensas até que o TCE instaure e julgue o processo de Auditoria Especial que apronfudará a análise da questão.

A primeira suspensão foi determinada no último dia 11 de setembro, interrompendo a concorrência nº 007/2019, para contratação de uma empresa de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em conjuntos habitacionais da Secretaria de Habitação do Recife, no valor de R$ 2.019.203,01. Segundo informações do tribunal, foram encontradas irregularidades contratuais, como erros na classificação de serviços e não disponibilização do edital e anexos no site da Prefeitura, ferindo a Lei de Acesso à Informação.  

Por sua vez, a Medida Cautelar nº 1928277-1, expedida no dia 12 de setembro, suspendeu a concorrência 008 que previa a contratação de serviços de elaboração de estudos e projetos, gerenciamento, fiscalização e acompanhamento de obras da Secretaria de Habitação. O orçamento era de R$ 2.832.669,09. 

A terceira Cautelar suspendeu a licitação 009/2019, contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de construção do Hospital do Idoso e da Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) Ibura. O orçamento era de R$ 2.566.542,75. Por fim, a Medida Cautelar nº 1928282-5 determinou a suspensão da concorrência 010, no valor de R$ 4.222.544,07, para contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial ao Gabinete de Projetos Especiais do Recife (GABPE).   

As três últimas Medidas Cautelares foram expedidas pelo conselheiro relator Carlos Porto, que encontrou irregularidades nos processos licitatórios, que foram definidos como “técnica e preço”, uma licitação para casos excepcionais que não caberia aos processos em questão. Esta modalidade de processo licitatório permite a contratação de serviços por um preço maior em comparação ao critério de menor preço, sem ganhos em contrapartida que justifiquem tal decisão. Na visão do conselheiro, a escolha da Prefeitura do Recife pela modalidade “técnica e preço” gera um risco grande de danos aos cofres públicos. 

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A Medida Provisória 896/2019, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no Diário Oficial da União.

Pelo texto da MP, poderão ser publicados somente em diário oficial ou na internet avisos de licitação (que contêm os resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP) e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A medida provisória contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo governo federal.

São alteradas as Leis de Licitação (Lei 8.666, de 1993), do pregão (Lei 10.520, de 2002), das PPPs (Lei 11.079, de 2004) e do RDC (Lei 12.462, de 2011).

Antes da medida provisória, que tem validade imediata, todos os documentos eram publicados em jornais de grande circulação do local da licitação e na imprensa oficial.

A MP é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em agosto, ele editou uma outra medida provisória (MP 892/2019) acabando com as publicações obrigatórias, em jornais de grande circulação, de atos de empresas de capital aberto (S/A), como convocação de assembleias e avisos aos acionistas. Na ocasião, o governo afirmou que a medida reduziria custos para as empresas.

Tramitação

A MP 896/2019 será analisada inicialmente em uma comissão mista de deputados e senadores. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas audiências públicas. A relatoria caberá a um senador, ainda a ser indicado.

O texto aprovado pela comissão será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

* Da Agência Câmara Notícias

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu a necessidade de aval do Legislativo e de processos licitatórios para a venda das estatais. Na sessão desta quinta-feira, 30, do Supremo, Maia enfatizou. "Não é possível que a venda do controle acionário das estatais seja feita sem uma lei autorizativa, e sem processo licitatório."

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. O vice-PGR reproduziu no plenário da Corte o entendimento da procuradora-geral Raquel Dodge no julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da necessidade de autorização legislativa para a venda de estatais e de ações sem licitação.

O Supremo analisa a medida cautelar (liminar) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e deve ser retomado na sessão de 5 de junho.

Mariz Maia reiterou os argumentos do parecer enviado ao STF por Raquel. De acordo com o vice-PGR, "há a necessidade de se verificar se a forma é consonante com a substância e se respeita a Constituição".

Para ele, "respeitar a forma é, ao mesmo tempo, respeitar a substância". Mariz Maia ressalta que o debate gira em torno do artigo 29, inciso XVIII, Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que deve ser considerado incompatível com a Constituição.

No parecer, a PGR destaca que, "por força dos incisos XIX, XX e XXI do art. 37 da Constituição da República, a operação de alienação de ações de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que implique a transferência do controle societário do Estado, demanda prévia autorização do legislador e submete-se a procedimento de licitação".

O procurador considera que a exigência de autorização legislativa para a venda de estatais é coerente com o nosso sistema. Ele anotou que o Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, além de analisar as escolhas estratégicas.

"É incompatível com o ordenamento constitucional republicano dispositivo que permite a desestatização com alienação do controle acionário, ausente de lei, ausente processo licitatório", alertou Mariz Maia. Ele observou que "a soberania, princípio da República, requer controle estratégico sobre suas riquezas e bens".

Ações

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), PCB e pelo governo de Minas.

As ações questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As ADIs também questionam o Decreto 8.945/2016 - que regulamenta, no âmbito da União - e o 9.188/2017 - que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

As quatro ações (ADIs 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029) foram apensadas em uma só análise pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, considerando a conexão temática.

O Supremo Tribunal Federal (STF), inconformado com a proibição de comer lagostas e tomar vinhos importados e premiados, conseguiu derrubar uma decisão liminar que havia suspendido sua licitação para contratar as refeições oficiais.

O vice-presidente da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF-1), desembargador Kassio Marques, cassou a decisão liminar que havia suspendido a licitação do STF. A decisão assinada nesta segunda-feira (6) derruba o entendimento da juíza federal Solange Salgado, do Distrito Federal.

Ela havia cancelado o pedido do STF com o argumento de que o edital da lagosta e do vinho não se insere como "necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal" e os itens exigidos na licitação "destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício".

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) enalteceu a juíza Solange, da 1.ª Vara Federal do Distrito Federal, que suspendeu a compra pelo Supremo de medalhões de lagosta e vinhos, e pediu à Advocacia-Geral da União que não recorresse da decisão. Mas não teve jeito.

Em sua decisão, o desembargador federal Kassio Marques, vice-presidente em regime de plantão, decidiu que "o detalhamento do menu, constante do edital, para além de ser meramente exemplificativo, foi utilizado como parâmetro adotado pelas empresas licitantes para a composição de preços, expediente que reduziu a margem de subjetividade quanto à qualidade dos produtos licitados".

Segundo Marques, o pregão realizado em 26 de abril teve lance mínimo de R$ 463.319.30, abaixo do valor original de R$ 1,134 milhão. Disse ainda que sua decisão "não se trata de mera liberação do prosseguimento da licitação", mas de alerta, por que a "tese acolhida no Juízo de primeiro grau referenda a preocupante ideia de que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que abriga nada menos do que a Chefia de um dos Poderes da República, o Poder Judiciário, são concebidos atos com desvio de finalidade".

"O restabelecimento da verdade e o afastamento de tão preocupante nódoa demanda a imediata entrega da prestação jurisdicional requerida a teor do que já foi exposto nos fundamentos de mérito e diante do quadro fático de simples compreensão dos fatos", declarou.

Na avaliação e Marques, licitude e a prudência com que se desenvolveu o processo licitatório desautorizam tal ideia, que reflete uma visão distorcida dos fatos, nutrida por interpretações superficiais e açodadas, daí se justificando o acionamento da excepcional jurisdição plantonista para que, imediatamente, se afaste a pecha indevidamente atribuída ao STF".

Iguarias

O fato é que a decisão libera refeições que contenham, obrigatoriamente, pratos como bobó de camarão, camarão à baiana e "medalhões de lagosta". As lagostas devem ser servidas "com molho de manteiga queimada".

A Suprema Corte exigiu no edital que sejam colocados à mesa pratos como bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca (capixaba e baiana) e arroz de pato. O cardápio ainda traz vitela assada, codornas assadas, carré de cordeiro, medalhões de filé e "tournedos de filé".

Premiações internacionais

Quanto aos vinhos, os critérios são rígidos. Se for tinto, tem de ser Tannat ou Assemblage, contendo esse tipo de uva, de safra igual ou posterior a 2010 e que "tenha ganhado pelo menos 4 (quatro) premiações internacionais". "O vinho, em sua totalidade, deve ter sido envelhecido em barril de carvalho francês, americano ou ambos, de primeiro uso, por período mínimo de 12 (doze) meses."

Para os vinhos brancos, "uva tipo Chardonnay, de safra igual ou posterior a 2013", com no mínimo quatro premiações internacionais.

A caipirinha deve ser feita com "cachaça de alta qualidade", leia-se: "cachaças envelhecidas em barris de madeira nobre por 1 (um) ou 3 (três) anos."

Destilados, como uísques de malte, de grão ou sua mistura, têm que ser envelhecidos por 12, 15 ou 18 anos. "As bebidas deverão ser perfeitamente harmonizadas com os alimentos", descreve o edital.

Segundo o STF, a licitação foi realizada "observando todas as normas sobre o tema e tendo por base contrato com especificações e características iguais ao firmado pelo Ministério das Relações Exteriores e validado pelo TCU".

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito Eduardo Paes, do ex-secretário municipal de Saúde, Hans Dohmann, e de mais cinco pessoas no valor de até R$ 7,4 milhões. A decisão foi da juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26ª Vara Criminal da capital carioca, atendendo a uma denúncia feita pelo Ministério Público.

Paes e os aliados são investigados por suposta fraude em licitação para serviços de emergência médica durante a Jornada Mundial da Juventude, que trouxe o Papa Francisco ao Rio, em 2013.

Segundo a denúncia do MP, houve “conluio entre todos os denunciados” para que as empresas Vida Emergências Médicas e Savior Medical Service ganhassem uma licitação no valor de R$ 8 milhões. Os outros denunciados são: João Luiz Ferreira Costa, Flávio Carneiro Guedes Alcoforado, Mario Luiz Viana Tiradentes, Leonardo Pan Monfort Mello e Daniel Eugenio Scuoteguazza Clerici.

Na decisão, a juíza destacou, com base na denúncia do MP, que os “os indícios trazidos nos autos apontam que, no dia 21 de junho de 2013, a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, por decisão pessoal do então prefeito, decidiu arcar com o custo de quase R$ 8 milhões, sem que houvesse previsão na lei orçamentária e mesmo tendo a iniciativa privada já contratado as empresas para a execução da prestação do serviço, que consistia em serviços médicos de unidades de atendimento pré-hospitalar fixo e móvel nos bairros de Copacabana, Glória e Guaratiba”.

A juíza também decidiu que os denunciados mantenham seus endereços atualizados nos autos e não se ausentem do país sem autorização da Justiça, que deverá ser requerida com, no mínimo, dois meses de antecedência.

*Com informações do site do TJ-RJ

Acusada de formação de cartel para fraudar licitações na chamada Máfia da Merenda, em São Paulo, a empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda venceu licitação da Prefeitura de Salvador no valor de R$ 25.345.152,00, para prestar serviço alimentar na escolas da capital baiana.

O resultado final da licitação, que aponta a empresa como vencedora do pregão eletrônico, foi publicado pela gestão do prefeito ACM Neto (DEM) no Diário Oficial do Município na quinta-feira, dia 25.

A Máfia da Merenda foi um esquema delatado pelo empresário Genivaldo Marques dos Santos, então sócio da empresa Verdurama - uma das envolvidas na fraude. À época, ele denunciou que quatro empresas que forneciam merenda a cidades paulistas formaram um cartel para controlar o resultado das licitações em pelo menos 57 cidades e dois Estados. O esquema, segundo o delator, teria movimentado R$ 280 milhões em notas frias entre 2008 e 2010.

Em nota, a Nutriplus afirmou que está autorizada a participar de processos licitatórios, não estando inserida na lista de empresas inidôneas. A empresa também ressaltou que não foi condenada em nenhum processo judicial que trate sobre fraude nas licitações e que mantém a confiança na improcedência das acusações do passado.

Também por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação de Salvador informou que a contratação da empresa se deu de forma transparente e de acordo com a lei. "O processo de licitação foi através de pregão eletrônico, com a participação de empresas de todo o país, sendo vencedora a que apresentou a proposta de menor preço", diz a nota.

Procurado pela reportagem, ACM Neto se manifestou sobre o assunto. "Foi feito um pregão eletrônico, conforme estabelece a Lei 8.666, com empresas do Brasil inteiro. A empresa que venceu a licitação é a que deu o menor preço, como tem que ser. O Brasil inteiro participou da licitação. Se a empresa tivesse com alguma pendência, não poderia participar. Então isso tudo é feito com critérios técnicos. A gente é obrigado a contratar pelo menor preço, como estabeleceu o edital de licitação. É preciso registrar, ainda, que não existe nenhuma denúncia contra a empresa na Prefeitura e que seus concorrentes não fizeram nenhuma contestação do resultado. Assim como em todas as licitações, a Prefeitura de Salvador também agiu com absoluta transparência e lisura neste processo".

O Hospital Municipal Pimentas-Bonsucesso, em Guarulhos, pode ter a licitação cancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) devido às dívidas do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH). A instituição é uma das responsáveis por gerir a unidade de saúde e é alvo de 370 protestos com valor estimado em aproximadamente R$ 3 milhões.

De acordo com o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, o caso pode provocar a intervenção do TCE-SP no processo de licitação e ter como consequência a sua revogação por causa da impossibilidade da empresa em cumprir as metas e administrar o hospital conforme exigências do edital.

Para Galdino, também podem ocorrer impactos diretos na qualidade do serviço prestado aos moradores do município, por a instituição não ter condições necessárias de cumprir as metas estabelecidas e firmadas após a assinatura do contrato entre as partes interessadas.

O INDSH informou que compra aproximadamente 1,7 mil itens diferentes mensalmente, com economia média de 10% em relação aos preços de mercado. Para isso a empresa utiliza o portal Bionexo, que diminui quase integralmente a possibilidade de fraudes, além de garantir o menor preço entre todos os produtos pesquisados. A empresa afirmou ainda que “não existe nenhum problema nas compras, como pode ser atestado nas nove unidades que a organização administra no país”.