O Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado pelo Ministério Público e suspendeu decisão do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos que havia fixado em R$ 35 mil a multa a ser paga pelo nadador norte-americano James Feigen para suspender a investigação a que era submetido por falsa comunicação de crime.

O MP, que propusera multa de R$ 150 mil, alegou que o valor, diferentemente do determinado em lei, fora fixado sem a sua anuência. A quantia proposta pela promotoria, contudo, foi rejeitada pela defesa, que a considerou excessiva.

Ao conceder a liminar, divulgada pelo MP no início da madrugada deste sábado, 20, o desembargador Sergio Nogueira de Azeredo mandou comunicar a decisão com urgência à delegacia de Polícia de Migração e a Delegacia Especial de Assuntos Internacionais.

O objetivo era impedir que Feigen deixasse o País. O nadador, porém, já embarcara na noite de sexta, 19, para os EUA. Foi o último dos quatro atletas americanos envolvidos em um incidente em um posto de gasolina na Barra da Tijuca no domingo, 14 - falsamente denunciado como um assalto do qual teriam sido vítima - a deixar o Brasil.

O pagamento dos R$ 35 mil foi feito ao Instituto Reação, ONG treina jovens judocas em comunidades carentes e formou Rafaela Silva, que ganhou medalha de ouro na Rio 2016.

A Justiça de Mato Grosso liberou em caráter liminar a Arena Pantanal para a realização de jogos e eventos neste fim de semana. O estádio estava interditado por decisão da juíza da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, por falta de segurança. A decisão garante a realização da partida de abertura do Campeonato Brasileiro de Futebol Americano entre Cuiabá Arsenal e Corinthians Steamrollers prevista a partir das 18 horas deste sábado. A assessoria do governo confirmou a liberação.

Para garantir a liberação da Arena, o Estado realizou as intervenções necessárias para o funcionamento adequado, sem risco aos usuários. O governo contratou emergencialmente a empresa Oliveira & Castilho para realizar os reparos necessários para a liberação.

Além da interdição, a juíza havia determinado o bloqueio de R$ 28 milhões das contas da empresa Mendes Junior, responsável pela construção da Arena Pantanal. A decisão visa obrigar a empresa a realizar os reparos e eliminar os vícios construtivos das obras que eram para terem sido entregues em maio de 2014.

Mesmo responsabilizando a empresa, a juíza afirma que o Poder Público Estadual atuou, frente à execução do contrato da obra da Arena Pantanal, de maneira negligente "e até certa irresponsabilidade ao não atuar de modo incisivo e, se fazer presente em todas as etapas de obra tão vultosa", diz na decisão. Vidotti determinou que a empresa reinicie as obras de reparos num prazo de 15 dias sob a ameaça de uma multa diária de R$ 100 mil.

Em plenário na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quarta-feira (29), o deputado Edilson Silva (PSOL) criticou o processo seletivo aberto, pelo Governo do Estado para Fernando de Noronha, e afirmou que estrará com uma liminar para cancelar o certame. Para o concurso, estão sendo ofertadas 301 vagas, com salários que podem chegar a R$ 18 mil.

Em entrevista ao Portal LeiaJá, o deputado explicou que a ação judicial foi motivada porque ele acredita que a seleção tem indícios de ser direcionada. "Primeiro ponto, o processo seletivo deve ser democrática e com critérios declarados e claros, o que não acontece, uma vez que, a escolha é a partir da análise de currículo, que é bem subjetiva. Além disso, os interessados só podem fazer a inscrição em um período de cinco dias, tendo ainda que viajar para a Ilha", enumerou o parlamentar que ainda completou dizendo: "Diante de tudo isso, não está parecendo uma seleção pública e sim uma panelinha", concluiu.

Ainda conforme o político, o objetivo é que a ação pare o processo seletivo, até o último dia de inscrição - próxima sexta-feira (1º) -, e que seja discutido com o Governo do Estado outras formas de certame. As funções com mais vagas são para assistente administrativo/agente em administração (38), assistente administrativo/receptivo aeroportuário (15), condutor de veículos (18) e técnico administrativo (17).

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Tendo que lidar com graves e constantes enchentes e alagamentos que chegam a atingir mais de dois metros de altura, moradores dos bairros de Jardim Fragoso e Jardim Atlântico, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR), receberam com apreensão a nova decisão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O órgão ajuizou, na última sexta-feira (17), uma petição com um pedido liminar para suspender as obras do revestimento do Canal do Fragoso e da implantação da Via Metropolitana Norte. O pedido também determina que sejam tomadas medidas emergenciais para diminuir os danos causados pelos alagamentos. 

De acordo com a petição, o MPPE pede à Justiça decisão liminar que determine à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas às obras de revestimento do Rio Fragoso. Além de paralisar as obras, o MPPE também quer que a CPRH exija dos empreendedores a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), como condição primordial para que sejam expedidas as respectivas licenças ambientais.

Em um cenário de caos e despreparo do poder público, Alexandre Miranda, morador da área, que perdeu boa parte dos móveis de sua casa e teve que se mudar temporariamente por causa das enchentes, comenta que a decisão do MPPE traz precupação e esperança. "As obras estão paradas já há um tempo. Mas a gente não quer que a obra seja suspensa pela Justiça. Isso só vai piorar nossa situação. Nós queremos que a obra siga em frente com os erros corrigidos e com os devidos estudos ambientais feitos", declarou. O morador ainda pontuou que está esperançoso de que, com uma movimentação na Justiça, a situação pode ser resolvida mais rapidamente.

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No início de junho, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu um “Alerta de Responsabilização” ao diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação de Obras (Cehab), Marcos Baptista Andrade. O documento pede, com urgência, a adoção das medidas sugeridas pelo Núcleo de Engenharia do TCE, no sentido de sanar irregularidades constatadas na obra de revestimento do Canal do Fragoso II.

De acordo com inspeção realizada pelos técnicos do NEG no último mês de maio, a obra está com atraso de 29 meses em relação ao prazo previsto no contrato e ainda deverá estender-se por mais nove meses até a sua conclusão. O gestor da Cehab terá um prazo de 30 dias para informar ao TCE as medidas efetivamente adotadas e o cronograma de execução das obras previstas para serem encerradas em 2018.

O MPPE também solicitou à Justiça que determine ao Governo do Estado, Cehab, Prefeituras de Olinda e Paulista, novas medidas corretivas para minimizar os efeitos danosos das inundações. Para isso, apresentar um cronograma de execução em até cinco dias após a eventual decisão judicial. Além disso, o órgão ainda requereu que, após o julgamento da liminar, a realização de uma audiência judicial pública, intimando os órgãos demandandos com a participação do MPPE, do Tribunal de Contas do Estado e da sociedade, com o intuito de ouvir sugestões e evitar novas inundações na localidade.

Falhas na execução da obra

De acordo com o MPPE, no entendimento da 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Olinda, a execução das obras sem a elaboração do devido EIA/RIMA causou sérios danos à população de Olinda. Estudos técnicos comprovaram que as obras inacabadas alteraram a dinâmica fluvial do Rio Fragoso, causando enchentes nos bairros de Jardim Fragoso, Casa Caiada, Jardim Atlântico e Bairro Novo.

As falhas na execução das obras foram apontadas em um relatório técnico elaborado pela Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (GMAE). Os técnicos do MPPE realizaram, em março, vistorias no Canal do Fragoso e identificaram que os serviços de alargamento e manutenção do canal estavam sendo executados em uma seção intermediária e no mesmo sentido do fluxo da água, o que contraria as boas práticas da engenharia hidráulica.

Segundo o estudo, devido ao afunilamento entre o trecho já alargado do canal, com largura de 45 metros, e o trecho ainda em estado natural, com apenas 9 metros, o corpo de água não conseguiu suportar a vazão gerada pelas fortes chuvas. Além disso, na transição entre os dois trechos foi feito o barramento do canal, resultando em um grande volume de água acumulado mesmo sem a ocorrência de chuvas.

Concluindo a lista de erros, os técnicos da GMAE encontraram acumulado nas margens dos corpos de água, um grande volume de material dragado do fundo dos Canais do Fragoso e dos Bultrins. A omissão do poder público em remover esses resíduos permitiu que as chuvas carregassem os sedimentos de volta para o leito, agravando a situação.

A saída do músico Gilmar Bolla 8 da banda Nação Zumbi - da qual é fundador - continua sendo alvo de litígio. O percussionista conseguiu na Justiça uma liminar que determina a sua imediata reintegração ao grupo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara Cível de Olinda e acata o argumento de que a exclusão do músico se deu sem qualquer aviso prévio ou acordo entre as partes. A liminar ainda cita o trâmite do registro da marca da banda no INPI, citado por Bolla 8 quando foi tirado da banda.

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A Nação Zumbi foi fundada no início da década de 1990 quando os colegas de trabalho Chico Science e Gilmar Bolla 8 'uniram' seus grupos musicais - Loustal e Lamento Negro, respectivamente - para um projeto que iria causar um impacto permanente na música brasileira. O grupo é fundamental para se entender e conhecer o Movimento Mangue, que colocou Recife no mapa musical do país.

Confira trechos da decisão, tomada nesta sexta (6):

"Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de relação entre o requerente membro integrante da banda Nação Zumbi, com atuação há mais de 25 anos junto a referida banda ininterruptamente, e os demais componentes, cuja exclusão se deu de forma imotivada encontrando-se afastado de suas atividades.

Por outro lado, há também urgência no pedido. Há perigo de dano consistente na situação do demandante que se vê privado de receber os valores que lhes são devidos, estando sem meios de suprir as suas necessidades básicas e de sua família.

(...)

Com efeito, não vislumbro razão para deferimento dos pedidos formulados pela advogada dos requeridos para adiamento das audiências, já que foram devidamente citados e intimados para a audiência de justificação e não compareceram e nem apresentaram qualquer documentação comprovando a justificativa pela ausência, motivo pelo qual indefiro tal pedido.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que o autor seja reintegrado imediatamente ao cargo de musico e sócio fundador da banda Nação Zumbi, no prazo de 24 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$5.000,00(cinco mil reais)."

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O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Frederico Neves, derrubou na manhã desta quinta-feira (28) a liminar que suspendia o reajuste das tarifas de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR). As passagens, então, voltam a ter o valor definido pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) na reunião do dia 18 de janeiro, mesmo que a decisão da liminar não tenha sequer sido colocada em prática.

A suspensão do reajuste da passagem foi uma decisão do juiz José Marcelon Luiz e Silva, do 4° Juizado da Fazenda Pública após ação judicial do representante dos estudantes no CSTM e membro da Frente de Luta pelo Transporte Público, Márcio Morais. Ele apontava ter o pedido de vista das planilhas técnicas que determinaram a necessidade de reajuste negado pelo presidente do conselho, o secretário André de Paula. Na liminar, Marcelon destacava ter havido vício no procedimento do conselho e que o preço acrescido poderia causar prejuízo ao usuário. 

Com a derrubada da liminar, o Anel A vai de R$ 2,45 para R$ 2,80; Anel B, de R$ 3,35 para R$ 3,85; Anel D R$ 2,65 para R$ 3,00; e Anel G, de R$ 1,40 para R$ 1,85.

No pedido de cassação da liminar, o Estado alegou que o estudante Márcio Morais tomou posse no dia 11 de janeiro, desde então tendo prévio e pleno acesso às planilhas tarifárias.  O Governo afirmou ainda que o intuito de Morais era o de adiar a decisão.

Ao LeiaJá, Morais disse que as argumentações eram descabidas e que ainda hoje a Frente de Luta deve entrar com um agravo de instrumento. “Eu provo com testemunha que todos os conselheiros assinaram a ata no dia de 18 de janeiro. Eu pedi vista porque não se pode tomar uma decisão como essa sem consultar esses dados, sem saber se são verdadeiros. Portanto, exerci meu direito”, disse.  

Neves destacou ainda que o “cumprimento imediato da decisão implicará que a sociedade pernambucana arque com mais de R$ 310 mil, diariamente, para manter o funcionamento do sistema de transporte público”. E acrescentou: “O risco de grave lesão à ordem pública emerge do fato de que a execução da decisão profligada põe em risco a própria manutenção do serviço público, como consequência do desequilíbrio econômico-financeiro que impõe ao sistema de transporte público”.

O governo do Rio terá que depositar, em 24 horas, todos os recursos obrigatórios para a área da saúde. A decisão foi tomada na madrugada desta quarta-feira (23) pelo plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio. Pela medida, o governador Luiz Fernando Pezão terá que repassar 12% da receita do estado deste ano para ações e serviços públicos de saúde. Caso descumpra a liminar, assinada pela juíza Angelica dos Santos Costa, o governo receberá multa diária de R$ 50 mil. Já o secretário da Saúde e o governador terão que pagar multa diária de R$ 10 mil. A ação foi movida na Justiça na terça-feira, 21, pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.

Em sua justificativa, Angelica Costa afirma que não restam dúvidas de que a omissão do estado do Rio de Janeiro em aplicar os recursos financeiros para assegurar o investimento mínimo obrigatório em ações e serviços de saúde pela Constituição Federal põe em risco concreto de paralisação total dos serviços de saúde do Estado. "A existência do periculum in mora também é evidente considerando que ausência de sustentabilidade do financeira e prioridade conferida ao orçamento e aplicação de recursos no Sistema Único de Saúde já estão causando lesões irreparáveis à saúde, quando não causando a morte de incontáveis usuários dos serviços da saúde pública", escreveu a juíza.

Na última terça-feira, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) fez um levantamento em que constatou que 17 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e sete hospitais da rede pública do Rio de Janeiro estão fechados ou com os atendimentos precários, devido a crise econômica que vive o estado. Algumas destas unidades, segundo o órgão, restringiram o atendimento de emergências, os médicos estão com salários atrasados e faltam insumos e medicamentos.

Após conseguir no Supremo Tribunal Federal (STF) duas liminares suspendendo o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que havia sido estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o governo decidiu conter as comemorações e evitar o confronto direto com o peemedebista.

Nesta terça-feira (13), os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber deferiram dois mandados de segurança e uma reclamação apresentados por deputados da base aliada questionando o "manual" com as regras listadas por Cunha.

"Não é problema de alívio ou não alívio. O governo está preparado para enfrentar o debate em todas as dimensões", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), após sair de duas reuniões no Palácio do Planalto nesta terça-feira. "Governo não vai discutir nem neutralidade nem 'desneutralidade'. Governo está preocupado com a agenda das matérias que serão votadas aqui", disse Guimarães.

O líder disse que o governo também não se manifestará a respeito do pedido de cassação do mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar que será apresentado pelo PSOL ao Conselho de Ética no final desta tarde. "Isso é uma tarefa dos partidos. O governo nem pode nem deve (apoiar pedido de cassação). O governo não vai se intrometer nisso. Não é assunto de governo. Não vai apoiar nem 'desapoiar'. O governo pede diálogo, estende, neste momento, a bandeira da paz para dialogar com todas as forças políticas, inclusive com o próprio presidente da Casa", disse Guimarães. "Não é papel de nenhum governo apoiar pedidos de impeachment nem de afastamento".

Apesar de toda a turbulência com o acelerado desdobramento da novela do impeachment, Guimarães disse que a semana começa em clima de "estabilidade". "Não tem que ficar essa agitação política. Cautela, paz, diálogo. São as três palavras com que eu sintetizo o sentimento dos líderes presentes nesta reunião", disse Guimarães. "A Câmara não pode ficar aprisionada a este debate que, muitas vezes, é fantasioso e é um discurso só da oposição", afirmou o líder do governo.

Nesta tarde, a oposição apresentará um aditamento ao pedido de impeachment dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior para acrescentar a prática das chamadas "pedaladas fiscais" neste ano, como apontado por procurador junto ao Tribunal de Contas da União. Cunha não deu um prazo para despachar o requerimento apresentado pelos juristas. Os oposicionistas apostam que ele vai deferir o pedido de afastamento de Dilma, mas só na próxima semana.

Mais cedo, Cunha disse que a decisão do STF não mudava seu poder constitucional de deliberar sobre o início do processo de impeachment, ou seja, interfere apenas no rito anunciado em setembro sobre os procedimentos de um eventual processo de impedimento de Dilma. "Meu papel é deferir ou indeferir (o impeachment), essa é minha prerrogativa constitucional e isso não está em questão", afirmou hoje.

No mês passado, Cunha respondeu a uma questão de ordem feita pelos partidos de oposição e deixou em aberto a possibilidade de os oposicionistas terem um eventual recurso apreciado pelo plenário. Com a manifestação dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber suspendendo o rito interno da Câmara sobre o processo de impeachment, a oposição acredita que o STF colocou nas mãos de Cunha a palavra final sobre o futuro de Dilma.

Reunião

Na reunião de líderes da base governista com o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), acertou-se que o governo pedirá ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que convoque a sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais para esta quarta-feira, 14.

Guimarães disse ainda que os governistas chegaram a consenso para votar duas Medidas Provisórias que estão na pauta. A MP 678, que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), e a MP 680, que institui o plano criado pelo governo para tentar estancar as demissões, chamado de Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

A CBF teve atendido nesta terça-feira (1°) o pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que a protege contra a intenção da CPI do Futebol de ter acesso a todos os seus contratos. O mandato de segurança foi concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello.

A comissão havia aprovado requerimento do senador Romário (PSB-RJ), pelo qual teria acesso a todos os contratos comerciais da entidade ligados a patrocínio, direitos de transmissão, viagens, publicidade, entre outros.

Essa foi a primeira vitória da CBF sobre a CPI. Na semana passada, o presidente da entidade, Marco Polo Del Nero, teve indeferido pelo STF o pedido em que tentou bloquear o acesso dos senadores aos seus dados fiscais e bancários.

Desta vez, o parecer favorável deu-se porque, de acordo com a decisão de Marco Aurélio Mello, não houve "individualização dos dados pretendidos" pela CPI. "Ante o quadro, presentes os pressupostos do inciso III do artigo 7.º da Lei nº 12.016/2009, defiro a medida acauteladora, suspendendo, em relação à impetrante, os efeitos da aprovação do Requerimento nº 31/2015, no âmbito da denominada 'Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol - 2015", determinou o ministro.

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