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Delegados vão ao STF contra 'polícia' criada por Aras

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a polícia institucional criada pelo procurador-geral da República Augusto Aras para cuidar da segurança dos membros e do patrimônio do Ministério Público da União. O relator é o ministro André Mendonça.

Aras assinou, no final do ano passado, a portaria que deu ao Ministério Público mais autonomia na segurança interna ao prever que o trabalho passaria a ser feito por efetivo próprio, a exemplo do Congresso e do próprio STF, que contam com as polícias legislativa e judicial. Na prática, a medida diminui a dependência das Polícias Militar, Civil e Federal ou das Forças Armadas.

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O texto prevê que a polícia do MPU será integrada por servidores efetivos ou comissionados, lotados em unidades de segurança institucional, que serão responsáveis por atividades de inteligência, escolta armada e segurança pessoal de membros e servidores em situação de risco.

A ação de inconstitucionalidade é movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A entidade afirma que tanto a criação de novos cargos quanto a mudança de suas atribuições dependem da edição de uma lei e não poderiam ter sido feitas por meio de uma portaria. "Não se pode impor poder de polícia em face dos cidadãos com base em uma norma hierarquicamente inferior à lei", argumenta.

A associação também afirma que, ao designar servidores para executar as atividades de segurança institucional, Aras criou um 'caso típico' de aglutinação de cargos em uma única carreira, o que já foi vedado pelo STF. "A reunião de cargos diversos em um único, viola diretamente o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pela dispensa do concurso público prévio para ingresso na respectiva carreira", aponta.

Outro ponto levantado na ação é que a portaria conflitaria com as prerrogativas dos delegados de Polícia Civil e Federal, 'ofendendo a essência da atividade policial na prevenção e na apuração de delitos'.

"A portaria PGR/MPU no 202/2022, ao criar órgão, alterar nomenclatura e reestruturar carreira, além de conferir poder de polícia ao respectivo órgão e carreira é flagrantemente inconstitucional", conclui a Adepol.

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MPF recorre da decisão para afundar porta-aviões

O Ministério Público Federal entrou com um recurso, nesta quinta-feira (2), para anular a decisão da Justiça Federal em Pernambuco de permitir que a Marinha afunde a sucata do porta-aviões NAe São Paulo. O órgão alega, com base em uma nota técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que afundar a embarcação pode trazer riscos graves ao meio ambiente e à saúde pública em função da alta quantidade de substâncias tóxicas e cancerígenas que o ex-navio carrega.

No pedido, protocolado no Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, o Ministério Público Federal pede que a Marinha suspenda o afundamento do NAe São Paulo, ao menos que apresente estudos que comprovem que o naufrágio não provocará impactos ambientes relevantes. De acordo com o MPF, a embarcação possui 9,6 toneladas de amianto, substância tóxica e cancerígena - proibida no Brasil desde 2017 -, além de 644 toneladas de tintas "e outros materiais perigosos."

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O NAe São Paulo navega sem destino pela costa brasileira desde que foi barrado de atracar nos portos nacionais e internacionais por carregar material tóxico. A Justiça Federal em Pernambuco já havia negado, na quarta-feira, liminar do Ministério Público Federal que tentava impedir o afundamento do porta-aviões.

"O objetivo do MPF", informa o órgão por meio de nota, "é evitar que a decisão precipitada de afundamento cause dano irreparável ao meio ambiente marinho, à saúde pública da população e consequências sanitárias irreversíveis". Na ação, o Ministério Público pede para que a União faça estudos técnicos para definir a forma mais adequada de descartar o casco.

O juiz federal Ubiratan de Couto Maurício, da 9.ª Vara da JFPE, que decidiu autorizou o descarte da embarcação, já havia argumentado de que "não é crível que a extensão do dano ambiental" do eventual afundamento não tenha sido considerada pela Marinha Brasileira.

O magistrado mencionou ainda que naufrágios e afundamentos em navios construídos antes da proibição da instalação do amianto "não comprometeram o meio ambiente como suposto", ainda que tenha havido algum dano. "Qualquer navio, construído até 2011, como a embarcação de que se cuida, continha em sua estrutura considerável quantidade de material tóxico (amiato, etc)", escreveu.

Em resposta, no recurso apresentado nesta quinta-feira, o MPF afirma que a decisão judicial "não apresenta evidências técnico-científicas de que o afundamento de outros navios construídos até 2011 (caso do porta-aviões São Paulo), igualmente com grande quantidade de amianto, não tenha comprometido o meio ambiente".

Entenda o pedido do MPF

O MPF havia solicitado, em ação civil pública ajuizada na terça-feira, 31, a suspensão imediata do afundamento da sucata em águas brasileiras sem a apresentação de estudos embasados que afastem o risco de contaminação ambiental.

O casco tem 9,6 toneladas de amianto, além de 644,7 toneladas de metais pesados em tinta, 3,4 toneladas de substâncias destruidoras da camada de ozônio e 10 mil lâmpadas fluorescentes com mercúrio.

As informações constam no Inventário de Materiais Perigosos (Inventory of Hazardous Materials, IHM), documento encomendado pela ex-proprietária Sök e elaborado pela companhia norueguesa Grieg Green ao qual o Estadão teve acesso.

O NAe São Paulo foi comprado da França pela Marinha do Brasil nos anos 2000 e foi desativado em 2017. Seu casco foi arrematado em leilão por R$ 10,5 milhões pelo estaleiro turco Sök Denizcilik Tic Sti em 2021. No mês passado, os turcos renunciaram à propriedade da estrutura, que agora está novamente em posse da Marinha.

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MPF abre inquérito por fala de governador sobre indígenas

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar a responsabilidade cível do governo de Roraima, após as falas do governador do estado, Antonio Denarium, que declarou que os indígenas "têm que se aculturar e não podem mais ficar no meio da mata, parecendo bicho".

A afirmação ocorreu em entrevista à Folha de S.Paulo, quando o governador respondia sobre os projetos na Terra Indígena Yanomami. De acordo com MPF de Roraima, as falas têm "potencial discriminatório", conforme previsto no Artigo 20 da Lei sobre Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor.

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De acordo com o procurador Alisson Marugal, as declarações ofendem a imagem coletiva dos yanomami, rotulando-os como bichos, e expressam opinião depreciativa que implicaria que os indígenas não poderiam viver seu modo de vida tradicional.

Em nota, o Conselho Indígena de Roraima, organização representativa de 261 comunidades, repudiou as falas de Denarium e destacou que o governador de Roraima minimiza o grave estado de calamidade pública enfrentado pelos povos indígenas yanomami por conta da invasão de seu território por garimpeiros ilegais.

O Conselho Indígena de Roraima pediu investigação na Procuradoria da República do estado, Superintendência da Polícia Federal e nos ministérios dos Povos Indígenas e da Justiça.

O documento do MPF já foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem cabe instaurar apuração criminal de conduta e denunciar o governador ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja indícios de ato criminoso.

A Secretaria de Comunicação do governo de Roraima informou que as informações repassadas pelo governador Antonio Denarium foram tiradas do contexto na matéria veiculada. E que, em momento algum, o governador fez qualquer citação discriminatória, e que o desejo pela melhoria da vida das pessoas seria o desejo de qualquer pessoa que valoriza a dignidade de indígenas ou não.

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Governo quer rever modelo de cooperação do MPF com países

Essencial em investigações sobre organizações criminosas, que vão do tráfico de drogas a esquemas de corrupção, a cooperação internacional do Ministério Público Federal com autoridades estrangeiras deve ter suas regras revistas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é concentrar mais poderes no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao governo federal, e reduzir espaço para trocas informais de informações entre procuradores brasileiros e de outros países.

A cooperação internacional em investigação penal visa à troca de informações entre órgãos como as polícias e os MPs. A depender de cada país, esta obtenção de provas passa necessariamente por uma autoridade central, a quem compete analisar se os pedidos preenchem requisitos formais. Por decreto presidencial, o DRCI tem este papel. O órgão também é responsável por encaminhar dados à autoridade de investigação, que tem competência exclusiva para o mérito e a fundamentação destes pedidos.

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O instrumento foi essencial para a Lava Jato obter provas como quebras de sigilo em contas bancárias. Assim, se deram, por exemplo, os primeiros passos da investigação sobre o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator, que devolveu R$ 79 milhões. Dados de ações da Lava Jato em quatro Estados, somados aos da Operação Greenfield, mostram que entre 2014 e 2021 foram feitos 597 pedidos a 58 países e foram recebidos 653 pedidos de 41 países. A partir dessas cooperações foram bloqueados R$ 2,1 bilhões em paraísos fiscais.

Por outro lado, o excesso de informalidade dos procuradores na atuação com autoridades estrangeiras foi questionado por advogados de investigados e provas foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu por irregularidades na condução destes procedimentos.

Transição

A ideia de rever normas sobre o tema consta em um relatório da equipe de transição feito por Cristiano Zanin, advogado do presidente Lula. Ele propôs a revisão de uma portaria assinada pelo Ministério da Justiça, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2005, no primeiro governo petista.

Segundo Zanin, o artigo primeiro da portaria conjunta dá ao DRCI "uma posição de mero correspondente entre os Estados estrangeiros e o MPF". Atualmente, este texto prevê que os pedidos de cooperação de órgãos de investigação estrangeiros aos brasileiros sejam encaminhados pelo DRCI à PGR com o fim de, em seguida, serem redistribuídos internamente no MPF.

O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, considera importante rever o atual modelo. "O fortalecimento da autoridade central é pauta aqui dentro do Ministério da Justiça e, se tiver que passar por revogação de portarias, isso será revisto", disse ao Estadão. Ele argumentou que o Ministério da Justiça, ao qual sua pasta é vinculada, tem de ser autoridade central em razão da interlocução com o Ministério das Relações Exteriores. Botelho, no entanto, negou que a medida a ser adotada pelo governo tenha relação com a Lava Jato.

O secretário disse que este entendimento tem sido reiterado por acordos internacionais, como a convenção de Budapeste, firmada em 2022, que qualifica o DRCI como autoridade central brasileira para pedidos relacionados a crimes cibernéticos - uma grande demanda em cooperações internacionais.

Há anos, existe uma disputa entre a PGR e o Ministério da Justiça pelo caráter de autoridade central. À exceção da atual diretora, a advogada da União Carolina Yumi, o DRCI historicamente foi dirigido por delegados da Polícia Federal. Em outra via, há acordos internacionais em que o MPF é tido como autoridade central na comunicação com MPs de países signatários.

No acordo de Budapeste, mencionado por Botelho, a PGR chegou a encaminhar notas técnicas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para convencê-lo a ser considerada autoridade central. Um dos argumentos é de que o recebimento direto destas demandas pelo MPF daria celeridade aos processos de investigação. Bolsonaro, no entanto, manteve a atribuição com o DRCI, atendendo a pedidos do seu então ministro da Justiça, delegado Anderson Torres.

Especialista e professora de cooperação internacional, a procuradora Denise Neves Abade afirmou que "não cabe ao Poder Executivo 'permitir' ou 'proibir' a cooperação direta entre os Ministérios Públicos em matéria criminal". "Isto porque a autonomia constitucional do MP proíbe que sua organização seja feita como se fosse um órgão interno do Poder Executivo", disse. Para ela, o DRCI deve ser reforçado e deve atuar em parceria com o MPF para evitar prescrição de casos criminais. (COLABORARAM EDUARDO KATTAH E DAVI MEDEIROS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Yanomami: MPF aponta 'incompletude' de ações de Bolsonaro

Ao reforçar, ao Supremo Tribunal Federal, pedido para que sejam retirados os invasores de sete terras indígenas em Roraima, com urgência nas operações de extrusão nos locais ocupados pelos povos Yanomami, Yekuana e outros em situação de isolamento voluntário, o Ministério Público Federal ressaltou ter alertado, desde setembro, para problemas nas ações do governo Jair Bolsonaro sobre a proteção dos povos originários.

Segundo a subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, perícia entregue à Corte máxima em setembro já indicava que ações do governo Jair Bolsonaro sobre a desintrusão das terras indígenas 'apresentavam incompletude, possuindo efeitos localizados e temporários, que não se mostram suficientes para atender as determinações de retirada dos invasores'.

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Três meses depois, o Ministério Público Federal apontou descumprimento de ordens judiciais expedidas em ações que tramitam não só no Supremo, mas também no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e na Justiça Federal de Roraima. Documentos da Polícia Federal e de procuradores que trabalham na área das sete terras indígenas também reforçaram o não cumprimento integral da desintrusão ordenada pelo STF.

Como mostrou o Estadão, o Supremo vai investigar se o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) descumpriu decisões judiciais e prestou informações falsas sobre a situação do povo Yanomami. Em comunicado divulgado nesta quinta, 26, o gabinete de Barroso afirma que as operações colocadas em prática pela União não seguiram o planejamento aprovado pelo STF e ocorreram com 'deficiências'.

Perícia divulgada no fim do ano passado, nos autos da PET 9.585, concluiu que os objetivos fixados no Plano Operacional de Atuação Integrada - Terra Indígena Yanomami nem no Plano Operacional 7 Tis não haviam sido atingidos. Também constatou o descumprimento de ordens judiciais expedidas pelo STF, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Justiça Federal em Roraima.

O texto endereçado ao ministro Luís Roberto Barroso foi assinado nesta quinta-feira, 26. O documento foi levado ao STF no bojo da ação que a Apib pediu a 'desintrusão completa e imediata' das terras indígenas Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Araribóia, Mundurucu e Trincheira Bacajá, além da Yanomami.

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Juíza acolhe denúncia contra executivos da Vale e Tüv Süd

A juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, substituta da 2.ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra executivos e funcionários da Vale e da Tüv Süd acusados pelas mortes causadas após o rompimento da barragem de Brumadinho. A decisão coloca no banco dos réus 16 pessoas e duas empresas que foram inicialmente denunciadas pelo MP estadual.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso foi remetido para a Justiça Federal em Minas Gerais. Anteontem, a Procuradoria da República no Estado ratificou a acusação, que descreve não só crimes de homicídio qualificado, por 270 vezes, mas também crimes contra a fauna e a flora, assim como crime de poluição. O MPF ainda pode aditar a denúncia para "acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos".

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Defesa

Já a Vale reafirma "o respeito pelas famílias impactadas direta e indiretamente pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho, e segue comprometida com a reparação e compensação dos danos". A companhia reforça ainda que sempre pautou as atividades por premissas de segurança. A partir do recebimento da denúncia, compete ao advogado David Rechulski a defesa jurídica da empresa.

"Considerando a premissa de que o primeiro foco era o recebimento formal da denúncia com o fim de evitar-se a prescrição dos crimes ambientais, não causa surpresa que uma denúncia de 477 folhas, mais de 80 volumes, num total de mais de 24 mil páginas, tenha sido recebida em menos de 24 horas. Nada mais havendo, portanto, para comentar-se a respeito", diz a Vale. Já a Tüv Süd não vai comentar a decisão.

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PF apura desvios em contratos de organização que gere UPAs

A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão, nesta terça-feira (24), para apurar desvios de recursos da Saúde de Pernambuco através de uma Organização Social (OS) que possui contratos com o Governo do Estado. A investigação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), e calcula que apenas uma das empresas envolvidas possui contratos acima de R$ 89 milhões.

A PF recebeu uma denúncia sobre as irregularidades na execução de contratos de gestão celebrados pela Secretaria Estadual de Saúde, como a contratação direcionada de prestadoras, execução fictícia de serviços, superfaturamento dos valores pagos e ocultação dos valores desviados. A OS envolvida no inquérito é responsável pela gestão de hospitais e UPAs no estado.

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A polícia não divulgou o nome da Organização Social envolvida, mas imagens enviadas mostram os agentes no estacionamento do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), no bairro dos Coelhos, na área central do Recife. 

"As irregularidades identificadas não são referentes à prestação em si dos serviços de saúde dos hospitais administrados pelo grupo, mas sim, de serviços terceirizados de atividade meio, como limpeza hospitalar, fornecimento de comida, dentre outros", explicou a PF em nota.

Segundo as autoridades, o suposto esquema contou com o engajamento tanto de gestores da organização como de empresários terceirizados. O grupo possui vínculo de proximidade e, inclusive, os alvos são da mesma família.

Os mandados foram cumpridos por 80 policiais e sete auditores da CGU no Recife, Olinda e Paulista, em Pernambuco, e na cidade de Aracaju, em Sergipe. Dois suspeitos foram afastados e a investigação terá continuidade para apurar os crimes de peculato e organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de capitais, cujas penas ultrapassam os 30 anos de reclusão.

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Brumadinho: MPF denuncia Vale, Tüv Süd e 16 pessoas

O Ministério Público Federal (MPF) ratificou integralmente, nesta segunda-feira (23) a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Vale, a Tüv Süd e 16 pessoas físicas em razão do desastre em Brumadinho em 2019.

A denúncia imputa às pessoas físicas denunciadas o crime de homicídio qualificado, por 270 vezes (número de mortos no desastre); crimes contra a fauna; crimes contra a flora; e crime de poluição. As pessoas jurídicas foram denunciadas pelos crimes ambientais - contra a fauna e a flora e crime de poluição.

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Os autos estavam em análise no MPF em Brasília. Mas a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que o prazo para o fim do julgamento está marcado para a quarta-feira, 25, e encaminhou o processo, que correrá na Justiça Federal de Minas.

O MPF destacou, na petição, que poderá aditar a denúncia, se for o caso, e acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos. "Isso se deve ao fato de que novos fatos e autores podem surgir durante a instrução criminal. A urgência da ratificação da denúncia reside no teor da decisão da ministra Rosa Weber, que chamou a atenção para a possibilidade de prescrição de alguns crimes", explica a procuradora Mirian Moreira Lima.

A ministra determinou à Justiça Federal de Minas que promova imediatamente o andamento da ação penal após analisar petição de familiares das vítimas. Eles pediram o imediato cumprimento da decisão anterior devido ao risco de prescrição em abstrato dos crimes ambientais.

O processo criminal, com 84 volumes, foi distribuído à 2.ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte (antiga 9ª Vara), que deverá decidir se recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Procurada para comentar o assunto, a Vale reafirmou, em nota, "seu profundo respeito para com as famílias impactadas direta e indiretamente pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho" e afirmou que "segue comprometida com a reparação e compensação dos danos". A companhia reforçou ainda que sempre pautou suas atividades por premissas de segurança e seguirá contribuindo com as autoridades, assim como tem feito desde 2019.

A mineradora também informou que, a partir oferecimento da denúncia, compete ao advogado David Rechulski, a defesa jurídica processual.

Rechulski, por sua vez, divulgou nota afirmando: "Com relação à ratificação integral da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais pelo Ministério Público Federal, (a defesa) se manifestará de forma mais completa e ampla em momento oportuno. Não obstante, pode desde logo afirmar que considera absolutamente impensável uma acusação que imputa dolo de forma verticalizada, desde os primeiros níveis operacionais até o presidente da companhia, como se todos, agindo com vontade única, atuassem direcionados a deliberadamente fazerem ou deixarem a barragem se romper, ocasionando, preponderantemente, a trágica morte de seus próprios colegas de empresa e pessoas no entorno. Essa teoria não é minimamente razoável e isso será claramente demonstrado."

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Yanomami: MPF apontava crise na saúde desde 2021

Operação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), em novembro de 2022, mirou suspeitas de desvio no uso de verba para remédios na área Yanomami, onde foi decretada na sexta (20), emergência de saúde pelo governo federal. A suspeita era de que só 30% de mais de 90 tipos de medicamentos fornecidos por uma das empresas contratadas pelo distrito sanitário indígena local (DSEI-Y) teriam sido devidamente entregues.

Inspeção do MPF em julho apontou que a entrega do vermífugo albendazol, por exemplo, ocorreu em quantidade bastante inferior ao que constava em nota fiscal, relata a Procuradoria em documento ao Ministério da Saúde, em novembro. O MPF diz ainda que foi preciso cobrar várias vezes para que a direção do DSEI-Y providenciasse nova compra de remédios.

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"Dados relativos à cobertura de tratamento para verminose demonstram que o esquema implementado no DSEI-Y deixou 10.193 crianças desassistidas, aprofundando a tragédia humanitária dos Yanomami", diz o MPF, que pediu a nomeação de interventor para gerir o distrito sanitário.

Conforme o MPF, havia "claras evidências de que a mesma prática estenda-se a outros dos 95 medicamentos licitados", prejudicando a distribuição de outros itens, como Aciclovir, Ácido Fólico, Ácido Valpróico, Amoxicilina, Cefalexina, Cetoconazol, Clorexidina digluconato e Lidocaína. Segundo o documento, os indícios sugerem a participação de agentes públicos e privados em práticas fraudulentas. Entre 2020 e o ano passado, diz o MPF, o DSEI-Y recebeu mais de R$ 200 milhões.

A Operação Yoasi, da PF e do MPF, incluiu a expedição de 10 mandados de busca e apreensão pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima.

Aumento da desnutrição desde 2021

O MPF alertava para a crise de saúde no território Yanomami pelo menos desde 2021. Em recomendação de novembro daquele ano, o órgão já cobrava ações do Ministério da Saúde para melhoria no atendimento à população indígena e solicitava a reformulação do plano de trabalho que vinha sendo adotado até então. Como causas para o pedido, destacou a piora nos quadros de desnutrição, mortalidade infantil e malária.

Assinado pelos procuradores da República Alisson Marugal (Roraima) e Fernando Merloto Soave (Amazonas), o documento traz uma série de indicadores. Em 2021, destaca, a taxa de mortalidade infantil atingiu o maior nível em mais de década e cerca da metade das crianças de até cinco anos tinha quadro de desnutrição.

As informações compiladas pelo MPF indicavam que, em 2019, foram registrados 117 óbitos infantis e 1.329 crianças nascidas vivas na reserva Yanomami, uma taxa de mortalidade nfantil (TMI) de 88,04. Em 2020, esse índice saltou para 112,38. Já no ano seguinte, apenas nos três primeiros meses do ano, foram 20 óbitos para 150 nascimentos, taxa de 133,33, afirma o documento.

A Terra Indígena Yanomami é a maior do País, com área de 9,6 milhões de hectares (equivalente à de Portugal). Nela, vivem 30,4 mil indígenas das etnias Yanomami - considerados de recente contato - e Ye'kwana, de cinco troncos linguísticos. O atendimento básico é feito pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami por meio de 37 Polos Bases, 78 unidades básicas de saúde e uma Casa de Saúde Indígena.

O documento do MPF aponta ainda queda de médicos para o DSEI. Em 2019, eram 21, total que caiu para 20 em 2020. Já em 2021, eram somente 16 (o ideal são 23). Após a cobrança do MPF, a pasta chegou a aumentar esse efetivo.

No sábado, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que uma das prioridades era ampliar a capacidade da pista de pouso local, para facilitar o transporte de equipes. Em visita a Boa Vista, ele também prometeu eliminar o garimpo ilegal na região, apontado como uma das principais ameaças aos povos originários da Amazônia.

O ministério disse que estuda acelerar edital do Programa Mais Médicos para recrutar formados no País ou no exterior para atuar em distritos indígenas.

O Estadão tentou contato nesse domingo (22), com o ex-ministro Marcelo Queiroga, do governo Jair Bolsonaro (PL), para comentar as suspeitas de irregularidades e as medidas tomadas, mas não obteve retorno. A atual gestão do ministério afirma, em nota, que, além de declarar emergência, instalou o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública "como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional".

Flávio Dino, ministro da Justiça, determinou que haja um inquérito para apurar genocídio na área indígena. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi criticado durante seu mandato por enfraquecer os órgãos de apoio aos indígenas e por defender a liberação do garimpo ilegal em territórios cuidados pelos povos originários.

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MPF pediu prisão preventiva de 728 golpistas

O trabalho para a realização do mutirão de audiências de custódia com os presos nos atos antidemocráticos chegou ao fim. A ação entre os ministérios públicos e as justiças Federal e Distrital totalizou 1.410 audiências.

Procuradores e promotores enviaram 1.408 pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), entre prisões preventivas, liberdade provisória com cautelares e relaxamento de prisão.

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Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas para prisões preventivas para garantia da ordem pública e para garantir a efetividade das investigações.

Trabalhos no MPF

O mutirão de trabalhos no MPF teve início na quarta-feira passada (11) e terminou nessa terça-feira (17). As audiências foram realizadas na modalidade virtual e adentraram madrugadas várias vezes. Foram mobilizados 106 procuradores da República e 103 servidores do MPF de todo o Brasil durante os últimos sete dias para auxiliar nos trabalhos.

Das prisões em flagrante, os procuradores da República fizeram 1.031 pedidos ao STF, sendo 728 de conversão em prisões preventivas, 289 de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas e 14 de relaxamento de prisão.

Apesar da complexidade de conduzir dezenas de audiências simultaneamente com profissionais de todo o país, Ministério Público, Justiça e advogados atuaram em parceria para garantir que todos os direitos dos presos fossem observados e a lei cumprida. “Trabalho claramente de muitas mãos” , comentou o coordenador do Gaeco no DF, Caio Vaez.

Delegação de atividades

Os processos relacionados aos presos pela participação nos atos antidemocráticos tramitam no STF. Com a finalidade de proporcionar mais celeridade no atendimento aos custodiados, o ministro Alexandre de Moraes delegou, no dia 10 de janeiro, a realização das audiências de custódia dos presos em flagrante a juízes federais e distritais.

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MPF-DF abre inquérito para investigar autoridades públicas

O Ministério Público Federal no Distrito Federal abriu na tarde desta terça, 17, um inquérito para investigar autoridades públicas por suposta "omissão dolosa" na garantia da segurança dos prédios públicos federais durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. As investigações poderão abranger o governador afastado do DF, Ibaneis Rocha, o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, além de militares.

Na portaria de instauração do inquérito civil, o procurador Carlos Henrique Martins Lima destacou que na investigação já em curso no Supremo Tribunal Federal sobre o caso, "estão descritas evidências de que autoridades públicas, inclusive militares, dolosamente deixaram de cumprir o seu papel de garantir segurança dos prédios públicos federais nos episódios criminosos do dia 08 de janeiro de 2023".

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Lima afirmou também que "as omissões dolosas podem configurar ato de improbidade administrativa".

O inquérito vai correr em sigilo e foi determinado prazo de um ano para as investigações.

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Procuradores pressionam Aras a investigar Bolsonaro

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) pressionaram Augusto Aras, atual procurador-geral da República (PGR), a investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por incitar seus apoiadores após as eleições. O documento foi assinado por mais de 80 integrantes do órgão de todo o país.  

Aras foi indicado em 2019 pelo próprio Bolsonaro, que descumpriu a tradicional lista tríplice do MPF. A representação enviada ao PGR aponta que Bolsonaro se "engajou na disseminação de informações falsas" após perder a Presidência para Lula (PT). 

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Esse comportamento fragilizou o processo eleitoral e poderia ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo dos episódios de vandalismo causados por seus apoiadores no último domingo (8), no Distrito Federal. 

Os procuradores também pedem que Bolsonaro seja interrogado e que a Meta, plataforma dona do Facebook, disponibilize informações de um vídeo que foi apagado da sua conta. As declarações do ex-presidente "mostraram-se ocupar uma posição de destaque na câmara de eco desinformativo do país, e contribuíram para que a confiança de boa parte da população na integridade cívica brasileira fosse minada", considera o documento. 

O grupo ainda sugere que devam ser ouvidos especialistas em comunicação política e especialistas que monitoram os grupos bolsonaristas nas redes sociais para mensurar os efeitos das postagens de Jair Bolsonaro. 

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MPF apura omissão do alto comando da PMDF durante atos

O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação contra o alto comando da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) para apurar eventual omissão durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, que ocorreu ontem (8). 

A investigação foi aberta de ofício pelo coordenador de Controle Externo da Atividade Policial, procurador da República Peterson da Paula. O comandante da corporação, coronel Fábio Augusto Vieira, está entre os alvos da apuração. 

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“Conquanto tivesse conhecimento prévio da organização desses atos e do número de manifestastes deslocados à Capital Federal provenientes de vários estados da federação, o Comando-Geral da Polícia Militar do DF deixou de adotar as medidas necessárias à manutenção da ordem e à segurança do patrimônio público possibilitando a invasão e destruição das sedes dos três poderes”, escreveu o procurador. 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também abriu apuração e requisitou dados para análise da atuação antes e durante os ataques às instituições. Entre as informações requisitadas estão o quantitativo de policiais empregados na operação, quais as estratégias adotadas, qual o momento da constatação da adoção de atos extremistas e as medidas preventivas. 

“Se houver qualquer indício de irregularidade na atuação de qualquer uma das forças policiais do Distrito Federal, civil ou militar, o MPDFT vai abrir investigação para apuração dos fatos e das responsabilidades”, disse o órgão, em nota. 

Em imagens divulgadas pela imprensa e publicadas em redes sociais, os policiais militares presentes na Praça dos Três Poderes aparecem sem reagir diante de atos de vandalismo contra os prédios públicos. Somente depois de decretada intervenção federal na Segurança Pública do Distrito Federal que a remoção total dos radicais foi concluída. 

Na tarde desta segunda-feira (9), o procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Georges Seigneur, recomendou o afastamento provisório do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal em exercício, Fernando de Sousa Oliveira; do comandante-geral da Polícia Militar do DF, Fábio Augusto Vieira; do comandante operacional da Polícia Militar do Distrito Federal, Jorge Eduardo Naime Barreto, e do comandante do Pelotão de Choque, Gustavo Cunha de Souza.  

A recomendação foi enviada ao gabinete da governadora em exercício, Celina Leão, que assumiu o governo do DF após o afastamento por 90 dias do governador do DF, Ibaneis Rocha, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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PE: MPF determina fim dos atos golpistas nesta segunda

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco determinou que as Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) acabem com os atos golpistas em frente ao Comando Militar do Nordeste, no Recife, e ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Garanhuns, nas próximas horas desta segunda-feira (9). O órgão também cobra a identificação dos envolvidos para que sejam responsabilizados judicialmente. 

A recomendação reforça a garantia do fluxo rodoviário e possibilita a prisão em flagrante de quem cometer crimes. O MPF reafirma que “questionar a existência do Estado de Direito, por meio da incitação odiosa de crimes contra os seus integrantes ou contra a ordem constitucional instituída, é pôr em xeque o regime democrático e, por isso, nenhuma atuação nesse sentido encontra guarida na Constituição Federal”.  

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Prazo para a PRF

Enquanto a PF fica responsável pela identificação dos golpistas, a PRF foi para aplicar multas e identificar donos dos veículos que estejam obstruindo as rodovias. As forças estaduais de segurança e o Exército também foram acionadas para dar apoio na “imediata reintegração de posse de áreas da União” que estejam ocupadas. 

A Superintendência da PRF em Pernambuco terá 24 horas para informar sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF adotará as medidas judiciais cabíveis. 

Canal de denúncia

O órgão abriu um canal de denúncias no site saladocidadao.mpf.mp.br para que sejam indicadas pessoas de Pernambuco que realizaram atos criminosos em Brasília. 

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​MPF conclui as investigações de assédio na Caixa

O Ministério Público Federal (MPF) concluiu as investigações sobre as denúncias de assédio sexual e moral na Caixa, praticados pelo ex-presidente do banco, Pedro Guimarães. O processo está sob sigilo e, portanto, não é possível confirmar se o ex-gestor é alvo de acusação formal ou se será condenado criminalmente.

Desde a divulgação das denúncias feitas por empregadas do banco, há quase sete meses, Guimarães e outros executivos do banco acusados de praticar os assédios não sofreram condenações na Justiça. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) acompanha de perto os desdobramentos do caso e pede a punição rigorosa aos autores. 

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“Não vamos deixar passar sem que sejam punidos todos os evolvidos neste escândalo que, infelizmente, manchou a história da Caixa”, disse o presidente da Federação, Sergio Takemoto. Em setembro do ano passado a Fenae solicitou ser assistente na ação do Ministério do Trabalho (MPT) que pede a condenação de Guimarães e da empresa.

A ação do MPT pediu a condenação de Pedro Guimarães ao pagamento de R$ 30,5 milhões pelos danos causados às mulheres. Também solicitou que a Caixa pague R$ 305 milhões pela omissão na investigação.    De acordo com a conclusão do MPT, o número de assédio quadruplicou no banco durante a gestão do ex-presidente. Entre 2013 e 2018, a média de denúncias de assédio recebidas pela Caixa era de 80 por ano. A partir da gestão de Pedro Guimarães, em 2019, até o dia 1 de setembro de 2022, a média subiu para 343 denúncias por ano – um aumento de 425%.   

Gestão humanizada - A escolhida do presidente Lula para presidir a Caixa, a diretora da Fenae e Conselheira de Administração do banco, Rita Serrano, falou com a Federação sobre a crise reputacional do banco após as denúncias e avisou que o assédio na Caixa vai ficar para trás. “É um escândalo vergonhoso para a história da Caixa”, disse. “Mas a era de assédio vai acabar. Nós vamos humanizar as relações de trabalho”, afirmou.   

“Assédio Nunca Mais” – No último mês, a jurista e advogada atuante nos processos das denúncias da Caixa, Soraia Mendes, conversou com a Fenae sobre o caso. Para ela, este é o maior escândalo de assédio sexual no Brasil. Ouça o podcast no Spotify ou assista no Youtube da Fenae a conversa, que teve a participação da diretora de Políticas Sociais da Fenae, Rachel Weber e da psicóloga do trabalho, pesquisadora e professora Fernanda Sousa Duarte.

*Da assessoria 

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Ação tenta impedir corte de pessoas com HIV de concurso

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal uma ação civil pública com pedido de liminar para impedir eliminação de pessoas com HIV em concurso público promovido pela 12ª Região Militar, no Amazonas.

O certame, aberto pelo Aviso de Convocação 005 – ESC PES para contratação de profissionais de nível superior em diversas áreas, prevê, na fase de inspeção de saúde, a realização de exame de sorologia para HIV.

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O MPF aponta, na ação apresentada à Justiça, que a exigência não tem base legal e constitucional, ofendendo a igualdade. “Como notório, portadores de HIV podem, atualmente, ter vida normal e desempenhar plenamente suas funções, sem prejuízo da possibilidade de restrição pontual a atividades muito específicas que impliquem risco à própria saúde ou à de terceiros”, destaca trecho da ação.

A discriminação, proibida pela Constituição Federal, está em impedir o acesso de pessoas com sorologia positiva para HIV aos cargos oferecidos no concurso. “O que não se pode é vedar aprioristicamente o acesso de pessoas com essa condição a cargos, públicos ou privados, civis ou militares, o que implicaria discriminação ilegal e inconstitucional”, afirma o MPF.

Na ação, o MPF destaca ainda que, desde 1992, o governo federal tem portaria que proíbe o exame de sorologia para HIV e aponta que, em ações individuais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem impedido a eliminação de candidatos com HIV.

A ação tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1029694-63.2022.4.01.3200, onde aguarda análise do pedido liminar.

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MPF pede afastamento imediato de diretor-geral da PRF

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) o afastamento imediato do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por 90 dias. O pedido foi feito nesta sexta-feira (25). Antes, no mesmo dia, o MPF moveu uma ação civil contra Vasques por improbidade administrativa e pediu o afastamento do diretor-geral da corporação. O juiz federal José Arthur Diniz Borges deu prazo para defesa de Vasques e negou seu afastamento, sob alegação de que se encontra de férias até o dia 6 de dezembro.

O MPF reiterou o pedido, argumentando que “a relação hierárquica tem uma dimensão intersubjetiva e social que não se restringe ao ambiente físico de trabalho. Em outras palavras, o diretor-geral não deixa de ser diretor-geral porque está em férias; não deixa de ter ascendência sobre seus comandados, especialmente numa organização policial fardada; não deixa de ter o poder de causar temor reverencial”.

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Ação

Na ação do MPF, o órgão disse entender que Vasques utilizou do cargo púbico para fazer campanha eleitoral para o então candidato à reeleição presidencial Jair Bolsonaro, entre agosto e outubro deste ano. No inquérito, o Ministério Público atesta que o diretor-geral da PRF, desde o começo das eleições, fez postagens em redes sociais com mensagens de cunho eleitoral. No dia 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições, na conta pessoal no Instagram, Vasques pediu explicitamente voto para Bolsonaro.

Para o MPF, a postura de Vasques está relacionada com a conduta da PRF no dia do segundo turno, quando vários ônibus, sobretudo no nordeste (onde o adversário de Bolsonaro tinha número superior de eleitores, segundo pesquisas), foram parados por agentes em operações policiais questionadas pelo próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. A inércia da PRF em bloqueios rodoviários promovidos por eleitores de Bolsonaro, insatisfeitos com a derrota do presidente, também foi lembrada na ação.

“Não é possível dissociar que as condutas do requerido, especialmente na véspera do pleito eleitoral, tenham contribuído sobremodo para o clima de instabilidade e confronto instaurado durante o deslocamento de eleitores no dia do segundo turno das eleições e após a divulgação oficial do resultado pelo TSE”.

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Diretor da PRF se torna réu por improbidade

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, se tornou réu por improbidade administrativa na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O juiz da 8ª Vara federal do Rio, Jose Arthur Diniz Borges, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que defende que Vasques fez uso indevido do cargo em benefício eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha presidencial deste ano.

O MPF pediu o afastamento imediato de Vasques de suas funções à frente da PRF por 90 dias. Na decisão, o magistrado do Rio torna o diretor-geral réu e determina que ele seja ouvido no prazo de 30 dias antes de decidir pelo afastamento ou não.

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"Tendo em vista que o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal encontra-se com afastamento legalmente instituído para usufruto de férias no período de 16/11/2022 a 06/12/2022 nos termos de informação prestado a este Juízo pela Direção de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, postergo a apreciação da cautelar requerida para após a vinda da contestação. Com o advento da Lei nº 14.230/21, deixou de existir a fase prévia de notificações, com posterior decisão de recebimento da inicial, passando-se à imediata citação do réu", decidiu.

De acordo com o MPF, Silvinei fez uso da imagem da instituição "com vontade livre e consciente de promover efetivas manifestações, por vezes veladas e outras ostensivas, de apreço ao atual Presidente da República e candidato à reeleição Jair Messias Bolsonaro".

"Entre os meses de agosto e outubro do corrente ano de 2022, o requerido, participou de eventos públicos oficiais, concedeu entrevista em meio de comunicação, bem como fez publicações em suas redes sociais, na qualidade diretor-geral da PRF e usando da imagem da instituição, com vontade livre e consciente de promover efetivas manifestações, por vezes veladas e outras ostensivas, de apreço ao atual Presidente da República e candidato à reeleição Jair Messias Bolsonaro, com o fim de obter proveito de natureza político-partidária, inequivocamente demonstrado no pedido explícito de voto as vésperas do segundo turno da eleição presidencial", diz o MPF no pedido de afastamento.

Atuação dolosa

O MPF entende que Silvinei Vasques atuou de forma dolosa, quando há a intenção de violar os deveres funcionais do cargo de diretor-geral da PRF. "A vinculação constante de mensagens e falas em eventos oficiais, entrevista a meio de comunicação e rede social privada, mas aberta ao público em geral, tudo facilmente acessível na internet, sempre associando a própria pessoa do requerido à imagem da instituição PRF e concomitantemente à imagem do Chefe do Poder Executivo federal e candidato a reeleição para o mesmo cargo, denotam a intenção clara de promover, ainda que por subterfúgios ou mal disfarçadas sobreposição de imagens, verdadeira propaganda político-partidária e promoção pessoal de autoridade com fins eleitorais", diz o pedido.

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MPF pede investigação sobre 'apagão' nos computadores

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) pediu nesta sexta-feira, 11, a abertura de uma investigação sobre o "apagão" de documentos nos computadores do Palácio do Planalto depois da eleição.

O órgão pediu que a Secretaria-Geral da Presidência explique de quem partiu a ordem de formatação dos HDs e se algum procedimento administrativo foi aberto para investigar as causas e os responsáveis.

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O MPF disse que os "fatos são graves e suficientes para instaurar uma investigação". Também afirmou que a Presidência da República não esclareceu se computadores foram formatados, se arquivos foram danificados ou apagados, se dados sensíveis foram vazados, se dados públicos foram perdidos ou se houve alguma apuração interna sobre a origem do ataque.

"Faz-se necessário, assim, para a adequada proteção do patrimônio público e para a segurança da informação constante de bancos de dados da maior relevância para o Estado brasileiro, que todas as circunstâncias do suposto ataque e da suposta formatação sejam apuradas, bem assim que os agentes públicos envolvidos na ocorrência sejam ouvidos, para melhor esclarecer os fatos, seus desdobramentos e consequências", diz um trecho do documento que pede abertura da investigação.

O procedimento foi aberto depois que o portal Metrópoles revelou que HDs de equipamentos da Presidência da República estariam sendo formatados em razão de uma suposta ameaça aos sistemas e aos bancos de dados.

A Secretaria-Geral da Presidência disse que um "malware" foi detectado em algumas estações de trabalho. A infecção, segundo a nota divulgada, ocorreu por meio de "phishing" - técnica usada na internet para o roubo de dados confidenciais. A pasta garantiu que não houve vazamento de dados, nem comprometimento de sistemas hospedados na rede da presidência.

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MPF abre inquérito contra Piquet por sugerir morte de Lula

O procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho, do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, pediu nesta quinta-feira (3) à Polícia Federal (PF) a abertura de inquérito para investigar a conduta do ex-campeão mundial de fórmula Nelson Piquet, que sugeriu a morte do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O piloto participou das manifestações antidemocráticas conduzidas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) que contestam o resultado das eleições deste ano.

Em vídeo que circula nas redes sociais, Piquet completa o lema bolsonarista "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos", com a frase "Lula no cemitério" seguida por palavras de baixo calão. O MPF considerou que as falas do piloto tiveram a intenção de "incitar a prática de atos concretos de violência contra o governante eleito". O procurador Galvão de Carvalho determinou que a PF colha o depoimento de Piquet.

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"As declarações proferidas por Nelson Piquet, em análise preliminar, aparentam não se limitar a meras expressões de opinião a respeito do governo eleito - situação em que seriam constitucionalmente asseguradas -, podendo constituir de forma concreta formas de incitação dirigida à população em geral, voltadas tanto à prática de violência contra o candidato eleito, assim como à animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constituídos", escreveu o procurador.

No despacho, Galvão de Carvalho ainda considera que as falas de Piquet poderiam incitar a deposição do governo eleito. O piloto xingou Lula na gravação e disse que os manifestantes iriam tirar o presidente disso (Presidência). O procurador cita que parte dos manifestantes defende a intervenção das Forças Armadas para impedir a diplomação e a posse do petista.

Lula, Vitória, atos antidemocráticos, Piquet, MPF, inquérito

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