O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela proposta de modificar uma decisão da própria Corte em que ficou definido o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apenas no momento do registro do imóvel em cartório. A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual, que terminou com o placar de 7 votos a favor e 4 contrários à mudança.

Com a mudança, voltam a valer leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI antes do registro, como na assinatura do termo de compromisso de compra e venda. Normalmente, as prefeituras cobram entre 2% e 3% do valor do imóvel.

Em fevereiro do ano passado, os ministros decidiram que a cobrança do ITBI só deveria ser feita a partir da transferência da propriedade imobiliária, que passou a ser efetivada apenas mediante o registro em cartório. O município de São Paulo havia apresentada recurso contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI a partir da cessão de direitos firmados nos contratos de compra e venda de imóvel entre particulares.

No julgamento levado ao plenário virtual na última semana, o Supremo julgou um novo recurso do município de São Paulo. Dessa vez, os representantes da cidade pediram que a Corte reavaliasse a decisão. O caso foi distribuído ao presidente Luiz Fux, que votou para manter a decisão proferida no ano passado, além de reconhecer a importância do caso e o seu potencial impacto em outros processos. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que acabaram vencidos.

O ministro Dias Toffoli abriu a divergência sob o argumento que a tese fixada pelo Supremo em 2021 não havia considerado todas as hipóteses de cobrança do ITBI em discussão no processo e defendeu a invalidação da primeira decisão. Assim como Fux, Toffoli defendeu a repercussão geral e a constitucionalidade do caso, que deve agora ter novo julgamento para analisar o mérito. Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

"Não há precedente firmado em sede de repercussão geral, o que evidencia a necessidade de o Tribunal Pleno se debruçar, com profundidade, a respeito do exato alcance das diversas situações a que se refere o mencionado dispositivo, mormente quanto à relevante discussão a respeito da cobrança do ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de imóvel", argumentou Toffoli.

A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança. Até a instituição da lei, a alteração sem justificativa prévia somente podia ser feita quando o cidadão completasse a maioridade ou após decisão judicial.

De acordo com a diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Daniela Mroz, foram três linhas gerais de alteração. A nova lei não permite “apagar o passado” e, nos casos em que houver suspeita de fraude, falsidade ou má-fé, o oficial do registro pode enviar à Justiça ou recusar o procedimento.

Registro de crianças

A nova lei permite alteração no nome de recém-nascidos, assegurando um período de 15 dias para que os pais possam mudar tanto o nome quanto o sobrenome da criança. Para isso, a alteração tem que contar com a anuência tanto do pai quanto da mãe.

“Se o nome escolhido não fosse o desejado pelos pais, antes não havia possibilidade de troca. [A família] deveria buscar a Justiça para que o nome fosse alterado. Agora, a lei prevê um período de 15 dias em que os pais (ambos) podem, ao mudar de ideia, se opor ao nome registrado. Seja o nome ou sobrenome, eles podem ir [ao cartório], caso exista concordância, e isso é importante frisar, pois se um deles discordar não é possível fazer a mudança”, explicou Daniela.

Mudança de nome

Antes da mudança na legislação, a troca de nome era permitida quando o cidadão completava a maioridade. Em um processo pouco conhecido no país, pessoas podiam alterar o nome ao completar 18 anos. O prazo se estendia até a meia-noite do dia em que completaria 19 anos. Outro dispositivo já permitia que transexuais alterassem o nome social nos documentos diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial.

“Já era possível ir trocar o nome, mesmo sem motivo algum. A lei, na prática, vem tirar esse período. Não existe mais esse prazo de um ano. [Agora] é possível fazer a mudança uma vez só, mesmo que sem motivo, no cartório. O mesmo procedimento já existia, mas havia um prazo fixo de um ano, agora passou a não ter mais prazo”, afirmou a diretora da Arpen-Brasil.

Sobrenome

Mudanças no sobrenome também foram incluídas na nova legislação. Dessa forma, abre-se a possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, basta a comprovação do vínculo. Também é possível a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão da filiação.

A mudança na lei também permite que filhos acrescentem ou retirem sobrenome em virtude da alteração do sobrenome dos pais. “A lei permite ainda a exclusão de sobrenome de cônjuges, mesmo após o processo de divórcio. Antes, era necessário processo judicial. Por outro lado, mesmo após o casamento, é possível incluir o sobrenome do cônjuge - desde que haja anuência do parceiro ou parceira”, disse Daniela.

Procedimentos

De acordo com a diretora, o procedimento nos cartórios é feito em, no máximo, cinco dias. Para a modificação, é necessária a apresentação de documento de identificação, como RG, CPF, passaporte, título de eleitor e certificado de reservista em caso de homens. A modificação do nome é cobrada, e o valor do serviço varia de acordo com o estado em que é realizada a troca.

“Além disso, a lei fala em certidões, que podem ser a de nascimento e de casamento – quando houver. Se o oficial [do cartório] tiver algum indício de fraude, de que a pessoa está querendo trocar de nome para fugir de algo, por exemplo, pode pedir as certidões estabelecidas na lei. Nesse caso, as únicas que seriam mais complicadas de tirar e têm custo, são as de protesto. No entanto, ficamos acordados [entre os cartórios] em todo o país, que as certidões podem ser baixadas online, diretamente no cartório”, explicou.

Segundo Daniela, os cartórios receberam uma cartilha com orientações sobre a nova legislação. O procedimento pode ser feito em qualquer cidade e todos os mais de 7.700 cartórios estão tecnicamente aptos a realizar a alteração.

“Se a pessoa foi registrada no Pará, não precisa ir até lá para fazer a solicitação. Pode fazer a solicitação em São Paulo, por exemplo, vamos mandar o procedimento por meio eletrônica, o cartório de lá vai alterar o registro e vamos emitir nova certidão por aqui. É tudo muito facilitado.

Caso a pessoa já tenha um processo em andamento na Justiça para fazer a mudança de nome, é necessário desistir do pedido judicial para dar entrada na alteração por meio do cartório.

Com o orçamento apertado, um em cada quatro habitantes no país não consegue pagar todas as contas no fim do mês. A constatação é da pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Instituto FSB Pesquisa, que aponta redução nos gastos com lazer, roupas e viagens.

De acordo com a pesquisa, sair do vermelho está cada vez mais difícil. Isso porque apenas 29% dos brasileiros poupam, enquanto 68% não conseguem guardar dinheiro. Apesar disso, 56% dos entrevistados acreditam que a situação econômica pessoal estará um pouco ou muito melhor até dezembro.

O levantamento também mostrou que 64% dos brasileiros cortaram gastos desde o início do ano e 20% pegaram algum empréstimo ou contraíram dívidas nos últimos 12 meses. Em relação a situações específicas, 34% dos entrevistados atrasaram contas de luz ou água, 19% deixaram de pagar o plano de saúde e 16% tiveram de vender algum bem para quitar dívidas.

Outros hábitos foram afetados pela inflação. Segundo a pesquisa, 45% dos brasileiros pararam de comer fora de casa, 43% diminuíram gastos com transporte público e 40% deixaram de comprar alguns alimentos.

Entre os que reduziram o consumo, 61% acreditam na melhora das finanças pessoais nos próximos meses. O otimismo, no entanto, não se refletirá em consumo maior. Apenas 14% da população pretendem aumentar os gastos até o fim do ano.

Pechincha

Entre os itens que mais pesaram no bolso dos entrevistados nos últimos seis meses, o gás de cozinha lidera, com 68% de citações. Em seguida, vêm arroz e feijão (64%), conta de luz (62%), carne vermelha (61%) e frutas, verduras e legumes (59%). Os combustíveis aparecem em sexto lugar, com 57%. No caso dos alimentos, a percepção de alta nos preços de itens como arroz, feijão e carne vermelha aumentou mais de 10 pontos percentuais em relação à pesquisa anterior, em abril.

Com a alta dos preços, a população está recorrendo a um hábito antigo: pechinchar. Segundo a pesquisa, 68% dos entrevistados admitiram ter tentado negociar um preço menor antes de fazer alguma compra neste ano. Um total de 51% parcelou a compra no cartão de crédito, e 31% admitiram “comprar fiado”. Os juros altos estão tornando o crédito menos atrativo. Menos de 15% dos brasileiros recorreram ao cheque especial, crédito consignado ou empréstimos com outras pessoas.

De acordo com o presidente da CNI, Robson Andrade, os rescaldos da pandemia de covid-19 e a guerra na Ucrânia comprometeram a recuperação econômica do país. A aceleração da inflação levou à alta dos juros, o que tem desestimulado o consumo e os investimentos. Em contrapartida, afirma Andrade, o desemprego está caindo, e o rendimento médio da população está se recuperando gradualmente, o que dá um alento para os próximos meses.

O levantamento, encomendado pela CNI ao Instituto FSB Pesquisa, é o segundo realizado no ano com foco na situação econômica e nos hábitos de consumo. Foram entrevistados presencialmente 2.008 cidadãos, em todas as unidades da Federação, de 23 a 26 de julho.

A mais recente pesquisa eleitoral divulgada pelo instituto Datafolha aponta que 70% dos brasileiros estão decididos sobre o voto para presidente no primeiro turno, marcado para 2 de outubro. Os demais, quase 30%, admitem trocar de candidato nestes cerca de cem dias que antecedem a eleição. Entre as mulheres, o índice de indecisos é de 34%. Já entre os homens, 24% afirmam que podem mudar o voto para o Palácio do Planalto.

Entre o eleitorado mais jovem, da faixa dos 16 aos 24 anos, chega a 39% o porcentual dos afirmam que a escolha para o Planalto ainda pode mudar. O mesmo índice cai para 32% entre as pessoas de 25 a 34 anos; para 28% dos 35 aos 44 anos; para 25% dos 45 aos 49 e para 27% entre os brasileiros de 60 anos ou mais ouvidos pelo Datafolha.

Os primeiros dados da pesquisa, que no primeiro turno apontam vantagem de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 19 pontos sobre o presidente Jair Bolsonaro (PL), com 47% a 28%, foram divulgados nesta quinta-feira, 23.

Se considerada a renda familiar mensal dos eleitores consultados, o porcentual de indecisos é de exatos 30% entre quem vive com até dois salários mínimos e também entre os que vivem com dois a cinco salários. E cai para 26% entre os eleitores com renda familiar de cinco salários ou mais, inclusive os que afirmam ter renda superior a 10 salários.

Desconhecimento dos pré-candidatos

Dos 2.556 brasileiros que responderam à pesquisa do Datafolha, 2% disseram não conhecer Lula. Bolsonaro; candidato à reeleição, Bolsonaro é desconhecido para 4%. Já Ciro Gomes (PDT), ex-ministro e ex-governador do Ceará, que está em terceiro nos mais recentes levantamentos, não é conhecido por 14% dos entrevistados.

Os pré-candidatos que disputam a quarta colocação na preferência do eleitorado são desconhecidos da maioria, de acordo com a pesquisa. O índice dos que dizem não conhecer a senadora Simone Tebet (MDB-MS) é de 77%; o do deputado federal André Janones (Avante-MG) é de 75%; o do deputado federal Luciano Bivar (União Brasil-PE) é de 81%; e mesmo o nome do ex-ministro General Santos Cruz (Podemos) é desconhecido por 84%.

O ex-deputado José Maria Eymael (DC) é desconhecido por 67% dos consultados. Vera Lúcia (PSTU), que como Eymael já foi candidata ao Planalto, é desconhecida por 79%.

Luiz Felipe d’Ávila (Novo), Pablo Marçal (Pros), Leonardo Péricles (UP), e Sofia Manzano (PCB), que também integram a lista de pré-candidatos à Presidência, não são conhecidos por 81% a 93% dos brasileiros ouvidos pelo Datafolha. A pesquisa foi feita nos dias 22 e 23 de junho.

Pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira, 8, aponta que 35% dos eleitores ainda consideram mudar o voto até a data das eleições, enquanto 64% dizem já ter a sua preferência definitiva; 1% não sabe ou não soube responder.

A maioria dos eleitores que ainda não definiram o voto rejeita escolher Lula ou Bolsonaro: são 71% desse contingente. São eleitores, por exemplo, de Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Simone Tebet (MDB) e Luciano Bivar (União Brasil). Entre eleitores do petista, 76% dizem que a decisão já está tomada e não deve mudar; entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, esse total equivale a 71%.

O pré-candidato que mais desponta como segunda opção de voto é Ciro Gomes (PDT); 26% dos entrevistados afirmaram que votariam no pedetista como alternativa a outro nome da disputa.

Aborto

Ainda de acordo com o levantamento, Bolsonaro vem crescendo entre os evangélicos desde fevereiro. Já Lula caiu nesse grupo entre abril e maio, coincidindo com suas declarações a favor do aborto, mas mostrou leve recuperação este mês. Hoje, o chefe do Executivo tem 45% da preferência entre quem se declara evangélico, enquanto o ex-presidente tem 34%.

O petista vence com vantagem considerável entre os católicos: ele tem 53%, contra 24% de Bolsonaro.

O levantamento também mostra que quase um quinto dos eleitores de Bolsonaro em 2018 agora prefere Lula.

O instituto Quaest consultou dois mil eleitores presencialmente entre os dias 2 e 5 de junho. O código de registro da pesquisa na Justiça Eleitoral é BR-03552/2022. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais, para mais ou para menos.

O governo prepara uma nova redução do custo de importação. Decreto em fase final de elaboração pelo Ministério da Economia vai retirar o custo da taxa de capatazia (cobrada sobre a movimentação de cargas nos portos) da incidência do Imposto de Importação.

A medida representará, na prática, redução de 10% do imposto, segundo apurou o Estadão. Para os técnicos da área de comércio exterior do Ministério da Economia, essa redução de custo seria o equivalente à terceira rodada de abertura comercial e resulta em corte de cerca de 1,5 ponto porcentual da tarifa de importação, de 11,6% em média.

Diferentemente de seus pares no Mercosul, o Brasil cobra todos os impostos e taxas de importação incluindo no seu cálculo a taxa de capatazia.

A taxa é cobrada sobre as atividades realizadas durante a movimentação da mercadoria do navio até a passagem pela alfândega. Esse processo ocorre após a verificação da Receita Federal, e inclui descarregamento do navio, recebimento, conferência, transporte, abertura, manipulação, organização, entrega e carregamento nos meios de transporte.

Nesta semana, o governo anunciou a redução de 10% de alíquotas do Imposto de Importação sobre produtos como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz e materiais de construção, com validade até 31 de dezembro de 2023. Em novembro do ano passado, os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores já haviam anunciado corte de 10% das alíquotas de 87% da pauta comercial, excluindo bens como automóveis e sucroalcooleiros, que têm tratamento próprio.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A mudança no formato do frete dos combustíveis, proposta que entrou nas discussões do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, poderia trazer algum alívio aos preços, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.

Hoje, ao vender o combustível para as distribuidoras, a Petrobras arca com o frete, que já vai embutido no preço. É o modelo CIF (sigla em inglês para custo, seguro e frete). A ideia é mudar o sistema para FOB (ou livre a bordo, em português), no qual o comprador assume o frete e os riscos.

A lógica é que os clientes conseguiriam ser mais eficientes do que a estatal na contratação do frete, diz o especialista em logística Antonio Wrobleski, presidente do conselho de administração da BBM Logística. Segundo ele, as empresas podem, por exemplo, ter um custo menor com seguros. "Normalmente, as companhias brigam pelo preço do frete e seguro até o último centavo."

No caso da Petrobras, com as amarras de uma estatal e exigências para se enquadrar nas regras de compliance, essa negociação às vezes pode ser inviável, diz o especialista. Embora tenha ganho de escala pelo seu tamanho, a estatal usa poucos fornecedores, o que diminui a competitividade.

Para o advogado Larry Carvalho, especialista em transportes, muitas vezes as empresas com vendas CIF embutem no preço uma margem de taxa de administração, que encarece o frete.

Segundo fontes ligadas ao governo, essa mudança poderia implicar redução de até 15%. Os especialistas, porém, calculam um impacto um pouco menor, em torno de 10%, e que poderia diminuir ainda mais na bomba, porque envolve custos como impostos e margem dos revendedores.

Em nota, a Petrobras disse que o "preço de paridade de importação (PPI), estimado com cálculo análogo ao dos preços CIF, é apenas uma referência do valor de determinada commodity colocada no Brasil, ou qualquer economia aberta, através de importação".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Através de comunicado publicado nesta segunda-feira (16), por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Governo Bolsonaro anunciou que as páginas de acesso aos sistemas Diretório de Grupos de Pesquisas (DGP), Currículo Lattes e Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC) receberão algumas mudanças.

De acordo com a nota do Governo, não haverá mudança interna aos sistemas ou às suas bases de dados, que na atualidade, são replicadas e possuem várias cópias de segurança em diferentes dispositivos de armazenamento. A única mudança será a criação de uma nova alternativa de login para os usuários, realizada por uma nova interface do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ( CNPq), que tem por objetivo aumentar a segurança no acesso ao sistemas.

Em 2021, os sistemas do CNPq, incluindo a plataformas Lattes (Currículo Lattes, Diretório de Grupos de Pesquisa, Diretório de Instituições e Extrator Lattes) e Carlos Chagas, sofreram instabilidade e ficaram indisponíveis para os usuários, havendo, principalmente para a comunidade acadêmica, o receio enquanto à perda de dados. Diante do caso foi preciso que o Governo Federal realizasse a restauração dos sistemas.

Os parâmetros atualizados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), divulgados nesta quarta-feira (4) pelo Ministério da Educação (MEC), trazem informações sobre o novo formato do exame, previsto para 2024. Com a modificação do Enem, que visa acompanhar o novo modelo curricular do ensino médio, os programas estudantis de acesso à instituições de ensino superior, como o Programa Universidade Para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), devem ser adaptados. 

Além disso, como expõe o documento, o sistema de acesso também devem acompanhar as mudanças no Enem, "que compreendam as novas interfaces necessárias a estudantes e IES". "Ao optar pela utilização do Enem, a Instituição de Ensino Superior (IES) poderá eleger a forma mais adequada de seleção do perfil de estudante desejado para cada um de seus cursos de graduação", salienta a pasta através dos parâmetros.

As informações preliminares disponibilizadas mostram que estudantes que obtiveram nota zero na redação, presente no primeiro instrumento do exame, serão impedidos de participar dos programas de acesso ao ensino superior. Ademais, as iniciativas estudantis "criarão funcionalidades que permitam ao participante identificar, de modo autônomo e com antecedência à realização dos testes, a aderência entre o seu perfil de formação e os cursos de graduação ofertados pelas IES".