A Uber anunciou nesta segunda-feira (12) uma nova forma de pagamento no Brasil. A partir de agora, quem precisar realizar uma corrida no aplicativo não precisa de cartão de crédito ou débito, nem estar com dinheiro em mãos, basta comprar um vale-presente do serviço. Os modelos, nos valores de R$ 25 e R$ 50, vão estar disponíveis em todas as regiões em que a plataforma opera. 

"Com os vales-presente, mesmo os usuários que preferem não pagar com cartão de crédito ou de débito podem ter a experiência descomplicada pela qual a plataforma ficou famosa. Ou seja, podem chamar um carro ao toque de um botão, embarcar em poucos minutos, ter uma viagem tranquila e descer sem se preocupar com o pagamento", explica o diretor-geral da Uber no Brasil, Guilherme Telles.

O mecanismo poupa os usuários de, por exemplo, ter de realizar saques frequentes ou de carregar cédulas e moedas. Ele também permite que os passageiros comprem créditos da Uber até mesmo em parcelas, ao lado das compras do mês, por exemplo. Os cartões podem ser adquiridos em algumas lojas de varejo.

Os vales-presente da Uber vêm com um código no verso, que precisa ser validado no caixa do varejista. Feito isso, o usuário entra no app do Uber, clica na aba pagamentos e insere os números. O crédito correspondente ficará disponível para as suas próximas viagens. A Uber diz possuir mais de 13 milhões de clientes no Brasil.

O prefeito de Correntes, Edimilson da Bahia (PSB), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, por ter feito um suposto pagamento indevido no valor acima de R$ 800 mil. 

De acordo com a denúncia, Edimilson fez uma “má aplicação e desvio de verbas federais” do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Segundo o MPF, o gestor teria feito um superfaturamento de preços. Também pesa contra ele a “inexistência parcial de prestação” dos serviços contratados para realização de transporte público escolar da empresa contratada. Ele já foi condenado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 841.339,54.

Entre as irregularidades, a empresa de transporte escolar não realizou as 43 rotas que teriam sido contratadas na licitação e também subcontratou totalmente o serviço prestado tendo “enriquecido em R$ 963.223,27, sem que, para isso, prestasse qualquer serviço relevante ao município”. 

A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5). Caso o Tribunal receba a denúncia, Edimilson passa a ser réu em ação penal e, se for condenado, pode receber pena de reclusão de até doze anos, além de perder o cargo e tornar-se inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

Esta quarta-feira (24) é o último dia para que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) paguem a taxa de inscrição. Somente após o pagamento, a inscrição é confirmada. O pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos Correios. Os candidatos devem estar atentos aos horários estabelecidos pelas instituições onde farão o pagamento.

Devem pagar a taxa aqueles que não se enquadraram nos critérios de isenção e que, na hora da inscrição tiveram um Guia de Recolhimento da União (GRU) gerado. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) alerta que não confirmará inscrições cujo pagamento tenha sido feito por meio de GRU gerada fora do Sistema de Inscrição, assim como não aceitará inscrições em valores diferentes de R$ 82.
As instituições bancárias pedem um prazo de até três dias úteis para a confirmação das inscrições. O Inep recomenda que todos os inscritos confirmem a situação na Página do Participante. Dúvidas podem ser solucionadas pelo telefone 0800 616161 ou pelas redes sociais do Inep.

Pagamentos

O preço da inscrição no Enem aumentou este ano - no ano passado, a taxa foi de R$ 68. Pelas regras do edital, estão isentos os estudantes de escolas públicas que concluirão o ensino médio este ano, os participantes de baixa renda que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os que se enquadram na Lei 12.799/2013 que, entre outros critérios, isenta de pagamento pessoas com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.405,50.
Atualmente, os pagamentos cobrem cerca de 30% do custo do exame, o restante é pago pelo Inep. No ano passado, por exemplo, o custo, de R$ 91,49 por participante, foi R$ 23,49 acima do valor pago. A autarquia diz que, mesmo com a alta, a inscrição no Enem está abaixo da média dos vestibulares do país, que é R$ 140.

Enem

As provas serão aplicadas em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. O resultado das provas poderá ser usado em processos seletivos para vagas no ensino público superior, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento do Fies.
Até a última atualização do Inep, no último dia de inscrição, sexta-feira (19), às 15h, o exame tinha mais de 6,5 milhões de participantes. A expectativa da pasta é chegar a pelo menos 7 milhões de inscritos. O Inep divulgará o balanço completo no próximo dia 30.

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O delator Joesley Batista, dono da JBS, disse à Procuradoria Geral da República (PGR) em sua delação premiada, que deu para o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), um valor de R$ 30 milhões para sustentar a campanha do peemedebista na eleição para a presidência da Casa em 2015.

Joesley afirmou que, desse valor, R$ 12 milhões foi em dinheiro vivo, R$ 10,9 milhões por meio de pagamentos com notas frias e R$ 5,6 milhões em doação oficial. O empresário também contou que Cunha “saiu comprando um monte de deputados Brasil a fora”.

“R$ 30 milhões. Foi trinta. Nós demos trinta. Pago R$ 10 milhões com nota fria de fornecedores diversos que ele [Cunha] apresentava. Pelo que eu entendi, ele [Cunha] saiu comprando deputado, saiu comprando um monte de deputados Brasil a fora. Para isso que servia os R$ 30 milhões”, teria dito o delator.

Joesley ainda disse à PGR que pagou R$ 5 milhões de “saldo de propina” para Cunha depois dele ter sido preso. O valor era relativo a uma dívida de R$ 20 milhões com o ex-deputado referente à atuação dele na tramitação de projeto que desonerou a cadeia produtiva do frango. 

O Projeto de Lei 6642/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que versa sobre o trabalho rural, vem causando polêmica devido a alguns artigos que poderiam retirar direitos e fragilizar os trabalhadores do campo. O LeiaJá ouviu especialistas em direito do trabalho para explicar o que muda para o trabalhador caso o texto seja aprovado.

O projeto modifica a lei 5889/73, que regulamenta o trabalho rural no Brasil, e um dos pontos polêmicos que ganhou repercussão foi a definição de trabalhador rural presente no seu artigo 3º. Segundo especialistas, tal definição permitiria que os trabalhadores rurais deixem de receber salários e possam trabalhar em troca, por exemplo, de comida e moradia.

Remuneração de qualquer espécie

“Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”, diz o projeto. Para a professora, Mestre e Doutora em Direito Trabalhista Isabele Moraes D’Angelo, este trecho abre precedente para que os empregadores possam deixar de pagar o salário dos trabalhadores e remunerá-los de maneira precária. “O trabalho rural, assim como o doméstico, é um resquício das senzalas, de quando os trabalhadores não tinham formação para o mercado e continuaram nesse tipo de atividade. Este artigo permite que o trabalhador não tenha nem mesmo o salário e seja pago com qualquer coisa, que trabalhe até por comida para sobreviver”, analisa.

O professor de Direito e Processo do Trabalho Paulo Rodrigo Oliveira, que também é Presidente da Subcomissão de Direito do Trabalho da OAB de Paulista - PE, também afirma que este trecho fere os direitos dos trabalhadores e que servem a interesses de patrões e da classe política ligada ao agronegócio. “Na minha opinião como docente, isso vai ferir demais os direitos desses trabalhadores que têm pouca informação. O deputado é um ruralista e faz o projeto para atender os seus interesses”, diz o professor.

Descanso semanal e venda de férias

O projeto determina que o trabalhador tem direito a um dia de descanso a cada seis dias de trabalho. No entanto, o segundo parágrafo do artigo oitavo diz que “A fim de possibilitar melhor convívio familiar e social, o trabalhador rural que desenvolva sua atividade laboral em local distinto de sua residência poderá, mediante solicitação e sujeito à concordância do empregador, usufruir dos descansos semanais remunerados em uma única vez, desde que o período trabalhado consecutivamente não ultrapasse 18 (dezoito) dias”.

Para o professor Paulo Rodrigo, esta medida também é ruim por alongar muito o período de trabalho sem pausa e, para ele, “O trabalhador rural, em sua esmagadora maioria de origem humilde e com dificuldade no acesso das informações, sofrerá maior desgaste físico e mental em decorrência do árduo trabalho, em benefício do lucro dos grandes latifundiários”.

O quinto parágrafo do artigo 5º diz: “Ao trabalhador rural, residente no local de trabalho, fica assegurado o direito de venda integral das férias regulares, desde que previsto em acordo coletivo ou individual sem prejuízo dos proventos regulamentares de suas férias, mediante concordância do empregador”. Para o professor Paulo, este trecho “Fere de morte” as normas que protegem o trabalhador rural no sentido de garantir condições salubres de trabalho e coibir abusos dos patrões.

Ampliação da jornada de trabalho e horas extras

O projeto prevê intervalos para descanso e alimentação em jornadas superiores a seis horas consecutivas. No entanto, há um parágrafo determinando que “Em caso de necessidade imperiosa ou na ocorrência de situações emergenciais peculiares, ainda que previsíveis, o período mínimo de descanso intrajornada poderá ser alterado, devendo a diferença ser compensada em período de descanso subsequente à cessação do motivo que lhe deu causa”.

Já o artigo 7º determina que “Admite-se a prorrogação da jornada diária de trabalho por até 4 (quatro) horas ante necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos. condições climáticas adversas como períodos de chuva, frio ou de seca prolongados, previsão oficial de chuvas ou geadas, bem como o combate às pragas que exijam medida urgente, além de outras situações emergenciais peculiares” e “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em qualquer outro dia”. 

Na opinião da professora Isabele Moraes D’Angelo, estas medidas que permitem a ampliação da carga horária e a compensação de horas extras com folgas são artifícios para fazer com que os empregadores possam explorar a mão de obra por um custo ainda mais baixo e por mais tempo.

”Como compensar e fiscalizar compensação de banco de horas com folga se isso acontece em lugares afastados? O patrão vai dizer que vai dar folga e descanso mas vai ficar por isso mesmo e o trabalhador sem receber o pagamento pelas horas extras. Na cidade o sindicato pode bater em cima, mas no campo quem vai ver?”, questiona a professora.

Ainda de acordo com Isabele, essa medida trará um aumento no número de doenças, acidentes de trabalho e casos de trabalho análogo à escravidão. “O PL prevê que a jornada possa chegar a até 12 horas e a maioria dos acidentes acontecem por fadiga, a condição é precária demais e o empregador poderá aumentar por uma força maior não especificada, essas normas não poderiam passar de jeito nenhum pois aumentará muito o número de acidentes e doenças do trabalho”.

Acidentes de trajeto

Há um ponto do projeto que versa sobre acidentes no trajeto dos trabalhadores de casa ao local de trabalho e determina que “Os acidentes de trajeto não ocorridos em veículos do empregador, seja ele próprio da vítima ou transporte público, não são de responsabilidade da empresa”. 

A professora Isabele afirma que “Pela Previdência Social, que abrange o trabalhador rural, o empregador tem responsabilidade com os empregados no campo também em caso de acidentes de trajeto com qualquer tipo de transporte, além do tempo de deslocamento estar incluso na carga horária de trabalho diário desses trabalhadores. Esse projeto de lei tira essas garantias e no trabalho rural os meios são muito inseguros. O empregado acidentado que não conseguir mais exercer atividades que exigem muito do corpo no campo vai virar peso morto para o empregador, será demitido. Esse projeto ataca, também, a Previdência Social”. 

‘Usos e costumes’ 

Alguns artigos do projeto determinam que determinadas normas sejam atendidas de acordo com os “usos e costumes da região”. De acordo com a professora Isabele, isso significa que as condições e estruturas do local de trabalho, como moradia, alimentação ou transporte possam ter uma qualidade baixa devido ao meio rústico do ambiente campesino. 

“No meio rural, as de alimentação, moradia, saneamento e outros aspectos são piores do que no meio urbano. A aprovação desse projeto com este tipo de ressalva faria com que o empregador pudesse ofertar condições de trabalho de péssima qualidade por ser o ‘uso da região’ rural e isso abre um precedente extremamente negativo para o trabalhador”, explica ela.

Terceirização irrestrita no meio rural

O artigo 27º diz que “É facultado ao empregador rural a contratação com pessoas físicas ou jurídicas para execução de sua atividade fim, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”.

Para Isabele, assim como no meio urbano, a terceirização sem restrições à atividade-fim é um problema, porém com um agravante, pois na opinião dela “A armadilha nesse artigo de terceirização é dizer que o trabalhador não é seu empregado mas sim alguém que aluga a terra, ou então terceirizar, quarteirizar, ou colocar capatazes como responsáveis pelos trabalhadores para que não apareçam como empregadores e fique mais fácil de escapar da responsabilização na Justiça”.

Negociado sobre o legislado

Vários trechos do projeto determinam normas a cumprir que podem, no entanto, perder a obrigatoriedade em caso de decisão distinta constar em convenções coletivas ou acordos de trabalho entre trabalhadores e empregadores, colocando negociações acima da legislação. O mesmo acontece de forma semelhante na reforma trabalhista para os trabalhadores urbanos, que será votada no Senado Federal.

Para o professor Paulo Rodrigo Oliveira, esta questão retira as proteções legais que existem atualmente e acaba com conquistas históricas em nome do lucro dos latifundiários Na opinião dele, se o projeto for aprovado, “Será consagrada uma frase utilizada pelos advogados: o encontro do pescoço do trabalhador com a foice”.

Já a professora Isabele Moraes D’Angelo afirma que o que é garantido pelo Direito do Trabalho aos empregados no campo é “a condição mínima para a sobrevivência” e questiona se “Vamos tirar isso em nome do lucro do patrão”.

Constitucionalidade

Para o professor Paulo Rodrigo, “Esse projeto é inconstitucional e só atende os interesses dos proprietários de terras e empregadores que exploram essas atividades”.

Para a Mestre e Doutora em Direito Trabalhista Isabele Moraes D’Angelo, esse projeto não poderia, de forma alguma existir pois em sua opinião de especialista, professora e pesquisadora, ele “Está praticamente legitimando o trabalho escravo e é claramente inconstitucional, pois o artigo quinto da constituição - cláusulas pétreas, que não podem mudar de forma alguma - estão sendo mudadas através de leis ordinárias e isso é um escândalo. Os direitos que esse projeto pretende retirar são supraconstitucionais, têm que estar garantidos até se trocarmos de constituição, pois preservam a dignidade humana dos trabalhadores. Esse é um problema que deve preocupar a todos nós como cidadãos e não somente aos trabalhadores rurais”. 

Confira o Projeto de Lei na íntegra.

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Vinte bolsistas do projeto “A Gente da Palavra” - trabalho que incentiva leitura em comunidades -, um iniciativa vinculada à Secretaria de Cultura e à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), estão sem receber o pagamento dos últimos cinco meses do trabalho prestado. Procurada pelo LeiaJá, a Secretaria de Cultura (Secult) do Governo de Pernambuco respondeu que é de total responsabilidade do Ministério da Cultura (MinC) fazer a quitação da dívida com os profissionais, já que o projeto é de origem federal e não estadual.

Em nota, exclusiva, a Secult-PE informou também que devido à descontinuidade do repasse de verbas, por parte do MinC, as atividades foram suspensas e não está sendo exigido o cumprimento de tarefas, enquanto não houver novo repasse.

O preparatório teve início em setembro do ano passado, e logo no primeiro mês houve atraso no pagamento, sendo feito em novembro. Mesmo com o atraso, os bolsistas continuaram na ação. Segundo os integrantes do projeto, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março são os meses pendentes. De acordo com o edital da seleção simplificada, cada agente receberia R$ 350 por mês. Ao todo, foram recrutados 20 profissionais, sendo 14 para atuar no Recife e Jaboatão dos Guararapes, e seis para trabalhar no interior do Estado. 

A nota ainda informa que as dívidas serão quitadas assim que o MinC efetuar a transferência de recursos para o Governo. Segundo a Secretaria de Cultura de Pernambuco, a prestação de contas está em dia, assim como toda a documentação necessária para sua continuidade, o que ocorrerá quando o repasse do MinC for efetuado.

Confira a nota na íntegra:

A Secult-PE esclarece que os recursos do projeto A Gente da Palavra são de origem federal, por Convênio com o Ministério da Cultura, com orçamento garantido por emenda parlamentar da Dep. Fed. Luciana Santos.

A contrapartida do Estado é o fornecimento das bicicletas e livros pela CEPE-Cia. Editora de PE. Ao MinC compete o pagamento das bolsas.

Os 20 jovens bolsistas selecionados por meio de convocatória pública participaram de um última ação no mês de Janeiro de 2017. Devido à descontinuidade do repasse de verbas, por parte do MinC, as atividades foram suspensas e não está sendo exigido o cumprimento de tarefas, enquanto não houver novo repasse.

Os jovens continuam vinculados ao Projeto e as bolsas pendentes serão quitadas tão logo o Ministério efetue uma nova transferência de recursos, tendo em vista que a prestação de contas está em dia, bem como toda a documentação necessária para sua continuidade, o que ocorrerá quando o repasse do MinC for efetuado.

A Coordenadoria de Literatura da Secult-PE dispõe de uma equipe específica para o A Gente da Palavra, que esteve em contato presencial recente com todos os jovens participantes, atualizando informações e se colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos.

No dia 20 de abril, o LeiaJá ouviu alguns esclarecimentos dos profissionais que participaram do 'A Gente da Palavra’,. Relembre: Bolsistas cobram pagamento ao Governo de Pernambuco.

Os prefeitos de Olinda, Paulista, Barreiros, São João e São José da Coroa Grande, respectivamente, Professor Lupércio (SD), Júnior Matuto (PSB), Elimário Fárias (PDT), Genaldi Zumba (PSD) e Jaziel Lajes (PEN), assinaram um convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o pagamento de precatórios, ou seja, dívidas decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado. O acordo determina a retenção mensal de parcelas diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No total, o pagamento desses precatórios corresponde ao montante de R$ 17.193.656,58 que serão utilizados para a quitação de débitos da Fazenda Pública.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Precatórios do TJPE, juiz Isaías Andrade Lins Neto, “tal sistemática se mostra a mais viável para os entes públicos devedores de precatórios”. “Além de programar os compromissos financeiros oriundos das condenações judiciais transitadas em julgado ao longo do exercício financeiro, evita o acúmulo de parcelas atrasadas e a cobrança por parte do Tribunal de Justiça, responsável pela gestão das contas especiais, resultando em ordens de sequestro de valores altos de uma única vez”, explicou.

Sob a ótica do Professor Lupércio, o convênio como parte importante para que as gestões possam dar exemplo ao cobrar itens de arrecadação própria, como o IPTU. “É um acordo positivo, pois se a gente quer cobrar IPTU ou outras coisas que venham ajudar na arrecadação do município, então o próprio município tem que dar primeiro o exemplo. Por isso assinei, para servir de exemplo para o munícipe, pois sei que muitos têm cumprido com seus deveres e mais do que nunca a cidade precisa das arrecadações”, afirmou.

Com a possibilidade de retenção das parcelas no FPM, previsto pelo art. 22, II, da Resolução nº 392/2016, do TJPE, o ente público devedor fica desobrigado de efetuar mensalmente o depósito na conta do Regime Especial. A medida, segundo o TJPE, evita a possibilidade de descumprimento da obrigação e o acúmulo de parcelas atrasadas.

O fim de semana da Chapecoense marcou o retorno do clube aos gramados e o avanço na negociação com as famílias das vítimas do desastre aéreo de novembro. Nas próximas semanas, os parentes dos falecidos vão receber as rendas do jogo com o Palmeiras, realizado no último sábado (21), da partida entre Brasil x Colômbia, na quarta-feira, premiações da última temporada e pertences encontrados no local do acidente, na Colômbia.

"Toda a renda do amistoso com o Palmeiras vai para as famílias depois da dedução dos tributos e encargos. A quantia será transferida para as contas delas", afirmou ao Estado o presidente da Chapecoense, Plínio David de Nês Filho. "A diretoria não vai faltar em nenhum momento com aquilo que assumiu com os jogadores e, consequentemente, com as famílias", disse o dirigente.

O amistoso de sábado com o Palmeiras teve uma renda de R$ 852.415. O valor é superior à maior arrecadação do time em 2016 (R$ 569,9 mil), obtida na semifinal da sul-americana contra o San Lorenzo. Na próxima quarta-feira, o jogo entre Brasil e Colômbia, no Rio, também terá a renda líquida revertida para a Chapecoense. Os ingressos para o jogo custam de R$ 70 a R$ 150.

Antes das homenagens prestadas no último sábado às vítimas do desastre aéreo, a diretoria do clube catarinense organizou duas reuniões para detalhar como pretende resolver pendências do acidente. Na sexta-feira à tarde, houve um encontro com as famílias dos 19 jogadores falecidos. Já na manhã do dia seguinte, a conversa foi com parentes dos 14 funcionários que estavam no voo.

A Chapecoense procurou resolver insatisfações de alguns familiares. "Desfizemos alguns mal-entendidos. As pessoas às vezes imaginam que certas coisas já aconteceram, mas na verdade ainda não aconteceram. Mostramos tudo com a maior transparência possível", disse o presidente, que evitou dar um prazo para a resolução dos problemas. Familiares de algumas vítimas confirmaram à reportagem a reunião e elogiaram a atitude do clube.

A diretoria nega a possibilidade de utilizar parte dos recursos arrecadados para investir em contratações. "Sob hipótese alguma vamos usar o dinheiro oriundo de eventos com objetivo social para usar em contratações. O recurso para reforços vêm de um orçamento próprio", afirmou o diretor executivo da Chapecoense, Rui Costa.

Em fevereiro, a Chapecoense vai enviar representantes à Bolívia para conversar com a seguradora da LaMia, companhia aérea que transportava a delegação. Fora o pagamento, o clube quer recuperar objetos pessoais de valor encontrados no local do acidente, nos arredores de Medellín, na Colômbia. Alguns deles chegaram a ser levados por saqueadores.

Nas próximas semanas, a diretoria quer repassar aos parentes os valores recebidos por doações e as premiações da última temporada. O valor acordado ainda no começo de 2016 por metas alcançadas no Campeonato Brasileiro e na Copa Sul-Americana ainda não foi pago.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou um estudo, nesta quinta-feira (12), afirmando que o novo piso salarial dos professores divulgado pelo ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), vai impactar os cofres públicos municipais em R$ 5,083 bilhões. O reajuste foi de 7,64% elevando o valor base do vencimento de R$ 2.135,64 para R$ 2.298,83. 

No documento, a Confederação diz de 2009 a 2016, os gastos com a folha de magistério tiveram uma expansão de R$ 41,829 bilhões. O valor já cresceu 241,9%, acima da inflação relativa ao período e maior do que o próprio aumento das receitas do Fundeb.

Para reduzir o impacto do aumento, diante da crise econômica que atinge as prefeituras, a CNM sugere no documento que o Congresso Nacional conclua a análise do texto original do PL 3.776/2008, propondo o reajuste do valor do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso fosse baseado na proposta, o aumento seria de 7,20% e em valores reais o piso passaria a ser de R$ 2.289,41. 

Sob a ótica da Confederação, a aprovação do texto original do PL é a maneira "mais viável para as finanças municipais" e a maneira com que os "aumentos reais nos vencimentos sejam negociados entre o governo de cada ente federado e o respectivo magistério".

Outro lado

Para ajudar estados e municípios a arcarem com os custos do aumento, o ministro Mendonça Filho reforçou o adiantamento de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

“Lembro que, por decisão do presidente Michel Temer, no final do ano passado, nós antecipamos o repasse de recursos do Fundeb, que servirão também para o cumprimento do piso salarial: R$ 1.250.000.000,00”, destacou. 

Veja o estudo na íntegra: