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Em menos de um mês, o aplicativo Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu 10.870 denúncias de propaganda eleitoral irregular, conforme dados divulgados na segunda-feira (12). A maior parte delas envolve campanhas a deputado estadual e Pernambuco é o Estado com mais queixas.

O app criado em 2014, foi atualizado e voltou a funcionar em julho, mas recebendo principalmente denúncias de propaganda antecipada. Com o início do período de propaganda eleitoral, em 16 de agosto, já com candidatos registrados, passou a receber denúncias de anúncios irregulares, além de compra de votos, uso da máquina pública e outros crimes eleitorais.

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Conforme o TSE, as denúncias são distribuídas para a Justiça Eleitoral, de acordo com o município informado. A apuração delas compete ao Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral).

Sudeste é a região com mais denúncias de propaganda irregular (3.590), seguido de Nordeste (3.159), Sul (2.056), Centro-Oeste (1.275) e Norte (790). Entre os Estados, Pernambuco lidera, com 1.511 registros. São Paulo (1.311), Minas Gerais (1.195) e Rio Grande do Sul (1.086) aparecem logo depois no ranking.

Em relação aos cargos em disputa, a maioria das denúncias é referente a candidatos a deputado estadual (3.683). Na sequência, estão as campanhas para deputado federal (3.476), presidente (1.485) e governador (738).

O app é gratuito e está disponível nas lojas virtuais Apple Store e Google Play. Nele, há orientações sobre o que é permitido pela lei eleitoral e o que não é. As denúncias podem ser anônimas, porém, é necessário ter provas da suposta irregularidade, como fotos, áudios ou vídeos.

Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (4), a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) relatou várias irregularidades em estudo feito com o uso da proxalutamida contra a Covid-19, inclusive a falta de detalhamento sobre a morte de 200 pessoas. O Ministério Público está investigando o caso.

Coordenador da Conep, Jorge Venâncio disse que havia um pedido do pesquisador Flávio Cadegiani para a realização de estudo com a droga em uma clínica em Brasília. A primeira irregularidade foi justamente a expansão do experimento, sem autorização, para outros estados, como Amazonas e Rio Grande do Sul.

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Venâncio disse que também não foi apresentada a composição do comitê independente que deveria acompanhar o estudo. O parecer recebido pela Conep teria sido assinado por um laboratório, que tem um pedido de patente do uso de medicamentos antiandrogênicos, como é a proxalutamida, no tratamento da Covid.

O coordenador da Conep informou que a representação no Ministério Público foi entregue em setembro, mas que agora em novembro foram feitos adendos porque um hospital do Amazonas que participou do estudo apresentou o termo de consentimento dado aos pacientes. O documento era diferente do aprovado pela comissão.

O termo usado no Amazonas não teria os direitos dos participantes e não fazia referência ao fornecimento de contraceptivos. Os pacientes precisariam usar esses medicamentos porque a proxalutamida pode causar problemas de má-formação em caso de gravidez.

Outra mudança feita na representação foi a inclusão de um processo judicial de parentes de uma paciente que faleceu e que, em seu prontuário, foi encontrada a prescrição de proxalutamida e nebulização com hidroxocloroquina. Venâncio afirmou que a prescrição explícita corrobora a suspeita de que o estudo não foi feito com cegamento, ou seja, sem que os participantes do grupo que toma o medicamento e do grupo que toma placebo sejam identificados.

Ataques

Na audiência, o repórter Pedro Nakamura, do portal de notícias Matinal, relatou suas reportagens sobre o estudo feito com a droga no Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre. Ele disse que sofreu diversos ataques após a reportagem.

“Pegaram uma mensagem que eu enviei para uma fonte da equipe clínica do hospital. Um dos médicos teve acesso a essa mensagem. Ele a cortou, publicou e começou a dizer que eu estava assediando o corpo clínico do hospital. Começou a me marcar no Instagram, no Twitter, em todas as redes sociais pessoais possíveis. E aí eu comecei a sofrer ataques de vários usuários”, denunciou.

Segundo Pedro, a proxalutamida, fornecida por fabricante chinês, é estudada para o tratamento de câncer, mas ainda não tem autorização de uso em nenhum lugar do mundo.

Ele contou que o estudo de Porto Alegre foi feito por Cadegiani em parceria com o médico Ricardo Zimerman, que esteve na CPI da Pandemia no Senado defendendo o chamado tratamento precoce contra a Covid-19. Os dois médicos e dirigentes do Hospital da Brigada Militar foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Conselho de medicina

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) deve sugerir a realização de uma comissão geral para debater a ética médica em face de denúncias feitas durante a pandemia.

Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a situação é gravíssima: “Estamos diante, talvez, do maior escândalo ético-científico da história da medicina brasileira. E certamente um dos maiores escândalos vistos por essa Conep, que existe desde 1997. Estou absolutamente chocado. Como que alguém fez isso com vidas?”.

Anvisa

A diretora-adjunta da 5ª Diretoria da Anvisa, Daniela Cerqueira, disse que a agência reguladora suspendeu as pesquisas científicas com a proxalutamida em setembro e está investigando os centros que participaram do experimento.

Segundo ela, a agência constatou que foi importada uma quantidade de medicamentos superior à necessária para o estudo protocolado na Conep.

Da Agência Câmara

Na manhã desta quinta-feira (11), a Polícia Federal realiza uma operação contra um esquema de venda de celulares importados em Olinda. Quatro mandados de busca e apreensão serão cumpridos por 20 agentes e dois servidores da Receita Federal.

Em 2017, uma denúncia resultou na apreensão de aparelhos no Aeroporto Internacional do Recife e deu início à investigação contra a organização. O comércio irregular atraía clientes por meio das redes sociais para um ponto comercial em Olinda.

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Visto que os aparelhos estrangeiros eram negociados com preços abaixo do mercado, os suspeitos são investigados por crime de descaminho, que estipula pena de 1 a 4 anos. As autoridades ainda não divulgaram a quantidade de celulares apreeendidos.

O administrador Diego Oliveira, de 36 anos, morreu após cair do muro que separa o México do estado norte-americano do Texas. Na queda, ele bateu a cabeça e quebrou a bacia.

O goiano de São Luís de Montes Belos tentou entrar clandestinamente nos Estados Unidos em busca da estabilidade financeira, no último dia 7. "Ele sempre teve o sonho de ir para os Estados Unidos. Estava cheio de planos para ele e a noiva. O objetivo dele era dar melhores condições de vida para a família, principalmente para os pais", revelou um parente, que não quis se identificar, em entrevista ao G1.

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O último contato com os familiares foi com o pai, de 60 anos, por volta das 21h do dia do acidente. "Pai, vou fazer a travessia agora a noite, depois nos falamos. Beijos", disse o familiar da vítima.

A família só voltou a ter notícias de Diogo na manhã do sábado (12), quando o consulado brasileiro no México informou sobre a morte. Agora, seus pais lutam pelo transporte do corpo ao Brasil e enviaram uma procuração a conhecidos nos EUA para contratar uma empresa responsável pelo translado. Em nota, o Itamaraty garantiu que oferece assistência aos familiares, mas não deu detalhes sobre o caso.

A vítima já havia tentado tirar o visto norte-americano em três oportunidades, entre 2017 e 2019. Ele estava desempregado após a loja na qual era gerente, no shopping de Goiânia, ser fechada devido à pandemia. Desde então, a crise financeira aumentou a vontade de morar nos EUA aumentou e goiano comprou uma passagem para Cancún, no México.

Diogo ainda contratou uma pessoa para orientar sua travessia, função popularizada como 'coiote', entretanto a família diz não saber a identidade do atravessador. "Ele não estaria sozinho nos Estados Unidos. Conhecidos nossos o ajudariam a arrumar trabalho e casa para morar. Depois, ele seguiria a vida por conta própria", relatou o familiar.

Paulista: MPPE apreende veículo por transporte irregular de eleitores Ação do Ministério Público de Pernambuco impediu ação de um carro adesivado com publicidade do candidato Yves Ribeiro Neste domingo (29), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apreendeu um veículo por transporte irregular de eleitores, na cidade de Paulista, na Região Metropolitana do Recife.

O carro, de modelo Celta, estava adesivado com publicidade do prefeiturável Yves Ribeiro (MDB). A ação foi realizada pelo Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça Eleitoral da 146ª Zona Eleitoral. O carro foi retido na Escola Maestro Nelson Ferreira.

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Um ônibus escolar foi apreendido em Garanhuns, Agreste de Pernambuco, por fazer transporte irregular de passageiros. O veículo estava em mau estado de conservação e o motorista não tinha habilitação.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fazia uma fiscalização na BR-423, no domingo (13), quando abordou um ônibus escolar utilizado por prefeitura. Havia oito pessoas no veículo. 

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Durante a vistoria, os policiais constataram que o automóvel estava com janelas e retrovisores quebrados. 

O ônibus foi removido para o pátio da PRF, onde ficará até ser devidamente regularizado. Os passageiros ficaram aguardando transporte legalizado para seguir a viagem.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) identificou o pagamento irregular do auxílio emergencial de R$600 para 14.170 servidores estaduais e municipais, ativos e inativos. Somados, os saques representam um furo de R$ 9.965.400 aos cofres públicos.

Os municípios de Petrolina, Pesqueira, Garanhuns e Saloá possuem a maior quantidade de servidores que receberam o benefício. Em 155 cidades pernambucanas, pelo menos um funcionário solicitou o valor indevidamente, estima MPPE.

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O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), George Diogenes Pessoa, alerta para a possibilidade de golpe contra os profissionais do Estado. "Há um indício de fraude, quer seja por parte do servidor ou de alguém que usou indevidamente os dados dele", adverte. 

“Ainda é um levantamento preambular, que será disponibilizado aos promotores de Justiça de cada município para que deem continuidade às apurações”, conclui o coordenador.

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Após operação da Polícia Federal (PF), cinco empresas de segurança privada suspenderam as atividades em Pernambuco. Elas prestavam serviço de forma clandestina, pois não tinham documentação necessária para atuar. A ação ocorreu na última quinta-feira (26) e sábado (27), nos municípios de Recife, Paulista, no Grande Recife, e em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco.

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As empresas prestavam serviço em escola, farmácia e até condomínio. Elas não dispunham do ofício de autorização e regulamentação de profissionais emitido pela PF. Em duas, policiais militares aposentados em atuavam de forma irregular.

Em Pernambuco, a PF apreendeu  quatro rádios, três tonfas, um colete, uma faca inoxidável, um spray de pimenta e um revólver 38.  Um homem foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, e pode ficar preso de dois a quatro anos.

A operação ocorreu de forma simultânea em várias localidades do país e fiscalizou 318 empresas, com intuito de combater a segurança privada clandestina e coibir o porte ilegal de arma de fogo.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Marinha do Brasil deixe de exigir no Concurso Público de Admissão à Escola Naval (CPAEN) de 2019 que o candidato não seja casado, não tenha constituído união estável e não tenha filhos, devendo permanecer assim até a conclusão do curso da Marinha.

O concurso, que seleciona candidatos para formação de Oficiais para o Corpo da Armada (CA), Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) e Corpo de Intendentes de Marinha (CIM), viola os princípios da Constituição Federal, como liberdade individual (art. 5°, caput, CF/88), inviolabilidade da intimidade e vida privada (inciso X) e do planejamento familiar (§ 7° do art. 226).

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Na ação, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro requer que a Justiça Federal conceda liminar obrigando a Marinha a rever imediatamente esse item do edital (3.1.2, alínea b), de forma a viabilizar a inscrição no concurso de pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos, impedindo também o desligamento dos candidatos aprovados nos cursos da Escola Naval que se encontrem nessas situações. O MPF requer ainda que a Marinha republique o edital do CPAEN, fazendo as alterações determinadas pela Justiça e reabrindo o prazo de inscrição no concurso. No edital, o prazo de inscrição se encerrou no dia 5 de julho e as provas estão previstas para a segunda quinzena de agosto.

Para os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Renato Machado, Sergio Suiama e Ana Padilha de Oliveira, o edital de admissão à Escola Naval não deve seguir a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que além de afrontar às normas constitucionais, é aplicável apenas aos já submetidos à disciplina militar (Aspirantes-a-Oficial), não prevendo critérios para participação nos processos seletivos de ensino da Marinha. Conforme legislação vigente, o ensino na Marinha é regido pela Lei 11.279/06, que não prevê vedação aos candidatos casados, vivendo em união estável ou com filhos.

Da assessoria do MPF

Repercute um alerta de desocupação emitido pela Prefeitura de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife (RMR), para moradores que têm casas em cima da Adutora de Tapacurá, por possível risco de rompimento. Na capital, casas construídas sobre adutora também são motivo de preocupação, ensejando a abertura de inquérito civil público.

A portaria de abertura de inquérito civil foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco neste sábado (16). Segundo o texto, serão investigadas as possíveis irregularidades em razão da construção de casas sobre adutora da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) no bairro da Iputinga, Zona Oeste do Recife.

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As moradias pertencem aos moradores das comunidades Airton Senna e Ponte da Salvação. De acordo com a promotora que assina a portaria, Maria Lizandra Lira de Carvalho, há informações de que a Compesa estaria ciente da situação, mas não teria adotado qualquer providência.

O MPPE solicitou que a Compesa, dentro de 30 dias, encaminhe relatório técnico sobre a situação e informações quanto às providências eventualmente adotadas, inclusive na esfera judicial. Procurada pelo LeiaJá, a Compesa ainda não se posicionou sobre o caso até a publicação da matéria.

O sistema que bloqueia celulares piratas iniciou suas operações no Brasil este ano. Na última semana, a iniciativa começou a ser implantada em 10 estados do país pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os donos de aparelhos irregulares serão notificados via SMS e, depois, impedidos de usá-los. Mas, afinal, como saber se um telefone tem o risco de virar um mero peso de papel? O LeiaJá explica.

Antes de prosseguir, você precisa saber o IMEI do seu celular. O IMEI é um código único de cada celular e funciona como uma espécie de documento de identidade. Todos os aparelhos regulares certificados pela Anatel possuem o número.

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Há diversas maneiras de saber qual o IMEI do seu celular e todas são muito simples. Uma delas é digitar *#06# no telefone e apertar a tecla para discar. O número aparecerá na tela instantaneamente.

O IMEI também pode estar embaixo da bateria, em um adesivo com o número impresso, assim como na caixa do produto. Esse código é importante e deve ser guardado com cautela pelo dono do aparelho. Em casos de roubo, por exemplo, é possível bloquear o celular fornecendo o IMEI à operadora do chip que estava nele.

Com esse número em mãos, chegou a hora de finalmente descobrir se o celular é pirata. Para isso, basta comparar se o IMEI que aparece no celular é o mesmo que está impresso na caixa do aparelho ou embaixo da bateria.

Se os números forem diferentes, o aparelho pode ser de origem duvidosa. Nestes casos, o aconselhado é entrar no site da Anatel e digitar o IMEI dele. Se der tudo certo, o site mostrará um aviso dizendo que o IMEI é regular e, por isso, o celular é certificado pela Anatel.

Vale lembrar que o bloqueio não afetará os terminais exclusivos para dados, pois, segundo a Anatel, não seria possível encaminhar as mensagens informativas aos aparelhos.

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Circula nas redes sociais, imagens de uma câmera de segurança que mostra o exato momento em que um carro explode quando abastecia em um posto de gasolina em Vila Velha, no Espírito Santo. Duas pessoas ficaram feridas.

Segundo a polícia, a explosão aconteceu na noite dessa quarta (11) porque o carro tinha um botijão comum (de gás de cozinha) como tanque de gás natural, o que é totalmente ilegal. "O frentista certamente estava de boa fé e foi abastecer pelo motor sem saber que era um botijão ao invés do cilindro", disse o delegado Marcelo Nolasco, em entrevista ao Gazeta Online.

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O dono do carro fugiu do local após a explosão e é considerado foragido pelas autoridades. "Ele cometeu dois delitos. Um de uma lei que proíbe o uso de gás sem o carro estar devidamente licenciado, com pena de 1 a 5 anos. Outro pelo código penal, já que colocou pessoas e patrimônio em risco, que tem pena de 3 a 6 anos", explicou Nolasco.

Confira o vídeo:

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Fiscais da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, apreenderam na última sexta-feira (2) cerca de 1.500kg de camarão e peixe salgado impróprios para o consumo na cidade de Paudalho, Mata Norte do Estado. Toda a mercadoria foi apreendida e destruída.

Os produtos vinham do estado do Ceará em sacos de ração sem nenhum tipo de embalagem ou rótulo. A origem do produto era desconhecida e não havia data de validade ou informações do produtor. Ao abrir os sacos de ração foi possível notar que os produtos estavam com um cheiro muito forte. Em um prédio vazio do município foi constatado o comércio de camarões feito no chão sem nenhuma higiene.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a gestão fiscal das prefeituras de Cabrobó, Barreiros, Araçoiaba, Primavera e Glória de Goitá. A apreciação foi feita pela Segunda Câmara do TCE, nessa terça-feira (30), que aplicou pena de multa aos responsáveis pelas administrações.

O processo de Cabrobó teve como responsável o ex-prefeito Auricélio Menezes Torres. Ele terá que pagar uma multa no valor de R$ 54 mil, correspondente a 30% da soma do seu subsídio anual.

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Já o de Barreiros teve como interessado o ex-prefeito Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, igualmente condenado a pagar uma multa no mesmo valor: R$ 54 mil. Ambos os processos foram relativos ao exercício financeiro de 2014.

O processo de Araçoiaba, referente ao ano de 2015, teve como responsável o então prefeito Joamy Alves de Oliveira, a quem foi imputado uma multa no valor de R$ 57.600. O de Primavera, também de 2015, de responsabilidade da então prefeita Severina Moura Batista Peixoto (conhecida como Naza), resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 26.400.

Por último, foi julgado o processo de Glória do Goitá, igualmente de 2015, que teve como interessado o então prefeito Zenilto Miranda Vieira. Ele foi condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 56.886. Todos esses gestores foram penalizados porque comprometeram nos mencionados exercícios mais de 54% da receita corrente líquida dos seus municípios com a folha de pessoal.

A construtora Cyrela Plano & Plano, que atua em 16 Estados e no Distrito Federal, foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte (RN) a pagar R$ 700 mil de multa por danos morais coletivos e terceirização ilícita.

A ação foi ajuizada com base em uma investigação iniciada após uma denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste, que afirmou ter sido contratado pela empresa como terceirizado para trabalhar de uma obra da Cyrela. O relatório da investigação apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas as contratações continuaram sendo feitas para outras obras.

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Além de pagar multa e parar as terceirizações irregulares, a Cyrela também deve efetuar as anotações necessárias nas carteiras de trabalho de todos os seus empregados, incluindo os terceirizados, desde que em exercício em suas atividades fim.

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Um grupo de 19 idosos que se encontravam em situação de risco no Instituto de Longa Permanência de Idosos (ILPI), em Abreu e Lima, foi transferido na manhã da terça-feira (13) para outras instituições indicadas pelos parentes. 

Segundo nota da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH), a administração do espaço de Abreu e Lima já teria sido notificada no final do mês de maio para que entrasse em contato com as famílias dos idosos e os transferissem. 

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A instituição contava com diversas irregularidades, constatadas pelo Corpo de Bombeiros, Procon e Vigilância Sanitária em vistoria no dia 24 de maio. Dentre elas, ausência de sinalização de emergência, extintores de incêndio vencidos e iluminação de emergência inoperante, alimentação insuficiente, produtos vencidos, inexistência de licença sanitária, infraestrutura e higiene precárias. Também foi registrada a ausência de atividades ocupacionais, falta de acompanhamento nutricional e deficiência do atendimento médico. 

Conforme informações da SEDH, o Centro Integrado de Apoio e Prevenção a Pessoa Idosa (CIAPPI), deve acompanhar os idosos e seus familiares nas outras instituições para onde foram transferidos. 

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Páginas do conto "A triste história de Eredegalda", que faz parte do livro "Enquanto o sono não vem". Reprodução: Facebook

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O ministro da Educação, Mendonça Filho, informou na última quinta-feira (8) que o livro Enquanto o sono não vem, distribuído pelo Programa de Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) para alunos de 1º, 2º e 3º anos do ensino fundamental, deverá ser recolhido das escolas públicas. No livro, um dos contos aborda o tema incesto, considerado impróprio para crianças de seis a oito anos de idade, segundo o órgão.

De autoria do escritor José Mauro Brandt, a obra é dividida em oito contos. Um deles, A triste história de Eredegalda, fala sobre o desejo de um rei em se casar com a mais bonita de suas três filhas. Diante da negativa, a menina é castigada e acaba morrendo de sede.

A obra foi selecionada, em 2014, pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), depois de avaliada e aprovada pelo Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, instituição de notório saber e referência nas áreas de alfabetização e literatura.

Segundo o MEC, professores e pais de alunos em todo o país questionaram o conteúdo, o que levou o órgão a pedir um parecer técnico e jurídico sobre o assunto, feito pela Secretaria de Educação Básica (SEB).

No parecer, a SEB entendeu a temática abordada no livro não é adequada para crianças em idade de alfabetização. “As crianças, no ciclo de alfabetização, por serem leitores em formação e com vivências limitadas, ainda não adquiriram autonomia, maturidade e senso crítico para problematizar determinados temas com alta densidade, como é o caso da história em questão”, diz nota da secretaria.

Com a decisão, os 94 mil exemplares da obra adquiridos pelo MEC serão redistribuídos para bibliotecas públicas. “A atual gestão do MEC está revendo todo o processo de seleção dos livros didáticos e paradidáticos, visando à melhoria da qualidade da educação brasileira.”

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O prefeito de Correntes, Edimilson da Bahia (PSB), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, por ter feito um suposto pagamento indevido no valor acima de R$ 800 mil. 

De acordo com a denúncia, Edimilson fez uma “má aplicação e desvio de verbas federais” do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

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Segundo o MPF, o gestor teria feito um superfaturamento de preços. Também pesa contra ele a “inexistência parcial de prestação” dos serviços contratados para realização de transporte público escolar da empresa contratada. Ele já foi condenado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 841.339,54.

Entre as irregularidades, a empresa de transporte escolar não realizou as 43 rotas que teriam sido contratadas na licitação e também subcontratou totalmente o serviço prestado tendo “enriquecido em R$ 963.223,27, sem que, para isso, prestasse qualquer serviço relevante ao município”. 

A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5). Caso o Tribunal receba a denúncia, Edimilson passa a ser réu em ação penal e, se for condenado, pode receber pena de reclusão de até doze anos, além de perder o cargo e tornar-se inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

Uma farmácia veterinária, localizada no município de Garanhuns, Agreste Pernambucano, foi fiscalizada e interditada. A ação contou com a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) juntamente com a vigilância sanitária municipal e apreendeu 300kg de produtos com irregularidades.

A inspeção partiu de uma denúncia realizada por um cliente após adquirir um produto com prazo de validade adulterado, na farmácia veterinária Fofinho. A equipe constatou irregularidades de vários tipos, tanto com produtos quanto com os animais comercializados – sob condições inadequadas como: má higiene, iluminação, espaço e ventilação desconformes com a regulamentação. A fiscalização foi realizada na última quinta-feira (19) e divulgada nesta terça (24).

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Em meio aos produtos com validade vigente, estavam outros com prazo adulterado – ilegível assim como registro de lote e fabricação. Ao todo, foram recolhidos 447 unidades de ração para animais, 416 medicamentos e 49 cosméticos veterinários como shampoos, condicionadores, solução higienizante oral, fraldas, tapetes higiênicos, entre outros, conforme a Adagro.

Ainda segundo a Agência, a interdição do estabelecimento já ocorre pela terceira vez pelo mesmo motivo, sendo a primeira em 2015, quando diversas irregularidades foram encontradas como carimbos para adulterar datas de validade e fabricação. Ao todo foram recolhidos 4.418 unidade de produtos entre drogas para controle de pragas, cosméticos, produtos para tratamento de água e de uso terapêuticos. Outra ocorrência aconteceu em março de 2016 cujo recolhimento foi de 284 produtos. O caso chegou a ser encaminhado ao Ministério Público, delegacia de polícia e Conselho Regional de Medicina Veterinaria (CRMV-PE).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil, no município de Garanhuns, em prol de medidas necessárias para o cumprimento constitucional que valorize a categoria de profissional de educação escolar. As denúncias apontadas revelaram que estagiários estavam substituindo professores titulares, sem nenhuma orientação.

Durante as investigações, o MPPE descobriu que a Secretaria de Educação de Garanhuns dobrava os expedientes dos estagiários, afim de reduzir os números de contratações de mais professores efetivos. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Garanhuns e Região, e o promotor de Justiça Domingos Sávio, que ingressou com a ação civil, instaurou inquérito para apurar denúncia sobre o elevado números de estagiários e contratados pela Secretaria Municipal de Educação da cidade.

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Domingos acrescenta que a situação mais grave está na utilização irregular dos estagiários, que desvirtua os princípios constitucionais da valorização profissional da educação escolar. Além disso, o procedimento não garantia o padrão da qualidade de ensino. 

 

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