O Orçamento de 2021 entra em vigor a partir desta sexta-feira (23), depois de cinco meses de atraso e brigas políticas entre o Executivo e o Congresso Nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 na quinta-feira (22), último dia do prazo, e com vetos. O rombo nas contas públicas para 2021 deve ser de R$ 247,1 bilhões.
Foram vetados R$ 11,9 bilhões no valor das emendas parlamentares e de R$ 7,9 bilhões nas despesas não obrigatórias - o que soma um total de R$ 19,8 bilhões. Além disso, o Palácio do Planalto deve bloquear R$ 9 bilhões nas emendas indicadas por senadores e deputados, que podem ser liberadas ao longo do ano, caso haja espaço fiscal.
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Por meio de sua conta no Twitter, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, analisou que o corte de R$ 19,8 bilhões e o bloqueio de R$ 9 bilhões promovidos pelo Executivo somam R$ 28,8 bilhões, valor que - segundo ele - está abaixo dos R$ 31,9 bilhões necessários para cobrir as despesas obrigatórias do governo federal no corrente ano.
Para Salto, o bloqueio dos R$ 9 bilhões das despesas não obrigatórias deve prejudicar os programas e projetos essenciais, elevando o risco da paralisação da máquina pública, mesmo que o teto de gastos seja preservado.
“As atenções voltam-se do risco de rompimento do teto (ainda presente) para o de paralisação da máquina pública e/ou de serviços essenciais. Minha conta preliminar: a discricionária do Executivo, ficaria em torno de R$ 85 bilhões com o corte potencial de R$ 16,9 bilhões, nível historicamente baixo. O governo escolheu operar no fio da navalha, avaliando recorrentemente eventual necessidade de descontingenciamento”, escreveu Felipe Salto.
Na quarta-feira (21), Bolsonaro sancionou a lei 14.143, que retira do cálculo da meta fiscal as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronamp), o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e as ações de saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Para a cientista política Priscila Lapa, o Orçamento é de crise e não vai dar conta de todas as necessidades na área da assistência social, na área da saúde e da educação, por exemplo. “O orçamento é pequeno para as necessidades que sempre existiram e foram acentuadas com a pandemia”, aponta
Mesmo com o veto de R$ 11,9 bilhões no valor das emendas parlamentares, os deputados ainda terão cerca de R$ 14 bilhões disponíveis para destinar aos seus redutos eleitorais. A cientista política analisa que a emenda não é um mal. Para ela, o que não deveria acontecer é o discurso eleitoral em cima disso e a troca do apoio político do Executivo em relação ao Legislativo passar por essa liberação de emenda que é discricionária.
“Os projetos estruturadores devem refletir uma agenda do governo que foi eleito para isso, enquanto que as emendas parlamentares devem complementar um programa de governo.
Do jeito que está agora fica muito evidente que é possível flexibilizar a agenda do governo a tal ponto que é possível um destroçamento. Então não tem agenda e aí vira meramente uma coisa eleitoral”, acentua.
Para Priscila, o governo Bolsonaro não tem um projeto estruturador. “Ele tinha bandeiras e na hora de transformar isso em projetos tem muita dificuldade técnica de argumentação, fora o lado político que não foi construído uma relação, que está sendo construída na emergência”, salienta.
Todos os ministérios terão cortes
Bolsonaro disse através de sua live no Youtube que todos os ministérios devem sofrer cortes em suas despesas, na tentativa de assegurar o respeito ao teto de gastos.
"A peça orçamentária para os 23 ministérios é bastante pequena e é reduzida ano após ano. Tivemos um problema no Orçamento no corrente ano, então tem um corte previsto bastante grande no meu entender, pelo tamanho do orçamento, para todos os ministérios. Todo mundo vai pagar um pouco a conta disso aí", pontuou.
Crime de responsabilidade
Um estudo divulgado pela Consultoria de Orçamento do Senado exime o presidente Jair Bolsonaro do crime de responsabilidade fiscal, mesmo sancionando a LOA, com vetos, que apresentem problemas como dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias.
Segundo publicado pela Agência Senado, os consultores lembraram que cabe ao Executivo a iniciativa exclusiva para deflagrar o processo orçamentário, mas compete ao Poder Legislativo a prerrogativa de emendá-lo, respeitando as normas cabíveis.
O estudo aponta que, apesar de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no projeto da Lei Orçamentária Anual, não se identifica conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção, que ocorreu com vetos.
