O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu impor prazo de uma semana para que o edital do 5G volte para a análise do plenário. Etapa fundamental para marcar uma data para o leilão, o processo seria votado pela corte de contas nesta quarta-feira, 18. O relator, Raimundo Carreiro, recomendou a aprovação do edital e recebeu dois votos favoráveis, os de Wallton Alencar e Augusto Nardes. Mas, em seguida, o ministro Aroldo Cedraz pediu vista do processo, algo que, tradicionalmente, interromperia o julgamento - o que não ocorreu hoje.

Mesmo com o pedido de vista, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, manteve a sessão aberta, e permitiu que outros quatro ministros - Bruno Dantas, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Marcos Bemquerer - antecipassem seus posicionamentos. Ao final, foram sete votos a favor do edital e um pedido de vista, já que Ana Arraes não vota, a não ser em caso de empate.

A formação de maioria em nada influenciaria a decisão de Cedraz. Regimentalmente, ele teria, no mínimo, 20 dias para trazer seu voto e, no limite, até 60 dias. Inicialmente, ele havia pedido os 60 dias a que tem direito. Pressionado pelos colegas, Cedraz não escondeu o incômodo e se comprometeu a trazer seu voto para discussão em 30 dias.

O debate, no entanto, prosseguiu, e veio do ministro Jorge Oliveira, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, a proposta para reduzir ainda mais esse tempo e determinar o retorno do assunto em plenário já na próxima semana.

A presidente do TCU, ministra Ana Arraes, chegou a declarar a sessão encerrada, mas mudou de ideia e submeteu o pedido de Jorge Oliveira à votação da maioria. Novamente, sete ministros votaram a favor dessa proposta, os mesmos que já haviam anunciado apoio ao voto do relator, isolando o autor do pedido de vista, Aroldo Cedraz.

Cedraz disse que acataria a decisão, mas manifestou "indignação" com a pressão. "Eu acolho naturalmente o que está sendo discutido e votado, mas não posso deixar de registrar minha indignação", disse. Antes, ele já havia dito que o edital do 5G estava fragilizado, já que houve pouco tempo para analisar o documento e diversos apontamentos dos técnicos acabaram não sendo acatados pelos ministros.

A área técnica pediu, por exemplo, que dois dos investimentos propostos pelo governo como contrapartida às teles pelo uso da faixa fossem excluídos do edital, por serem ilegais e representarem uma tentativa de driblar o teto de gastos - a rede privativa de comunicações, de uso exclusivo do governo, e um projeto para conectar regiões isoladas do Norte do País por meio de infovias. Para os técnicos, ambos deveriam ser executados por licitação e com recursos do Orçamento, e não por uma entidade privada a ser constituída pelos vencedores do leilão.

"O TCU não pode aceitar esse rolo compressor", afirmou Cedraz. Ele não citou nomes, mas deixou implícito que se referia ao ministro das Comunicações, Fabio Faria, que tem pressa em realizar a disputa até o fim deste ano e reclamou publicamente do TCU em ocasiões anteriores.

Em sua declaração de voto, Cedraz repudiou críticas de que o TCU havia contribuído para o atraso do 5G no País. "Em primeiro lugar, porque é função constitucional desta Corte assegurar a legalidade dos procedimentos e a adequação dos preços adotados em licitações para outorga de autorizações de uso de frequências de telecomunicações, e não poderíamos jamais nos omitir diante das impropriedades apontadas de forma minuciosa pela unidade instrutiva", disse.

"Ademais, é preciso considerar que o verdadeiro atraso seria permitir o prosseguimento da licitação nos moldes propostos, visto que, nessa hipótese, estaríamos condenando o Brasil e os cidadãos brasileiros a conviverem por mais 20 anos com serviços de telecomunicações caros e de baixa qualidade, desperdiçando em definitivo as oportunidades para o desenvolvimento econômico e social oferecidas pelo novo paradigma tecnológico das redes 5G."

Ainda há dúvidas sobre como se darão os próximos passos do leilão do 5G. Na avaliação do ministro Bruno Dantas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode, desde já, publicar o edital, e fazer os ajustes propostos pelo TCU em seguida.

Na Anatel, porém, não há certeza sobre essa interpretação. O mais comum é que o órgão regulador aguarde a conclusão da fiscalização do TCU para acatar todas as sugestões da corte de contas antes de publicar o edital.

O ex-juiz Sérgio Moro utilizou a sua conta do Twitter para se posicionar sobre a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou que ele foi parcial ao condenar o ex-presidente Lula, no caso do Triplex do Guarujá. 

"Os votos dos ministros Fachin, Barroso, Marco Aurélio e Fux, não reconhecendo vícios ou parcialidade na condenação por corrupção do ex-presidente Lula, correspondem aos fatos ocorridos e ao Direito. Nunca houve qualquer restrição à defesa de Lula, cuja culpa foi reconhecida por dez juizes", escreveu Moro.

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Por 7 votos a 4, o STF decidiu nesta quarta-feira (23), manter a decisão que reconheceu a parcialidade do ex-juiz na condução do processo do triplex envolvendo o ex-presidente na Operação Lava Jato. 

Com isso, o caso deve retornar à estaca zero, com as provas já colhidas não podendo ser utilizadas em um eventual novo julgamento do ex-presidente pela Justiça Federal do Distrito Federal, que ficou responsável pelas investigações. 

A votação do plenário começou em abril deste ano e, mesmo com maioria formada para manter a decisão, o julgamento foi interrompido após o ministro Marco Aurélio fazer um pedido de vista, conseguindo mais tempo para analisar os fatos.

As votações retomaram nesta quarta (23), com o decano votando contra a manutenção da decisão da Segunda Turma. 

Luiz Fux, presidente da Corte, também votou contra a decisão da turma. Na votação que ocorreu em abril, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber já haviam votado pela manutenção da decisão da 2ª Turma.

Deputados lamentaram a morte do humorista Paulo Gustavo, que faleceu ontem, aos 42 anos, em decorrência da Covid-19. Ele passou quase dois meses internado por conta da doença, mas não resistiu às complicações.

Nas redes sociais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou as homenagens em nome da Casa assim que foi divulgada a notícia da morte de Paulo Gustavo. “Em nome da Câmara, manifesto a minha solidariedade e a de todos deputados aos familiares e amigos do ator Paulo Gustavo. Sua obra e seu talento conquistaram a alegria e a admiração de todos e sua partida, tão cedo, deixa enorme tristeza, vazio e dor no coração dos brasileiros”, disse Lira.

O fato dominou a fase de breves comunicações do Plenário da Câmara. O deputado Leo de Brito (PT-AC) lamentou a perda. “De todas as mais de 410 mil mortes que nós tivemos no País, talvez esta tenha sido a que gerou a maior comoção no nosso País”, afirmou. Para ele, é importante que a morte do artista não tenha sido em vão.

O deputado Rafafá (PSDB-PB) mandou condolências à família de Paulo Gustavo e de todos os familiares de vítimas da Covid-19. “Eu defendo que haja mais vacina no nosso País para que as pessoas não morram mais”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a morte de Paulo Gustavo lhe trouxe tristeza e indignação. “Não só com o número crescente de vítimas pela pandemia, mas pela total incompetência de lidar com a pandemia por parte deste governo”, lamentou. Ela afirmou que a pandemia tirou, junto com a morte do humorista, sentimentos que são do povo brasileiro. “A vontade de viver, a vontade de sorrir, a vontade de amar”, lamentou.

O deputado General Girão (PSL-RN) afirmou que não é possível atribuir as perdas ao presidente da República. Ele afirma que há má-gestão dos governadores. “É lamentável ouvir repetidos discursos de pessoas que querem atribuir as perdas humanas, que lamentamos muito, ao Presidente da República”, disse.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou que Paulo Gustavo se foi um ano após a morte de outro grande artista brasileiro pela Covid-19, Aldir Blanc. “Choramos porque a alegria se vai, quando se vai Paulo Gustavo; choramos por Aldir Blanc, mas sofremos e choramos por cada brasileiro e brasileira”, disse. Ela destacou ainda a questão social dos órfãos da pandemia. “Quem responderá aos filhos e filhas do Brasil?”, questionou.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) e as deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e Alice Portugal (PCdoB-BA) também se uniram às homenagens ao ator.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quinta-feira (11), a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, chamada de PEC Emergencial, que permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

A PEC determina também maior rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para as 10h de hoje a fim de votar a proposta em segundo turno.

Texto base

Na madrugada dessa quarta-feira (10) por 341 votos a favor, 121 votos contrários e 10 abstenções, o texto-base da PEC Emergencial já havia sido aprovado, restando analisar e votar dez destaques apresentados ao texto.

*Com informações da Agência Câmara

Em campos opostos na disputa pelo comando da Câmara, o atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), tiveram um duro embate na manhã desta quinta-feira, 17, numa prévia da queda de braço prevista para fevereiro, quando deputados escolherão quem vai chefiar a Casa nos próximos dois anos. Maia foi impedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de tentar se reeleger, mas pretende lançar um candidato para enfrentar Lira.

O bate-boca foi motivado pelo fato de Maia ter iniciado pela manhã as votações na Câmara, ignorando que o Congresso teria sessão no mesmo horário para votar projeto de interesse do governo. Não é possível que as duas sessões ocorram simultaneamente. "Não fui comunicado ontem da sessão do Congresso por ninguém. O presidente do Congresso não me ligou, ninguém do governo me ligou, nenhum líder me ligou", argumentou o deputado.

Lira, que conta com o apoio do Palácio do Planalto para suceder Maia e nos últimos meses tem atuado como um líder informal do governo, apelou para que a sessão da Câmara fosse cancelada. "A pauta do Congresso tem um item. A da Câmara tem 26 itens, 30 itens, 40 itens, não temos mais o controle. A pauta da Câmara fugiu do controle do colégio de líderes. É um apelo que faço", disse ele, reclamando com Maia de também não ser avisado previamente sobre o que vai ser votado. "Vários deputados, inclusive eu, não temos sido comunicados de inclusão de pautas há muito tempo nesta Casa", afirmou Lira.

Maia insistiu no argumento. "Deixa eu terminar que o senhor vai entender (...) Eu só fui comunicado hoje pela manhã. Toda vez que tem sessão do Congresso...", disse, sendo interrompido por Lira: "Como não foi comunicado? A pauta foi publicada", rebateu o líder do Centrão.

Pouco antes, o deputado Giovani Cherini (PL-RS), aliado de Lira, disse que Maia estava sendo autoritário ao não encerrar a sessão para permitir a reunião do Congresso. "O senhor não é o dono da Câmara nem o rei. O senhor precisa ouvir os deputados, os partidos. Vamos conversar, presidente. Não podemos fazer beicinho. Político que faz beicinho não é político", disse Cherini, em participação virtual no plenário, aparecendo por vídeo de dentro de um carro. "O senhor está no carro e eu estou no plenário trabalhando", rebateu Maia que depois pediu desculpas pela fala.

O debate seguiu por alguns minutos até Maia concordar em votar apenas uma medida provisória na Câmara e, em seguida, liberar o plenário para a sessão do Congresso.

Lira tem atualmente o apoio de dez partidos para a presidência da Câmara na disputa agendada para 1º de fevereiro. Já Maia, tenta unir a oposição com um bloco de seis partidos para lançar um candidato ainda indefinido entre os nomes de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Baleia Rossi (MDB-SP).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a decisão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu as eleições municipais em Macapá, um dos 13 municípios do Amapá que sofrem com problemas de fornecimento de energia, "até que se restabeleçam as condições materiais e técnicas para a realização do pleito, com segurança da população". O colegiado decidiu, no entanto, acrescentar à decisão a indicação que o processo eleitoral deve ser concluído ainda este ano, até o dia 27 de dezembro.

A decisão dada por Barroso, na noite desta quarta-feira (11), foi submetida ao referendo do Plenário do TSE logo no início da sessão realizada na manhã desta quinta (12). Barroso destacou trechos de sua decisão, entre eles a indicação de que conversou com o Diretor-Geral da Polícia Federal, com o Diretor-Geral da Abin e com o Estado-Maior da Brigada da Foz, sediada em Macapá, e constatou que havia "consenso acerca dos riscos da realização das eleições neste domingo, em razão da instabilidade do fornecimento da energia, do aumento expressivo da criminalidade e mesmo sinais de convulsão social".

"No caso em exame, parece fora de dúvida que os riscos apontados pelas autoridades competentes justificam o adiamento das eleições para data em que o exercício do voto possa se dar em ambiente de segurança e tranquilidade. À vista do quadro geral noticiado no presente processo, não é legítimo exigir que a população de Macapá compareça às urnas neste próximo domingo, dia 15 de novembro", registra a ementa da decisão de Barroso.

Ao apresentar o caso ao Plenário do TSE, o presidente da corte afirmou que o adiamento das eleições pareceu a medida mais prudente para proteção dos eleitores, dos mesários e da rigidez do processo eleitoral. Como mostrou o Estadão, Barroso consultou os demais ministros do TSE sobre o caso na noite desta quarta. Na sessão desta manhã, o presidente da Corte disse que houve "informalmente uma sessão extraordinária por telefone".

Durante a sessão, os ministros Renato Brill de Goés e Alexandre de Moraes manifestaram preocupações sobre novas datas das eleições. O primeiro sugeriu que o TSE determinasse ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que já fixasse as novas datas para o pleito. O ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, lembrou sobre alguns possíveis problemas da medida e destacou: "Não me parece bem fixar datas agora, porque acho pior ter que remarcar depois. De modo que prefiro fixar definitivamente quando tivermos uma posição do Tribunal Regional Eleitoral e das autoridades de segurança pública. Acho que o dia 27 de dezembro é o nosso marco", registrou.

Já Alexandre de Moraes frisou que o Tribunal Superior Eleitoral deveria deixar claro, independente das datas, que as eleições de primeiro e segundo turno em Macapá devem ser realizadas este ano. "De maneira alguma, nós devemos deixar aberta qualquer janela, qualquer possibilidade, para que haja uma prorrogação de mandato, para que este ano termine sem eleições. Eu reconheço a aleatoriedade das circunstâncias, o problema de segurança pública, mas gostaria de salientar que, se esse problema de segurança pública permanecer até o ano que vem, é caso de intervenção estadual em Macapá ou até seria caso de intervenção federal no Estado do Amapá", disse o ministro.

Após as ponderações, Barroso afirmou que acrescentaria à decisão de ratificação a orientação de que, até no máximo o dia 27 de dezembro, o processo eleitoral deve estar concluído.

Disputa

Durante a sessão plenária, os ministros também comentaram sobre a disputa política em Macapá. Segundo a última pesquisa Ibope, divulgada nesta quarta-feira, Josiel Alcolumbre (DEM) caiu nove pontos percentuais em relação ao último levantamento, mas ainda lidera a corrida, com 26% das intenções de voto. Por outro lado, Patrícia Ferraz (Podemos) e Dr. Furlan (Cidadania), que aparecem em segundo e terceiro lugar na mesma pesquisa, oscilaram positivamente - aparecem com 18% e 17% da intenção de votos, respectivamente.

Como mostrou o Estadão, a decisão de Barroso se deu após uma conversa reservada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) - um dos principais cabos eleitorais da candidatura de seu irmão, Josiel Alcolumbre, à prefeitura da capital de Macapá.

Na sessão da manhã desta quinta, Barroso afirmou que teve a "espacial preocupação de ter certeza que o TSE não estava sendo uma peça num tabuleiro político que pudesse convir a um ou a outro o adiamento". "Por essa razão conversei com o presidente do TRE e demais autoridades e me certifiquei de que era uma situação de interesse público geral e não de motivação política", frisou.

Os ministros também discutiram outras medidas relacionadas à situação de calamidade pública no Amapá. O ministro Mauro Campbell se ofereceu para ir ao Macapá, se fosse necessário. Já o ministro Tarcísio Vieira sugeriu a criação de um grupo formal de trabalho, pelo TSE, para o acompanhamento diário da situação, com esforços no sentido "da agilização da complementação dessa eleição no Macapá no menor prazo possível".

"Hoje ainda vou conversar com a Tecnologia da Informação. Não é banal o processo de reinseminar as urnas. Esse é um procedimento que tem muitas cautelas, como todos sabemos. E, portanto, vou saber da TI qual é o menor prazo possível para nós nos readequarmos para essas eleições", afirmou Barroso, em resposta.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para a próxima quarta-feira (21) um julgamento para referendar o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) por 90 dias. A determinação partiu do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, na quinta-feira (15), após Rodrigues ser flagrado com dinheiro na cueca durante operação da Polícia Federal.

A iniciativa de levar o caso ao plenário partiu de Barroso, após críticas do Senado quanto ao poder de um único ministro para afastar um representante político escolhido por voto.

Coincidentemente, a liminar que afastou o senador foi tomada em um momento em que Fux defende a uniformização de decisões do tribunal - ele propõe que as decisões monocráticas sejam prontamente levadas a referendo no plenário ou nas turmas. É o que irá acontecer no caso do senador, alvo de inquérito que apura desvio de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de Covid-19.

A decisão de Barroso, que ainda precisa ser referendada pelo Senado para continuar em vigor, foi tomada após Rodrigues ser flagrado com dinheiro na cueca, na última quarta-feira (14), durante operação da Polícia Federal. O inquérito apura desvio de recursos públicos que deveriam ir para o combate à pandemia de Covid-19.

A liminar do ministro do STF foi criticada por colegas de Chico Rodrigues, que ensaiam derrubá-la. Um dos argumentos levantados por senadores é o de que uma decisão tomada por um ministro, individualmente, não deveria ser capaz de afastar um representante escolhido pelo povo.

"Um ministro, seja ele quem for, não pode tirar o mandato de um senador só porque não gosta de político. Há um caminho certo para tanto, que certamente não é a caneta do ministro Barroso", afirmou o senador Plínio Valério (PSDB-AM)". "Temos que derrubar a decisão (de Barroso), sim. O Senado não deve aceitar essa usurpação de poder. O caminho para punir o senador é o Conselho de Ética e depois o plenário. E nós temos que fazer isso."

Ao remeter a decisão ao plenário do Supremo, Barroso disse que a medida não precisa ser ratificada internamente. Um referendo dos demais ministros, porém, pode ajudar a reduzir os questionamentos políticos no Legislativo.

Na manhã desta sexta-feira, Barroso se negou a comentar as críticas de senadores, quando foi perguntado sobre o tema durante entrevista que tratava das eleições 2020 - o ministro é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Eu não sou comentarista político. Houve uma decisão. Ela foi largamente fundamentada: a decisão de afastamento de parlamentar que integrava comissão no Senado responsável pela alocação de recursos de combate à pandemia", afirmou Barroso.

O magistrado destacou que na investigação foram encontrados indícios de que o senador estaria envolvido em desvios na saúde. "É óbvio que alguém que está sendo investigado pelos desvios de recursos na saúde não seja responsável pela alocação de recursos da saúde", disse Barroso.

Rodrigues também foi afastado, nesta sexta-feira, da comissão do Congresso responsável por acompanhar os gastos do governo federal com o combate à pandemia do coronavírus. A decisão, neste caso, foi do Senado.

Em outra frente, os partidos Cidadania e Rede Sustentabilidade entraram com uma representação contra Rodrigues no Conselho de Ética do Senado. O presidente do colegiado, Jayme Campos (DEM-MT), afirmou que seguirá o rito tradicional: pedirá um parecer à Advocacia da Casa e depois decidirá se dará andamento ao processo. Uma decisão, porém, dependerá de reunião presencial,

Entre os parlamentares, há quem avalie que a conclusão do caso no Conselho de Ética ficará para o próximo ano, por causa das eleições municipais. Nesse caso, parlamentares discutem a possibilidade de Rodrigues pedir licença por conta própria para evitar um desgaste maior, enquanto se defende das acusações.

"O tempo está curto. Acho muito difícil o Conselho de Ética julgar este ano", afirmou o senador Lasier Martins (Pode-RS), que prepara um requerimento pedindo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar com urgência, no plenário, a decisão do ministro do Supremo.

Foi aprovado, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei nº 1015/2020, que visa a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública decretado em decorrência da pandemia de Covid-19. 

O objetivo do projeto é impedir que o prazo de validade dos concursos continue correndo durante o Estado de Calamidade, período em que muitos órgãos poderão ficar impossibilitados de convocar os aprovados por precisar disponibilizar recursos para outras prioridades que vieram com o surgimento da doença e a necessidade de combatê-la.

O texto, que já foi aprovado em duas votações pelo Plenário da casa nesta quinta-feira (16), segue agora para sanção do Governador do Estado, Paulo Câmara (PSB). "Surge a pandemia, esse estado de excepcionalidade e a gente é obrigado a tomar essas medidas. (...) A nossa luta com os concursados começa aqui, com a aprovação desse projeto, porque ainda temos uma longa estrada para caminhar com eles até a nomeação", disse a deputada Gleide Ângelo, autora da proposta, durante a sessão plenária, realizada remotamente.

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 O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a política econômica do governo, que para ele tem sido incapaz de mudar o quadro de desemprego e estagnação econômica. Ele afirmou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem desmontado políticas públicas que vinham dando bons resultados, sem apresentar soluções para o país. Humberto Costa também pediu nesta quarta-feira (5) em Plenário ainda a união de "todos os democratas" em oposição ao governo Bolsonaro.

O desemprego atinge 12 milhões de pessoas, não incluindo aí o número de brasileiros que sequer saem da casa para procurar emprego, disse o senador. Mas o pior, acrescentou, é que o governo chama de "empreendedores" os brasileiros que, sem trabalho e perspectiva, atuam de forma precária e sem registro para empresas de aplicativos de transporte ou de entrega de comida.

"A economia do nosso país está desaquecida. O PIB, pífio, inclusive com viés de baixa para 2020. Bolsonaro e [o ministro da Economia] Paulo Guedes não têm competência para lidar com a crise, não têm competência para fazer o Brasil crescer, não têm competência para produzir a redução de desigualdades no nosso país, e promover a justiça social", declarou.

Filas no INSS

Humberto Costa lamentou também a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários. Além disso, observou, mesmo os aposentados e pensionista que não foram atingidos pela perda de direitos, têm amargado na fila para poder receber os benefícios do INSS.

*Da Agência Senado