O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou, em entrevista ao Correio Braziliense, que não pretende deixar o cargo por causa das mensagens reveladas com procuradores da Lava Jato à época que era o juiz à frente da investigação na primeira instância.

"Não vai ser por causa de falsos escândalos que vou desistir dessa missão", disse, referindo-se à consolidação dos avanços no combate à corrupção e ao crime organizado. Moro se refere à publicação das mensagens como "revanchismo" e afirmou que o hacker tem interesse principal de impedir novas investigações e anular condenações.

Na entrevista, publicada neste Domingo (7), o ministro admite que "pode ter mensagens que tenham ocorrido", citando como exemplo o trecho revelado "In Fux, we trust". "'Confio no ministro do Supremo'. Qual é o problema em falar nisso? Problema nenhum. Mas pode ter uma mexida numa palavra, na própria identificação e na atribuição dessas mensagens", disse, repetindo que deveria ter sido averiguada a autenticidade do material.

Em relação à suposta interferência em uma possível delação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, Moro disse que a atribuição não era dele, e sim do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

"Telefone só serve para marcar reunião em lugar errado." A frase citada pelo deputado João Roma (PRB-BA), vice-líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, funciona como "mantra" para alertar que não se deve usar o telefone para passar informações "quentes", mas para despistar possíveis tentativas de grampo. "Sigo esse ensinamento do ex-presidente Tancredo Neves quando tenho de tratar de algo pessoal ou delicado."

O deputado não está sozinho. O vazamento de diálogos envolvendo autoridades acendeu uma luz amarela na Praça dos Três Poderes. No Congresso, a ação básica agora é a ativação da "confirmação em duas etapas" nos aplicativos de mensagens, o que confere maior segurança às conversas. Dentro do Planalto, o Gabinete de Segurança Institucional baixou ordem para que se usem aparelhos criptografados oferecidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Já no Supremo Tribunal Federal, um integrante da Corte ouvido reservadamente pela reportagem disse que não dá mais para encarar o WhatsApp como um aplicativo privado, mas, sim, como um "alto-falante" que espalha conteúdo abertamente. Em Brasília, muitos têm migrado para o aplicativo de mensagens privadas Signal, considerado, por ora, o mais seguro da categoria.

O clima é de vigilância constante. Deputados e senadores que não se atentavam para questões de segurança digital passaram a buscar medidas para garantir privacidade no mundo virtual. Na semana passada, termos como "reforma da Previdência" e "crédito suplementar" deram lugar a "confirmação em duas etapas" e "criptografia".

O fato de ainda não haver registro de ataques a aparelhos funcionais do Legislativo não evitou que aumentasse a busca de parlamentares pelo setor de tecnologia da Casa, atrás de auxílios técnicos e pedidos de varreduras, para verificar se seus aparelhos estão grampeados. Para Roma, "essas arapongagens e fake news" são coisas antigas na política. "Mudam apenas os meios tecnológicos." O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), busca informações sobre como proteger sua conta e pretende levar uma orientação para que sua bancada adote a dupla verificação nos aparelhos.

Há quem se prepare contra invasões há tempos, como o deputado e líder do MBL Kim Kataguiri (DEM-SP). "Sou técnico em processamento de dados, não leu meu Wikipédia?", brincou. Para ele, a adoção de duas senhas não é suficiente para evitar a ação de hackers. "Criptografo todos os dados do celular, pago antispyware", disse, citando programa que detecta "espiões".

A prevenção, em alguns casos, passa pela substituição frequente de equipamentos. O deputado do PSL Alexandre Frota (SP) troca de aparelho a cada três meses. "Todo mundo fica tendo acesso ao número e acaba que fica vulnerável." A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), adota a prevenção como maneira de coibir possíveis ataques. Todos os meses, seus dois aparelhos passam por varreduras de técnicos de segurança da informação. A deputada não atende telefonemas de números desconhecidos.

Celular criptografado não ganha adeptos no Planalto

No Planalto, os aparelhos celulares criptografados fornecidos pelo GSI não conquistaram usuários ilustres. A ideia era que ministros e o presidente Jair Bolsonaro tivessem uma comunicação mais segura, mas os telefones só falam entre si e não têm muitas funcionalidades. Por isso, não ganhou muitos adeptos no governo. Bolsonaro, durante café da manhã com jornalistas na sexta-feira, 14, disse que não usa o aparelho recomendado. "Sigo agindo da mesma maneira. Não tenho nada a esconder."

No Supremo e na Procuradoria-Geral da República, a atenção foi redobrada. "Imaginem, Vossas Excelências, se algum de nós perde o celular", disse o ministro do STF Ricardo Lewandowski, em sessão realizada na terça-feira passada.

Ministros do STF adotam cautela em comunicações privadas

Ministros do tribunal costumam ser cautelosos em suas comunicações privadas. Como estão acostumados a decretar quebra de sigilo telefônico, sabem que não estão imunes a vazamentos. É prática dentro do STF não fazer ligações por linhas telefônicas, mas chamadas de áudio via WhatsApp, consideradas mais seguras que as comuns.

Em conversa com jornalistas, o ministro Gilmar Mendes demonstrou preocupação com o risco de ataques, especialmente com o plenário virtual da Corte, plataforma online onde processos são julgados. "Veja o tumulto que pode ocasionar uma invasão nessa área. Muitas vezes, deixamos votos em preparação e podemos mudar esse voto. Imagine uma violação no meio da preparação de um voto? Isso tem resultados trágicos", afirmou Gilmar.

O uso de "bots", aplicativo que simula ações humanas para, entre outras tarefas, impulsionar conteúdo, foi citado pela ministra Cármen Lúcia. "Hoje temos a informação e a deformação de retóricas que não têm nem fonte humana, mas que têm consequência jurídica, política e institucional de toda a natureza", disse Cármen. "Nós estamos ingressando no Admirável Mundo Novo, no 1984, de George Orwell", completou Lewandowski. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu ontem que o vazamento de conversas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, quando ainda era juiz federal e a força-tarefa da Operação Lava Jato foi feito para prejudicar a tramitação da reforma da Previdência. "Não é coincidência que estoura essa bombinha toda hora. Toda hora estoura uma vendo se paralisa a marcha dos eventos", disse.

Guedes participou da reunião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a convite da entidade. O compromisso, porém, não constava na agenda do ministro. Sua presença só foi informada oficialmente perto do fim da palestra.

O ministro falava do excesso de gastos do governo e que a Previdência é hoje o principal componente dessa despesa. Em seguida, ele disse que os gastos previdenciários são o "grande buraco negro" que ameaça engolir o País "antes de terminar essa palestra".

Guedes começou então a enumerar episódios que ameaçaram as negociações pela reforma da Previdência, entre eles a divulgação de áudios do então presidente Michel Temer com o empresário Joesley Batista (a partir da qual foram acusados de negociar o silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha sobre atos de corrupção) e as denúncias contra "o filho de Bolsonaro" - o ministro não mencionou qual deles.

O primogênito, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), é alvo de investigação após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectar movimentações suspeitas de recursos na conta de assessores de Flávio, na época deputado estadual no Rio de Janeiro. O caso foi revelado pelo jornal 'O Estado de S. Paulo'.

Em seguida, Guedes cita que "hoje é o do Moro", referindo-se ao episódio do vazamento das conversas entre Moro e integrantes do Ministério Público Federal, como o procurador da República Deltan Dallagnol, pelo site The Intercept Brasil.

Encontro. O presidente da Comissão Especial da reforma, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse em sua conta no Twitter que dedicará todo o dia de hoje para "tentar blindar a reforma da Previdência dos últimos acontecimentos". Os governadores devem se reunir hoje na tentativa de manter os Estados ao alcance da proposta. O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), também deve participar do encontro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Internet costuma dar aos seus usuários uma sensação de segurança maior do que outras plataformas. Talvez por isso, muita gente - e até grandes empresas - acabam se tornando vítimas de falhas de segurança online. Dados, senhas, nudes e conversas podem ser espalhadas aos quatro cantos do globo com apenas um clique se as informações ou sites não estiverem corretamente criptografados.

Um exemplo recente, que pode ser um dos maiores escândalos de vazamentos de informações do país, é uma série de matérias do site The Intercept Brasil, que trouxe à tona mensagens trocadas entre o Ministro Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, dias depois da Polícia Federal descobrir que o celular do ministro havia sido hackeado. Mas este não foi o único, antes de Moro muita gente já sofreu com o vazamento de informações ou, até mesmo a invasão de grandes sites. Prepare-se para relembrar  quais os ataques hackers mais famosos da história.

Brasileiros invadem site da NASA para jogar Doom

Nem toda invasão é perigosa. No começo do ano um grupo brasileiro de pesquisadores hackers conseguiu rodar o clássico jogo de tiro Doom em um site da NASA. A façanha foi feita no site NASA OIG ("Office of Inspector General") e, na época da descoberta da falha, a NASA foi notificada, mas como corrigiu apenas uma das vulnerabilidades, passado o período de seis meses o grupo resolveu rodar Doom no site da agência.

Temer Golpista

Em 2018, uma série de ataques tomou à frente de dezenas de páginas dos governos estadual e federal, no Brasil, contra o então presidente Michel Temer. Um hacker intitulado Vanda The God assumiu a autoria de pelo menos 25 ações - incluindo sites de universidades públicas e projetos culturais, que criticavam a passividade do povo brasileiro e chamam Temer de golpista.

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Facebook e o escândalo da privacidade

Também no começo deste ano o Facebook se envolveu em um dos maiores escândalos de privacidade quando pesquisadores de segurança da UpGuard, divulgaram que a rede social de Mark Zuckerberg deixou exposta, em uma base de dados pública, aproximadamente 540 milhões de registros e 22 mil senhas de usuários, armazenadas em texto simples. Os dados expostos detalhavam o comportamento do usuário, como as curtidas, nomes e IDs, e eram coletados por aplicativos terceiros na plataforma.

Carolina Dieckmann

Desde 2012 quem rouba e vaza fotos de terceiros pela internet é enquadrado na Lei Carolina Dieckmann. A punição foi criada após uma série de fotos íntimas da atriz ter vazado, nas redes. Hackers invadiram o computador da atriz, pegaram as imagens e, após uma tentativa de extorsão mal sucedida, resolveram publicá-las na internet. Eles foram identificados e presos.

Anonymous: ‘não mexam na minha internet’

Em terras tupiniquins é preciso pensar duas vezes antes de impor limites na Internet fixa. Pelo menos foi isso o que o grupo de hackers Anonymous quis dizer ao invadir o site da ANATEL e divulgar dados da agência reguladora, em 2016. Na época, havia uma discussão sobre limitar a franquia de dados de banda larga fixa já no segundo semestre de 2017, porém o grupo - que se autointitula de hackativistas, ameaçou as operadoras em uma postagem no Facebook. “Operadoras não se atrevam”. Atualmente, conversas sobre a possibilidade da limitação acontecer continuam sem avançar.

A exposição Yahoo

Considerado o maior vazamento da história, em 2014, o Yahoo apresentou uma falha de segurança que causou a exposição de dados de mais de 500 milhões de seus usuários e comprometeu mais de 1 bilhão de contas. A empresa só informou seus investidores sobre o problema em 2016 e teve que pagar uma multa de US$ 35 milhões por isso.

WhatsApp tem falha de segurança

Por último e mais recente, temos uma falha no aplicativo de mensagens WhatsApp, que aconteceu no último mês de maio. O ataque preocupou vários usuários porque não era preciso fazer nenhum download do vírus no celular,  o usuário tinha apenas que receber uma ligação de voz pelo aplicativo para ser infectado. O programa malicioso era um spyware, capaz de acionar câmera, microfone e arquivos da vítima. Felizmente, o mensageiro lançou uma atualização para reverter o problema.

O ex-candidato à Presidência da República nas eleições de 2018 Fernando Haddad (PT) comentou, neste domingo (9), o trabalho realizado pelo site The Intercept que foi motivo de polêmica nacional.

O Intercept divulgou, na noite desse domingo, uma série de troca de mensagens do então juiz federal Sergio Moro e procuradores da operação Lava Jato. Outras figuras da política também já se posicionaram sobre o assunto.

Através de seu perfil oficial no Twitter, Haddad afirmou que o que aconteceu é um escândalo. Podemos estar diante do maior escândalo institucional da história da República”, disse.

“Muitos seriam presos, processos teriam que ser anulados e uma grande farsa seria revelada ao mundo. Vamos acompanhar com toda cautela, mas não podemos nos deter. Que se apure toda a verdade!”, pediu o petista.

Após a explosão do botijão de gás que deixou duas pessoas mortas e três feridas na última sexta-feira (19), em Camaragibe, Grande Recife. É importante ficar atento aos sinais de vazamento e aos procedimentos para a troca do produto. Em entrevista ao LeiaJá, o major Barros do Corpo de Bombeiros pontuou alguns métodos necessários para evitar acidentes.

A precaução começa pela análise do certificado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o prazo de validade, tanto da mangueira quanto do registro, popularmente chamado de relógio. Ambos são válidos até cinco anos, mas é interessante que a troca seja feita antes do prazo expirar. Outro ponto a ser notado é o estado de conservação do botijão, como a presença de danos e avarias. "Também é importante ler as orientações de instalação que vêm no cilindro, para que a pessoa não tenha problemas no armazenamento e na instalação", continuou o major.

O ideal é que o botijão fique fora da cozinha e que a mangueira não passe atrás do fogão, para evitar aquecimento. Sobre a mangueira, também é necessário ficar atento ao ressecamento e entupimento por concentração de gordura. 

No momento da troca, o Major esclareceu que a 'borboleta' do registro não deve ser manuseada com força excessiva. Enquanto a mangueira deve ter presilhas bem conectadas ao relógio e ao fogão. Outra questão levantada foram as condições do próprio fogão, pois, "não adianta estar com tudo bem instalado, se o fogão tem algum defeito ou vazamento. Toda estrutura tem que estar em boas condições para não ser surpreendido com um acidente", pontuou o oficial. Acompanhe o vídeo ao fim da matéria.

Como identifico um vazamento?

Muitos não sabem, mas o odor forte do GLP (gás liquefeito de petróleo), que usamos na cozinha, é produzido artificialmente pelo fabricante para ajudar a identificar vazamentos- o cheiro é o principal indicativo. Percebido o odor, deve-se fechar o registro; abrir as janelas e as portas para dissipar o gás através da ventilação natural; pegar o botijão e colocar fora da residência, em um local arejado e longe de outras pessoas; e caso percebido que o problema é com a estrutura do botijão, chamar a empresa responsável para realizar a troca do equipamento.  Em casos de maior gravidade, a orientação é ligar para o Corpo de Bombeiros através do 193.

Gás encanado

Diferente do GLP, que é mais denso e inflamável, geralmente é utilizado gás natural nos sistemas encanados. Ele é mais seguro e tem menor condição explosiva, por isso, é mais ‘tranquilo’ para evitar e controlar um vazamento de gás em uma central. Lembrando que a instalação deve ser feita por um técnico.

Confira

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Uma mancha de óleo de procedência desconhecida atingiu nesta semana praias da Região dos Lagos, no Rio de Janeiro. Além de afetar a atividade pesqueira da região, o vazamento já atingiu municípios como Arraial do Cabo e Búzios.

Segundo a prefeitura de Arraial do Cabo, as autoridades municipais estão se reunindo, desde a última quarta-feira (3), com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturias Renováveis (Ibama) e a Marinha.

A origem da mancha ainda é desconhecida. A Secretaria Municipal do Ambiente de Arraial do Cabo trabalha com a hipótese de que o óleo seja proveniente de alguma plataforma móvel de produção de petróleo, que operou ou está operando nas proximidades da região.

A Secretaria do Ambiente de Búzios acredita que o óleo não seja bruto, mas proveniente da limpeza de tanques de grandes embarcações.

De acordo com a prefeitura de Arraial, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis já foi notificada. O Ibama está analisando amostras do óleo. Garis estão fazendo a limpeza das praias atingidas.

A Prefeitura de São Lourenço da Mata emitiu nesta sexta-feira (15) um alerta para moradores das proximidades da Adutora de Tapacurá por possível risco de rompimento.

Conforme as informações divulgadas, é necessário que haja a desocupação dos imóveis no trecho entre a Rua da Estrada da Compesa e a Rua das Papoulas. A responsável pela Adutora, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), realizará uma série de serviços nos trechos de 5 km que representam potencial risco à população, além da implementação de uma nova rede adutora. Sobre o fato, a Compesa informou que foi a própria autora do processo judicial para evitar prejuízo às pessoas.

Confira a nota da prefeitura na íntegra:

"A Prefeitura de São Lourenço da Mata, em função de decisão judicial proferida nos autos do processo de reintegração de posse nº 0002871-28.2013.8.17.1350, em trâmite perante a 2ª Vara Civil de São Lourenço da Mata, alerta aos moradores que se encontram com seus imóveis construídos na faixa de domínio da adutora de Tapacurá (trecho entre a Rua da Estrada da Compesa e a Rua das Papoulas) que os mesmos estão em local de potencial risco.

Considerando que existe a possibilidade de vazamento da tubulação e atingimento de seus imóveis, colocando assim em risco estes moradores, os imóveis deverão ser desocupados. Adiantamos que não há motivos para pânico, mas sugerimos que os moradores estejam sob alerta.

A Prefeitura de São Lourenço da Mata, em até 90 dias, notificará individualmente os moradores dos imóveis em situação de risco do trecho mencionado acima, acerca da necessidade da desocupação.

Neste período de desocupação, a Prefeitura de São Lourenço da Mata deixará sua equipe de prontidão para maiores esclarecimentos e auxílio dentro das possibilidades existentes.

Em audiência judicial, realizada em 27/02/2019, a COMPESA se comprometeu em implantar uma nova adutora no trecho dos 5,0 km que apresentam potencial risco a população e desativar a tubulação que se encontra sob as casas com ocupação irregular, no trecho entre a Rua da estrada da Compesa e a Rua das Papoulas. A obra terá um custo de 42 milhões e um prazo de execução de 12 meses, após a finalização do processo licitatório.

Com a conclusão das obras pela COMPESA, os ocupantes dos imóveis poderão regressar para suas casas.

Sem mais, a Prefeitura de São Lourenço da Mata se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos."

Por Waleska Andrade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve como réu o delegado da Polícia Federal Mario Renato Castanheira Fanton em uma ação civil pública em que responde pela acusação de violar o sigilo funcional do cargo ao supostamente revelar informações relativas à Operação Carne Fraca ao ex-deputado federal André Luiz Vargas Ilário.

A decisão de negar recurso de Fanton foi proferida de forma unânime pela 4ª Turma, em sessão de julgamento realizada no dia 13 passado. André Vargas está sentenciado a 12 anos e 10 meses na Operação Lava Jato.

O Ministério Público Federal ajuizou, em março de 2018, a ação contra Fanton. O servidor é acusado de praticar ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, com a conduta ímproba de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das suas atribuições e que deva permanecer em segredo (conforme disposto no artigo 11, III da Lei nº 8.429/92).

De acordo com a denúncia, no dia 10 de abril de 2015, Fanton, no exercício do cargo de delegado da PF, teria revelado a André Vargas a existência de investigação sigilosa, denominada de "Operação Carne Fraca", deflagrada contra servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na época, o acusado era o responsável pelo inquérito policial dessa operação.

Segundo o MPF, a violação do sigilo funcional ocorreu após o cumprimento de ordem de prisão do ex-deputado, preso no decorrer das investigações da "Operação Lava Jato". O diálogo entre os dois teria acontecido dentro da viatura que fazia a transferência do político, na rodovia, no trajeto de Londrina (PR) para Curitiba.

Ainda conforme a denúncia, além de revelar o objeto da investigação, na conversa Fanton também teria citado os nomes de envolvidos na "Operação Carne Fraca". O MPF afirmou que André Vargas mantinha relação próxima, de apadrinhamento político, com um dos investigados citados pelo delegado acusado.

A acusação ressaltou que, de acordo com o depoimento do agente da PF que conduzia a viatura, as informações repassadas no diálogo foram relevantes, com riqueza de detalhes. A denúncia ainda destacou que não somente André Vargas, mas o próprio acusado admitiu a ocorrência da conversa.

O Ministério Público requisitou que a Justiça Federal condenasse Fanton às penas previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, ou seja, perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Em abril de 2018, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba recebeu a denúncia tornando o delegado réu na ação civil pública por improbidade administrativa.

Fanton recorreu dessa decisão ao TRF-4, pleiteando a rejeição da denúncia por parte do Judiciário. Ele argumentou que, no processo criminal relativo ao caso, houve a absolvição por inexistência do fato e que há manifestação nos autos criminais sobre a ausência de prejuízo à investigação da Operação Carne Fraca. Acrescentou que a denúncia é caluniosa contra a sua honra e que a conversa ocorrida não foi violadora de sigilo.

A 4ª Turma do tribunal, especializada nas matérias administrativa, civil e comercial, negou provimento por unanimidade ao agravo de instrumento, mantendo o processo civil por improbidade contra o réu.

O relator do recurso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, destacou a independência das esferas cível e criminal no caso e que a absolvição no processo penal "não enseja automaticamente a impossibilidade de ajuizamento ou processamento da ação civil por improbidade administrativa".

Conforme o magistrado, "para fins de recebimento da ação, não há valoração exauriente dos fatos relatados, mas juízo provisório da plausibilidade da ocorrência do ato de improbidade. Para tanto, os elementos de prova disponíveis dão conta da existência de indícios e irregularidades realizados pelo acusado, sendo suficientes ao processamento da ação, na medida em que, na presente fase, vigora o princípio in dubio pro societate". Dessa forma, a ação civil pública continua tramitando na 1ª Vara Federal de Curitiba.