O governo federal realizou, neste mês de março, o mês da mulher, que tem o Dia Internacional da Mulher celebrado no dia 8, uma série de anúncios de ações e medidas para a garantia dos direitos das mulheres, sendo o envio do projeto de lei que garante a igualdade salarial entre homem e mulher, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e enviada ao Congresso Nacional no Dia Internacional da Mulher deste ano. A medida estabelece a igualdade salarial para o exercício da mesma função e que empresas tenham maior transparência remuneratória, além de ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salaria. 

O presidente Lula também enviou ao Congresso o projeto de lei que cria o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política, de Gênero e Raça, a ser comemorado no dia 14 de março, com o objetivo de reconhecer a luta da vereadora ativista e do atuar no enfrentamento à violência política de gênero e de raça. A data marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, em 2018. 

O Programa Mulher Viver sem Violência, com implantação de 40 unidades das Casas da Mulher brasileira, com investimento de R$ 372 milhões e uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, será recriado pelo governo federal, segundo anunciou a ministra das Mulheres Cida Gonçalves. O programa também prevê a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, em todos os estados, incluindo Pernambuco. Inclusive, a governadora Raquel Lyra (PSDB) já recebeu a chave simbólica das viaturas em evento em Brasília neste mês de março. 

Na saúde, haverá um decreto que trata sobre a dignidade menstrual. O compromisso é a distribuição gratuita de absorventes feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além do lançamento de um programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS. 

Para a educação, as obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado serão retomadas, assim como serão asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos dois anos. 

Junto com as já mencionadas, o governo federal fez o anúncio de pelo menos 30 ações em vários âmbitos voltadas às mulheres e meninas neste mês de março, sendo outras delas: Empreendedoras.tech: Programa de Apoio a Empreendedoras na Tecnologia; Programa “Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres”; Mulheres na Favela - Capacitação de mulheres em 3 laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro (Penha), São Paulo (Paraisópolis) e Salvador (Coutos); Projeto de Lei que altera a Lei do Bolsa Atleta (Lei 10.891 de 09/07/2004) para garantir licença maternidade e proteção aos direitos da gestante; Política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal - Protocolo de apuração e denúncia; 8% de contratação de mulheres vítimas de violência nas licitações. 

Pernambuco

O Estado de Pernambuco, comandado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) também fez o anúncio de algumas medidas importantes. O funcionamento em regime de plantão 24 horas de cinco Delegacias da Mulher começou a valer no início de março, a partir de publicação no Diário Oficial do Estado. 

As unidades que passaram a atender de forma ininterrupta foram: Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Petrolina e Caruaru, além da unidade do Recife, no bairro de Santo Amaro, área central, que já funcionava neste formato. 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e a supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

As duas primeiras investigações estavam suspensas desde setembro de 2021 por ordem do STF. A apuração sobre um suposto tráfico de influência de Lula na aquisição dos caças F-39 Gripen havia sido suspensa em março do ano passado. As ações, que tramitavam na Justiça Federal em Brasília, foram encerradas.

Na decisão, Lewandowski indicou que as provas apresentadas nas ações são ilegais. Segundo ele não há cabimento para que os processos continuem a tramitar. No texto, ele classificou as provas de “eivadas de vícios insanáveis e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”.

A interrupção definitiva das investigações havia sido pedida pela defesa de Lula no processo de anulação das provas que constavam do acordo de leniência entre a Odebrecht e força-tarefa dos procuradores da Lava Jato no Ministério Público Federal. Os pedidos foram feitos com base em material apreendido pela Operação Spoofing da Polícia Federal, que prendeu um grupo de hackers que invadiram celulares de juízes e de procuradores da Lava Jato.

”Examinado com verticalidade o mosaico fático-jurídico pormenorizadamente descrito acima, não concebo a existência de denúncias temerárias, sem o mínimo de elementos probatórios hígidos [salutares], e, ainda, sabidamente desprovidas de correlação legítima entre elas e fase pré-processual. Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”, escreveu Lewandowski na decisão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez reunião hoje (30) para tratar de ações emergenciais para proteção e auxílio aos yanomami, povo que vive uma crise sanitária que já resultou na morte de 570 crianças por desnutrição e causas evitáveis, nos últimos quatro anos.

Entre as ações previstas estão a assistência nutricional e de saúde, com alimentos adequados aos hábitos dos indígenas, e a garantia de segurança necessária para que equipes de saúde possam atuar nas aldeias. Outra prioridade é garantir rapidamente o acesso a água potável por meio de poços artesianos ou cisternas e medir a contaminação por mercúrio dos rios e nas pessoas.

A Terra Indígena (TI) Yanomami é a maior do país em extensão territorial e sofre com a invasão de garimpeiros. A contaminação da água pelo mercúrio utilizado no garimpo e o desmatamento impacta na segurança e disponibilidade de alimento nas comunidades.

“O presidente determinou que todas essas ações sejam feitas no menor prazo, para estancar a mortandade e auxiliar as famílias yanomami”, informou a Presidência, em nota.

Para combater o garimpo ilegal e outras atividades criminosas na região, devem ser adotadas iniciativas que impeçam o transporte aéreo e fluvial que abastece os grupos criminosos.

“As ações também visam impedir o acesso de pessoas não autorizadas pelo poder público à região buscando não apenas impedir atividades ilegais, mas também a disseminação de doenças”.

Participaram do encontro os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Justiça, Flávio Dino; da Defesa, José Mucio; dos Povos Originários, Sônia Guajajara; dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida; de Minas e Energia, Alexandre Silveira; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; além do comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno; a presidenta da Funai, Joenia Wapichana; e o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa.

Embora entidades indígenas e órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) já denunciem a falta de assistência a essas comunidades há muito tempo, agora, com a posse do presidente Lula, o governo federal está implementando medidas emergenciais para socorrer os yanomami.

A última delas, nesta segunda-feira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um grupo de trabalho que deverá apresentar propostas de ações a serem implementadas pelo governo federal a fim de combater a ação de organizações criminosas em terras indígenas, incluindo o garimpo ilegal.

Desde que atos golpistas deixaram um rastro de destruição na Praça dos Três Poderes, o ministro Alexandre de Moraes decretou - além de prisões - o bloqueio de contas em redes sociais, inclusive de parlamentares, o cancelamento do passaporte de suposto líder dos protestos antidemocráticos e a coleta de material biológico dos detidos.

As ordens constam do inquérito aberto, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para investigar suposta "omissão" do governador Ibaneis Rocha (MDB), do ex-secretário da Segurança Pública Anderson Torres, do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal Fábio Augusto Vieira e do ex-secretário interino da Segurança Pública Fernando de Sousa Oliveira.

Boa parte dos despachos foi assinada na quarta-feira passada, mesmo dia em que o ministro proibiu a "interrupção ou embaraço" ao trânsito em todo País em meio a ameaça de novos atos golpistas.

Quando assinou a primeira decisão, já no dia 8, Moraes havia determinado o bloqueio de 17 contas, perfis e canais de bolsonaristas acusados de instigar os atos antidemocráticos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência.

Na quarta, o ministro mandou bloquear mais 34 perfis do Facebook, Rumble, Telegram, Tik Tok, Twitter e YouTube.

Entre os canais bloqueados estão os dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e José Medeiros (PL-MT) e dos influenciadores Monark e Bárbara "Te Atualizei".

Moraes afirmou que a medida era "necessária, adequada e urgente" para interrupção de "eventual propagação dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática".

Medidas

Outra medida adotada pelo ministro do STF foi o cancelamento do passaporte de Esdras Jonatas dos Santos, "investigado por liderar movimentos antidemocráticos".

A medida foi decretada em razão da notícia de que Esdras teria se "evadido do território nacional".

Ele é o comerciante que obteve, na Justiça de Minas, autorização para voltar a acampar na frente do quartel de Belo Horizonte, desmontado pela prefeitura no início do mês.

A reportagem buscou contato com os alvos das medidas decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes, mas não obteve retorno até a conclusão da edição de domingo do jornal O Estado de S. Paulo.

 Nesta quarta-feira (30), a ONG Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo (GTP+) realiza um série de ações no Recife em alusão ao Dia Mundial de Luta contra a AIDS, celebrado em todo 1º de dezembro. Com o tema “É possível viver com HIV e AIDS, mas com Preconceito Não!”, a campanha pretende chamar atenção da sociedade para a prevenção ao HIV e AIDS e para o preconceito enfrentado pelas pessoas que convivem com o vírus. 

Os trabalhos começam pela manhã, com diálogo sobre prevenção combinada, entre os personagens Lampião e Maria Bonita com os usuários da estação do Metrô de Recife. Às 14h, educadores promoverão testagem ao HIV, em frente à sede do GTP+, localizada na Avenida Manoel Borba, 545, no Bairro da Boa Vista, Centro do Recife.

O dia termina com uma projeção no Centro do Recife, em defesa das pessoas convivendo com HIV e AIDS. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2021, o Brasil registrou, a cada hora, pelo menos cinco infecções por HIV.

Atualmente, o país vive uma marca de 960 mil pessoas acometidas pelo HIV. Para diz Wladimir Reis, coordenador geral do GTP+, o dado revela precariedade de políticas e ações de prevenção, diagnóstico e acesso ao tratamento do HIV e AIDS.  “As desigualdades que vivemos no país impacta na resposta ao HIV. Sem comida, sem dignidade, sem informação, a saúde fica em último lugar. É a população mais vulnerável que contraí o vírus. Por isso, precisamos de políticas com mais acesso ao tratamento, medidas de prevenção e diagnóstico para todo mundo”, afirma.

Serviço: Dia Mundial de Luta Contra a AIDS

8h- Lampião e Maria Bonita em tempos de AIDS, na Estação de Metrô do Recife.

14h- Testagem ao HIV, na sede do GTP+ (Rua Manoel Borba, 545, Boa Vista)

18h- Projeção em alusão ao Dia Mundial de Luta contra a AIDS, na Conde da Boa Vista

As bolsas de valores pelo mundo oferecem um ambiente adequado para que as transações de ações e outros ativos ocorrem de maneira segura e transparente. Essas instituições possuem o papel fundamental de gerenciar os riscos das operações e atuam como contraparte dos negócios. Investir em bolsas pelo mundo ajuda a diversificar a carteira e reduzir a exposição aos riscos da economia. A Brasil, Bolsa, Balcão (B3) é a única bolsa de valores presente no território brasileiro e gera um volume diário de operações de R$33,2 bilhões.

 Nos últimos anos, atraiu investidores brasileiros e estrangeiros para ações mais regulares. No entanto, ainda não tem grande evidencia entre as maiores bolsas do mundo. A importância de uma bolsa é medida pela soma do valor de todas as empresas listadas na capitalização. Confira a seguir, bolsas de valores que mais se destacam no cenário global: 

Bolsa de Nova York (NYSE) - A bolsa mais importante do mundo é a New York Stock Exchange (NYSE). Sediada em Wall Street, ela foi fundada em 1792, tem valor de mercado de aproximadamente US $27 trilhões e concentra cerca de três mil empresas. “As empresas de maior volume na NYSE são aquelas em que os investidores costumam se basear em análises fundamentais, como Disney, Coca-Cola, Visa, Johnson & Johnson, Pfizer e Boeing”, informou em entrevista a sócia do B/Luz Advogados, Luciana Simões Rebello Horta. 

NASDAQ - Também localizada em Nova Iorque, a National Association of Securities Dealers Automated Quotations (NASDAQ), é a segunda maior bolsa do mundo e reconhecida por ser a primeira a implementar a negociação de ações via internet. Tem valor de mercado estimado em US $24,5 trilhões. São mais de três mil empresas listadas na NASDAQ. “As que mais se destacam são as tech, como Apple, Microsoft, Facebook, Amazon e Alphabet que apresentaram performances excepcionais nos últimos anos”, disse Horta.  

Bolsa de Xangai (SSE) - A Shangai Stock Exchange (SSE), na China, é a maior bolsa de valores fora dos Estados Unidos. Tem capitalização de mercado de US $8,1 trilhões, sendo construída a partir de companhias de seguros e bancos comerciais anteriormente estatais. Estabelecida em 1990, a bolsa de Xangai possui mais de mil empresas listadas, como PetroChina, Industrial and Commercial Bank of China e Agriculture Bank of China. As ações são divididas em dois mercados: uma com negociação exclusivamente direcionada para investidores chineses e a outra em dólar, para estrangeiros.  

Euronext – A European New Technology (Euronext), sediada em Amsterdã (Holanda), é uma bolsa de valores pan-europeia, sendo a maior e mais líquida do continente, conduzindo os mercados financeiros de seis países e reunindo as operações de Bruxelas (Bélgica), Lisboa (Portugal), Oslo (Noruega), Dublin (Irlanda) e Paris (França). São mais de mil empresas listadas com valor de mercado de US $7,3 trilhões. As principais companhias, por capitalização, são Procter & Gamble, LVMH, Royal Dutch Shell, Merck & Co e L’Oréal.  

Bolsa de Tóquio (TSE) - A Tokyo Stock Exchange (TSE), fundada em 1878, perdeu recentemente o posto de principal bolsa da Ásia e foi ultrapassada pela Euronext. Atualmente, possui mais de três mil empresas listadas com capitalização de US $5,14 trilhões. Os estrangeiros são os maiores responsáveis pelas negociações. As principais companhias da bolsa japonesa são Toyota, Mitsubishi, SoftBank, Keyence e Sony Corporation. 

Embora ainda não exista estatística padronizada, o número de ações na Justiça com alegação de gordofobia vem crescendo nos tribunais brasileiros. A aversão a pessoas gordas se manifesta em vários ambientes: do trabalho à internet. E o aumento das discussões sobre o problema nas redes sociais tem feito com que mais pessoas se mobilizem para buscar reparação.

Só no Estado de São Paulo, foram quatro sentenças este ano em pedidos de indenização por dano moral apresentados por pessoas que se sentiram ofendidas por referências ao seu peso, segundo levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No ano passado, foram três decisões e, em 2020, apenas duas. Dessas nove ações, sete foram julgadas procedentes, reconhecendo o direito das vítimas à indenização.

De acordo com juristas, a busca de reparação por danos morais por gordofobia é um fenômeno recente, tanto que ainda não há jurisprudência com esse termo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até agora são mais comuns os casos de assédio moral no ambiente de trabalho, tratados como questões trabalhistas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou aumento do número de ações de pessoas contra empresas por causa da gordofobia. Até a quarta-feira, 17, havia 1.414 processos tramitando na Corte, dos quais 328 deram entrada nos últimos dois anos.

A advogada Mariana Vieira de Oliveira, da Comissão de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo e ativista contra a gordofobia, afirma que advogados e juízes vêm tratando a questão como "preconceito" ou "discriminação".

"Quando a gente faz a pesquisa pela palavra gordofobia, aparecem poucos casos, porque os juízes não usam esse termo, mas a gente acompanha os processos e sabe que estão aumentando. Isso tem a ver com o boom dos direitos sociais e do feminismo, pois as mulheres estão à frente dessa tomada de consciência", disse.

A gordofobia é definida como "repúdio ou aversão preconceituosa a pessoas gordas, que ocorre nas esferas afetiva, social e profissional", segundo o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. Embora o termo seja um neologismo (palavra nova), o preconceito existe há muito tempo. Diariamente, pessoas obesas saem de casa e sabem que vão encontrar pela frente desafios no transporte público, escritórios, restaurantes e outros ambientes que não estão preparados para recebê-las. Sabem também que vão ser alvo de piadas, julgamentos e ouvir de muita gente que precisam emagrecer.

Foi o que aconteceu com a bacharel em Direito e ativista Rhayane Souza. Ela foi vítima de bullying na escola - foi criado até um grupo de WhatsApp para comentários sobre seu aspecto físico. Rhayane foi colega da advogada Mariana na faculdade de Direito e as duas se juntaram para combater a gordofobia, criando o movimento Gorda na Lei para compartilhar informações sobre os direitos da pessoa gorda.

"Sempre fui gordinha, não me recordo de não ter um corpo gordinho em toda minha vida. Sofri bullying inclusive na faculdade", conta. "Em 2014, eu estava bem depressiva, autoestima bem balançada e meu pai viu que ia ter um concurso para eleger a gordinha mais bonita do Estado. Fui mais com a intenção de autoestima e fiquei em terceiro lugar."

Foi quando Rhayane teve contato com o body positive, movimento pela aceitação do próprio corpo, e surgiu o interesse de descobrir por que a mulher com corpo gordo era tão estigmatizada. "Quando entendi o que era gordofobia, entendi grande parte do que tinha acontecido na minha vida e me questionei sobre a ideia de ter uma espécie de proteção, que a gente não poderia ser desrespeitada por conta do peso. Aí surgiu a ideia do Gorda na Lei, convidei a Mariana, que já era advogada feminista e da luta por direitos sociais, e começamos a falar de gordofobia, a mostrar os direitos dessas pessoas."

Grande parte do preconceito, ela afirma, vem do entendimento de que ser gorda não é ser saudável. "Isso não tem nada a ver, como não tem a ver dizer que é legal ser gordo. Não é legal, porque a pessoa gorda é negligenciada ao longo da vida, na rua, na vida social e principalmente no trabalho."

Médica foi condenada a pagar R$ 10 mil

Em um dos casos de São Paulo, julgado no dia 20 de maio na 2ª Vara do Fórum Regional de Santo Amaro, a técnica de enfermagem D. procurou a Justiça depois de ser ofendida moralmente por uma médica na unidade de saúde em que ambas trabalhavam. A vítima relatou que, por várias vezes, a médica impediu que ela usasse uma cadeira da área de atendimento, pois poderia "quebrá-la". "Você é muito gorda, vai quebrar a cadeira de minha amiga. Já não disse para você pegar outra cadeira mais forte?", afirmou a médica, segundo a sentença.

Em outra ocasião, ao ver a atendente sentada, ela afirmou: "coitadinha da cadeira". Na defesa, a médica alegou que teve apenas cuidado e não intenção de ofender, mas a juíza Andrea Ayres Trigo entendeu que houve gordofobia e ela foi condenada a pagar R$ 10 mil à vítima. "E nem se fale que a ré apenas exerceu o seu direito de liberdade de expressão, visto que a liberdade de expressão se limita ao atingir a honra e a imagem da pessoa, devendo, assim, ser reconhecido o ato culposo da requerida, bem como o abalo moral sofrido pela requerente. Ressalte-se, ainda, que as ofensas ocorreram em ambiente de trabalho da autora, o que lhe gera mais angústia por ser local frequentado cotidianamente, passando a ser um ambiente hostil, por conta das atitudes da parte ré", escreveu a juíza.

Direito sobre o próprio corpo

Apesar de o Brasil não ter uma lei específica para punir quem pratica a gordofobia, a Constituição brasileira prevê que ninguém pode sofrer discriminação por nenhuma característica ou atributo pessoal. O trabalhador que sofre qualquer tipo de preconceito no ambiente corporativo pode ter direito à indenização por assédio moral. "As primeiras ações judiciais foram na esfera trabalhista, pois isso acontece muito no ambiente de trabalho, como aquela cobrança de que a pessoa precisa emagrecer porque está muito lenta, muito preguiçosa. A partir daí houve a percepção de que aquilo pode ser um crime e que a pessoa pode ser punida por injúria e, também, de que é algo indenizável", disse Mariana.

Para a advogada, graças ao ativismo, as pessoas estão passando a ter consciência do direito sobre o próprio corpo e de que as demais pessoas devem respeitar. O desafio, segundo ela, ainda é fazer as leis de inclusão serem cumpridas. "Os espaços públicos ou comerciais não estão preparados para receber bem esse corpo. A maca de um hospital é dimensionada para no máximo 110 quilos. Quando a pessoa gorda precisa de uma máquina de ressonância, como ela faz para entrar naquela abertura estreita?"

Com a universalização das redes sociais, segundo Mariana, a gordofobia ganhou uma nova dimensão. Em outubro de 2021, a bailarina e influenciadora Thais Carla venceu um processo judicial que moveu contra um humorista após sofrer gordofobia, abrindo caminho para outras ações semelhantes. As ofensas aconteceram e viralizaram em redes sociais. O caso foi julgado pela 8ª Vara Cível do Juizado Especial de Salvador e o humorista foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais. "Entrei com a ação para inspirar, mesmo, muitas outras pessoas. Ninguém pode nos ofender livremente e achar que está tudo bem. Fiz isso não só por mim, mas por todas as pessoas gordas que sofrem ataques", disse ela.

Decisão de juiz cita impacto na saúde mental

Em Franca, interior de São Paulo, o ex-vereador e jornalista José Corrêa Neves Júnior entrou com ação contra o engenheiro Ivom Rodrigues Pereira Júnior alegando ter sido ofendido por ele ao ser chamado pejorativamente de "gordo" e "gordão" em publicação em rede social que teve dezenas de visualizações, comentários e compartilhamentos. O juiz Humberto Rocha condenou o engenheiro a pagar indenização de R$ 20 mil a título de danos morais. A sentença, de 29 de abril deste ano, incluiu outras acusações que o juiz considerou caluniosas contra o ex-vereador.

Na decisão, o juiz lembrou que o preconceito contra a obesidade compromete a saúde, dificulta o acesso de pessoas acima do peso ao mercado de trabalho e a tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e, também, a saúde mental. "Os dados são de um periódico científico publicado em 2020 pela Nature Medicine, e assinado por mais de 100 instituições de todo o mundo, incluindo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), que divulgou a informação em seu site", disse o juiz.

Ele acrescentou que, segundo artigo publicado pela SBCBM, estudos apontam que crianças e adolescentes com sobrepeso ou obesidade, vítimas de bullying, são significativamente mais propensos a sofrer com ansiedade, baixa autoestima, estresse, isolamento, compulsão alimentar e depressão se comparados com adolescentes magros.

Ainda segundo o magistrado, os textos publicados pelo engenheiro na rede social utilizando-se das expressões "gordo" e "gordão", tiveram o sentido de agredir o autor em sua esfera psíquica, tanto que ele usou caixa alta para escrita, dando destaque à ofensa ao jornalista, demonstrando sua vontade de ofender. "Enfim, os transtornos e sofrimentos experimentados pelo autor repercutiram diretamente em seu direito da personalidade, afetando sua dignidade e autoestima, donde surge para o requerido o dever de indenizar os danos morais suportados", escreveu.

Ao Estadão, Neves Júnior disse que em seu trabalho de comunicador está acostumado com as críticas, mas o engenheiro extrapolou, partindo para ataques pessoais. "Ele podia me criticar à vontade, mas defendeu dar porrada em mim, pegar o 'gordão' e bater. Usou muitos termos gordofóbicos, como se ser gordo fosse um ato de vontade." O jornalista lembrou que o episódio começou quando ele defendia pelos meios de comunicação as medidas de controle da pandemia de covid-19. "Ele nem entrou no mérito dessa questão, foi logo me agredindo verbalmente. As ofensas vieram sem nenhum contexto com o assunto."

Para Neves Júnior, não há compreensão da sociedade com as pessoas gordas. "No mundo em que o padrão é de uma pessoa que mede 1,70 m e pesa de 60 a 70 quilos, quem está fora desse padrão sofre. Quando essa pessoa se esforça para caber em uma cadeira, dão risadas. É tudo difícil, comprar roupa numa loja normal, sentar em algum lugar, é tudo olhar de reprovação."

Embora tenha perdido peso nos últimos anos, o jornalista afirma que nunca teve vergonha de ser gordo. "Não preciso me envergonhar do meu peso. Casei, tenho filhos, estou bem, mas vou processar quando me sentir ofendido. Ninguém é menos apto, menos decente e menos inteligente por ser gordo. Todo mundo tem de ser respeitado e ponto final." Procurado pela reportagem, Pereira Junior não deu retorno. No processo, seu defensor negou a intenção de ofender o jornalista. A ação ainda não transitou em julgado, sendo, portanto, passível de recurso.

Estigma cultural

Autora do livro Lute Como Uma Gorda: Gordofobia, Resistências e Ativismos, resultado de sua tese de doutorado na Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), a pesquisadora Malu Jimenez considera a gordofobia um estigma estrutural e cultural que é transmitido em diversos espaços e contextos da sociedade contemporânea. "O prejulgamento acontece com a desvalorização, a humilhação, a inferiorização, ofensas e até restrições aos corpos gordos e a pessoas gordas de modo geral", explicou.

A pesquisadora destacou que comportamentos gordofóbicos são atitudes que reforçam o preconceito, estereótipos que acabam culminando em situações degradantes e constrangedoras que marginalizam a pessoa gorda e a excluem socialmente. "Esses comportamentos acontecem na família, na escola, no trabalho, na mídia, nos consultórios, no hospital, na balada, em qualquer lugar da sociedade", disse.

Ela lembra que 57% da população no Brasil está acima do peso, segundo dados de 2021 do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas. "É um grande erro acreditar que um corpo gordo não pode ser um corpo saudável. Isso só mostra o quanto a gordofobia está internalizada nas pessoas, seja quando acreditam que um corpo gordo não pode ser saudável ou quando acreditam que um corpo magro é saudável. Nem sempre é assim, inclusive, temos de questionar o que significa ser saudável em uma sociedade doente", afirma a pesquisadora.

Para o advogado criminalista Matheus Herren Falivene, em algumas situações, chamar uma pessoa de gorda pode configurar crime. "Apesar de a gordofobia não configurar o crime de racismo por falta de disposição legal, eventuais condutas gordofóbicas podem configurar o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal", explicou.

Para a configuração do crime, afirma, é necessário demonstrar o dolo, a intenção do autor em ofender a vítima. "Quando restar configurado o crime ou até mesmo em outras situações em que, ainda que não tenha ocorrido o crime, a pessoa tenha tido sua honra ou sua imagem atingidas, será possível a reparação civil, por meio de uma ação de indenização por danos morais", disse.

O jurista observou que houve aumento na demanda para propor essas ações. "Isso se deve a mais informação a respeito do tema e, também, porque só recentemente a gordofobia passou a ser considerada um tema relevante. Antes, na maioria das vezes, essas ações nem eram propostas ou, se eram, eram julgadas improcedentes sob a alegação de que haveria 'animus jocandi', que é vontade de fazer uma piada, brincar, e não de ofender."

O advogado e professor de direito penal Yuri Carneiro Coelho explica que há um movimento para tipificar como crime a gordofobia, como houve com a homofobia, o racismo, a violência doméstica. "Há até um movimento para que se torne qualificado um crime de homicídio contra uma pessoa em razão da fobia por ela ser gorda", diz. O advogado aponta, no entanto, que a criminalização da gordofobia deve ser o último recurso.

"Penso que, em um primeiro plano, podem ser criadas imposições ao poder público, para que faça campanhas contra esse tipo de ação e atue efetivamente conscientizando as pessoas de que elas não devem ser discriminadas por sua condição de estar acima do peso. Em um momento posterior, se isso não adiantar, aí sim, se justificaria a criminalização da gordofobia", acrescentou.

Uma pesquisa da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso) e da Sociedade Brasileira de Metabologia e Endocrinologia (SBEM) realizada entre os dias de 11 e 21 de fevereiro deste ano ouviu 3.621 pessoas, entre 18 e 82 anos de idade, acima do peso, sendo 75,4% com diagnóstico nutricional de obesidade (89% mulheres). Um total de 85,3% dos participantes relatou ter sofrido constrangimento por causa do seu peso. Quanto maior o grau de obesidade, mais comuns os relatos: quase 100% das pessoas com grau III de obesidade disseram ter sido vítimas.

Proteção legal

Reportagem publicada no The New York Times na edição de 27 de fevereiro deste ano, sob o título "Brasil, terra da tanga, abraça seu eu mais pesado", coloca o País na vanguarda mundial em cuidar da proteção legal de pessoas acima do peso. O jornal apontou leis municipais aprovadas em cidades como Recife, onde foi criado o "Dia Municipal de Luta contra a Gordofobia" em setembro de 2021.

A lei criada no Recife assegura às pessoas gordas carteiras escolares adequadas aos seus biotipos corporais nas instituições de ensino básico e superior da cidade, seja de instituições públicas ou privadas, além garantir o ensino livre de discriminação ou práticas gordofóbicas.

Dois projetos de lei do senador Romário de Souza Faria (PL-RJ), em tramitação no Senado, abordam perspectivas de acessibilidade da população gorda. O PL nº 3461/2020 visa a proibir a cobrança adicional para pessoas obesas em transportes - algumas companhias aéreas cobram um adicional de 20% do valor da viagem de pessoas obesas - e em eventos culturais.

Já o PL nº 3526/2020 obriga hospitais e clínicas a disponibilizarem equipamento médico adequado para pessoas obesas. Hoje não há nenhuma regulamentação nesse sentido, o que inviabiliza o atendimento de muitos pacientes, segundo Mariana.

Conforme a advogada, embora o Brasil ainda não tenha leis específicas contra a gordofobia, como nos casos de homofobia e feminicídio, os juízes têm utilizado leis de combate ao preconceito, ao crime de injúria e até o estatuto de proteção à pessoa com deficiência, no que tange à mobilidade, para a proteção da pessoa gorda.

De janeiro a junho, a Justiça do Trabalho do Brasil julgou 993 processos de reconhecimento de relação de emprego em que havia trabalho em condições análogas às de escravidão, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além dos processos em que já houve decisão, há 1.078 pendentes de julgamento. 

Em visita ao Rio de Janeiro na manhã desta terça-feira (26), o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, chamou a atenção para a piora do cenário desde o início da pandemia de covid-19. Ele explicou que a escravidão moderna se baseia em métodos como a escravidão por dívida, os trabalhos forçados e condições sub-humanas e insalubres de trabalho e alojamento. 

"Hoje, temos uma escravidão moderna, sem açoite e sem corrente. É aquela escravidão discriminatória, em que um homem explora outro homem em busca de valores econômicos", disse o ministro, destacando que muitos escravizados têm histórico de trabalho infantil e que quase a totalidade é formada por analfabetos e semianalfabetos. 

No ano passado, tanto os números de processos julgados quanto o daqueles com julgamento pendente foram os maiores desde 2017, chegando a 1.892, no caso das ações concluídas, e a 1.288, no das que ainda estavam em aberto. Já o número de denúncias de trabalho escravo, aliciamento e tráfico de trabalhadores recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a 1.415, com aumento de 70% em relação a 2020. 

Desde 1995, quando o Brasil reconheceu diante da Organização das Nações Unidas (ONU) a persistência do trabalho escravo em seu território, 57 mil pessoas já foram resgatadas dessa situação. Somente nos últimos cinco anos, as instâncias trabalhistas julgaram 10.482 processos envolvendo o reconhecimento da relação de emprego de trabalhadores em condições análogas à escravidão. 

Para o procurador-geral do MPT, José Lima de Ramos Pereira, as pessoas que exploram o trabalho escravo se beneficiam das fragilidades sociais. "Estamos vivendo um período de recessão, em que a inflação retorna, postos de trabalho são perdidos, o desemprego é grande e [há] muitos moradores nas ruas. Isso tudo se reflete em [trabalhadores] mais fragilizados, que ficam sendo um potencial alvo desses exploradores", disse Pereira.  Segundo o procurador-geral, 27 operações simultâneas realizadas desde a semana passada resultaram no resgate de 275 trabalhadores nessa situação em diferentes partes do país. "Não basta só o resgate, tem que dar sequência a esse trabalho, porque, se não, eles vão retornar. A dignidade tem a limitação da sobrevivência da família, e quem explora essas pessoas se aproveita da vulnerabilidade social." 

Reconhecimento

O presidente do TST e o procurador-geral do MPT participaram da cerimônia que entregou a Medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho às procuradoras Juliane Mombelli e Guadalupe Couto, do MPT-RJ, à Arquidiocese do Rio de Janeiro e à Caritas-RJ, pela parceria no Projeto Ação Integrada: Resgatando a Cidadania. 

Mantida com recursos provenientes de condenações trabalhistas por danos morais coletivos e de multas por descumprimento da legislação trabalhista, a iniciativa busca a reinserção no mercado de trabalho das pessoas resgatadas do trabalho escravo. O trabalho tem duas frentes: uma é a capacitação para identificar condições de trabalho análogas à escravidão e a outra é a realização de doações para combater a insegurança alimentar e a vulnerabilidade, que podem transformar trabalhadores em alvos desse crime.

  De acordo com a assessora de advocacy da Cáritas no projeto, Ludmila Paiva, o acompanhamento de uma pessoa pós-resgate pode levar anos, incluindo acolhimento, escuta e capacitação profissional em diversas possíveis áreas. 

No estado do Rio de Janeiro, um dos setores em que esse tipo de crime é mais frequente é a construção civil, mas recentemente aumentaram as denúncias de trabalho escravo doméstico, disse Ludmila. Nesse caso, as vítimas muitas vezes são mulheres negras e idosas que têm muita dificuldade de denunciar a situação. 

Diante desse cenário, Ludmila destacou que a população tem que ficar atenta a sinais de exploração de trabalho escravo, como quando a pessoa não fala por si só, não tem acesso a cuidados médicos ou não porta nem os próprios documentos.  "É preciso chegar perto, aproximar-se e oferecer ajuda, porque é impressionante a invisibilização da exploração. A gente tem uma cultura de entender a superexploração do trabalho como algo corriqueiro", afirmou.

Na última sexta-feira (10), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu reunião da 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo com as Defensorias Públicas do Estado e da União, URB e EMLURB, Defesa Civil do Estado, Secretaria Executiva de Defesa Civil do Recife (SEDEC) e Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON) e Procuradoria Geral do Município do Recife.

Na ocasião, a promotora de Justiça Maria Lizandra Lira de Carvalho, que presidiu a audiência, deu um prazo de 10 dias úteis para encaminhamento de respostas aos ofícios expedidos sobre ações para redução de danos causados pelas chuvas intensas no Estado. Na audiência, a Defesa Civil Estadual alegou que está realizando monitoramento.

Já a Defesa Civil da cidade do Recife ressaltou que ações são realizadas, através do Programa Parceria, e que o município conta com 406 obras entregues e 387 obras em execução em 2022. Além disso, o órgão salientou que tem fornecido abrigos para as famílias atingidas pelas chuvas no Estado.

Na reunião, o representante da EMLURB expôs que, ao longo do ano, a empresa realiza ações preventivas de drenagem, recuperação e manutenção de escadarias e manutenção de muros de contenção em áreas de morro. Ainda segundo a EMLURB, devido ao grande volume de chuvas não esperado, não teve como o atual sistema de drenagem da cidade suportar.