Um aluno do Centro de Ensino Médio (CEM) 9, em Ceilândia, no Distrito Federal (DF), cometeu um ato racista contra sua professora de português, na última quarta-feira (8). No Dia da Mulher, ele entregou para a docente, uma mulher negra, um pacote de esponja de aço na sala de aula, na frente dos demais colegas.

A cena foi filmada por outro aluno e publicada nas redes sociais. No vídeo é possível ouvir a professora comentando, após abrir o 'presente': “tudo o que vem, volta”. Ela ainda agradece ao aluno pelo presente e ele responde "Por nada, professora. Feliz Dia da Mulher.".

A escola informou, em entrevista à TV Globo, que solicitou ao aluno que escrevesse um texto pedindo desculpas à professora, e que os pais foram notificados sobre o caso. A diretoria da escola informou também que já conversou com a professora.

Em nota, a Secretaria de Educação do DF (SEDF) lamentou o caso, e disse que “repudia qualquer tipo de preconceito e reforça compromisso e empenho na busca por elementos que permitam o esclarecimento dos fatos, bem como o suporte aos envolvidos”.

Procurada pelo LeiaJá, a SEDF atualizou sobre os passos que serão tomados, já que a escola só ficou sabendo do ocorrido na última segunda-feira (13). "A direção da escola indicou ainda que fará ações nas salas de aula, como rodas de conversa para instruir estudantes sobre o assunto", diz a nota.

O presidente do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF), Samuel Fernando, também se manifestou por meio de nota. “É lamentável episódio como esse contra professora em exercício da profissão dentro da sala de aula. Precisa ser apurado com o rigor da lei. É apenas mais um exemplo de como os professores são tratados em sala de aula, os professores precisam ser valorizados, os professores merecem respeito”, disse ele.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, afirmou, na manhã desta segunda-feira (13), que os atos antidemocráticos e ataques aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro em Brasília nasceram e foram alimentados nas redes sociais.

"Vimos atos de selvageria que nasceram e foram alimentados nas redes sociais e que trouxeram do mundo virtual ações concretas para a vida real", afirmou Rodrigues no seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. O diretor-geral afirmou, ainda, que a Polícia Federal irá atuar "com vigor" e sem perseguição.

Plataformas de internet

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que as grandes plataformas da internet e das redes sociais, como Google e Facebook, sejam tratadas como empresas de comunicação, e não apenas de tecnologia, quando se trata de questões relacionadas à liberdade de expressão e à responsabilização pelos discursos propagados por seus canais.

"Temos que mudar a forma jurídica de responsabilização de quem é detentor das redes. Não é possível, ainda hoje, que essas grandes plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia. Elas são também empresas de comunicação e de publicidade. O maior volume de publicidade, no mundo, quem ganha são essas plataformas", afirmou Moraes nesta segunda na chegada ao evento sobre liberdade de expressão na FGV do Rio.

Segundo o ministro, as plataformas de internet devem responder, juridicamente. "Da mesma forma que no mundo real há responsabilidade, no mundo virtual deve haver também", completou Moraes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a mais 80 homens denunciados por atos golpistas. Na última quarta-feira, 8, no Dia Internacional da Mulher, o ministro soltou, com medidas cautelares, 149 mulheres.

Das 1406 pessoas que tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (por tempo indeterminado), permanecem na prisão 522 (440 homens e 82 mulheres). Os demais obtiveram liberdade provisória para responder ao processo com medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana.

Ao todo, foram presas em flagrante 2.151 pessoas no dia 9 de janeiro. Todas haviam participado dos atos de 8 de janeiro ou estavam acampadas diante dos quartéis. Segundo dados da Corte, 745 foram liberadas imediatamente após a identificação.

Ao apresentar nesta quinta, 9, um balanço sobre as ações relacionadas aos atos golpistas, Moraes destacou que todos os casos estão sendo analisados de "forma detalhada e individualizada". Ele disse que o STF trabalha para analisar com agilidade todos os pedidos de liberdade. A análise segue no prazo, pois a lei estabelece que toda prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, até agora, 919 pessoas por incitação pública ao crime e associação criminosa dentro desse caso. Dessas, 219 responderão também por crimes mais graves, como dano qualificado, abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado.

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, pediu, nessa quinta-feira (2), que ele seja autorizado a não ter que depor à CPI dos Atos Antidemocráticos.

O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia consultado os advogados sobre o interrogatório.

Os defensores afirmam que o ex-ministro já prestou depoimento à Polícia Federal (PF) e que agora pretende exercer o direito ao silêncio.

"Nesse cenário, já robustecido largamente por depoimentos de outros investigados e por prova técnica, resta-lhe invocar a orientação pretoriana desse excelso Pretório acerca da guarda do direito constitucional de silêncio de investigado e de não comparecimento, nessa condição, à sessão de CPI", escrevem.

A comissão parlamentar marcou o depoimento para a próxima quinta-feira (9) e tenta conseguir autorização do STF para ouvir o ex-ministro presencialmente na Câmara do Distrito Federal.

Torres está preso preventivamente na investigação sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro, mas os deputados distritais pediram que ele seja conduzido excepcionalmente para prestar esclarecimentos.

Quase a metade dos 59 deputados do União Brasil assinou o requerimento que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro. Somente na bancada do partido foram 28 signatários favoráveis à criação de uma CPMI que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer, sob o argumento de que atrapalhará votações no Congresso. O União Brasil é a terceira maior sigla da Câmara e controla três ministérios, mas, mesmo assim, diz ter posição de "independência" em relação ao governo.

O número de assinaturas apresentadas para a instalação do colegiado não só pelo partido como por outros aliados é um sintoma de que o Palácio do Planalto terá dificuldade em manter o apoio de legendas de centro, caso não negocie no varejo a cada votação no Congresso. Outros parlamentares de partidos que integram a base de sustentação do governo Lula também se posicionaram a favor da abertura de uma CPI mista, formada por deputados e senadores. Na lista estão o MDB e o PSD, com três ministérios cada.

De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, o pedido de abertura da CPMI foi protocolado na noite de segunda-feira, 27, no Congresso. A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abra inquérito para apurar a participação do próprio Fernandes na incitação dos atos golpistas de 8 de janeiro. Se instalada, a CPMI terá controle da oposição e representará uma derrota para o Planalto.

Fernandes conseguiu reunir 189 assinaturas na Câmara e 33 no Senado, número que ultrapassa o mínimo exigido de 171 deputados e 27 senadores. Alguns dos signatários endossam a tese de bolsonaristas nas redes sociais de que a esquerda pôs "infiltrados" nos atos para manchar a imagem dos apoiadores do ex-presidente. Alegam, ainda, que o governo tinha conhecimento prévio das manifestações, mas preferiu se omitir, sugerindo uma ação orquestrada para prejudicar Bolsonaro e seus seguidores.

O posicionamento do União Brasil foi exposto em reunião na Câmara, na tarde desta terça-feira, 28, e provocou divergências. Uma ala observou que a CPMI não passa de "diversionismo" para ofuscar a discussão de temas prioritários, como a reforma tributária. Outro grupo, porém, disse ser preciso apurar a possível responsabilidade do governo durante a invasão do Planalto, do Congresso e do STF.

Além do União Brasil, 12 congressistas do MDB e 8 do PSD assinaram o requerimento de Fernandes. Diretrizes dos dois partidos permitiram que cada parlamentar expresse suas posições com "independência".

Quarto-secretário da Câmara, Lucio Mosquini (MDB-RO) postou uma foto ao lado do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos principais bolsonaristas da Casa, e disse que ele é "inspiração" para muitos jovens. "É preciso investigar com equilíbrio erros de todos os lados", afirmou Mosquini, que assinou o pedido para abertura da CPMI.

'Não sou palhaça'

Há outro requerimento de CPI para apurar quem financiou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e os mentores intelectuais da tentativa de golpe. O ofício, porém, não é para a instalação de uma comissão mista como a sugerida por Fernandes, mas, sim, para um colegiado composto apenas por senadores. Ganhou apoio de 40 senadores, até mesmo do PT. O número é superior às 27 assinaturas necessárias, mas, como o pedido foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) na legislatura passada, precisará ser atualizado.

"Estão querendo enrolar. Tudo isso é política", protestou Soraya. "Será que eles (os governistas) preferem uma CPMI enviesada, controlada por um deputado investigado, que já tem respostas prontas? Que vai ter CPI, não tenham dúvida. O governo está entre a cruz e a espada. Aqui no Senado, a gente tem uma postura mais imparcial", emendou ela.

Decano do Supremo, o ministro Gilmar Mendes atendeu a mandado de segurança impetrado por Soraya e deu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explicar por que ainda não leu o ato de criação da CPI na Casa. Soraya repudiou avaliações de que terá de coletar novos apoios ao requerimento porque seu pedido não tem mais validade. "Eu não sou palhaça", reagiu ela. "O regimento interno não diz isso em caso de CPI. É inaceitável."

Senadores do PT, como Jaques Wagner (BA), líder do governo, Humberto Costa (PE) e Paulo Paim (RS) chegaram a assinar o requerimento de Soraya para investigar a invasão dos prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro. Depois disso, no entanto, Lula baixou ordem unida para que o PT fosse contra a CPI, alegando que isso só vai tumultuar o ambiente para votações de interesse do Planalto no Congresso, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.

O presidente disse, ainda, que todos sabem como começa uma CPI, mas nunca como termina. Diante desse cenário, um colegiado controlado pela oposição acaba virando, no seu diagnóstico, uma "CPI do Fim do Mundo".

Mesmo assim, convencidos de que a CPI do Senado não será instalada, aliados do governo decidiram manter as assinaturas no pedido de abertura da comissão. Concluíram que retirar os nomes representaria um desgaste desnecessário. E, se o Supremo decidir mandar Pacheco instalar a CPI, ao menos os aliados estarão lá para impedir que o colegiado seja tomado por adversários de Lula.

Entre os deputados que assinaram o requerimento de CPMI protocolado por Fernandes estão Bia Kicis (PL-DF), que disse haver no Brasil mais presos políticos do que "na Venezuela, na Bolívia e no tempo do regime militar", e seu colega Carlos Jordy (PL-RJ). Conhecido apoiador de Bolsonaro, a exemplo de Kicis, Jordy chamou as prisões de "lulags", neologismo que funde o nome de Lula com as "gulags", campos de trabalho forçado dos tempos da União Soviética.

"A preocupação do governo é zero porque as investigações estão correndo e as responsabilidades, apuradas", resumiu o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também assinou o requerimento de Soraya como estratégia para impedir o avanço da CPMI proposta por adversários.

Randolfe disse duvidar que a CPMI sugerida por Fernandes saia do papel. "É uma CPMI feita pela oposição em uma ação de sabotagem para barrar as investigações. Tanto é assim que, lá dos Estados Unidos, o principal mandante desses atos disse que tinha 900 inocentes presos", criticou o senador, numa referência a Bolsonaro.

A demora na instalação das tornozeleiras eletrônicas fez com que mais de 120 pessoas presas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, em Brasília, sejam obrigadas a passar mais uma noite na cadeia. Os extremistas tinham recebido alvará de soltura expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Os alvarás foram publicados entre a noite dessa segunda-feira (27) e essa terça-feira (28). No total, 173 denunciados ganharam direito de ficar em liberdade provisória. Porém, somente 48, ou seja, menos de um terço deles, foram definitivamente liberados até o momento.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) explicou que a lentidão se deve à demora no trâmite processual. Segundo a pasta, cada instalação de tornozeleira eletrônica dura cerca de uma hora. A pasta ainda verifica se a pessoa tem outras pendências com a Justiça e se há algum erro documental.

Por sua vez, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) informou que a Seape recebeu 143 alvarás expedidos hoje, um número menor que o publicado pelo STF.

A instalação da tornozeleira eletrônica é feita no Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME), em Brasília. Os presos são levados para o local escoltados. Os homens estão no Presídio da Papuda e as mulheres, na Penitenciária feminina chamada Colmeia.

O grupo liberado por Moraes foi preso em flagrante em 9 de janeiro deste ano, um dia após os atos, em frente ao Quartel General do Exército. O espaço foi palco de manifestações golpistas, em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro - derrotado nas eleições de 2022 para o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva - e a favor de uma intervenção das Forças Armadas.

Ao analisar os casos, o ministro do STF afirmou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria Geral da República (PGR) por incitação ao crime e associação criminosa. Pelas regras do STF, os denunciados foram notificados a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

Além do uso de tornozeleira eletrônica, o grupo está proibido de sair do país, de usar as redes sociais e de se comunicar com outros golpistas, além de terem quaisquer documentos de porte de arma de fogo ou certificados de registros de CACs suspensos.

Com as novas decisões de Moraes, 639 pessoas já foram liberadas para responder em liberdade com cautelares. Outras 767 permanecem presas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira, 27 a soltura de 102 presos durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando radicais invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes. Os investigados poderão deixar o sistema carcerário do Distrito Federal e retornar a seus Estados de origem - ao todo 14 - para o cumprimento de medidas cautelares alternativas, inclusive com o uso de tornozeleira eletrônica.

As decisões foram proferidas no bojo do processo em que foram determinadas as prisões preventivas de investigados pela ofensiva antidemocrática que deixou um rastro de destruição no Congresso, Planalto e Supremo. Após a análise das prisões em flagrante, 942 investigados foram colocados regime de prisão que não tem data para acabar. O processo tramita em sigilo na Corte máxima.

Foram abarcados pelas decisões de Alexandre investigados de São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso, Tocantins, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Pará, Alagoas, Pernambuco e Espírito Santo. Eles terão 24 horas para se apresentar ao juízo da comarca onde moram, devendo passar pelo mesmo procedimento todas as segundas-feiras.

As medidas cautelares alternativas à prisão impostas aos investigados libertos incluem a proibição de deixar o local onde moram, assim como o recolhimento domiciliar, durante a noite e aos fins de semana, com o uso de tornozeleira eletrônica. Eles não podem usar as redes sociais nem se comunicar com outros envolvidos nos atos golpistas.

Os beneficiados pelas decisões de Alexandre de Moraes também tiveram seus passaportes cancelados e ainda devem entregar os respectivos documentos à Justiça. Além disso, foram suspensos eventuais documentos de porte de arma de fogo e Certificados de Registro de colecionador, atirador ou caçador (CAC).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira, 27, a manutenção da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, na investigação sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.

A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que requisitou o parecer da PGR para decidir sobre um pedido de liberdade feito pela defesa.

A PGR afirma que há 'indícios consistentes' contra o ex-secretário e que suas 'condutas omissivas' parecem ter contribuído para a invasão e a depredação dos prédios públicos na Praça dos Três Poderes.

"Permanecem, portanto, inabalados os motivos da decretação de sua prisão preventiva, embasados na garantia da ordem pública, agora robustecidos com os novos elementos de prova", diz um trecho do documento assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos.

A PGR afirma ainda que a soltura do ex-secretário poderia colocar em risco a investigação e abrir caminho para a destruição de provas. O órgão lembra que, ao ser preso, Anderson Torres não entregou o celular à Polícia Federal (PF), o que segundo a Procuradoria 'demonstra ausência de cooperação para o esclarecimento dos fatos'. A defesa afirma que ele esqueceu o aparelho nos Estados Unidos.

O então secretário estava em Miami quando teve a prisão decretada por Moraes. Ele saiu de férias dias antes dos protestos radicais. A PGR argumenta que Torres estava ciente das manifestações previstas para o dia 8 de janeiro e não poderia ter se ausentado do cargo. O órgão afirma que o afastamento foi 'preponderante' para os atos de vandalismo.

"Além de não atuar para impedir ou, ao menos, minimizar os danos, o investigado/requerente se colocou em posição deliberada de omissão, não podendo agora se valer disso para buscar uma isenção de responsabilidade", argumenta a Procuradoria.

O parecer cita também a minuta de decreto encontrada na casa de Torres, que foi ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro, para o então presidente intervir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e anular o resultado da eleição. O ex-ministro minimizou o documento e disse que ele seria descartado, versão que não convenceu a PGR.

"Ao contrário do que o investigado já tentou justificar, não se trata de documento que seria jogado fora, estando, ao revés, muito bem guardado em uma pasta do governo federal e junto a outros itens de especial singularidade, como fotos de família e imagem religiosa", destaca o subprocurador.

Anderson Torres foi preso preventivamente no dia 14 de janeiro, na investigação sobre o papel de autoridades nos atos golpistas na Praça dos Três Poderes, prorrogada hoje por mais 60 dias. A ordem de prisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi confirmada por maioria no plenário do STF.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou publicamente pela primeira vez nesta segunda-feira, 27, sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando bolsonaristas radicais invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes.

Ela disse que o mês de janeiro foi 'tempestuoso' para os ministros do STF e chamou de 'criminosos' os protestos antidemocráticos. "Apesar de tudo, vale muito a pena o Brasil", afirmou.

A declaração foi dada em uma aula magna para professores e alunos do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A palestra foi no Teatro Tuca, em Perdizes, palco de manifestações contra a ditadura militar nos anos de chumbo da repressão.

Diante do auditório lotado, a ministra falou sobre memórias que ela própria viveu durante o regime militar e lembrou as vidas perdidas para a repressão.

"Eu fiz prova de Direito Constitucional com o Congresso fechado em abril de 1977. É algo que só quem sentiu é capaz de descrever. Não haver liberdade é perder um pouco ou muito de si mesmo", contou.

Cármen Lúcia repetiu que a democracia é um 'direito fundamental' imprescindível para o exercício de todos os outros direitos previstos na Constituição. "Nosso compromisso é que a democracia prevaleça no Brasil para que a gente seja capaz de se reconstruir", afirmou.

A ministra também pregou o cumprimento intransigente do texto constitucional. Ela disse que a Constituição de 1988 é a garantia de uma 'democracia institucionalizada', que segundo a ministra precisa ser 'respeitada' e 'aprofundada'.

"Toda Constituição tem defeito. Não significa que ela seja intocável, mas significa que, enquanto ela vigorar, ela tem que se cumprida. Dizia Ulysses Guimarães: 'criticar sim, divergir sim, descumprir jamais'. E por isso vinha a frase: 'traidor da Constituição é traidor da pátria'. Ela foi uma conquista do povo brasileiro para estabelecer uma democracia para o Brasil, uma democracia necessária", defendeu.

Sensível a temas ligados aos direitos humanos, a ministra disse que é impossível não se 'indignar' com a fome no Brasil. A desigualdade foi classificada por ela como o maior desafio atual do País.

"Somos um povo de muitas humanidades e também de muitas, enormes desumanidades", afirmou. "Nós temos que trabalhar permanentemente pela igualação. Somos desigualados porque não temos as mesmas oportunidades."

O tema da aula foi 'O Direito e o País que queremos em 2023'. A resposta da ministra foi um Brasil em que todos os cidadãos tenham a 'oportunidade de receber informação precisa'. "A mentira é planejada e tem um objetivo: desinformar", comentou sobre as redes organizadas na internet para espalhar fake news.

Cármen Lúcia foi a segunda mulher a ocupar uma cadeira no STF. Ela foi nomeada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá que indicar mais dois ministros para as vagas abertas com as aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambas em 2023. Se o presidente não indicar outra mulher, Cármen Lúcia será a única representante feminina na composição da Corte.

"Há pouco tempo uma autoridade me dizia: 'vocês (mulheres) ficaram invisíveis e silenciosas'. Não senhor. Nós fomos inviabilizadas e silenciadas e estamos ainda hoje lutando por isso, como os negros, como os gays, como os indígenas, como os deficientes, como todos os que são distintos por uma decisão de um grupo que acha que é melhor do que os outros e, portanto, são humanos de primeira classe e nos deixam em outra categoria", criticou.