O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator do Auxílio Brasil na Casa, Roberto Rocha (PSDB-MA), explicarem as modificações realizadas no texto da Medida Provisória (MP) que teriam permitido a formação de filas no novo programa social do governo federal.

A decisão foi dada em um pedido de mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que acusam o relator no Senado de ter alterado o teor da proposta para permitir a formação de fila dos beneficiários do novo programa social, o que foi vetado durante a aprovação da matéria na Câmara.

Os parlamentares argumentam que Roberto Rocha fez modificações não permitidas no texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para criar o Auxilio Brasil, por meio da chamada emenda de redação, um dispositivo geralmente utilizado para corrigir erros ortográficos, mas que neste caso teria sido aplicada para mudar o "mérito da matéria, sem que o texto tenha sido remetido à Câmara".

A MP foi aprovada no Senado no dia 2 de dezembro, sete dias depois de a Câmara ter votado a favor do Auxílio Brasil. Roberto Rocha declarou ter feito mudanças sutis na medida, apenas na redação da proposta porque não havia tempo para maiores reparos, afinal o texto só poderia ser votado até o dia 7 de dezembro antes de perder a validade.

Para os autores da ação, o uso da emenda de redação alterou completamente o teor da MP e garantiu a formação de filas de beneficiários do Auxílio Brasil, porque teria gerado insuficiência nos cofres públicos para custear o novo programa. Eles afirmam que a medida gerou "flagrante atentado praticado contra a Constituição Federal, notadamente, ao devido processo legislativo constitucional".

Após liberar a venda da camisa inspirada em Bob Marley, na manhã desta sexta-feira (20), torcedores do Ajax formaram uma longa fila em uma das lojas do clube em Amsterdã, na Holanda.

Com trilha sonora de reggae, uma tenda de smoothies e um arco de balões em vermelho, amarelo e verde, a busca pelo terceiro uniforme do Ajax para a temporada foi intensa. A fila começava dentro da loja e tomou a calçada.

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A camisa preta produzida pela Adidas destaca as três cores do reggae universalizadas por Bob Marley e faz referência ao sucesso "Three Little Birds".

A canção é entoada pelos torcedores do Ajax em dias de jogos desde 2008, quando o time holandês participou de um amistoso de pré-temporada no País de Gales.

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A presença do presidente Jair Bolsonaro em Belém, no Pará, aglomerou famílias carentes que esperavam receber cestas básicas. Durante horas, centenas de pessoas formaram uma extensa fila na entrada do 8º Depósito de Suprimentos, onde o gestor participava de uma cerimônia e deixou o local sem cumprimentar os populares.

A dificuldade de sobreviver em meio à crise econômica intensificada pela pandemia fez com que a aglomeração fosse formada na tarde da sexta-feira (23). A situação ficou tensa, pois a população acreditava que o presidente doaria alimentos. No entanto, Bolsonaro apenas participou de um ato simbólico.

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Ao lado do ministro da Cidadania, João Roma, do Turismo, Gilson Machado, e do superintendente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Gilberto da Silva, Bolsonaro entregou só duas cestas básicas na solenidade e posou para fotos.

A intensão do gestor era reforçar o projeto Brasil Fraterno, lançado em março deste ano sob coordenação do Programa Pátria Voluntária, mas os populares se revoltaram ao considerar que foram usados para representar uma suposta popularidade do presidente.

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O investimento federal no projeto é de R$ 65,5 milhões e deve beneficiar cerca de 178 mil famílias em condição vulnerável. A expectativa é que sejam distribuídas 468.155 cestas básicas. 

Acusado de ter furado fila para conseguir tomar a vacina contra a Covid-19 em uma cidade na Flórida, nos Estados Unidos, Kiko, do KLB, se manifestou em seus Stories do Instagram na última sexta-feira, dia 19, e explicou a sua versão dos fatos, reafirmando que ficou nove horas na fila para ser imunizado contra a doença.

- Eu, Francine e mais alguns amigos combinamos de tentar ir lá tomar a vacina, afinal de contas, a vacina está autorizada para que as pessoas possam tomá-la. E assim fizemos. Fomos, chegamos lá 09h30 da manhã, estávamos em três carros. Por volta de 12h30, 12h25, o nosso amigo do primeiro carro precisava muito ir no banheiro. Estávamos na fila há algumas horas. E aí ele falou Kiko, vem para cá para o meu carro, eu preciso ir na conveniência, preciso ir fazer xixi. Quando ele voltou, ele falou assim Por que você não fica aqui? A gente está junto, tira o carro de vocês da fila e a gente fica em um carro só. Para mim soou super normal, vou ficar batendo papo [enquanto] ficamos mais algumas horas na fila, porque estávamos lá para esperar por essa oportunidade, e foi o que aconteceu. Tiramos o nosso carro da fila e ficamos lá batendo papo.

Depois disso, um dos supervisores responsáveis por aquele local de vacinação abordou Kiko, afirmando ter recebido reclamações de outras pessoas que estavam na fila.

- Três pessoas começaram a rodear o carro, até que foram falar com o pessoal da organização. Um tempo depois, o supervisor veio até o nosso carro e falou Vem cá, o pessoal está reclamando que vocês entraram nesse carro, que vocês não estavam no carro. A gente falou Realmente - estávamos em três carros, a oito carros do primeiro -, a gente realmente estava cinco carros para trás, mas a gente veio aqui e resolvemos ficar juntos. Tiramos o nosso carro da fila, mas se o senhor preferir, a gente desce do carro, espera esses oito carros serem vacinados, e a gente é vacinado na sequência, não tem problema nenhum.

O artista esclareceu que só permaneceu no carro do amigo com o aval do supervisor.

- O cara falou assim Não, isso aqui é o seguinte: a vacinação é por carro, então não importa quantas pessoas têm no carro. Vocês já tiraram dois carros da fila, então vocês deram a oportunidade para mais dois carros estarem na fila. Fiquem aí nesse carro que é bem melhor para a organização. E foi o que fizemos. Essas três pessoas que estavam ali fora estavam querendo inflamar, era gente que queria causar tumulto, confusão, pessoas que viram que era eu que estava no carro, então fica agradável causar confusão e usar o meu nome para isso.

Por fim, Kiko alegou que tem preocupações muito maiores neste momento delicado de pandemia - ainda mais com conhecidos dele no Brasil.

- Prosseguimos na fila desde às 09h30 da manhã, fomos vacinados às 17h30 da tarde. E assim foi o que ocorreu. Então assim, a única coisa que a gente tem que pensar, é que tipo de gente é essa... A minha preocupação, sabe qual é? Minha mãe, meus irmãos, minha família, meus amigos, meus parentes, meus fãs, as pessoas que eu gosto, que estão no Brasil e vivendo um momento de caos.

O idoso Carlos Alberto Pereira, de 70 anos, morreu na fila de vacinação no Instituto Federal da Paraíba na manhã desta quinta-feira (18) enquanto aguardava a dose do imunizante. Segundo o Samu, a hipótese é que ele tenha sofrido um infarto fulminante. 

O idoso seria hipertenso. Ele estava sozinho no local de vacinação.

Em nota, a Prefeitura de João Pessoa informou que o idoso havia chegado ao local no início da manhã, sendo acomodado nas cadeiras disponíveis no ambiente montado para a campanha de imunização.

"Sem histórico de dor, segundo relato de pessoas no local, ele estava na fila, levantou, bateu no peito e caiu. Houve a tentativa de reanimação por 10 minutos, porém, sem sucesso", dise a prefeitura. 

Parte das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade de São Paulo tem de lidar com fila e aglomeração de quem busca se cadastrar para a "sobra" da vacina contra a Covid-19. Para evitar o desperdício no fim do dia (parte dos frascos contém 10 doses, que após abertos não podem ser guardados), a Prefeitura orientou as UBSs a abrirem cadastro para que idosos com mais de 60 anos e profissionais da saúde - moradores da região - possam receber o imunizante.

O problema é que a oferta é muito menor do que a demanda. Na UBS Sigmund Freud, em Moema, zona sul, por exemplo, até o fim da tarde de anteontem havia mais de 500 cadastrados. Na Barra Funda, zona oeste, o Centro de Saúde Escola Barra Funda Alexandre Vranjace está com lista de espera de mais de 300 nomes. Na Vila Alpina, zona leste, a UBS ressalta aos pacientes que a inscrição "não é garantia", pois já ultrapassou os 150 cadastrados, enquanto o posto Jardim Aeroporto, na zona sul, informa aos pacientes que há "bastante" procura, com "muito mais" de 50 inscritos.

Uma enfermeira da unidade de Moema informou que diariamente sobram, no máximo, duas doses. Para acelerar a produção da vacina, foram feitos frascos maiores, com dez doses em cada. Atualmente estão sendo vacinadas pessoas com mais de 85 anos. Por volta das 18 horas, quando acaba a imunização oficial, se há sobra de vacinas os profissionais da saúde telefonam para quem foi cadastrado, que tem cerca de uma hora para aparecer e receber o imunizante excedente.

Uma senhora de 60 anos parou o trânsito da Avenida Indianópolis, na zona sul, para entender o motivo da fila na unidade de Moema. Ela indagou ao segurança se era para aplicação da vacina e disse já ter feito o cadastro. Com a SUV estacionada em fila dupla, ignorando as buzinas, tentou descer do carro para fazer novo cadastro.

Insatisfeita por não colocar seu nome novamente na lista, avisou que apareceria mais tarde, perto das 19 horas. "Vai que a pessoa chamada não aparece, né? Aí aplicam em mim, porque ninguém vai jogar dose fora."

Marie Bonducki, de 68 anos, disse que demorou 15 minutos na fila da UBS de Moema para fazer o cadastro. Soube da sobra pelas redes sociais, mas não estava muito confiante em receber a dose. "Com esse governo que é uma lástima, nunca se sabe o que vai acontecer."

No mesmo local, Vivian do Carmo, de 64 anos, reclamou da bagunça. "Não custava nada, coloca uma faixa, indica um distanciamento. Está todo mundo aglomerado", queixou-se.

Zeila Colesi, de 74 anos, comentou que o cadastro foi simples de fazer. "Tem muita gente, não sei se vai ter sobra para todo mundo. Mas a gente sempre tenta. De um jeito ou de outro espero tomar a vacina."

Palmas e foto nas redes. Entre os que conseguiram aproveitar a oportunidade está a aposentada Olinda Martinez, de 67 anos, que recebeu a primeira dose na quarta-feira, 17, dia seguinte ao que se cadastrou em um posto do Brooklin, zona sul. "Só tinha dez pessoas na frente. Ontem (segunda-feira), passamos lá e já tinha 290 pessoas (na lista)", conta.

Olinda ainda conseguiu que o marido, também idoso, fosse vacinado, mas perdeu a chance de inscrever o pai, de 82 anos. "Se soubesse (que levaria alguns dias para a faixa etária dele ter a vacinação liberada), teria colocado antes de mim", lamenta ela, que tomará a próxima dose em maio. A sensação é de que "ganhou na loteria". "Se fosse esperar a minha vez, talvez só no fim de março."

Os conhecidos dela estranharam a situação. "Tirei foto e postei para todos os meus amigos. Perguntaram até se eu tinha pagado", comenta. "Todo mundo me ligou, dizia ‘Graças a Deus, amiga, que você conseguiu’."

A empresária Maria Helena Nader, de 77 anos, também conseguiu se vacinar em uma UBS, em Indianópolis, há cerca de uma semana. Conta que a filha viu uma pequena fila em frente ao posto e decidiu levar os pais. "Perguntei o que era? É a vacina que sobra, responderam. Passei a mão na bolsa e fomos lá."

Segundo ela, oito pessoas (entre profissionais de saúde e idosos fora do grupo prioritário atual) conseguiram tomar a vacina naquele dia. "Recebi a última que estava sobrando na geladeira", comemorou. "Cada vez que um tomava, eram palmas e uma gritaria. Fui abençoada!"

Sem protocolo

A Secretaria Municipal de Saúde informou que não há protocolo de como as UBSs devem realizar o cadastro. Em alguns locais, a orientação é para que o interessado vá presencialmente ao local para se inscrever, enquanto outras permitem que o cadastro seja feito por um familiar, desde que leve documento e comprovante de residência. Há outros, ainda, que permitem a inscrição até mesmo pelo telefone, desde que a pessoa leve a documentação exigida no momento da aplicação. A medida não abrange todas as unidades. Na UBS Bom Retiro, no centro, e no Parque da Lapa, zona oeste, por exemplo, a lista de espera não foi criada, pois o imunizante administrado veio somente em frascos de dose única.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Quase um ano após a confirmação do primeiro caso de covid-19 no Brasil, a vacina chega como um sinal de esperança ­– neste primeiro momento, destinada aos grupos prioritários. No entanto, desde o início da campanha de vacinação, várias são as denúncias sobre pessoas que tentaram burlar o sistema e furar a fila.

Desrespeitar essa fila de prioridades da vacinação é crime, segundo afirma o advogado Alexandre Rodrigues, doutor em Direitos Humanos e mestre em Direito Penal, pela Universidade Federal do Pará (UFPA), e professor da UNAMA - Universidade da Amazônia. “O particular pode responder pelo crime previsto no art. 268, do Código Penal, que é infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena é retenção de um mês a um ano, e multa”, informa.

O advogado chama atenção para o parágrafo único do mesmo artigo. O texto diz que a pena aumenta em um terço se o agente for funcionário da saúde pública ou exercer profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

O servidor público pode responder pelo crime de abuso de autoridade, com pena que pode variar de seis meses a dois anos de reclusão. “É possível que um servidor público, valendo-se do cargo, se ponha em condição de tomar a vacina na frente de outras pessoas. Nesse caso, sendo servidor público, responde pelo crime de abuso de autoridade, que está previsto na lei 13.869/2019, art. 33”, explica o professor.

Caso o servidor público ajude terceiros a desrespeitar a fila de vacinação, ele pode responder ao crime de prevaricação, previsto no artigo 319, do Código Penal, com pena de três meses a um ano, e multa. “Em relação à postura que se deve tomar para que se evitem os atos de furar a fila, será comunicar às autoridades competentes para que as medidas legais cabíveis sejam tomadas”, recomenda Alexandre Rodrigues. A Ouvidoria Nacional do Ministério do Público recebe as denúncias desses casos no país e já contabiliza 1.065 denúncias.

Aprovado na Câmara Federal, o Projeto de Lei 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PP-PE), pune quem fura a fila de vacinação. O PL tipifica os crimes de infração de plano de imunização, peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos e corrupção em planos de imunização. O projeto ainda passará por análise no Senado.

Além de crime, para o filosofo, teólogo e professor Mário Tito Almeida, furar a fila da vacinação é uma atitude antiética. “Temos que entender que ética na sua acepção mais profunda filosoficamente falando é sempre a ideia de cuidado, cuidado com o outro e cuidado de si. Então, furar a fila no sentido de passar na frente de alguém que tem prioridade passa a ser, sim, uma atitude antiética pela falta de cuidado com quem mais precisa”, explica.

O filósofo explica que essa conduta ética não é apenas individual. Segundo Aristóteles, expõe Mário Tito, o homem é um ser social exatamente porque ele se entende como um ser que está junto com os outros. Para viver em sociedade você precisa juntar liberdade com responsabilidade, afirma o professor.

Tito fala sobre a forma como a sociedade enxerga essa conduta. “Na vida cotidiana nós percebemos que a atitude de furar a fila e passar na frente dos grupos prioritários é não só uma expressão ruim em si, mas pode ser entendida como uma metáfora de tudo aquilo de ruim que acontece na sociedade. Ou seja, furar a fila da vacinação pode ser o passar a perna no outro para conseguir o emprego, disseminar algum tipo fofoca, mentir, roubar, matar, disseminar fake news”, analisa.

Mário Tito afirma que a ética é o cuidado, esse cuidado é movido por valores, que estão inscritos na própria estrutura do ser humano, como a compaixão, atenção com o outro, o afeto. “O problema não está em definir uma lei que diga faça isso ou não faça aquilo, mas deve-se estar dentro dos valores constitutivos do ser humano e aí o papel da educação é importante. Em última análise, furar a fila é falta de cuidado que não leva ninguém à felicidade”, conclui.

Segundo a Agência Brasil, para denunciar casos de pessoas que furaram a fila de vacinação basta entrar em contato com a Ouvidoria do Ministério Público pelo  WhatsApp (61 3366-9229), por e-mail, mensagem direta nos perfis do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas redes sociais ou formulário eletrônico disponível na página da ouvidoria.  

Por Carolina Albuquerque e Karoline Lima.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. O objetivo é coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios. A matéria segue para análise do Senado.

Tramitando em conjunto com o PL 25/21 estavam 17 projetos que estipulavam penas diferentes contra quem burlar o plano de vacinação. O Plenário aprovou substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que destacou a importância e qualidade das propostas. "Os deputados tiveram a sensibilidade para perceber o momento de grave crise instalada pela pandemia", comentou Margarete Coelho.

A infração de ordem de prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

Peculato e corrupção

A pena de peculato (apropriação, desvio ou subtração) de vacinas, bens ou insumos medicinais ou terapêuticos é de reclusão de 3 a 13 anos, e multa. O crime vale tanto para vacina pública como para particular.

O crime de corrupção em plano de imunização se caracteriza por valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização. A pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Agente público

Caso o funcionário público deixe de tomar providências para apurar o crime de corrupção em plano de imunização, ele poderá receber a mesma punição. A pena é aumentada de um terço até a metade se o funcionário exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Um dos autores dos projetos, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que o fura-fila não pode passar impune. Já o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) declarou ser a favor do projeto de lei, mas ponderou que, mais importante do que o tamanho da pena, é ter certeza de que haverá punição para quem furar a fila de vacinação. Ele lamentou a demora no plano de vacinação. "Neste ritmo, todas as projeções apontam que chegaremos a 70% da população vacinada apenas em 2023 ou 2024."

Doação para o Amazonas

Presidindo a sessão, o primeiro-vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) agradeceu ao governador de São Paulo João Dória por reconsiderar a doação de 50 mil doses de vacina para o estado do Amazonas. A doação havia sido suspensa depois de notícias sobre a prática de furar a fila de vacinação em Manaus.

*Da Agência Câmara de Notícias

Irritado com o boato de que havia furado a fila da Coronavac no Hospital Central do Exército do Rio de Janeiro, na manhã desta sexta-feira (22), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) negou que tenha se imunizado. A hashtag #CarluxoFuraFila está entre os assuntos mais comentados do Twitter.

Filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na política, o vereador segue a postura negacionista do pai em relação à pandemia da Covid-19 e é um dos principais entusiastas do uso de remédios sem eficácia para o 'tratamento precoce' da doença. Ao tomar conhecimento sobre a história de que havia sido imunizado, Carlos desmentiu a informação em seu perfil oficial do Twitter.

“A única coisa que devo ter furado deve ter sido a mãe de quem divulga mais uma fakenews de nível global e diária! A escória não vive sem mentir e manipular! Não tomei vacina alguma! Invermectina quando e se um dia necessário para o tratamento adequado! Bom dia a todos!”, publicou o vereador.

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