O deputado federal pernambucano Fernando Rodolfo (PR-PE) anunciou, nesta quinta-feira (28), em discurso no plenário, ter apresentado projeto de lei que altera a Lei de Licitações para determinar que participará das concorrências públicas somente empresa que possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) há, pelo menos, cinco anos.

“É uma medida de combate à corrupção, pois evita a criação de empresas da noite para o dia com a finalidade específica de atender propósitos escusos de agentes públicos”, assinala uma das justificativas do projeto.

Segundo Rodolfo, a proposta, protocolada como PL 1784/2019, “visa impedir que muitos gestores contratem empresas de sua relação pessoal, fazendo com que vultosos contratos sejam firmados com empresas que muitas vezes acabaram de ser constituídas e não têm qualquer experiência em fornecer bens ou serviços à administração pública”.

O deputado pernambucano lembrou, em seu pronunciamento, que, como jornalista de televisão, fez reportagens investigativas que comprovaram fraudes em licitações em Sergipe, em 2016, e no município de Altinho, em Pernambuco, em 2017, envolvendo fornecimento de merenda escolar e de outros produtos, e até agora os inquéritos instalados não foram concluídos.

“Não podemos aceitar que impunidades em licitações se perpetuem e que órgãos públicos se transformem em balcões de negócios”, concluiu.

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A Justiça Federal da Bahia decretou o bloqueio de R$ 12,4 milhões de doze réus - entre empresários, deputados estaduais, ex-prefeitos e agentes públicos - por fraude a licitações, desvio de recursos públicos e corrupção de agentes públicos e servidores, em 19 municípios baianos. As informações foram divulgadas pela Procuradoria da República na Bahia.

Segundo o Ministério Público Federal, "as práticas ilícitas" ocorreram a partir do município de Buerarema, a 450 km de Salvador, e se espalharam por outras 18 cidades. Entre os denunciados estão os deputados estaduais Angela Sousa e Carlos Ubaldino, ambos do PSD. A ação é decorrente das investigações da Procuradoria e da Polícia Federal na Operação Águia de Haia.

A investigação, que teve início em 2013, descobriu uma organização criminosa que supostamente negociava com várias prefeituras pacote fechado de fraudes em licitações de serviços de tecnologia de informação com desvio de recursos da educação para as empresas de seu grupo vencerem o contratos a preços superfaturados e repartirem os ganhos ilícitos com agentes corrompidos.

A ação específica apura um pregão, realizado em 2011, para contratação de serviços educacionais voltados à implantação e utilização de tecnologias de informação para a Secretaria de Educação e escolas do município.

Segundo o Ministério Público Federal, "a participação dos deputados estaduais consistia, através dos seus mandatos públicos, divulgar a atuação das empresas da organização e aliciar prefeitos para aderirem ao esquema, mediante pagamento de propina".

Ângela Souza e Carlos Ubaldino teriam recebido propinas para fazer a articulação política da organização. As ações de improbidade administrativa e penal foram ajuizadas pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo.

A reportagem tentou contato com a deputada estadual Angela Souza, com o deputado estadual Carlos Ubaldino, com o diretório estadual do PSD na Bahia e todos os réus envolvidos no processo. O espaço está aberto para manifestação.

A Polícia Federal, em ação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), deflagrou nesta segunda-feira (27) a Operação Vinil. A investigação apura o crime de formação de cartel por empresas do ramo de conexões de PVC e polipropileno, em licitações públicas de obras de infraestrutura em saneamento de água.

Em nota, a PF informou que 65 policiais federais e 20 servidores do Cade cumprem 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, grande São Paulo e na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, todos expedidos pela 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

O inquérito policial teve início em junho de 2017 quando o Ministério Público Federal encaminhou, para investigação pela PF, o acordo de leniência firmado entre o Cade e uma empresa fabricante de conexões, no qual se descrevem condutas anticompetitivas dela e de outras três empresas do ramo, afetando o mercado nacional, entre os anos de 2004 e 2015, comprometendo licitações em 14 Estados.

O relatório do Cade aponta indícios de violação da ordem econômica por meio de conluio entre as empresas para frustrar o caráter competitivo das licitações públicas, como a fixação de preços e condições comerciais; a abstenção de participação em licitações; acordos para divisão de clientes e lotes entre concorrentes e o compartilhamento de informações comercialmente sensíveis.

São apurados crimes de abuso do poder econômico (formar acordo visando a fixação artificial de preços e o controle regionalizado do mercado por um grupo de empresas), previstos na Lei 8.137/90, com penas de 2 a 5 anos de prisão e multa.

Detalhes da Operação Tupinambá, que afastou das funções públicas por tempo indeterminado o prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira (PTB), foram apresentados nesta quarta-feira (27). Entre as acusações investigadas pela ação conjunta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas (TCE) e a Polícia Civil, está a ocultação de informações contábeis da gestão, fraudes em licitações e o contrato de empresas laranjas. 

De acordo com a promotora de Justiça do Patrimônio Público de São Lourenço da Mata, Mariana Vila Nova, as denúncias chegaram ao órgão e a gestão municipal foi acionada para respondê-las, mas com a falta de retorno o MPPE precisou acionar a polícia e o TCE. Sob a ótica dela, a área da saúde foi a mais prejudicada.

“Há indícios de superfaturamento de licitação, ausência de licitação, empresas contratadas não prestaram serviços. Uma das contratadas, inclusive, recebeu mais de R$ 1 milhão para serviço de ultrassonografia na cidade e a sede dela é em Bezerros, não entendo como uma empresa de Bezerros faz ultrassonografia em São Lourenço”, destacou.

No Portal da Transparência, por exemplo, um cidadão que se trata de problemas renais no Recife recebia um auxílio de R$ 160 mil. De acordo com o MPPE, entretanto, o valor real pago ao homem era de R$ 150. Outra menção feita pelos investigadores foi o contrato para o fornecimento de medicamentos para o Hospital Petrolina Campos. A prefeitura estava pagando R$ 180 mil pelo serviço enquanto uma unidade de saúde privada custeava com R$ 30 mil.

“Agora na operação nada foi encontrado lá, nenhum processo de licitação. O que já caracteriza que tem algo errado. Ou eles sumiram com os documentos ou sequer fizeram licitação em 2017”, salientou a promotora. “Caso comprovemos que houve a destruição ou ocultação, porque esses documentos deveriam estar na prefeitura e não se encontram, eles podem ser autuados por  supressão ou ocultação de documento público”, acrescentou a delegada Patrícia Domingos, titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). 

Além de Bruno Pereira, a investigação traz indícios de envolvimento dos secretários de Saúde, Breno Celson Nogueira da Silva, e Finanças, Jucineide Pereira de Melo; membros da Comissão Permanente de Licitação José Carlos de Araújo, Roseane Ramos Gonçalves Andrade e Severina Josefa Paulo da Silva Ramos. Ainda foram citados os empresários Nelton Uchoa Simões, Severino Ramos da Silva, Carolina Azevedo da Costa, Eugênio Azevedo da Costa e Luciana Maria da Silva, da Esfera Construções LTDA ME.

Na Operação Tupinambá, deflagrada nessa terça (26), foram apreendidos R$ 28 mil em espécie, sendo R$ 23 mil na casa do prefeito, e duas armas de fogo. Além de equipamentos eletrônicos e documentos, nas residências dos investigados e na prefeitura.

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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou uma auditoria especial nas licitações feitas pela Prefeitura de Gravatá durante os exercícios financeiros de 2013 e 2014, para a contratação do serviço de limpeza urbana, e constatou a existência de irregularidades. Na época, a gestão era comandada pelo ex-prefeito Bruno Martiniano (sem partido). A administração da cidade passou, em 2014, por um processo de intervenção estadual e o então prefeito foi afastado do cargo.

A auditoria foi realizada a pedido da conselheiro Teresa Duere. De acordo com o relatório técnico, a prefeitura realizou seis dispensas sucessivas de licitação, desrespeitando o período legalmente permitido e transformando em regra a exceção emergencial, prevista na lei 8.666/93. Também foram encontrados sobrepreço de 44% na contratação de serviços, deficiências no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, descumprimento de obrigações contratuais e superfaturamento de preços no valor de R$ 4.570.226,94.

Em seu voto, baseado no parecer do Ministério Público de Contas, Teresa Duere decidiu julgar os processos como irregulares e imputar débito solidário ao ex-prefeito, ao fiscal do contrato, Carlos Frederico Fonseca Rodrigues Costa; aos ex-secretários de Infraestrutura do município, Dirceu Bezerra de Souza e Marcus Tulius de Barros Souza; e à empresa CONSERV Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 2.763.435,54, referente a 2013 e de R$ 1.806.791,40 referente a 2014.

Além disso, Duere determinou também aplicação de multa individual no valor de R$ 22.000,00 ao prefeito e secretários, e de R$ 14.000,00 aos participantes da comissão de licitação do município, Aglaine de Fátima Vilar Oliveira, Sabrina Ramos Vieira da Silva, Ilo Tenório de Albuquerque II e André Luiz Ramos Araújo de Lima.

Sem alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma mudança radical na famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que terá de ser votado na Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os aditivos contratuais das propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e funcionam como combustível para a indústria da corrupção, como têm mostrado as investigações da Operação Lava Jato.

O projeto deixa claro o valor de punições e multas decorrentes da prática de corrupção, o que não acontece com a lei atual. Pelo texto aprovado pelos senadores, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 30% do valor do contrato. Uma das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é a que prioriza a conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de atrasos no cronograma ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução, fortalecendo a contratação do seguro-garantia.

Se a obra não for entregue no prazo ou não tiver qualidade, a seguradora do projeto terá de assumir o empreendimento ou contratar um terceiro grupo para fazê-lo, regra chamada de "step in". "A ideia é que a seguradora passe a ser a parceira, fiscalize o andamento da obra em termos de qualidade e prazo", diz o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago. "Para ela se associar à construtora tem de ser uma em que confie."

Segundo ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica sem fim com a seguradora sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que enquanto as seguradoras pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros nos casos em que obras não são concluídas, para o setor público, o desembolso é de menos de 10% dos valores.

O edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador como beneficiário. O secretário prevê resistências das seguradoras durante a votação na Câmara, no ano que vem. O projeto, no entanto, é uma das prioridade da agenda econômica no Congresso.

Ainda está prevista a inversão de fases na licitação. Hoje, os concorrentes apresentam a documentação e, com base nela, são classificados ou retirados licitantes. Mesmo não sabendo se seu preço é competitivo, é comum o participante litigar para tentar retirar concorrentes com questionamentos sobre a documentação. Pelo projeto, o preço será licitado antes. Colaborou André Borges. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Maior concessão de infraestrutura da gestão Dilma Rousseff, o Aeroporto do Galeão (RJ) pode passar por nova licitação. O governo ainda não definiu, mas avalia que o reequilíbrio financeiro do contrato é inviável. A alteração integraria a medida provisória (MP) em estudo para equacionar concessões problemáticas. O modelo de financiamento apresentado para futuras concessões foi defendido na quarta-feira (14) pela presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques.

A MP será editada ainda este ano. O governo estuda duas possibilidades: revisar contratos ou realizar novas licitações. "Existem casos em que não há a possibilidade de reequilíbrio. Tem de ser 'relicitado'. Na minha opinião, o Galeão é um desses casos", disse Tarcísio Freitas, secretário de Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).

À espera de liberação de R$ 2,1 bilhões pelo BNDES, a concessionária do aeroporto, formada por Odebrecht Transport, Changi International Airports e Infraero, admite risco de não pagar a parcela da outorga, de R$ 960 milhões, neste ano. A oferta pelo terminal, em 2012, teve ágio de quase 300% e sofre com a queda do fluxo de passageiros, reflexo da crise.

Freitas disse que a MP quer garantir "segurança jurídica na transferência de comando das concessões", evitando litígios na interrupção dos contratos. Para ele, o dilema do governo é garantir a prestação do serviço sem salvar o concessionário, o que afetaria a credibilidade do novo programa. Além do Galeão, são consideradas "críticas" as concessões dos aeroportos de Confins (MG) e Viracopos (Campinas/SP), além das rodovias BR 153 (GO-TO), BR 163(MT), BR 060 (GO) e BR 040 (trecho Brasília-Juiz de Fora). A MP provavelmente incluirá ainda concessões ferroviárias.

O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, ex-ministro dos Transportes, disse que há R$ 4,5 bilhões em empréstimos-ponte vencidos de contratos assinados após 2013. "O Estado brasileiro assinou as condições de financiamento. Agora há que se cumprir", disse na quarta-feira no Fórum Nacional, no Rio.

Maria Silvia afirmou que, "idealmente", as concessões deveriam ser 100% financiadas pelo setor privado, mas como a economia está em "transição" os projetos precisam dos bancos públicos até que consigam recursos no mercado. Ela reconheceu que o governo anterior já apostava no uso de debêntures, mas que agora há um "processo organizado, com regras bastante aperfeiçoadas".

Para a executiva, o cenário mundial é favorável devido ao excesso de liquidez e às taxas negativas de juros. "Os investidores vão pagar para ver."

A área de saneamento terá prioridade. O BNDES financiará estudos sobre as concessões, na expectativa de que o investimento seja ressarcido se houver sucesso com os leilões. Os governos da Bahia, Espírito Santo e Rio Grande do Norte demonstraram interesse no modelo desenhado para Rio, Pará e Rondônia. Fundos investidores nacionais e estrangeiros já teriam demonstrado interesse ao banco As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, formalizou nesta terça-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU) a criação de grupo de trabalho para revisar e propor aperfeiçoamento da legislação referente a licitações e contratos do setor público.

De acordo com a portaria, o grupo será formado por quatro servidores e terá 30 dias para apresentar o resultado dos trabalhos. Esse prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, informou nesta segunda-feira, 20, um dos motivos para realizar as mudanças, segundo interlocutores do ministro, é que os fatos trazidos à tona pela Operação Lava Jato têm demonstrado as deficiências da Lei de Licitações, em vigor desde 1993, ao expor as negociações entre empreiteiras e órgãos governamentais, especialmente a Petrobras.

A ideia é que a proposta elaborada pelo grupo de trabalho seja submetida ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para coletar sugestões. Depois dessa etapa, o governo federal adotará medidas a serem encaminhadas ao Legislativo para fazer as alterações necessárias à atualização da lei.

Torquato Jardim ainda criou outros três grupos com o objetivo de melhorar a gestão pública. O primeiro deverá formular proposta para a desburocratização dos serviços públicos do Executivo federal. O segundo terá que formular diagnóstico, revisar e avaliar a contratação de serviços de advocacia nas estatais federais.

E o terceiro irá apresentar estudos e proposta de regulamentação da atividade de relações governamentais para defesa de interesses (lobby), "com observância dos aspectos práticos envolvidos e das questões relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção, à integridade nas relações público-privadas e à transparência".

Assim como o grupo das licitações, esses outros três terão quatro integrantes, cada um, e também devem finalizar os trabalhos em 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Alguns dos servidores indicados participam de mais de um desses grupos - que podem convocar ou convidar outros servidores e técnicos para colaborar com análises, relatórios e estudos sobre os assuntos.

Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a Petrobras contratou R$ 167 bilhões em serviços e bens sem a realização de processo licitatório, entre os anos de 2011 e 2014. Esse volume de recursos equivale a 45% de tudo o que foi contratado pela estatal nesses quatro anos.

Ao todo, foram analisadas 695 mil contratações realizadas no período, quando R$ 369 bilhões foram gastos pela empresa com seus fornecedores. Os demais 55%, que somam R$ 202 bilhões, se basearam em contratos precedidos de licitação.

Quando se analisa esses contratos, porém, nota-se que 99% dos valores estão ligados a contratações feitas na modalidade "convite", modalidade em que a Petrobras seleciona determinadas empresas para participar da disputa.

Se considerado o número de contratações, este chega a 98% dos casos. Conclui-se, portanto, que do total de R$ 202 bilhões em contratações precedidas de licitação, R$ 200 bilhões foram contratados mediante convite.

O TCU critica há anos a modalidade de contratação da Petrobras, que desde 1998 não é obrigada a seguir a tradicional Lei de Licitações (8666/93), conforme as demais estatais. Por meio de mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF), a Petrobras se submete apenas a um decreto (2.745/1998) que permite a contratação de serviços e produtos sem licitação ou por meio de convite, dada a especificidade de suas necessidades.

O TCU, no entanto, pede que a estatal siga a Lei 8666, até que a situação se decida conclusivamente no STF.

Em seu voto, o ministro relator Vital do Rêgo determina que a "Petrobras que se abstenha de selecionar a modalidade de licitação de suas contratações sem observar os princípios estabelecidos na legislação atualmente vigente, a saber as normas gerais de licitação".

O ministro diz ainda que "as hipóteses de dispensa também devem derivar de uma lei que paute as normas gerais" desse procedimento. "Oportuno lembrar que o decreto utilizado pela estatal sequer prevê a dispensa de licitação por valor."

"Esse regramento está disposto em um ato interno da companhia (manual MPC) cujos limites de valor só constam de fato em outro documento: uma tabela que define limites de competência."

O TCU verificou ainda que muitos funcionários terceirizados têm acesso ao portal Petronect para selecionar empresas fornecedoras de bens e serviços, com preferência para o uso direto do cadastro de fornecedores da companhia. Cerca de 45% dos servidores que atuam na operação e alimentação do cadastro de fornecedores são terceirizados.

Considerando a sensibilidade e confidencialidade de grande parte dos dados e informações, o tribunal recomendou que a empresa reavalie "os níveis de controles internos e adote as providências necessárias para mitigar os riscos envolvidos" no acesso ao sistema. Procurada, a Petrobrás não se manifestou até o fechamento desta matéria.