Jovens brasileiros do sexo masculino, no ano em que completam 18 anos, são obrigados por lei a fazer o alistamento para prestar o serviço militar na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica. O alistamento é destinado à formação de reservista de primeira ou segunda categoria. 

O alistamento pode ser feito no site alistamento.eb.mil.br ou em uma Junta de Serviço Militar com o número do CPF e o preenchimento do formulário de alistamento militar. Quem não tem CPF não consegue fazer o alistamento pela internet. Nesse caso, a pessoa deve ir a uma junta com certidão de nascimento ou a prova de naturalização; comprovante de residência ou declaração assinada; e documento oficial com fotografia.

O alistamento gratuito deve ser feito nos primeiros seis meses (janeiro a junho) do ano em que completar 18 anos de idade. Após esse prazo, o jovem continua com o dever de se alistar, mas deverá pagar multa pelo alistamento fora do prazo. Quem não se alistou tem até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade para fazê-lo, mas durante esse período permanecerá em débito com o serviço militar.

A pessoa que não se alistar não poderá: obter passaporte ou prorrogar a validade do documento; ingressar como funcionário, empregado ou associado em empresa ou associação oficial; assinar contrato com o governo federal, estadual, dos territórios ou municípios; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e receber qualquer prêmio ou favor do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.Incorporação

Depois de alistado, em alguns casos o cidadão poderá solicitar o adiamento de incorporação, que é o ato de transferência de uma classe para outra depois da sua, a fim de concorrer à seleção para servir ao quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica. Esse pedido deve ser feito à Junta de Serviço Militar mais próxima da residência, durante o período de alistamento, ou à Comissão de Seleção durante o processo seletivo.

Estudantes de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária podem adiar a incorporação até o término do curso. Nesse caso, eles participarão de seleção para servir como oficial temporário médico, farmacêutico, dentista ou veterinário.

Pessoas com deficiência também devem se alistar. No caso de necessidade especial visível, após alistada a pessoa pode apresentar parecer médico e solicitar o Certificado de Isenção (CI) do Serviço Militar. 

As pessoas absolutamente incapazes, ou seja, que não têm discernimento para praticar atos da vida civil, podem fazer o alistamento por meio do tutor ou curador legal.

Para saber se foi dispensado, o interessado deve acessar o site  alistamento.eb.mil.br Quem mudar de endereço deve ir à Junta de Serviço Militar mais próxima com um comprovante de sua atual residência e documento de identidade 

Dispensa

A pessoa que é o único sustento da família pode ser dispensada do serviço militar. Para isso, deve apresentar à Junta de Serviço Militar documentos que comprovem essa situação, como: certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, comprovante de renda e outros documentos. 

Em muitos casos, a pessoa é dispensada antes mesmo de comparecer à seleção. Isso ocorre  porque na sua região a quantidade de alistados é bem maior que as vagas existentes nos quartéis, ou por residir em município que não colabora para o Serviço Militar Inicial Obrigatório (município não tributário).

Quem foi dispensado está quite com o Serviço Militar Inicial Obrigatório.  Caso queira seguir carreira, pode se tornar militar de carreira, mediante a aprovação em concurso público; ou militar temporário voluntário, por um período de tempo determinado.

Serviço militar alternativo

Existe também a opção para o serviço militar alternativo, que ocorre quando o selecionado vai exercer de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

Esses casos são permitidos para o cidadão que, após alistado, alegar imperativo de consciência, decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para se eximir de atividades de caráter essencialmente militar.

Para fazer esse tipo de serviço militar, o cidadão deve apresentar declaração de imperativo de consciência, redigida de próprio punho, contendo as razões de sua objeção em prestar o Serviço Militar Obrigatório em virtude de crença religiosa, linha filosófica ou partido político, bem como sua opção pelo Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

Segundo o Exército, as informações prestadas implicam imediata inclusão do jovem no processo seletivo ao Serviço Militar Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório (Sasmo), mas caso seja identificado que as informações prestadas são falsas, haverá a abertura de processo para averiguação das declarações e, em caso de condenação com base  no Artigo 299 do Código Penal, a pessoa está sujeita a pena de reclusão de um a cinco anos, e multa.

O Governo de Pernambuco retirou a obrigatoridade do uso de máscaras em ambientes fechados. A medida começa a valer a partir desta quarta-feira (20). Apesar disso, o objeto de proteção segue exigido para escolas, assim como transportes coletivos e unidades de saúde, de acordo com a gestão estadual.

A medida tem em vista os indicadores da pandemia em queda no Estado. “Também na semana passada atingimos o patamar de 80% da população vacinada com duas doses ou dose única, e mais de 80% dos maiores de 60 anos de idade havia tomado a dose de reforço. Esses números nos dão condições de avançar mais um passo no nosso Plano de Convivência com a Covid”, explicou Paulo Câmara.

A pandemia da Covid-19 não mudou apenas a data das eleições deste ano, mas impôs novas regras e recomendações por parte da Justiça Eleitoral. Os quase 148 milhões de brasileiros que vão às urnas neste domingo (15), para escolher os próximos prefeitos e vereadores de suas cidades, devem estar atentos, por exemplo, ao uso de máscaras.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu uma nota informando que os eleitores só poderão para entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras faciais e deverão higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de votar. A distância de 1 metro entre eleitores e demais pessoas presentes às seções também deverá ser mantida. Além disso, de acordo com a Justiça Eleitoral, o mesário poderá solicitar que o votante retire a máscara apenas para uma melhor identificação.

Outro item considerado importante para a hora do voto é a caneta e o eleitor deverá levar a sua própria para registrar a assinatura na local da votação. A recomendação do TSE tem como objetivo evitar ao máximo o compartilhamento de objetos e, assim, o risco de proliferação da Covid-19. Em caso de esquecimento, entretanto, haverá canetas nas seções que devem ser devidamente higienizadas. 

Fora as máscaras e canetas, os eleitores também devem comparecer às seções eleitorais portando um documento oficial com foto (carteira de identidade, de trabalho, de motorista, certificado de reservista, passaporte ou carteira de categoria profissional reconhecida por lei). Um novo método de identificação, para quem já fez o cadastro da biometria, é o aplicativo e-Título, mas o TSE recomenda que seja baixado antes do momento da votação para confirmar que o documento eletrônico já vem com a foto do cidadão. O título de papel não é obrigatório levar.

De autoria do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV), a Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei para tornar obrigatório a iluminação em faixa de pedestre. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O parlamentar acredita que, caso aprovada, a lei irá contribuir para diminuir o número de atropelamentos. "A faixa de luz canalizada induz o pedestre a atravessar na faixa e faz com que o motorista fique mais atento às travessias contribuindo para diminuir o número de atropelamento", explicou.

De acordo com a matéria, as áreas destinadas à travessia de pedestres deverão ser sinalizadas com faixas pintadas ao longo da via e também iluminadas conforme os critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

O relator da proposta, o deputado Jaime Martins (Pros), também acredita que o projeto pode reduzir o número de acidentes. "A iluminação desses locais de travessia é avanço inegável em nossa legislação de trânsito. Além da redução de acidentes e a consequente preservação da vida, experiências práticas mostram diversos benefícios da iluminação nas faixas de pedestres", reforçou o parlamentar. 

A Constituição Federal isenta as mulheres do serviço militar, que hoje é obrigatório para homens que completam 18 anos. A lei poderá mudar, caso um projeto de lei que tramita no Senado Federal for aprovado. A proposta é oferecer às mulheres o direito de optar pelo serviço militar. Atualmente, elas podem ingressar nas Forças Armadas voluntariamente, mas não podem exercer certas funções. 

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), autora do projeto, argumenta que é preciso oferecer às mulheres a oportunidade de participarem da realização desse serviço com acesso igual para todos os gêneros. “A despeito desse aumento significativo da presença feminina nas Forças Armadas, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções existentes nas Forças Singulares, o que certamente conforme a Carta constitucional deveria ser a realidade”. 

O cidadão pode dar sua opinião sobre a matéria por meio de consulta pública disponível no site do Senado Federal. A maioria é a favor da proposição. Até agora, do total que responderam, 2.809 apoiam e apenas 265 não concordaram.  

Na opinião dos internautas, expostos na página do Facebook do Senado, muitos defendem que o alistamento não seja obrigatório para os homens. “Se é uma sociedade justa e igualitária que alguns querem, então ou se torna obrigatório para homens e mulheres ou opcional para ambos”, escreveu um. “Mulheres têm a plena capacidade de servir também e nem todo homem quer ou gosta do serviço militar”, reforçou uma mulher. 

Funcionários de empresas no Recife que prestam serviço a céu aberto podem ter mais um direito em respaldo na legislação municipal, o de receberem gratuitamente protetores solar. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador Almir Fernando (PCdoB) e que está em tramitação na Câmara Municipal. Na justificativa da matéria, o comunista argumenta que a exposição aos raios solares sem as devidas precauções pode ocasionar sérias lesões à pele. Entre elas, queimaduras, alergias, insolações e ao longo prazo, destrói o patrimônio celular, acelerando o envelhecimento. 

Segundo o vereador, no Brasil o câncer mais comum é o de pele, correspondendo a 25% de todos os tumores diagnosticados. A radiação ultravioleta natural, proveniente do sol, é o principal responsável. “Por isso, pensando na precaução de futuras doenças aos profissionais que trabalhem sob exposição solar, propus a distribuição do filtro solar para estes profissionais, no sentido de assegurar o bem-estar e a saúde destes trabalhadores”, argumenta Almir Fernando. 

De acordo com o projeto, só receberão o benefício àqueles que estejam expostos diretamente ao sol das 8 às 18 horas, independente do tempo de jornada de trabalho, e o fator de proteção mínimo estipulado pela matéria é de 15 FPS (fator de proteção solar). 

O comunista não é o primeiro a apresentar uma proposta com esse molde, dois textos que estabelecem a mesma regra tramitam na Câmara dos Deputados. A primeira, de autoria do deputado federal aposentado Antônio Roberto (PV-MG), foi apresentada em 2009 e a segunda, do deputado federal Marcio Marinho (PRB-BA), em 2012. 

Este foi apensado ao primeiro e ambos seguem em tramitação na Casa após serem desarquivados pela Mesa Diretora da Casa. Atualmente o PL 5061/2009 está aguardando o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Caso a tramitação da matéria seja concluída e o texto aprovado, o projeto de Almir Fernando perderá a validade constitucional, visto que os vereadores não podem legislar sobre uma Lei já existente no âmbito federal.  

O cinto de segurança de três pontos e o apoio de cabeça individual passará a ser obrigatório em todos os assentos de automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, a partir de 2018, por determinação Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial da União.

O uso desses dispositivos era obrigatório apenas nos assentos laterais. A obrigatoriedade passa a vale partir de 2018 para os novos veículos lançados no mercado, e a partir de 2020 para todos os veículos em produção. Caso o veículo tenha algum banco virado para trás, o cinto de segurança de três pontos não é obrigatório.

Os caminhões, tratores e motor-casa devem ter cinto de segurança de três pontos e apoio de cabeça em todos os assentos, exceto nos intermediários dianteiros em veículos cuja para esteja localizado fora da zona de contato com a cabeça do ocupante, ou nos assentos intermediários traseiros, quando fica permitido o cinto de segurança de dois pontos.

A resolução também torna obrigatório que os automóveis, camionetas e utilitários possuam ao menos uma ancoragem inferior e uma superior para cadeirinhas em um dos assentos do banco traseiro. Nos veículos esportivos de duas portas, as fixações podem ser colocadas no banco do passageiro dianteiro e nos veículos conversíveis, será exigida apenas a ancoragem inferior nos assentos traseiros.

Segundo o Ministério das Cidades,  o objetivo é garantir uma fixação mais rápida e segura da cadeirinha, reduzindo o risco de má instalação e melhorando a eficiência por estar presa diretamente na carroceria do veículo.

Romper as barreiras de ‘obrigação’ e da ‘exigência’ é o que desejam a maioria dos recifenses em relação ao processo de escolha de seus líderes políticos.  A população que vem se mostrando ao longo dos anos mais participante e cobradora de seus direitos prefere que a obrigatoriedade do voto seja eliminada e assim, tenha a possibilidade de querer ou não participar da votação eleitoral a cada dois anos, como ocorre atualmente no sistema eleitoral do País. 

As informações obtidas na capital pernambucana são do Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau (IPMN) e revelam que quase 70% as pessoas querem mais liberdade e não são favoráveis ao processo de votação obrigatória. 

O IPMN saiu às ruas do Recife entre os dias 8 e 9 de julho para colher opiniões sobre a reforma política, assunto tão debatido nos últimos dias no mundo político e também nos meios de comunicação. Dentre esse tema tão abrangente as pessoas avaliaram vários subtemas como, por exemplo, a votação brasileira.

Dos 624 entrevistados, 68,1% disseram não ser a favor do voto obrigatório e outros 27,2% afirmaram concordar. Seguindo a mesma linha de reflexão e mudando apenas a pergunta, a resposta não teve quase diferença. Os participantes foram indagados da seguinte forma: ‘Você é favorável que o voto deixe de ser obrigatório’?. Neste segundo questionamento 69,6% responderam sim e apenas 23,6% disseram não. Já outros 6,9% não souberam ou não responderam.

Os dados mostram o anseio por mais liberdade de opinar ou não, em determinados aspectos semelhante ao velho conceito da sociedade que defende o direito ‘de ir e vir’ das pessoas. “Há um sentimento geral de liberdade da cidadania, de ir e vir, de se pronunciar, de debater, de falar, de ouvir, de participar. É um conjunto de direitos que são inerentes à formação da cidadania e ninguém quer ser obrigado a fazer as coisas. E a obrigação de votar é um contingenciamento. É uma imposição do sistema”, explica o economista Maurício Romão (foto).

Ainda segundo o especialista econômico, os dados podem ter ligações com o descrédito da política vivida na sociedade atual. “Esse sentimento reflete bastante a aversão atual da classe política mostrada em várias pesquisas”, argumenta Romão afirmando em seguida que a não existência da obrigatoriedade não tende mudar muito nas abstenções eleitorais. 

Já para o cientista político, Adriano Oliveira, esse assunto é outro leque dentro do tema central da reforma política e vale uma observação e aceitação do desejo das pessoas. “Veja que na reforma política ninguém está propondo o fim do voto obrigatório, mas o que faz parte da agenda da população é o fim do voto obrigatório. Então, a conclusão que nós chegamos é que pauta dos partidos não deve ser a reeleição, mas o fim do voto obrigatório”, opinou.

Oliveira sugere um plebiscito futuro para se ouvir a sociedade sobre a definição do voto ser obrigatório ou não. “Se a população tem esse desejo, tem que ser algo discutido. Inclusive, poderia ser um tema levado a plebiscito porque as pessoas conhecem o que é voto obrigatório, as pessoas sabem e aí está uma grande questão que poderá servir de plebiscito”, recomenda o cientista.