Julieta, Zulmira, Beatriz e Alice. Muito além de ruínas, os Chalés do Carmo, localizados nos números 670, 680, 690 e 700 da Avenida Sigismundo Gonçalves, na entrada do Sítio Histórico de Olinda, registram em suas paredes não apenas os nomes de suas antigas proprietárias, mas uma parte do desenvolvimento urbanístico da cidade. Construído no século XIX, o conjunto - que também conta com uma torre de três pavimentos e um pátio - integra o acervo arquitetônico e paisagístico da cidade de Olinda, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), mas encontra-se abandonado e em estado deterioração.

No local, é possível observar danos nos portões, no forro, nas fachadas, nos telhados e nas paredes dos chalés. “O risco de vir andando por essa calçada é o de ir pro cemitério ou para o hospital. As telhas estão todas caindo e madeira comida de cupim, podre. Dias desses, a gente estava aqui e desabou uma parte, sorte que não bateu em ninguém. Essas casas não tem manutenção nenhuma. É triste, porque poderiam ser um ponto turístico”, denuncia o entregador Erick Nascimento, que trabalha nas proximidades dos chalés.

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Já o produtor musical Cristiano Botelho, morador da área há cerca de 13 anos, relata que o entorno das edificações é inseguro para os transeuntes. “Aqui é a entrada da cidade. Os turistas descem aqui e já entram em Olinda com uma má impressão. De noite, é preciso ficar esperto, porque tem assalto, gente consumindo drogas e se prostituindo”, afirma.

A violência nas proximidades do conjunto abandonado também vem afastando os clientes do barraqueiro Cícero Basílio da Silva, que trabalha na Praia do Carmo há cerca de 40 anos. “O movimento está baixo, cada dia mais difícil. Isso aqui depois de cinco horas da tarde não adianta trafegar por aqui não porque você é assaltado. Só abro a barraca três dias por semana, porque não vem ninguém”, acrescenta.

Barraqueiro Cícero Basílio relata que movimento de clientes diminuiu em razão do abandono da área próxima aos chalés. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)

Para o barraqueiro, os chalés deveriam ser utilizados para realização de eventos culturais para a população, movimentando a orla. Ele lembra que, na mesma rua em que as quatro casas estão localizadas, o tradicional Cine Olinda se encontra abandonado e sem uso. “Essas casas deveriam receber uma pintura, ter segurança e algum evento no fim de semana, para o pessoal ter acesso. Olinda se acabou”, lamenta.

Histórico

Em 2017, a aluna do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Ciências Humanas Esuda Teresinha do Socorro Rodrigues de Souza apresentou trabalho de conclusão com o tema "Anteprojeto de Requalificação do Conjunto de Chalés do Carmo". De acordo com a autora, os chalés foram construídos entre os anos 1893 e 1894, a pedido de Leonardo de Albuquerque Cavalcanti. Em 1902, ele decidiu vender a propriedade para o comerciante português João Fernandes de Almeida, que presenteou cada um de suas filhas com uma casa do conjunto.

Apenas em abril de 1977, os Chalés do Carmo foram desapropriados pelo Governo de Pernambuco por meio de decreto, que tinha a finalidade de usar o espaço para instalação do Fórum de Olinda (Arquivo Municipal de Olinda). Na ocasião, coube à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) executar o projeto de restauração dos imóveis, preservando as características arquitetônicas originais. Segundo a pesquisa, contudo, isso não ocorreu. “A planta interna foi alterada, a fachada lateral esquerda do Chalé Julieta teve a coberta da varanda e guarda corpo frontal em balaústre demolidos, descaracterizando o conjunto de edificações”, diz o texto.

Telhado dos chalés apresenta danos. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)

O material técnico informa ainda que cada uma das quatro edificações possui dois pavimentos superior e semienterrado, telhado de duas águas, cumeeira perpendicular ao plano da fachada, que direciona as águas pluviais para as laterais, lambrequins de madeira na empena das fachadas frontal, lateral e posterior, bem como lambrequins de ferro na cumeeira, uma característica do estilo chalé. A fachada frontal possui cerca de 8,60 metros de altura, enquanto a fachada posterior mede 9,30 metros.

O LeiaJá não localizou a autora da pesquisa, mas conseguiu conversar com o orientador do trabalho, Marcos Assis Pessoa de Lima, professor de História das Artes, História da Arquitetura e Patrimônio Histórico da Faculdade de Ciências Humanas Esuda. De acordo com ele, as casas são exemplares da arquitetura eclética, comum na França do século XIX e marcada pela mistura de diferentes estilos. “Só que isso não se dá de forma aleatória, há uma certa harmonia dos elementos, que deixou tudo muito elegante. Algumas coisas lembram um arco gótico, como as janelas pontudas. Ao mesmo tempo, são chalés, com elementos no telhado e no beiral bastante característicos”, explica.

Fachadas estão desgastadas e pichadas. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)

Lima pontua que o objetivo do trabalho de sua aluna foi o de elaborar uma nova possibilidade de uso para o conjunto. “Se aqueles chalés não voltarem a ter alguma função, podem nunca mais voltar a ser o que eram. Como não se pode mexer na parte externa da estrutura, a pesquisa sugere que o conjunto se torne um grande centro cultural, com exposição de objetos e eventos”, comenta.

Restauração

Em 2018, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda recomendou ao Estado de Pernambuco, por meio da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), dar início imediato a obras de reparo e intervenções emergenciais nos chalés. Para Lima, não bastaria que o poder público promovesse o restauro do conjunto. “Um patrimônio precisa se sustentar. No Recife Antigo, restauraram o edifício Chanteclair e agora não sabem o que fazer com ele. Uma solução seria o apadrinhamento por outra instituição, o que é muito comum na Europa. Esse apadrinhamento teria suas implicações, claro, sobretudo com relação ao uso dos imóveis”, acrescenta.

De acordo com o Ministério Público de Pernambuco, tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda o Inquérito Civil nº. 01923.000.215/2020, instaurado com o objetivo de apurar o estado de abandono dos imóveis. Na ocasião, diversas informações sobre os chalés foram requisitadas pela promotoria.

Nomes das antigas proprietárias estão registrados em placas fixadas nos chalés. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)

“No mês de fevereiro de 2021, a Secretaria de Administração do Governo do Estado (SAD) informou que os Chalés permaneciam com vigilância armada 24h e que as edificações estavam isoladas por meio de tapumes, concertinas metálicas e muros de alvenaria. Sobre a elaboração de projetos de reforma/conservação do local, aduziu que no exercício de 2020 não houve possibilidade de destinação de recursos para tal ação em função dos cenários fiscal e financeiro adversos do Estado, agravados significativamente por ocasião da pandemia do coronavírus e da consequente necessidade de concentrar esforços no combate à COVID-19”, explica o MPPE, por meio de nota.

Em novembro de 2021, a 3ª Promotoria voltou a solicitar informações atualizadas à SAD sobre a previsão de recursos orçamentários e cronograma de início das obras de recuperação estrutural dos Chalés do Carmo. A pasta respondeu um mês depois, alegando que estava concluindo um procedimento interno com o objetivo de licitar ata de registro de preço para contratação de empresa para elaboração de projetos arquitetônicos e complementares de engenharia, já que não dispunha de tal profissional habilitado em seu quadro de funcionários.

Janelas também estão quebradas. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)

Em fevereiro de 2022, a SAD alegou, sobre o processo preparatório, que a ata de registro de preços corporativa (ARPC) para a contratação de serviços de elaboração de projetos de arquitetura, projetos complementares de Engenharia, levantamento arquitetônico para preservação patrimonial e serviços de engenharia orçamentária para reformas de imóveis do Estado de Pernambuco, ainda se encontrava em processo de elaboração. A secretaria destacou que a ARPC não só servirá para elaboração dos projetos vinculados aos Chalés do Carmo, mas para outros imóveis do Estado de Pernambuco.

“Diante das informações apresentadas pela SAD, a 3ª Promotoria determinou que fosse encaminhada a documentação hábil a comprovar o informado no expediente em questão, tendo a SAD remetido tais documentações ao e-mail da 3ª PJDCO em 09 de março de 2022. Assim, segundo a SAD, os imóveis encontram-se com vigilância armada 24h, e, em breve, será elaborado o projeto de reforma/restauração dos Chalés”, conclui o posicionamento oficial do MPPE.

Questionada pelo LeiaJá, a SAD não deu prazo para início do processo de revitalização do conjunto, informando que ainda está avaliando propostas recebidas de interessados em promover a ocupação das edificações. Leia a nota na íntegra:

“O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD), informa que os casarões de Olinda, localizados na entrada do Sítio Histórico são de propriedade do Estado e estão sendo objeto de estudos para viabilizar a ocupação e o uso mais adequados. A SAD informa, ainda, que está avaliando propostas recebidas de alguns interessados para definir, com a maior brevidade possível, a destinação que garanta, de forma mais efetiva, a sua utilização para fomento de atividades sociais e culturais”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deu cinco dias para o Planalto explicar a presença do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) na comitiva presidencial que esteve na Rússia no mês passado.

Em despacho nesta sexta-feira, 4, o ministro determina que a Presidência da República informe as "condições oficiais de participação" do filho do presidente Jair Bolsonaro (PL) na viagem, incluindo gastos, eventuais diárias pagas e a agenda cumprida.

Moraes também notificou a Câmara Municipal do Rio a informar se Carlos pediu licença para viajar.

Cobrada a dizer se vê ou não elementos para abrir uma investigação sobre a viagem, a PGR pediu para ouvir o Planalto antes de apresentar seu parecer. Em manifestação preliminar, no entanto, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo sinalizou que não encontrou indícios de crime para instaurar um inquérito.

O pedido de investigação foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no inquérito das milícias digitais, que se debruça sobre a atuação de grupos organizados na internet para promover desinformação e ataques contra a democracia.

Ao acionar o STF, o senador afirmou que "os principais ataques hackers" têm origem na Rússia. Também lembrou que Carlos Bolsonaro e Tércio Arnaud foram apontados na CPMI das Fake News como integrantes do chamado gabinete do ódio - estrutura que agiria de dentro do Planalto para patrocinar investidas contra opositores do governo nas redes sociais.

Na avaliação a subprocuradora, no entanto, não há ‘elementos mínimos indiciários de qualquer prática delitiva’ que justifiquem uma apuração.

Lindôra também chegou a sugerir a redistribuição da representação. O pedido foi enviado direto ao gabinete de Moraes, relator do inquérito das milícias digitais e de outras investigações incômodas ao Planalto, que negou o pedido da subprocuradora para transferir o caso.

Estudantes indígenas e quilombolas, matriculados em cursos presenciais de graduação de instituições federais de ensino superior, têm até as 23h59 (horário de Brasília) desta segunda-feira (28) para fazer inscrição no Programa Bolsa Permanência (PBP). A iniciativa prevê a concessão de bolsas, no valor de R$ 900, para ajudar na estadia desses estudantes nas instituições e contribuir para a permanência e diplomação dos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O pagamento dos pedidos homologados é feito mensalmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

As inscrições devem ser feitas na  página do Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP) no site do Ministério da Educação. A distribuição de vagas considera o quantitativo de alunos matriculados e cadastrados pelas instituições no término do exercício anterior.

Segundo o MEC, as instituições federais de ensino superior têm até o dia 31 de março para analisar a documentação comprobatória de elegibilidade do estudante e aprovar o cadastro no SISBP.

O Diário Oficial da União desta terça-feira (22) publica medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de Covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

A Medida Provisória nº 1.101 amplia até 31 de dezembro de 2022 o prazo para prestadores de serviços e empresários reembolsarem o consumidor, por eventuais adiamentos ou cancelamento de serviços, de reservas e de eventos como shows e espetáculos.

Essa desobrigação de reembolso dos valores pagos pelos consumidores é permitida caso haja remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou quando haja disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponibilizados pela mesma empresa, desde que não sejam cobrados valores adicionais pela alteração.

Para acessar o crédito junto à empresa onde adquiriu o serviço, o consumidor precisa ficar atento ao prazo de 120 dias, contados a partir do adiamento ou cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento. Esse prazo poderá ser estendido por mais 120 dias por motivos de falecimento, internação ou força maior.

Crédito

Nessas situações, o crédito será repassado a herdeiro ou sucessor, em prazo contado a partir da data de ocorrência do fato que impediu a solicitação. Esse crédito, visando a remarcação dos serviços, reservas e eventos adiados, passa a ter como data limite o dia 31 de dezembro de 2023.

O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito.

A medida provisória define como prazo limite o dia 31 de dezembro de 2022 para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021. No caso de cancelamentos realizados entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, o prazo limite é o dia 31 de dezembro de 2023.

Artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo, contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 (impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia), “incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos” não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, observada a data limite de 31 de dezembro de 2023.

Ainda segundo a MP, na hipótese desses profissionais não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos ocorridos até 31 de dezembro de 2021, e até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 9, para ampliar o prazo de registro das federações partidárias junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 31 de maio. O julgamento continua no plenário.

Relator do processo, Barroso havia fixado, em decisão provisória no final do ano passado, que as federações deveriam obedecer a mesma janela para registro dos partidos no TSE, que é de seis meses antes das eleições e neste ano encerraria em 2 de abril. Depois de sentar com dirigentes partidários, que reivindicavam mais tempo para destravar as negociações eleitorais, o ministro decidiu estender o prazo.

"Essa extensão até 31 de maio, portanto quase dois meses a mais, dá mais prazo e portanto maior perspectiva de negociações para fins de ajuste das federações, mas minimiza o tratamento desequiparado entre os partidos e as federações. A minha lógica não é uma lógica política. A minha lógica é uma lógica constitucional, à luz do princípio da igualdade. É minimizar o tratamento diferenciado entre entidades que competirão entre si", defendeu.

Durante a leitura do voto, Barroso destacou que a mudança é um 'meio termo' para atender aos partidos, mas sem 'uma extensão excessiva' do prazo, o que em sua avaliação tornaria o instituto das federações 'perigosamente aproximado' das coligações e poderia trazer para as federações uma 'lógica de ocasião que se deseja evitar'.

O ministro ainda levou em consideração a novidade em torno das federações, que serão testadas pela primeira vez nas eleições deste ano e já movimentam dezenas de siglas.

O relator frisou ainda a diferença entre as federações e as coligações. A ação em discussão no STF foi apresentada pelo PTB, que acusa o novo modelo de união dos partidos de ser uma recauchutagem da coligação, dispositivo proibido por lei desde 2017.

"As coligações ofereciam esse grave risco de fraude da vontade do eleitor, porque partidos sem nenhuma afinidade programática se juntavam ocasionalmente e depois seguiam caminhos diferentes (…) A lei aprovada no congresso evita esse tipo de distorções", disse Barroso.

As federações partidárias exigem dos partidos atuação única, como se fossem uma só sigla, por no mínimo quatro anos. Por terem abrangência nacional - ao contrário das coligações, que têm alcance estadual e são desfeitas após as eleições -, dependem de negociações mais robustas e da superação de divergências ideológicas e locais. O mecanismo interessa sobretudo a legendas menores, ameaçadas pela cláusula de desempenho, que condiciona o acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV a um mínimo de votos nas eleições.

Até o momento, Barroso foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes.

Em seu voto, Mendonça defendeu que a nova data proposta traz 'segurança jurídica'.

"E também viabiliza a própria realização das federações em um tempo que considero, como disse, proporcional e razoável", afirmou.

Moraes seguiu a mesma linha. No entendimento do ministro, as federações podem funcionar como uma etapa intermediária para que os partidos passem por fusões definitivas nos próximos anos, reduzindo o número de siglas.

"É um mecanismo intermediário, mas que mostra que o Congresso Nacional vem buscando modelos para aprimorar nosso sistema partidário. Me parece que o Poder Judiciário deve ter reverência nesses casos para apoiar essas fórmulas que pretendem melhorar, dentro da constitucionalidade da previsão, nosso sistema político-eleitoral", pregou em seu voto.

Divergências

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e votou para manter o prazo previsto na lei ordinária que criou as federações. O texto autoriza as aglutinações até a 'data final do período de realização das convenções partidárias', em 5 de agosto.

O ministro Kassio Nunes Marques, por sua vez, votou para suspender a lei que criou as federações. Em sua avaliação, o dispositivo é inconstitucional por esvaziar a cláusula de desempenho instituída pela Emenda Constitucional 97/2017, que projetava a redução gradual do número de partidos até que o sistema eleitoral chegasse a 2030 com uma média de oito legendas fortes.

"Os partidos menores, se de fato se identificam uns com os outros no que é essencial, devem fundir-se, pois pequenas diferenças de pensamento não justificam a multiplicidade de siglas", defendeu o ministro. "Aqueles que não obtiverem o êxito mínimo, poderão até prosseguir existindo, mas não às custas ?de financiamento público, representado pelo fundo partidário e pela propaganda gratuita de rádio e televisão."

Em seu voto, Nunes Marques ainda argumentou que a mudança viola os sistemas partidário e eleitoral proporcional previstos na Constituição.

"Ora, o texto constitucional não prevê as indigitadas federações, se não apenas os partidos políticos. Neste sentido, seria insustentável que, mesmo não as prevendo, também não as proibiria em sede de lei ordinária (..) O silêncio da carta da República há de ser interpretado como intencional para afastar a existência de qualquer outra figura institucional que faça as vezes do partido político", disse.

"A criação das federações produz efeitos jurídicos idênticos aquelas que seriam provocados pela fusão, em que duas ou mais siglas desaparecem para o surgimento de uma nova para congregar todas elas. A distinção estaria somente no fato de que as federações ela é temporária, pelo prazo de quatro anos, enquanto a fusão propriamente dita é permanente. Nessa ótica, mais uma vez me parece inconstitucional a lei objurgada, pois autoriza a fusão temporária de partidos, enquanto a Constituição Federal autoriza apenas aquela com ordinário aspecto de definitividade", acrescentou.

Após mais uma rodada de conversas sem chegarem a um acordo, quatro partidos de esquerda decidiram ir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir uma prorrogação do prazo para a formalização de uma federação. PT, PSB, PC do B e PV devem apresentar um recurso até segunda-feira, 24.

O prazo para que todas as federações sejam registradas é até 2 de abril, seis meses antes das eleições. Na avaliação de dirigentes do PT e do PSB, a data é insuficiente. Um dos motivos é que a janela partidária - período em que parlamentares podem trocar de partido - termina na véspera, no dia 1º de abril. "Nós queremos fazer um recurso, porque o tempo da política não pode ser dado pelo tempo do processo burocrático do TSE", disse a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, após deixar reunião com dirigentes do PSB nesta segunda-feira, 17. "Tem definições na política que vão acontecer só depois da janela partidária, a partir de abril. O TSE está nos forçando a fazer uma discussão sem ter uma clareza."

As federações partidárias serão uma das novidades das disputas de 2022. Foram criadas pelo Congresso em setembro deste ano, e regulamentadas por uma resolução do TSE publicada em 14 de dezembro, sob a relatoria do presidente da Corte eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso. A exemplo das coligações, a federação permite que os partidos atuem em conjunto no período eleitoral, inclusive somando os votos para conquistar mais vagas na Câmara e nas assembleias. Mas as semelhanças acabam por aí: a federação exige que as siglas continuem juntas, por, no mínimo, mais quatro anos.

"(O prazo) cria uma dificuldade, é um instituto muito novo, muito complexo e é um tempo insuficiente", afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

Ele e Gleisi se reuniram nesta quinta-feira, 20, na sede nacional dos socialistas em Brasília para discutir as estratégias dos partidos. Participaram do encontro pelo PSB, o ex-governador de São Paulo Márcio França, o governador de Pernambucano, Paulo Câmara. Pelo PT, o secretário-geral do partido, Paulo Teixeira.

O encontro não definiu a entrada do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin no PSB. Segundo o presidente da sigla, Alckmin foi convidado a entrar no partido e "tudo indica que ingressará", mas a sigla ainda está aguardando a definição se haverá a aliança formal com o PT. O nome do ex-tucano é cotado como vice na chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Uma nova reunião está marcada para a próxima quarta-feira para tentar chegar a um consenso. O principal entrave para as alianças são as candidaturas aos governos locais. Em São Paulo, por exemplo, França, do PSB, quer ser o candidato do grupo, enquanto o PT pretende lançar o ex-prefeito Fernando Haddad para o cargo. Situações semelhantes ocorrem em Pernambuco, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.

Hoffmann afirmou que as escolhas de candidatos e da construção das chapas devem seguir os mesmo critérios em todos os Estados. "Com muito respeito entre nós, temos que chegar a um denominador. A competitividade da disputa lá vai se dar se nós conseguirmos unificar esse campo. Inclusive, eu sou daquelas que defende também trazer o PSOL para essa união", disse a dirigente petista.

O concurso público da Petrobras, com intuito de preencher 4.537 vagas nas áreas de administração, analista de sistema, engenharia, geofísica e geologia, encerra as inscrições nesta quarta-feira (5). A remuneração das 757 vagas de contratação imediata e 3.780 de cadastro reserva é de R$ 11.716,82. As candidaturas podem ser realizadas por meio do site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do processo seletivo.

Para se inscrever, é necessário o pagamento da taxa de R$ 79,83. O processo seletivo será composto por duas etapas: avaliação de títulos e provas objetivas, previstas para serem realizadas no dia 20 de fevereiro em todas as capitais. Na prova objetiva, que terá duração de quatro horas, serão cobradas 70 questões de conhecimentos específicos e 50 de conhecimentos básicos, que envolvem língua portuguesa e inglesa.  A avaliação de títulos é uma etapa exclusiva para os candidatos de Engenharia de Segurança e Processo.

Os aprovados terão contratação por regime de CLT. A contratação será de caráter experimental nos primeiros 90 dias, se o candidato tiver um desempenho satisfatório, passa a ser contratado integral. Os candidatos que forem aprovados para locais diferentes de onde reside terão que arcar com os custos da mudança. Para mais informações confira o edital de abertura do processo seletivo.

O concurso público da Petrobrás, com intuito de preencher 4.537 vagas nas áreas de administração, analista de sistema, engenharia, geofísica e geologia, encerra as inscrições nesta quarta-feira (5). Das oportunidades, 757 são para contratação imediata e 3.780 são para compor o cadastro reserva. A remuneração é de R$ 11.716,82. As candidaturas podem ser realizada por meio do site da Cebraspe.

No ato da inscrição, será cobrada uma taxa de R$ 79,83. As provas estão previstas para serem realizadas no dia 20 de fevereiro em todas as capitais. Os aprovados terão contratação por regime de CLT.  Para mais informações confira o edital de abertura do certame.

Aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal que não fizeram a prova de vida entre janeiro de 2020 e setembro de 2021 têm até esta sexta-feira (31) para fazer a prova de vida e não ter os benefícios suspensos. A exigência também vale para anistiados políticos.

Tradicionalmente, a prova de vida pode ser feita por meio do comparecimento do beneficiário a uma agência do banco onde recebem o pagamento, munidos de documento de identificação com foto. Como as agências bancárias estão fechadas ao público no último dia do ano, só será possível fazer o processo digitalmente.

A prova de vida digital está disponível para cidadãos com a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Basta instalar o aplicativo Gov.Br no celular e validar o cadastro por meio do reconhecimento facial.

O fornecimento do comprovante da prova de vida e o acompanhamento da situação podem ser feitos por meio de outro aplicativo, o SouGov.br, desenvolvido exclusivamente para servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal. Esse aplicativo também envia notificações para lembrar o servidor público inativo sobre o prazo para realizar o procedimento.

Por causa da pandemia de Covid-19, a prova de vida para os servidores inativos e os anistiados políticos ficou suspensa entre janeiro de 2020 e setembro de 2021. O procedimento voltou a ser exigido a partir de outubro deste ano, para os nascidos em novembro e em dezembro.

Os servidores públicos aposentados e pensionistas nascidos de janeiro a outubro têm até o último dia do ano para regularizarem a situação. Quem nasceu em novembro e dezembro e está atrasado também pode fazer a prova de vida até hoje.

INSS

Para os aposentados e pensionistas do setor privado, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a prova de vida, também suspensa durante a pandemia de Covid-19, só voltará a ser obrigatória em janeiro de 2022. Segundo o INSS, cerca de 3,3 milhões de pessoas podem ter o benefício suspenso se não regularizarem a situação no próximo ano.

Para os segurados da iniciativa privada, a prova de vida pode ser realizada nas agências do INSS, na agência do banco onde o segurado recebe seu pagamento ou por meio do aplicativo Meu INSS. Assim como no caso dos servidores públicos, a prova de vida digital também exige o cadastro da biometria facial cadastrada nos sistemas do Denatran ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As pessoas acima de 80 anos ou com dificuldade de locomoção podem pedir a prova de vida no domicílio do segurado. Nesse caso, é necessário agendar um horário através da central 135 ou do app Meu INSS.